1 jà —MUunicírio DA LAPA
)!] EstTADO DO PARANÁ
e
Ofício nº 521
Senhor Presidente:
Encaminho, para hpreciação, Projeto de Lei nº 44/2005, que dispõe sobre a
autorização de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EL
Miguel Batista
Prefeito Municipal
JOÃO RENATO LEAL AFONSO LaPa-PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta PROTOCOLO n.º
Ms 040
DATA e EE pá
TT DD DDS O ORAS cap mc e assino
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
VR Município DA LAPA
| f EstAaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Sumula: Dispõem sobre a autorização de Crédito Adicional
Especial
MIGUEL BATISTA , Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município crédito adicional especial no valor de R$ 75.000.00 (Setenta e Cinco Mil
Reais). para criação de fonte de recurso destinado a obras de ampliação da Cancha
Poliesportiva Pousada do Sol, e ainda para aquisição de tubos de concreto, e dentro das
seguintes dotações.
0600 — Depto de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.0022.1.005 — Abertura e Conservação de Ruas e Avenidas
3390300000 — 1705 — Material de Consumo...................... R$ 50.000,00
0610 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.014 — Conclusão, Construção, Ampliação e Reformas Canchas Poliesportivas
4490510000 — 1746 — Obras e Instalações 25.000,00
DOIDA Dsasoisssaepiiiotrsa ser asmentasrstrenimta so voce senenvnan saves ea esmero R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da fonte de recursos 1746 Convênio
Esporte e Lazer na Cidade, e o cancelamento, parciais ou totais de dotações do orçamento
vigente, conforme preceitua o Art 43 da Lei Federal 4320/64 a seguir discriminadas.
0500 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretario
28.846.0000.2.018 — Encargos c/ Precatórios e Ações Judiciais
3190910000 — 1000 — Sentenças Judiciais o
4490910000 — 1000 — Sentenças Judiciais.....
10.000,00
25.000,00
Le
san ns 1 apo sc en
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax /41) 3622-4252 - 3750-000 - Laps -PR
E Município DA LAPA
as”! EstADO DO PARANÁ
x
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 21.09.05 0:02
0600- Secretaria de Serviços Públicos
0612 - FUNDEF
12.361.0014.2.069 — Manutenção do Transporte Escolar
4490520000 — 1102 — Equipamento e Mat. Permanente......R$ 15.000,00
Excesso Fonte de Recursos 1746... R$ 25.000,00
TOTAL sosasespzerezasaseosoteo IICT casaseesencaasansemanad R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 21 de Setembro de 2005
Miguel Batista
Prefeito Municipal
E e 5 ss co mms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
8 MunicíriO DA LAPA
f EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo solicitar
autorização desse Legislativo, para abertura de crédito adicional especial, onde (criamos a
fonte de recursos 1746, para dar atendimento às despesas do Convênio Esporte é Lazer na
Cidade, que visa ampliação na cancha poliesportiva Pousada do Sol. Aproveitamos para
solicitar crédito para aquisição de tubos, destinadas a ruas desta cidade aproveitando os
recursos dos Royalties recebidos no corrente exercício e que não existia dotação no brçamento
vigente.
Na certeza de que o presente Projeto receberá a aprovação dos Nobres
Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Setembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
A DT era ar er re esc r cmprnerssom ce rmemn rm am neem nes 1 o mma smo cp cr me rraos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
”
“”
pUNICIPA, A e ua
| EA A an É
Vv
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: — DISPÓEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27. DE SETEMBRO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO. ARTIGO 43.
É ai FEMBRO |DE 2005
E
OÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23
RECEBI O PROJETO EM [Agi] — /2005.
JOÃO ANT ESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
tarço Antonio SotroLETo
Lara, EM 26 / 09 /2905.
JOÃO ANTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SÁMARA MUNICIPAS
UNICIPA, LUPA »
% nam %
ç fatia
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 44/2005
AUTOR: ExEcuTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÓEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 27 DE. SETEMBRO, DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER E DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO jiu TIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e ad — DE 2005
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDRO Es SILVEIRA
LAPA, EM S+ — 2005.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP.
as, COMISSÃO DE mam S7
smoromua LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA |
SILVEIRA
PARECER N.º 33/05
PROJETO DE LEI N.º 44/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -—
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional
/
/:
Especial.”
PRAZO: 04/10/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
iai COMISSÃO DE o ve
AS LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. dê
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei
nº44/2005, que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$75.000,00
(Setenta e Cinco Mil Reais).
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal justifica a presente
proposição para poder criar fonte de recursos destinados às
despesas do Convênio Esporte e Lazer na Cidade, visando a
ampliação e reforma da cancha poliesportiva Pousada do
Sol, bem como, para aquisição de tubos de concreto para a
conservação das ruas e avenidas de nosso Município.
3) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o)
Anteprojeto de Lei apresenta em sua súmula gramática
incorreta ao mencionar a primeira palavra da mesma
“Dispõem” no verbo plural, não obedece também em
questões mínimas à técnica legislativa exigida, ao
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
MUNICIP
wsMicia, né
Ee COMISSÃO DE rm
tj Ao.
eraDo Do pansotá LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
estabelecer quem apresenta o Projeto de Lei, ou seja, o
Prefeito Municipal após a súmula do presente.
Porém, não podemos deixar de mencioná-
las em virtude dos deveres funcionais desta Comissão, o
que nos faz sugerir uma Emenda Modificativa em virtude da
celeridade que o trâmite do anteprojeto merece.
A regulamentação em questão é viável
primeiramente por tratar-se de fonte de recurso
devidamente estabelecida nas dotações orçamentária ora
apresentadas e, principalmente, por cumprir com um dos
deveres do Município, que é o de fomentar as atividades
desportivas e destinar recursos para tais atividades,
oriundos do orçamento público e de outras fontes captadas
através da criação de instrumento e programas especiais.
Em que pese, ao aparato legal, o mesmo
atende aos princípios da razoabilidade, legalidade | e
interesse público, principalmente àqueles relativos a ordem
social, para fins como o Convênio Esporte e Lazer na
Cidade, bem como por primorar pela manutenção de
serviço adequado ao desenvolvimento urbano pelo
Departamento de Viação, Obras e Urbanismo. |
Vislumbramos ainda, o cumprimento
rigoroso ao disposto no artigo 115, 81º da Lei Orgânica 2,
/
Municipal.
RS,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - 1.APA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
unicipa, aco
E COMISSÃO DE PR 1
enormes LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário |a
apreciação deste parecer, juntamente com a sugestão de
Emenda Modificativa, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 29 de setembro de 2.005.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
fi * COMISSÃO DE nam 1]
»
ADO DO PANAMA LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto, pelo Presidente desta
Comissão e ora relator, entendemos que o Projeto de Lei nº
44/05, não obedece em questões mínimas à técnica
legislativa exigida, o que nos faz sugerir a proposta de
Emenda Modificativa, muito embora, quanto ao aparato
legal, o mesmo atende aos princípios da razoabilidade,
legalidade e interesse público, principalmente aqueles
relativos a ordem social, e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 29 de setembro de 2005.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Duel 9.7: dn only
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
UNICIPA,
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
ç ORÇAMENTO
q
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 44/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, 8 1º Inciso | e Ill da Lei nº 4.320/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista finangeiro e
econômico para esta proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Pa q COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E da
El ORÇAMENTO
Ú >
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 44/05
Lapa,Pr, 27 de Setembro de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. JOÃO S MARTINS
embro
Ver. VILMAR CZARNE AVARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
sh
Rê
|
2“. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
k
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº44/2005
O primeiro parágrafo e a súmula do Projeto de Lei nº44, de
21 de setembro de 2005 passam a ter a seguinte ordem e
redação:
PROJETO DE LEI Nº44, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.
MIGUEL BATISTA, Prefeito Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal o
seguinte:
:AMARA MUNICIPAL Súmula: Dispõe sobre a
caPA- PR autorização de Crédito Adicional
PROTOCOLO nº 4133/05) Especial.
mara DO, O ,oS
DM O Oca,
Es *Arapa, 29 de setemb
LS
LIA
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
de 2005.
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL qu /S
LAPA - PARANA em
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Much Sly do Eae
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Jacy nude eles O ado,
duta Emenda, Cm 04 LO] 2000
sa
VEL
LEANTÃO P KO DX DUNARA
PLOIDENTE DA COMISSÃO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
UNICIP4, E Be
v >»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 60/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõem sobre a autorização de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir no
Orçamento Geral do Município crédito adicional especial no valor de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), para criação de fonte de recurso destinado
a obras de ampliação da Cancha Poliesportiva Pousada do Sol, e ainda para
aquisição de tubos de concreto, e dentro das seguintes dotações.
0600 — Depto de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.0022.1.005 — Abertura e Conservação de Ruas e Avenidas
3390300000 — 1705 — Material de Consumo ..................... R$ 50.000,00
0610 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.014 — Conclusão, Construção, Ampliação e Reformas Canchas
Poliesportivas
4490510000 — 1746 — Obras e Instalações .................. R$ 25.000,00
(NON DR ea a R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura de crédito adicional autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Em de
recursos 1746 Convênio Esporte e Lazer na Cidade, e o cancelamento, parciais
ou totais de dotações do orçamento vigente, conforme preceitua o Art 43 da Lei
Federal 4320/64 a seguir discriminadas.
0500 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretario
28.846.0000.2.018 — Encargos c/ Precatórios e Ações Judiciais
3190910000 — 1000 — Sentenças Judiciais ........................ R$ 10.000,00
4490910000 — 1000 — Sentenças Judiciais ...........cccts R$ 25.000,00
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0612 — FUNDEF
12.361.0014.2.069 — Manutenção do Transporte Escolar
4490520000 — 1102 — Equipamentos e Mat. Permanente..... R$ 15.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICIp
o PAZ fe
E ç —pê—
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 60/05 FL. 02
Excesso Fonte de Recursos 1746... mm tinto R$ 25.000,00
R$ 75.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 deGutubro de 2005
000
(07) CAdiA e AFONSO
És Presidente
Cree fo DU
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA |
2º Secretário |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná