Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
5 PROJETO DE LEI Nº 43 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
o —SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder um abono aos Professores
's e-dá outras providências.
MIGUEL BATISTA, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte.
PROJETO DE LEI
Art 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono de
R$ 153,30 a cada Professor Municipal que exerceu suas funções e percebeu seus vencimentos pelo FUNDEF
60% no exercício de 2004, sendo extensivo também no mesmo valor aos Professores, inclusos da Pré Escola
e que exercem funções administrativa e perceberam vencimentos com recursos próprio do Município no
exercício de 2004.
Art. 2º O abono do Fundef se origina nos restos a receber de 2004 e correrá por conta
da dotação orçamentária criada pela Lei nº 1888 de 13/09/05, sendo igual valor deverá ser repassado com
recursos próprios do Município. |
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0612 — FUNDEF
12.361.0014.2.067 — Ensino Fundamental 60% - Ações Magistério
3190110000 — 3101 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º Para pagamento das despesas aos demais Professores Municipais, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Municipio um crédito adicional especial até o limite de
R$ 8.000,00 ( Oito Mil Reais ) e na seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0611 — Dpto de Educação
12.361.0014.2.063 — Complemento Ensino Fundamental
3190110000 — 3103 — Vencimentos e Vantagens Fixas.. R$ 8.000.00
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UMA NOYA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 43 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
Art. 4º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados tomo
recursos os previstos no Art 43 da Lei 4320/64.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de Setembro de 2005
LEE e.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Município DA LAPA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 43 DE 15 DE SESTEMBRO DE 2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização dessa Câmara de
Vereadores, para pagamento de um abono para os Professores Municipais que exerceram suas funções e
perceberam pelo FUNDEF 60% , no exercício de 2004.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores por determinação da Secretaria do Tesouro
Nacional, todas as receitas do exercício de 2004 e que foram creditados em 2005, deveriam ser, como o
foram, obrigatoriamente contabilizados como restos a receber no exercício de 2004. Diante desse fato foram
recebidos do FUNDEF na ordem de R$ 70.517,69 sendo que 60% é destinado exclusivamente para
pagamento de pessoal. Com edição da Lei nº 1888 de 13 de Setembro de 2005, foi autorizada a criação da
dotação especifica para fazer frente a este pagamento na ordem de R$ 42.310,60, e dessa forma estamos
propondo o presente abono que virá regularizar não só essa pendência , como complementar os gastos de
pessoal do FUNDEF.
Fica extensivo este abono também a cada Professor Municipal, inclusos os da Pré Escala que
exerceram suas funções e perceberam seus vencimentos por recursos próprios do Municipio no exercício de
2004.
Tanto a Lei 1888 citada, quanto esta que ora envio, fazem parte ainda, do rol de estratégias
que a Administração Municipal atual tem implementado para corrigir o investimento em Educação no ano de
2004 que, infelizmente, não atingiu o mínimo de 25%. Com esta medida estaremos contribuindo para
equalizar e resolver este problema.
Esperamos que o presente Projeto receba à aprovação dos Nobres Vereadores, aproveito o
ensejo para reiterar os meus protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 43/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM ABONO AOS
PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 11 DE OUTUBRO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EUA a Opa DE 2005
177/77
JOAÃ: O RENATO LEAL AFONSO
t+ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NV
RECEBIOPROJETO EM AA / ecutulvus” /2005.
LEANDRO ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JUUGlo VILMAR zTUNOLES tos SANTOS
LAPA,EM 44 / 46/2005.
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESIFA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 43/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM ABÓÔNO AOS
PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM —11 DE OUTUBRO. DE 2005,
DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO ÀO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11. DE<ÓUTU RO DE 2005
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JOÃO RENATO LEAL AF
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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RECEBI O PROJETO EM
Mlbliuádio
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
A “42005.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CuLT. Esp.,Bi:M ESTAR SOCIAL E ECOL.
FICA PESSNADO CALADO SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 4 /2005.
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ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CuLT. Esp. BEM ESTAR SOCIAL E EdOL.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 43/05
Súmula: autoriza o Poder Executivo a conceder um abono aos Professores Municipais e dá
outras providências.
Proposições semelhantes a esta são apresentadas todos
os anos, sendo que sua legalidade é inquestionável.
Em seu artigo 2º consta a dotação orçamentária,
requisito essencial em projetos dessa natureza, bem como seu artigo 3º autoriza a abertura
de crédito adicional especial para cobertura dessas despesas, com recursos oriundos do
permissivo contido na Lei nº 4320/64.
Atendendo, pois, aspectos intrínsicos de legalidade,
nada a opor que o Plenário desta Casa de Leis se pronuncie sobre seu mérito e
conveniência.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 13 de outubro de 2005
Assessor Jurídico
LAPA - PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Anteprojetode Lei nº 43/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
um abono aos Professores Municipais e dá outras
providências.
Parecer
Após análise de documentos temos a
informar o que segue:
Trata-se de complemento de pagamento
de abono, conforme determina a legislação interna do Fundef.
Considerando o destino da verba que
favorece os nossos dignos mestres que atuam em sala de aula, somos de
parecer favorável ao presente projeto.
Lapa, 11 de outubro de 2005.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO:
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
VOTO:
Ver. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2005
AUTOR:Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder um Abono aos Professores
Municipais e dá outras Providências.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
Proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 13 de Outubro de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
|
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA.
VOTO:
VOTO:
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 61/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza O Poder Executivo a conceder um abono aos
Professores Municipais € dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono de R$ 153,30 a cada Professor Municipal que exerceu suas funções
e percebeu seus vencimentos pelo FUNDEF 60% no exercício de 2004, sendo extensivos
também no mesmo valor aos Professores, inclusos da Pré Escola e que exerce funções
administrativas e perceberam vencimentos com recursos próprio do o no
exercício de 2004.
Art, 2º - O abono do Fundef se origina nos restos à receber de 2004 e
correrá por conta da dotação orçamentária criada pela Lei nº. 1888 de 13/09/05, sendo
igual valor deverá ser repassado com recursos próprios do Município.
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0612 — FUNDEF
12.361.0014.2.067 — Ensino Fundamental 60% - Ações Magistério
3190110000-3101 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Para pagamento das despesas aos demais Professores
Municipais, fica O Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Geral dg Município
um crédito adicional especial até o limite de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e na seguinte
dotação:
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0611 — Dpto de Educação
12.361.0014.2.063 — Complemento Ensino Fundamental
3190110000-3 103 — Vencimentos € Vantagens Fixas..........- R$ 8.000,00
Art, 4º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos Os previstos no Art 43 da Lei 4320/64.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, ep 4 de outulro de 2005
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Presidente
) 3622-2536 - Fax: (41) 36221 331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41
Ss 83.750-000 - Paraná
ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP