CAMARA MUNICIP
Prefeitura Municipal da Lapa OS |
LAPA
Estado do Paraná |
| UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 14 de Setembro de 2005.
+ Ofício nº 503
|
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2005, que dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ae
guel Batista
Prefeito Municipal
“AVMARA MUNICIPA.
vunPA-PR
PROTOCOLO nº LOsblos
Exmo. Sr. . “— —
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ATA. AS jp 0. pesos
DD. Presidente da Câmara Municipal ,
Nesta 1056... é [2
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
4
A SR ,
am Municírio DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005
Miguel Batista, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte.
PROJETO DE LEI:
SUMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 825.276,68 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil
Duzentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos. ) para atendimento de despesas oriundas de
convênios, e de novas fontes de recursos, e dentro das seguintes dotações.
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0601 — Dpto de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.0022.1.007 — Desenvolvimento Integrado
662 — 4490510000 — 1604 — Obras e Instalações...............icirremeeeeseeeeeceie R$ 14.000,00
663 — 4490510000 — 1605 — Obras e Instalações. 30.000,00
664 — 4490510000 — 1607 — Obras e Instalações. 172.000,00
0602 — Departamento de Saúde
10.301.0012.2.030 — Programa Saúde da Família
3190110000 — 1319 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 260.000,00
10.301.0012.2.032 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3190110000 — 1315 — Vencimentos e Vantagens Fixas..................sime R$ 210.000,00
0611 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.061 — Manutenção da Merenda Escolar
3390300000 — 1110 — Material de Consumo ................ sr rreeeeeeeerereeeeR$ 42.000,00
0608 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.095 — Convenio FNDS/APAE
3390300000 = 1763 — Material de Consumo......ssaesesssseesssessseesassanazasnssessastasssstais R$ 44.057,40
3390300000 — 1764 — Material de Consumo. 25.000,00
3390300000 — 1000 — Material de Consumo. 11.549,00
3390300000 — 1763 — Outros Serviços de Terceiro Pes Jurídica.. 13.296,23
3390390000 — 1000 — Outros Serv de Terceidro Pes Jurídica... .R$ 3.374,05
TOTAL sransasiagaasaaas a iSidio ape pego centre rats paca err penta ng AO RG UE AN age Cap see acesa R$ 825.276.68
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns
Wo) Município DA LAPA
VENTO
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 12 DE SETEMBRO DE 2005
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação proveniente das transferências vinculadas, conforme
programas , convênios e operações de crédito, dentro de suas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Setembro de 2005
er
iguel Batista
Prefeito Municipal
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 42 DE 12 DE SESTEMBRO DE 2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei que visa obter dessa Câmara Municipal autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial.
Trata-se de valores de Transferências Voluntárias ( Convênios e Programas ) e ainda
Operações de Crédito creditadas no presente exercício e que não existe dotação orçamentária para os fins que
se destinam, uma vez que na elaboração o Orçamento Geral não há como se prever dotação de Convênios e
Programas Federais ou Estaduais, e para que possamos efetuar as despesas necessárias para cumprimento
dessas transferências faz-se necessário a criação das dotações especificas e dentro das suas fontes de recursos.
Diante do exposto espero que o presente Projeto de Lei receba à aprovação dos Nobres
Vereadores, pelo que desde já antecipamos os agradecimentos.
soe
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Ê ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE (CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE SETEMBRO DE 2005, id
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO qe 4.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM EM DE. SE RO. | DE 2005
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P 'LATAR SOBRE MATÉRIA O VEREADOR
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( LAPA, EM / /2005.
ONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO/DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEIN?º 42/2005
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE (CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 20 DE SETEMBRO DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO Pati 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE SE
JOÃO ANT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇ4
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
drronio Bo RTOLETO -
LAPA, EM 46 /O 4 /2005.
JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇA
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362211331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná 2
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 42/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, $ 1º Inciso | e III da Lei nº 4.320/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro e
econômico para esta proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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Folhas 02 parecer 42/05
Lapa,Pr, 27 de Setembro de 2005.
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MARCO ONIO BORTOLETTO
/ Relator
Ver. JOÃO S MARTINS
embro
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 42/05
Súmula: dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Quanto à legalidade da proposição, nos
permitimos anexar recente parecer (nº 25/05) por nós elaborado, onde a
matéria é enfocada, lhe dando condições regular de prosseguimento
legislativo.
Resta ao Plenário se manifestar sobre seu
mérito, oportunidade e conveniência.
Lapa, Pr., em 27 de setembro de 2005
VIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CÂMARA WUNICITES
LAMA - PR.
44 ;
. ESTADO DO PARANÁ NE
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 25/05
PROJETO DE LEI Nº 33/2005
Súmula: dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Tal prática encontra amparo lega! no Título
V, art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz
o artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as auicvições de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso
V, do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem: indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in) Direno
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537. nos traz a distinção entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias das despesas; os especiais, a despesas pare às quais
não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda madalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional especial,
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas (art.43, Lei 4320/64).
