PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
O Vereador que subscreve a presé
proposição, usando de suas prerrogativas legais
nte
e
regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2005
Súmula:
“Dispõe sobre a obrigatorieaade
de inclusão no currículo de qui
a oitava séries do 1º Grau e no
Grau em Escolas Públicas
nta
20
do
Município da Lapa-PR, noções
sobre dependência química
causada por alcoolismo,
tabagismo, entorpecentes, tóxicos
sSAMARA MUNICIPAL DIR
LAPA CPA e suas consequências neufro-
PROTOCOLO n.º J$4/0s Psíquicas e sociais e dá outras
DATA Ol, 03, 05 providências.”
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
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CAMARA MUNICIPIA
LAPA - PR
Et.
Art. 1º - Torna obrigatória a inclusão no currículo de quinta
série a oitava série do 1º Grau e no 20 Grau, em Escolas
Públicas do Município da Lapa-PR, orientações e explicações
sobre dependência química causada por alcoolismo,
tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências
neuro-psíquicas e sociais.
Art. 2º - Como atividade complementar do ano escolar,
anualmente, deverá ser realizada a semana de combate
uso de drogas.
ao
81º - As unidades escolares da rede municipal deverão
realizar palestras, seminários, bem como, exibir
documentários e trabalhos que visem o combate ao uso
de
drogas, podendo recorrer aos demais órgãos e profissionais
do município para a realização da SEMANA ANTI-DROGAS.
82º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação contribuir com
os meios de orientação junto ao corpo docente de sua rede,
fornecendo materiais de divulgação necessários para
a
realização da SEMANA ANTI-DROGAS e além disso, criar
CONCURSO entre os estudantes, com a entrega de Prêmios e
Certificado, para os melhores trabalhos a respeito do tema.
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CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
ns mm O
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Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria | de
Educação Municipal, realizará o planejamento necessário à
implementação deste diploma legal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor quarenta e cinco dias
contados da data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2005
Nos últimos tempos, existem muitos
movimentos para combater e prevenir o uso de drogas.
Porém, infelizmente muito se tem feito, para que legal ou
ilegalmente elas sejam usadas.
Temos como resultado um grande número de
pessoas envolvidas no consumo de drogas e dentro deste
fator de risco encontram-se principalmente os jovens desde a
pré-adolescência até a fase adulta.
O usuário, a sua família e o Poder Público,
têm arcado gradativamente com as consequências
decorrentes do uso de drogas. |
O Centro Brasileiro de Informações sobre
drogas psicotrópicas, o CEBRIDI, fez uma pesquisa sobre o
consumo de drogas no Brasil. Nesse levantamento, o mais
recente e completo do país, foram entrevistados 8.589
pessoas entre 12 e 65 anos de idade de 107 cidades.
E 19,4% admitiram ter usado drogas pelo
menos uma vez na vida, projetando essa porcentagem para o
total da população, os cientistas chegaram ao número |de
9.109.000 brasileiros que já usaram algum tipo de droga.
Sendo que a pesquisa não incluiu o álcool nem o tabaco.
SÂMARA MUMORPIS
LAPA » PR
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enem
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Deste modo, verificamos a importância
Município em contribuir, usando o caminho da prevenção
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
nam Ca
do
da
orientação e da informação, para ao menos tentar diminuir O
envolvimento dos jovens lapianos com as drogas.
Através de um significativo processo
de
prevenção os jovens deixarão de se envolver com as drogas,
principalmente se as temerem. E, para criar esta visão, faz-
se
necessário transmitir aos jovens o seu lado negativo,
respaldado por informações científicas e convincentes.
Devemos ainda, demonstrar a sua ilegalida
de
e em suma as suas consequências jurídicas, bem como,
aquelas de ordem social, moral e ética.
Não podemos esquecer de dar apoio ao pá
para que estes atuem de forma mais vigilante na educação
seus filhos.
is,
de
Os jovens precisam se sentir motivados por
bons princípios e atividades esportivas que os façam dizer
NÃO ÀS DROGAS. Pois, somente desta forma, os adolescentes
irão estar integrados socialmente, valorizando desde cedo
disciplina, a religiosidade, a ética e a cidadania.
a
Por fim, acreditamos que esta Lei virá trazer
uma conscientização maior por parte dos jovens lapianos
sua integração social.
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na
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Lapa-PR, 1º de março de 2005.
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
So
Vereador
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CÂMARA MUNICIPA
LAPA » PR
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
o Vereador A E compor a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, já tramitação do
ante-projeto de Lei nº 06/2005, em substituição ao autor do
mesmo.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
CÂMARA
LAPA » PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS, DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 06/2005
AUTOR: VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NO CURRÍCULO DE QUINTA
À OITAVA SÉRIES DO 1º GRAU E NO 2º GRAU, EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA
LAPA-PR, NOÇÕES SOBRE DEPENDÊNCIA QUÍMICA CAUSADA POR ALCOOLISMO, TABAGISMO,
ENTORPECENTES, TÓXINOS E SUAS CONSEQUENCIAS NEURO-PSÍQUICAS E SOCIAIS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 01 DE MARÇO DE 2005.
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 01
TIYARÇO. DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM [0 end /2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
04
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ppa DE a PARA pa ZA AMATRI ç> 9X EREADOR
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Lá, EM = oz /2008
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
AMARA MUNICIP
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº06/2005
A Súmula e o Artigo 1º do Anteprojeto de Lei nº 06/2005
passam a ter a seguinte redação:
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À :4MARA MUNICIPAL
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PROFUCOLO n.º 92/05
nata OZ, 03, 094
Súmula:
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade de inclusão de
quinta a oitava série do
Ensino Fundamental, em
Escolas Públicas do Município
da Lapa-PR, noções sobre
dependência química causada
por alcoolismo, tabagismo,
entorpecentes, tóxicos e suas
consequências neuro-
psíquicas e sociais e dá outras
providências.”
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
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Art. 1º - Torna obrigatória a inclusão no currículo de quinta
série a oitava série do Ensino Fundamental, em Escolas
Públicas do Município da Lapa-PR, orientações e explicações
sobre dependência química causada por alcoolismo,
tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências
neuro-psíquicas e sociais.
Lapa, 02 de março de 2005.
À
LEANDRO PIERINBORGES DA SILVEIRA
Vereador
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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camara MORRA,
LAPA - PR
nar dl
nina
Lapa-PR, 07 de março de 2005.
À CAMARA MUNICIPAL
Assessoria Jurídica
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de
quinta a oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau em Escolas Públicas do
Município da Lapa-PR, noções sobre dependência química causada por
alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências neuro-
psíquicas e sociais e dá outras providências.”
Parecer 08/2005
Muito embora possa parecer, à primeira vista,
que o Município esteja interferindo na rede estadual de ensino com a
proposição em análise, cumpre-nos esclarecer que não está se criando uma
disciplina nova no currículo escolar.
Conforme se depreende dos termos insertos na
súmula e no art. 1º do anteprojeto, o que se visa é que tão somente nossos
jovens tenham “noções”, “orientações” e “explicações” sobre os malefícios
das diversas substâncias ali elencadas.
Orientações no sentido de esclarecimentos dos
jovens nesse tema enfocado, em doenças sexualmente transmissíveis.
segurança, trânsito e tantas outras. comumente vemos inseridas em uma
programação escolar.
Muito embora não nos caiba tecermos
considerações sobre o mérito das proposições, permitam-nos ressaltar os
benefícios que esta trará aos nossos Jovens, como uma campanha, acima de
tudo, elucidativa.
Não vemos óbice de natureza legal 'ou
constitucional que possa impedir a regular tramitação da proposição nesta
Casa de Leis.
No entanto, seu artigo 4º apresenta uma
incorreção que deve ser sanada.
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, alterada pela de nº 107, de 26 de abril de 2001, proíbe a utilização
dos termos “revogadas as disposições em contrário”, que foram utilizados na
proposição em estudo.
O artigo 9º da Lei Complementar 107/01, reza:
“A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais revogadas”.
Diante de exposto, sugerimos que a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, apresente uma Emenda Modificativa no
texto do art. 4º do Anteprojeto, alterando sua redação para: “Esta Lei entrará
em vigor quarenta e cinco dias contados da data de sua publicação”.
Seguem, anexo, cópias das Leis
Complementares, em epígrafe, para eventuais consultas.
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Fabiano P/ “Kaled
Assessor Especial
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Normas Jumaicas ( 1 Exto Integral) - LUP-UUUIU 7 GE 20/04 2uUul sabia uv o
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Senado Federal
Subsecretaria de Informações
Data Link
26/04/2001 Referência
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os arts. 8º, 9º, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art, O ee cao oe eicoguamaa peomcecsesaneseess
8 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam perípdo de
vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo,
entrando em vigor no dia subsegiente à sua consumação integral.
8 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei
entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial". [NR)
x At 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais revogadas.
Parágrafo único (VETADO)"
“Ant. 11
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data,
número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto,
9) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez ds usar as
expressões "anterior", "seguinte! ou equivalentes,
PAM 12. eee
| - mediante revogação parcial,
DE essere cesm
a) revogado;
b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e c<
unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, deverdo ser utilizado o
mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras
maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
acréscimos;
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Serado
Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada
manter essa indicação, seguida da expressão 'revogado”, 'vetado”, “declarado
inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, ou
'execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição
Federal';
d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo
identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou
http:/Aywwt.senado. gov br/servlets/NJUR Filtro?tipo=L.CP&secao.. /nph-brs exe&rseg=00 13/05/03
mas Jurídicas (Texto Integral) - LCP-000107 de 26/04/2001 Página)? de 3 sa wi
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[es
. acréscimo com as letras 'NR' maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu fina,
- obedecidas, quando for o Caso, as prescrições da alínea c.
Parágrafo único. O termo 'dispositivo' mencionado nesta Lei refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneas ou itens." (NR)
“Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas
por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu toco a
Consolidação da Legislação Federal.
S 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada
matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados.
S 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
| - introdução de novas divisões do texto legal base;
Il - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
HI - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VII - eliminação de ambigúidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de
dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal,
X - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Feders!:
XI - declaração expressa de revagação de dispositivos implicitamente revogados por
leis posteriores.
S 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do 8 2º deverão ser
expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação
que lhes serviram de base.” (NR)
“Ant. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes
procedimentos:
|- O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação í
federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas gue tratem da
mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas
legais expressa ou implicitamente revogados;
Il - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na
forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento
simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;
HI - revogado.
8 1º Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas
em lei
S 2º A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional poderá formuiar projeto de lei de consolidação.
$ 3º Observado o disposto no inciso || do caput , será também admitido projeto de leide
consolidação destinado exclusivamente à:
| - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja
eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;
H - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se
as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do 8 1º do art. 13
8 4º (VETADO)
Art. 2º A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, passa a vigorar
http:/Aywwt. senado gov.br/servlets/NJUR. Filtro?tipo=LCP&secao.../nph-brs exe& seq=00 13/05/03
trace
ormas Juriaicas ( Lexto Integral) - LCP-000107 de 26/04/2001 Página 3 de 3 gs. vds—
acrescida do seguinte art. 184:
“Art. 18A. (VETADO)"
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
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http://wwwt senado. gov.br/servlets/NJUR. Filtro?tipo=LCP&secao.../nph-brs exe&seg=00 13/05/03
“rmas Jundicas ( lexto Integral) - LUP-UUUUV> de 20/02/1998
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comprem
Senado Federal
Subsecretaria de Informações
Data Link
26/02/1998 Referência
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26
DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e
a consolidação das leis, conforme determina q
parágrafo único do art. 59 Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta & eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao
disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às
medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art 59 da Constituição
Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação
expedidos por órgãos do Poder Executivo.
Art 2º (VETADO)
S 1º (VETADO)
8 2º Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
| - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da
promulgação da Constituição;
Il - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração
sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E
ALTERAÇÃO DAS LEIS.
SEçãoO I
Da Estruturação das Leis
http://www. senado gov.br/servlets/NJUR Filtro?tipo=LCP&secao. nph-brs.exe&seg=00 13/05/03
- SORA MUNICIP
+ormas Jundicas ( Texto Integral) - LCP-000095 de 26/02/1998 Página 2 de 5 La-Pr
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Art 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
| - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas:
Il - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for
O caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Art 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica
singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo nilmero
respectivo e pelo ano de promulgação.
Art 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a reaicem e explicitará, de
modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Art 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e
sua base legal.
Art 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de
aplicação, observados os seguintes princípios:
| - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Il - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão;
HI - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma le;, exceto quando
a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta
por remissão expressa.
Art 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo
razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entraem
vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
Art 9º Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente »e
as leis ou disposições legais revogadas.
SEçãoO II
Da Articulação e da Redação das Leis
Art 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios
|- a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviaturs "Art",
seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
Il - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrarcs em incisos,
Os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
lil - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “8”, seguido ce numeração
ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um,
a expressão “parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras
minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V- o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o
de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a
Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte
http://wwwt senado. gov.br/servlets/NJUR. Filtro?tipo=L.CP& seção Jnph-brs.exe&segq=00 13/05/03
Ta TO pp Avta 1
- Ar
*Vormas Jurídicas (Texto Integral) - LCP-000095 de 26/02/1998 Página 3 de SAMA mnor
as m (8
entre Smam
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal,
por extenso;
VIl - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e
letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos
em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessárip.
Art 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
| - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma
versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da
área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo adjetivações
dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando
preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter
estilístico;
Il - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão
do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e O
alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras,
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto:
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do
território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira
referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado,
f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números < percentuais;
tl - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro -
apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada
no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
SEçãoO III
Da Alteração das Leis
Art 12. A alteração da lei será feita:
| - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável;
Il - na hipótese de revogação;
HI - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;
b) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada,
http:/Awwwt.senado gov.br/servlets/NJUR Filtro?tipo=LCP&secao.../nph-brs.exc&seg=00 | 15/05/03
ormas Junidicas ( Texto Integral) - LCP-000095 de 26/02/1998 Págiha 4 de Samata MONGPA
LAPA - PR
asp
mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo — ==
número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas em ordem
alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos:
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei
alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado":
d) o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final,
com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS
NORMATIVOS
SEçãoO I
Da Consolidação das Leis
Art 13. As leis federais serão reunidas em codificações e em coletâneas integradas por
volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente
com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
Art 14. Ressalvada a legislação codificada e já consolidada, todas as leis e decrstos-
leis de conteúdo normativo e de alcance geral em vigor serão reunidos em coletâneas
organizadas na forma do artigo anterior, observados os prazos e proceú mentos a
seguir:
| - os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, no
prazo de cento e oitenta dias, contado da vigência desta Lei Complementar, procederão
ao exame, triagem e seleção das leis complementares, delegadas, ordinárias e
decretos-leis relacionados com as respectivas áreas de competência, acrupando &
consolidando os textos que tratem da mesma matéria ou de assuntos vinculados por
afinidade, pertinência ou conexão, com indicação precisa dos diplomas legais ou
preceitos expressa ou implicitamente revogados;
Il - no prazo de noventa dias, contado da vigência desta Lei Complementar, as
entidades da administração indireta adotarão, quanto aos diplomas lega:s relacionados
com a sua competência, as mesmas providências determinadas no inciso anterior
remetendo os respectivos textos ao Ministério a que estão vinculadas, c Je os revisará e
remeterá, juntamente com os seus, à Presidência da República, para encaminhamento
ao Congresso Nacional nos sessenta dias subsequentes ao encerramento do prazo
estabelecido no inciso |;
HI - a Mesa do Congresso Nacional adotará todas as medidas necessárias para, no
prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do recebimento dos textos de que tratam
os incisos | e Il, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Federais
Brasileiras.
Art 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso
Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras,
incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos
legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior,
ordenados e indexados sistematicamente.
http://www. senado. gov.br/servlets/NJUR. Filtro?tipo=LCP&secao.../nph-brs exe& seq=00 13/05/03
«mas Jurídicas (Texto Integral) - LCP-000095 de 26/02/1998 Página 5 de 5 un
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gemea
SEçãoO II
Da Consolidação de Outros Atos Normativos
Art 16. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os
Ministérios, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo
estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber,
O procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a
consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos
inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os
textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em
coletâneas, para posterior publicação.
Art 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do
mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo
anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo
normativo e geral editados no último quadriênio.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativa
regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da
data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
http://wwwt. senado gov br/servlets/NJUR Filtro?tipo=L.CP&secao... /nph-brs exeg:seq=00 13/05/03
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; CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ | “aum me
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/05
AUTOR: Vereador Pierim Leandro Borges da Silveira
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta e a
oitava séries do 1º grau e no segundo grau em Escolas Públicas do
Município da Lapa,Pr, noções sobre dependência química causada por
alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas conseqiiências
neuropsíquicas e sociais e dá outras providências ”.
Parecer
1 - Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto nº 06/05, de
autoria do nobre vereador Leandro Pierim Borges da Silveira, vem acatar o
parecer jurídico de folhas 12 do anteprojeto, mencionando que não há nenhum
impedimento legal ou constitucional que possa impedir a regular tramitação do
proposição nesta Casa de Leis. Outrossim, conforme mencionado pelo
assessor jurídico solicito que o artigo 4º do referido anteprojeto esteja em
conformidade com a Lei complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1988,
alterada pela nº 107, de 26 de abril de 2001.
2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe
ao Douto Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 08 de março de 2005.
/)
/
Ea ALLÍUM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
voTO:
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Vucual DA. dos 24 dos
“Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
à, PR TENSO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Lapa - Pr., 11 de março de 2005
Ofício nº 087/05
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 06/2005
Prezado Presidente:
Encontra-se em tramitação nesta Casa
projeto de Lei de autoria do Vereador Leandro Borges da Silveira, que versa sobre
a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a oitava séries do 1º
Grau e no 2º Grau em Escolas Públicas do Município da Lapa-PR, noções
sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo,
entorpecentes, tóxicos e suas consegiiências neuropsíquicas e sociais e dá
outras providências.
Diante de solicitação do próprio autor
do processo, encaminho cópia do mesmo para que esse Conselho se manifeste
sobre o assunto antes de darmos o prosseguimento normal à sua tramitação.
Outrossim solicito que, se possível, o
pronunciamento se dê num curto prazo para que possamos dar andamento ao
processo.
Com a certeza de sua compreensão e
especial colaboração, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
PÁ
OÃ Éza TOLE TAL o
Presidente
A Tm. Sr.
SHIRLEY AUGUSTA DE SOUSA PICCIONI
DD. Presidente do Conselho Estadual de Educação
Curitiba - PR
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 05 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 - e-mail - camaralapaprQuol.com.br
SÂMARA MUNIOIPAS
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2005
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a
oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau em Escolas Públicas do Município da
Lpa-PR, noções sobre dependência química causada por alcoolismo.
tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas conseqiiências neuropsíquicas e
sociais e dá outras providencias”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis à presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º- O art. 4º passará a viger com a seguinte grafia:
“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor quarenta e cinco dias contados da
data de sua publicação”.
Lapa, Pr. em 7 de março de 2005
ANTÔNIO LUIZ C. CAVALINI MARCO A ÔNIO BORTOLETTO
Presidente Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2005
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a
oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau em Escolas Públicas do Município da
Lpa-PR, noções sobre dependência química causada por alcoolismo,
tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências neuropsíquicas e
sociais e dá outras providencias”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - A súmula da proposição em análise, passará a viger com a seguinte
grafia:
Súmula — Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, de forma extra
curricular, de quinta a oitava séries do 1º grau e no 2º grau, em escolas
públicas deste Município, de orientações e explicações sobre dependência
química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas
consegiiências neuro-psíquicas e sociais”.
Lapa, Pr. em 7 de março de 2005
fez A ereto
Ja À
lt 170 tá Valim A
TONIO BORTOLETTO
ANTÔNIO LUIZ C. CAVALINI MARCO
Presidente ? Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
CAMARA MUNICIP
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2005
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a
oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau em Escolas Públicas do Município da
Lpa-PR, noções sobre dependência química causada por alcoolismo,
tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consegiiências neuropsíquicas e
sociais e dá outras providencias”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATI VA
Amo TO artigo 1º da Proposição acima passará a viger com a seguinte
grafia:
“Art. 1º - Toma obrigatório a inclusão, de forma extra curricular, de
quinta a oitava series do 1º grau e no 2º grau, em escolas públicas deste
Município, de orientações e explicações sobre dependência química causada
por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consegiências neuro-
psíquicas e sociais”.
Lapa, Pr. em 7 de março de 2005
—
ANTONIO LUIZ C. CAVALINI MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
MARA MUNICIP
LAPA » PR
As P—
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2005
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a
oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau em Escolas Públicas do Município da
Lpa-PR, noções sobre dependência química causada por alcoolismo,
tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consegiiências neuropsíquiças e
sociais e dá outras providencias”.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, usando de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º, parágrafo único, que passará a viger com
a seguinte grafia:
“Parágrafo Único — Essa obrigatoriedade não se aplica aos professores
da rede estadual de ensino, sendo que referidas orientações e explicações
deverão ser ministradas por pessoas designadas pelo Poder Executivo
Municipal, na forma do artigo 3º desta Lei”.
Lapa, Pr. em 7 de março de 2005
/
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ANTONIO LUIZ C. CAVALINI MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente / Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
CAMARA MUNICIP
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ESTADO DO PARANÁ
CIRCULAR INTERNA Nº 16/2005 - PRES.
Da Presidência do Poder Legislativo Municipal
Ao Vereador Leandro P. Borges da Silveira
Pres. da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Estando a tramitação do anteprojeto de Lei
nº 06/05 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no Currículo de quinta a oitava
séries do 1º e 2º Grau em escolas públicas do Município da Lapa-Pr, noções sobre
dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas
consegiências neuropsíquicas e sociais, com os prazos suspensos por solicitação de
informações ao Conselho Estadual de Educação, porém devido ao pd período
parado, solicito que essa Comissão se manifeste novamente sobre o referido rocesso.
Lapa-Pr., em 14 de junho de 2005.
e
qitir
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362241331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
LAPA . PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E —alo
ç REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/05 7
AUTOR: Vereador Leandro P. Borges da Silveira
quinta a oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau em
Públicas do Município da Lapa,Pr, noções sobre dependência
química causada por alcoolismo, tabagismo entorpecentes,
tóxicos e suas consegiiências neurológicas e sociais e dá eb
providencias”.
Este Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa| de
Leis e pela Lei Orgânica do Município, ao analisar o referido
Anteprojeto de Projeto de Lei nº 06/05, solicita que seja oficiado
novamente a DD. Presidente do Conselho Estadual de Educação
Senhora SHIRLEY AUGUSTA DE SOUSA PICCIONI, para que esta
informe se a condições ou não desta Secretaria de atender o pedido
desta Casa de Leis enviado em 11 de Março de 2005, através de
Oficio nº 087/05. Tendo em vista que esta manifestação da Secretaria
de Educação e de grande valia para a propositura apresentada.
4
DA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Lapa,Pr, 08 de Agosto de 2005.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 9 de agosto de 2005
Oficio nº 439/05
Assunto:Ref. Of. 87/2005
Prezada Presidente:
Como já anteriormente informado, através
do oficio nº 87/2005, desta Presidência, encontra-se em transição nesta Casa projeto de
Lei que versa sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a oitava
séries do 1º Grau e no 2º Grau em Escolas Públicas do Município da Lapa-PR,
noções sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo,
entorpecentes, tóxicos e suas consequências neuropsíquicas e sociais.
Salientamos a importância para esta Casa
do posicionamento do Conselho Estadual de Educação sobre o assunto, motivo pelo
qual ainda não demos prosseguimento a tramitação do processo e insistimos para que
haja a manifestação desse Conselho na pessoa de V. Sº., como presidente.
Com a certeza de sua compreensão e
especial colaboração, antecipadamente agradecemos.
Ater
16Sament
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
A Im. Sr
SHIRLEY AUGUSTA DE SOUSA PICCIONI
DD. Presidente do Conselho Estadual de Educação
Curitiba -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ ne 7
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Av. Sete de Setembro, 5.580
Fone/Fax : (0XX -41) 342-2628
CEP: 80240-001 Curitiba-Pr
Curitlba, 23 de agosto de 2005
Para: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Comunicação nº 479/05
1.Recebemos e agradecemos
1
2. Temos o prazer de enviar o (s)
documento (s) anexo (s), Cópia do Parecer 417/05, em
atendimento à consulta formulada pelos
ofícios 087/05 e 439/05.
3. Estamos interessados em receber
:AMARA MUNICIPAL
LaPA-PR
PROTOCOLO nº foÍblcS MÁRIO JOSÉ AMÁDIGI
DATA OL, O 105 Ch ínistrativo
fama. pefô.
CAMARA mumcr,
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ ii
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N.º 333/05 PROTOCOLO N.º 5.673.264-0
PARECER N.º 417/05 APROVADO EM 03/08/05
CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
INTERESSADO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA.
MUNICÍPIO: LAPA
ASSUNTO: Consulta a respeito da inclusão de noções sobre dependência química causada
por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências
neuropsiquicas e sociais na II fase do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
RELATOR: ROMEU GOMES DE MIRANDA
I-RELATÓRIO
1. Histórico
Pelo Oficio n.º 087/05, fls. 03, de 11 de março de 2005, a Presidência do
Poder Legislativo do município da Lapa-PR informa que, neste órgão, encontra-se em
tramitação projeto de Lei que versa sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de 5º a 8º
séries do Ensino Fundamental e no Ensino Médio em escolas publicas do mesmo município,
noções sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos
e suas consequências neuropsíquicas e sociais.
Neste mesmo documento, o interessado solicita que este Colegiado
manifeste-se sobre o assunto para que tenha segiiência o trâmite do projeto.
Consta, também, do protocolado cópia do anteprojeto de Lei n.º 06/2005,
fis. 04 a 06, e respectiva justificativa acostada às fls. 07 a 09.
2. No mérito
A Constituição Federal brasileira prescreve que
Art. 205. A educação. direito de todos e dever do Estado e da família. será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade. visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para Q trabalho.
(grifo nosso)
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios
(6)
HI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. (...)
A Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional n.º 9.394/96. repete o
contido na Carta Magna, em seu art. 3º.
ESTADO DO PARANÁ mar 2
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N.º 333/05
Quanto à organização da educação em todo o território nacional, a LDB n.º
9.394/96 estabelece que:
Art. 8º À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
8 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os
diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e
supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
8 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 9º À União incumbir-se-á de:
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns € as do seu
sistema de ensino, terão a incumbência de:
1 - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
(.)
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional
comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento
escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caracteristicas regionais e locais
da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
8 1º Os curriculos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o
estudo da lingua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e
natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as
seguintes diretrizes:
| - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos
cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
Il-consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento:
HI - orientação para o trabalho;
IV- promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais
(.)
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de
três anos, terá como finalidades:
1 - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino
fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos:
IH - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar
aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
HI - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico:
CÂMARA MUNICIP):
LAPA . Pr
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ESTADO DO PARANÁ
À) CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N.º 333/05
IV-a compreensão dos fundamentos cientifico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Por sua vez as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental, estabelecidas no Parecer n.º 04/98 da Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação, que é o conjunto de definições doutrinárias sobre princípios,
fundamentos e procedimentos na Educação Básica, fixa que:
Para orientar as práticas educacionais em nosso pais, respeitando as variedades
curriculares já existentes em Estados e Municípios, ou em processo de elaboração,
a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação estabelece as
seguintes Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental:
1 - As escolas deverão estabelecer, como norteadores de suas ações
pedagógicas:
a) os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da
Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum;
b) os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício
da Criticidade e do respeito à Ordem Democrática:
e) os Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, e da Diversidade
de Manifestações Artísticas e Culturais.
Estes princípios deverão fundamentar as práticas pedagógicas das escolas, pois será
através da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao
Bem Comum, que a Ética fará parte da vida cidadã dos alunos
Da mesma forma os Direitos e Deveres de Cidadania e o Respeito à Ordem
Democrática, ao orientarem as práticas pedagógicas, introduzirão cada aluno na
vida em sociedade, que busca a justiça, a igualdade, a equidade e a felicidade para
o individuo e para todos. O exercício da Criticidade estimulará a dúvida
construtiva, a análise de padrões em que direitos e deveres devam ser considerados,
na formulação de julgamentos.
Objetivando fomentar a reflexão no seio escolar o Ministério da Educação e
do Desporto, em 1997, publicou os Parâmetros Curriculares Nacionais.
Este anuncia, em seu volume 1, trata-se de um “instrumento útil no apoio às
discussões pedagógicas em sua escola, na elaboração de projetos educativos, no planejamento
das aulas, na reflexão sobre a prática educativa e na análise do material didático” Pretende
“apontar metas de qualidade que ajudem o aluno a enfrentar o mundo atual como cidadão
participativo, reflexivo e autônomo, conhecedor de seus direitos e deveres”, dando
importância às preocupações contemporâneas” tais como, o meio ambiente, a saúde, a
sexualidade e com questões éticas relativas a igualdade de direitos, à dignidade do ser humano
e à solidariedade.
A estrutura dos Parâmetros Curriculares Nacionais trazida no volume 8,
Apresentação dos Temas Transversais e Etica, elenca os temas: Etica, Saúde, Meio-ambiente,
Orientação Sexual e Pluralidade Cultural a serem tratados de forma transversal pelas escolas
A Secretaria de Educação Fundamental do MEC embasa a publicação no
“compromisso com a construção da cidadania voltada para a compreensão da realidade social
e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal, coletiva e ambiental”. Que os
JR E!
CAMARA MuniCiras
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ ii
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO N.º 333/05
“Temas Transversais não se configuram em novas áreas ou disciplinas, mas que os conteúdos
devem ser incorporados nas áreas já existentes e no trabalho educativo da escola”.
Os Parâmetros Curriculares Nacionais, não são de obrigatória aplicação,
trata-se de um rol exemplificativo de temas que se originam a partir da realidade peculiar de
cada instituição de ensino no bojo social que se insere
Este Relator reconhece a elogiável iniciativa do poder Legislativo do
município da Lapa quando se preocupa em estimular as escolas a tornarem-se centro de
reflexão e discussão sobre os seus próprios problemas bem como se tornarem centro
irradiador de soluções para os conflitos sociais nos quais estão inseridas.
No entanto, a elaboração da Proposta Pedagógica é competência da
instituição de ensino que deve elaborá-la consoante normatização educacional. Assim, frente a
regime democrático de direito estabelecido constitucionalmente, talvez fosse melhor
compreendida a preocupação desse egrégio centro legislativo municipal em um trabalho
conjunto com o sistema de ensino municipal em substituição a formulação de um diploma
legal a ser obedecido pelos estabelecimento de ensino municipal. Uma sociedade evoluída e
justa se perfaz no mesmo diapasão de equilíbrio que houver entre os poderes públicos.
H - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto este Relator entende como respondida a presente consulta
formulada pelo Poder Legislativo Municipal da Lapa.
E o Parecer. / j
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CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas aprova, por unanimidade, o Voto do Relator.
Curitiba, 03 de agosto de 2005.
DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Estadual de Educação aprovou, por unanimidade, a Conclusão da
Câmara.
Sala Pe. José de Anchieta, em 03 de agosto de 2005.
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de
quinta e a oitava séries do 1º grau e no segundo grau em Es
Públicas do Município da Lapa,Pr, noções sobre depend
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ncia
química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes,
tóxicos e suas conseguúências neuropsíquicas e sociais
outras providências”.
Este Vereador que o presente subscreve, no uso de
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Cas
e dá
suas
a de
Leis e pela Lei Orgânica do Município, ao analisar o anteprojeto de Lei
nº 06/05 de autoria do Nobre Vereador Leandro P. Borges da Silveira,
solicita que a assessoria jurídica desta Casa, elabore parecer agerca
da comunicação nº 479/05 de folhas 30 a 34 da presente proposição,
afim deste Vereador Presidente da Comissão de Legislação Just
Redação elaborar novo parecer para que esta matéria seja subm
a deliberação do plenário desta casa de Leis.
Lapa,Pr, 13 de Setembro de
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador Presidente dy Cubano de Legislação, Justiça e Redação
ça e
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2005.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Complementar ao de nº 08/2005
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo
de quinta a oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau em Escolas Públicas
do Município da Lapa-PR, noções sobre dependência química
causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e| suas
consequências neuro-psíquicas e sociais e dá outras providências.”
Em atenção ao parecer de nº 08/2005 |desta
Assessoria Jurídica já acostado, e tendo em vista parecer de nº
417/2005 do Conselho Estadual de Educação, exarado na pessoa do
seu relator, Sr. Romeu Gomes de Miranda, ora anexado, essa
Assessoria Jurídica vem ratificar o seu parecer já incluso, conforme
segue adiante.
Com a presente proposição em análise, O
Município não interferirá na rede estadual de ensino, pois não está se
criando uma disciplina nova no currículo escolar.
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ESTADO DO PARANÁ
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Verificamos na súmula e no art. 19
anteprojeto, que o que se está sendo proposto, na verdade,
“noções”, “orientações” e “explicações” sobre os malefícios
diversas substâncias ali elencadas.
Como já dito anteriormente, a
sentido de esclarecimentos dos jovens nesse tema enfocad
do
são
das
no
em
doenças sexualmente transmissíveis, segurança, trânsito e tantas
outras, comumente vemos inseridas em programação escolar.
Aliás, muito bem consignado no parecer
lustre relator Romeu Gomes de Miranda, quando faz menção EE [o)
Ministério da Educação e do Desporto, em 1997, publicou
Parâmetros Curriculares Nacionais.
do
os
Este relator prescreve que consta no volume a
dos Parâmetros Curriculares Nacionais, tratar-se de um “instrumento
útil no apoio às discussões pedagógicas em sua escola, na elaboração
de projetos educativos, no planejamento das aulas, na reflexão sobre
a prática educativa e na análise do material didático”. Pretende
“apontar metas de qualidade que ajudem o aluno a enfrentar O bides
d
atual como cidadão participativo, reflexivo e autônomo, conhec
or de
seus direitos e deveres”, dando importância às preocupações
contemporâneas” tais como, o meio ambiente, a saúde, a sexualidade
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ESTADO DO PARANÁ
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e com questões éticas relativas a igualdade de direitos, à dignidade do
ser humano e à solidariedade.
Menciona o Sr. Relator, que a estrutura, dos
Parâmetros Curriculares Nacionais elenca os temas Ética, Saúde,
Meio-ambiente, Orientação Sexual e Pluralidade Cultural que, são
tratados de forma transversal pelas escolas.
Sendo assim, não vislumbramos, pela
proposição apresentada, qualquer afronta a Constituição Federal nem
tampouco a Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional nº
9.394/96, uma vez que a matéria sugerida deverá ser tratada de forma
Extra-Curricular.
Ex positis, somos favoráveis pela, sua
tramitação regimental, podendo ser submetido à apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer complementar.
Lapa, 03 de outubro de 20
Fabiano
AssessorEspecial
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de
quinta e a oitava séries do 1º grau e no segundo grau em Escolas
Públicas do Município da Lapa,Pr, noções sobre dependência
química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes,
tóxicos e suas consequências neuropsíquicas e sociais je dá
outras providências”.
PARECER
1 - Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 06/05, de
autoria do Nobre Vereador Leandro P. Borges da Silveira, onde consta nas folhas
34 do referido anteprojeto à manifestação da Secretaria de Educação do Estado
do Paraná, senão vejamos:
“No entanto, a elaboração da Proposta Pedagógica é
competência da instituição de ensino que deve
elaborá-la consoante normatização educacional.
Assim, frente a regime democrático de direito
estabelecido constitucionalmente, talvez fosse melhor
compreendida a preocupação desse egrégio centro
legislativo municipal em um trabalho conjunto com o
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REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 06/05
sistema de ensino municipal em substituição a
formulação de um diploma legal a ser obedecido
pelos estabelecimentos de ensino municipal. Uma
sociedade evoluída e justa se perfaz no mesmo
diapasão de equilíbrio que houver entre os poderes
públicos.
2 - Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Lapa,Pr, 03 de Outubro de 2005.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
q
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 133]
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
camara va
Substitutivo geral ao Anteprojeto de Lei nº06/05, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando
regimentais, vem,
de suas prerrogativas legais e
mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
GAMARA MUNICIPAL
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PROTUCOLO a“ A4SZlo Sá
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Súmula:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
inclusão, de forma extra curricular, de
quinta a oitava séries do 1º grau e no
2º grau, em escolas públicas deste
Município, de orientações e
explicações sobre dependência
química causada por alcoolismo,
tabagismo, entorpecentes, tóxicos e
suas consequências neuro-psíquicas e
sociais.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR ari
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º Torna obrigatória a inclusão, de forma extra
curricular, de quinta a oitava séries do 1º grau e no 2º grau,
em escolas públicas deste Município, de orientações e
explicações sobre dependência química causada | por
alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas
consequências neuro-psíquicas e sociais.
Parágrafo único. Essa obrigatoriedade não se aplica aos
professores da rede estadual de ensino, sendo que referidas
orientações e explicações deverão ser ministradas | por
pessoas designadas pelo Poder Executivo Municipal, na forma
do artigo 3º desta Lei.
Art. 2º Como atividade complementar do ano escolar,
anualmente, deverá ser realizada a semana de combate ao
uso de drogas.
81º As unidades escolares da rede municipal deverão
realizar palestras, seminários, bem como, exibir
documentários e trabalhos que visem o combate ao uso de
drogas, podendo recorrer aos demais órgãos e profissionais
do município para a realização da SEMANA ANTI-DROGAS.
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
82º Cabe a Secretaria Municipal de Educação contribuir
com os meios de orientação junto ao corpo docente de sua
rede, fornecendo materiais de divulgação necessários para a
realização da SEMANA ANTI-DROGAS e, além disso, criar
CONCURSO entre os estudantes, com a entrega de Prêmios e
Certificado, para os melhores trabalhos a respeito do tema.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação
Municipal, realizará o planejamento necessário à
implementação deste diploma legal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor quarenta e cinco | dias
contados da data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 06 de outubro de
2005.
LEANDRO PLBORGES DA SILVEIRA
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(D camaralapa.pr.gov.br
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
PROJETO DE LEI Nº 62/2005
Autor: Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
Emendas: Vercador Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, de forma extra
curricular, de quinta a oitava séries do 1º grau e no 2
grau, em
escolas públicas deste Município, de orientações e ekplicações
sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo,
entorpecentes, tóxicos e suas consequências neuro-psíquicas e
sociais.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Torna obrigatória a inclusão, de forma extra curricular, de
quinta a oitava séries do 1º grau e no 2º grau, em escolas públicas deste Município,
de orientações e explicações sobre dependência química causada por alcoolismo,
tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências neuro-psiquicas e sociais.
Parágrafo Unico - Essa obrigatoriedade não se aplica aos
professores da rede estadual de ensino, sendo que referidas orientações e vi di
deverão ser ministradas por pessoas designadas pelo Poder Executivo Mun
forma do artigo 3º desta Lei.
cipal, na
Art. 2º- Como atividade complementar do ano escolar, anualmente,
deverá ser realizada a semana de combate ao uso de drogas.
$ 1º - As unidades escolares da rede municipal deverão, realizar
palestras, seminários, bem como, exibir documentários e trabalhos que
visem O
combate ao uso de drogas, podendo recorrer aos demais órgãos e profissipnais do
município para realização da SEMANA ANTI-DROGAS.
$ 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação contribuir
com os
meios de orientação junto ao corpo docente de sua rede, fornecendo materiais de
divulgação necessários para a realização da SEMANA ANTI-DROGAS
disso, criar CONCURSO entre os estudantes, com à entrega de Pr
Certificado, para os melhores trabalhos a respeito do tema.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Hducação,
Municipal, realizará o planejamento necessário à implementação deste diploma legal.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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8 ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 62/05 FI 02
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor quarenta e cinco dias contados da
data de sua publicação. a
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, rn outubro/de 2005
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ATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
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