Normalmente esses recursos provêm de superávit financeiro, excessc Jc
arrecadação ou da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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CAMARA MUNICIPIA
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPS
LAPA - PR
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Conforme o crtigo = que emoldura a
proposição apresentada, a mesma encontra »:spaldo no artigo 43, 8 1º,
inciso 1, da Lei nº 4.320/64, conhecida como “ei do Orçamento, Referido
inciso trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente
quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no
que diz respeito à análise afeta a sua competência.
E o parecer.
Lapa, Pr em 18 de agosto de 2005
-—
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER a
Assessor Jurídico
amem sn 1 mea comme esa
race semanas mess + oomcecemesa cute ici comme
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COMISSÃO DE ne
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 32/05
PROJETO DE LEI N.º 42/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL -—
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional
Especial.”
PRAZO: 27/09/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
COMISSÃO DE ab
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº42/2005,
que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal justifica a presente
proposição para poder realizar Transferências Voluntárias de
Convênios e Programas e Operações de Crédito creditadas no
presente exercício, bem como, pelo fato de não existir
dotação orçamentária específica.
No Orçamento Geral não há como prever
dotação de Convênios e Programas Federais ou Estaduais,
havendo assim a necessidade de criação de dotações
específicas e dentro de suas fontes de recursos.
3) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Projeto de
Lei obedece a técnica legislativa exigida, bem como, a
E
regulamentação em questão, é viável por tratar-se de y
RR
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 2/
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
V
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
transferências e operações de crédito, as quais são de
extrema necessidade para a realização de convênios nas
esferas estadual e federal, bem como, para recebimento de
programas.
Em que pese, ao aparato legal, o mesmo
atende aos princípios da razoabilidade, legalidade e interesse
público, principalmente àqueles relativos a ordem social, para
fins como o Programa Saúde da Família, Agente Comunitário
da Saúde, Manutenção da Merenda Escolar, Fundo Municipal
da Assistência Social e o Desenvolvimento Urbano | pelo
Departamento de Viação, Obras e Urbanismo.
Vislumbramos ainda, o cumprimento rigoroso
ao disposto no artigo 115, 81º e 82º da Lei Orgânica
Municipal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Me
Atenciosamente. OA
14
Lapa, 27 de setembro de 2.005.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 3
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
CÂMARA MUNICIP
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COMISSÃO DE |
LAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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RO PIERIN/BORGES DA SILVEIRA
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Presidente da Comissão de Legislação,
Redação
Vereador-
S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ 4
Alameda David Carneiro
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
COMISSÃO DE pa
ns.
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto, pelo Presidente desta
Comissão e ora relator, entendemos que o Projeto de Lei nº
42/05 atende a técnica legislativa exigida, bem como os
princípios da razoabilidade, legalidade e interesse público,
principalmente àqueles relativos a ordem social, e, no mérito,
o acolhemos.
Lapa, 27 de setembro de 2005.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
4
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ $
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 59/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a! abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
825.276,68 (Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais é Sessenta
e Oito Centavos.) para atendimento de despesas oriundas de convênios, e de novas
fontes de recursos, e dentro das seguintes dotações.
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0601 — Dpto de Viação, Obras e Urbanismo
15.451.0022.1.007 — Desenvolvimento Integrado
662 — 4490510000 — 1604 — Obras e Instalações... R$ po
663 — 4490510000 — 1605 — Obras e Instalações.. 0.000,00
664 — 4490510000 — 1607 — Obras e Instalações 172.000,00
0602 — Departamento de Saúde
10.301.0012.2.030 — Programa Saúde da Família
3190110000 — 1319 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 260.000,00
10.301.0012.2.032 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3190110000 — 1315 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 210.000,00
0611 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.061 — Manutenção da Merenda Escolar
3390300000 — 1110 — Material de Consumo... R$ 42.000,00
0608 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0009.2.095 — Convenio FNDS/APAE
3390300000 — 1763 — Material de Consumo 44.057,40
3390300000 — 1764 — Material de Consumo 25.000,00
3390300000 — 1000 — Material de Consumo 11.549,00
3390300000 — 1763 — Outros Serviços de Terceiro Pes Jurídica........ R$ 18.296,23
3390390000 — 1000 — Outros Serv de Terceiro Pes Jurídica ............ R$ 374,05
dO AD: DS ED Roe a R$ 823.276,68
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no
artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação proveniente das
transferências vinculadas, conforme programas, convênios e operações de crédito, dentro
de suas respectivas fontes de recursos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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« ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 59/05 FI. 02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2005
[é
RTINS
Presidente
JOÃO
º Secretário
6777 LEAL AFONSO
SS e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná