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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26 /2005
O vereador que subscreve a presente proposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
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Ros úmula:
ep! Ee Estabelece obrigações às instituições
/ (caso financeiras em relação aos seus usuários e
a ” dá outras providências.
Art. 1º - Fica determinado que as instituições financeiras, em suas agências
bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e
necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo
razoável.
81º - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de —
vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia
imediatamente posterior a feriado prolongado.
82º - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão
informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor
de caixas.
83º - As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para
atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da emissão,
devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e
carimbadas pelo atendente.
Art. 2º - As instituições financeiras, no âmbito do Município de Lapa,
manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo à proporção de 2% —
(dois por cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando o limite mínimo de
15 (quinze) assentos.
Art. 3º - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo aos
maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência física e
| . E-mail: renatoafonso(aicamaralapa pr.gor.br — fone: 041-622-2536 o eim |)
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
erorOCOLO nº 442/95.
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pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente identificados e adotarão
senhas especificas nos mesmos moldes do 83º, do Artigo 1º.
Parágrafo Único - Dos assentos de que trata o Artigo 2º, deverão ser
destinados 20% (vinte por cento) às pessoas inseridas no caput deste artigo.
Art. 4º - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários todos os
clientes e não clientes de determinada instituição financeira que utilizem qualquer
um dos seus serviços ou produtos.
Art. 5º - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos
serviços de auto-atendimento.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
H — multa;
HI — suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive
por medida cautelar.
Art. 7º - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem, auferida,
a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor.
Parágrafo Único — A multa será fixada em montante não inferior a duzentos
reais e não superior a um milhão de reais.
Art. 8— A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após o
cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das instituições
financeiras.
Art. 9º — As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas a Secretaria de Finanças ou a
ouvidoria do Município ou ainda à Câmara Municipal.
“UNIDOS POR LAPA MELHOR” |
| E-mail: renatoafonso(aicamaralapa pr.gov.br — fone: 041-622-2536 . al |
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Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal também | deverá
disponibilizar outros meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua
averiguação e fiscalização.
Art. 10 — As instituições financeiras terão o prazo máximo de 60 (sessenta) mca
dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei. .
Art. 11 — Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 12 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador / Presidente
JUSTIFICATIVA:
Diversas são as alegações feitas sempre que há um
questionamento sobre o período em que os correntistas e demais usuários de bancos
ficam em filas esperando atendimento, muitas vezes isso passa dos trinta minutos.
Nestes casos os usuários das instituições financeiras
nem sempre tem seu conforto garantido, não se prima pela qualidade neste sentido
tendo em vista haver “outras prioridades”, ficando sempre para uma segunda
oportunidade que nunca chega.
Inquestionável o benefício dado às pessoas idosas,
deficientes ou mulheres grávidas, com um atendimento mais ágil, pois outra forma
de atendimento desumano.
Mas, censurável também é deixar qualquer pessoa na
fila por um longo período, sem um mínimo de conforto, esperando por um
atendimento que é obrigação da instituição financeira.
A demora excessiva nesta prestação do serviço
caracteriza uma falha, seja humana ou mecânica, cabendo aos responsáveis detectar
e sanar a mesma, para que haja agilidade e qualidade no atendimento, afirmando
mais uma vez, não ser isto um privilégio dado aos usuários e sim uma obrigação
destes prestadores de serviços.
Mesmo com o cunho de obrigação, muitas
instituições se furtam de priorizar o conforto e o bem estar de seus usuários, assim
sendo, nada mais acertado de que se regulamentar essas necessidades atrayés de
legislação.
041-622-2536
A Legislação Municipal já prevê alguns benefícios
aos usuários das instituições financeiras, sendo obrigatória a existência de
bebedouros e instalações sanitárias. Mas parece que nem todas as agências de nosso
Município vem cumprindo com a Lei nº 1412, de 26 de agosto de 1998.
Para que da mesma forma não ocorra com mais este
processo, isto é, torne-se apenas mais uma lei criada sem se observar o
cumprimento, regulamenta-se também, de forma bastante clara, como deve ser
procedido em casos de descumprimento das normas aqui estipuladas.
Com esta proposta espera-se ofertar um atendimento
digno aos munícipes que se utilizam das agências bancárias em nosso Município,
primando por uma qualidade que já deveria ser preocupação das agências, mas que
tem sido visto com um certo descaso. Com certeza, após a aprovação e a
implantação definitiva das normas aqui instituídas, todos sairão ganhando, inclusive
as instituições financeiras que estarão garantindo uma maior qualidade no
atendimento e a consequente satisfação de seus usuários.
Diante do exposto, espero a conivência dos demais
pares para que se proceda mais este benefício aos lapeanos.
Poder Legislativo Municipal, Ei agosto de 2005
A
NATO LEAL AFONSO
Vereador / Presidente
JO.
“UNIDOS POR UMA LA ELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa,
LAPA - PR
pr.gonbr — fone: 041-622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2005
AUTOR: VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO.
SUMULA: ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM
RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 30 DE. AGOSTO. DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 453.
DE 2005
ESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
— MARCO
LAPA, EM 20 / CÊ /2005.
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PRESIDENTE DA COMISSÃOIDE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná !
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEINº 26/2005
AUTOR: VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO.
SUMULA:
RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 30 DE AGOSTO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER
DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
RECEBI O PROJETO EM
ONIO BORTOLETTO
MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
MARCO
PRESIDENTE DA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VERE! R
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LG /2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/05
AUTOR: Vereador João Renato Leal Afonso
SUMULA: “Estabelece obrigações às instituições financeiras em relação aos seus
usuários e dá outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 26/05, de
autoria do Nobre Vereador João Renato Leal Afonso, resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que nada de ilegal foi
encontrado nesta proposição, quanto o aspecto financeiro e econômico.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
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Lapa,Pr, 06 de Setembro de 2005.
ver. JOÃO ANtpNIA JESDS MARTINS
Ver. VILMAR €ZARN VARO
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 33/05
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/05
Súmula: estabelece obrigações às instituições financeiras em relação aos
seus usuários e dá outras providências.
Pretende o Autor da proposição estabelecer
determinadas normas a serem seguidas pelas instituições financeiras desta
cidade, notadamente ao guichê de atendimento especial, assentos para os
correntistas e tempo máximo de atendimento.
Esse último aspecto, qual seja o| tempo
máximo de atendimento, certamente é uma matéria polêmica que tausará
repercussão na comunidade.
Há poucos anos essa matéria era pagificada
pelos tribunais pátrios superiores como sendo de competência exclusiva da
União legislar sobre ela. Gradativamente o entendimento sobre essa
competência legislativa vem sofrendo alterações, e hoje já se admite que os
municípios estabeleçam normas de atendimento em algumas áreas, como
portas com detectores de metais, bebedouros, assentos. | caixas
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preferenciais, sanitários com adequações para portadores de deficié
físicas, dentre outras.
Reserva-se, ainda. à União legislay sobre
outros aspectos. Como exemplo está o tempo mínimo de abertufa para
atendimento ao público. Em capitais e cidades com expressivo número de
habitantes esse tempo é de 6 (seis) horas. Em municípios como q nosso
esse tempo é reduzido para 5 (cinco) horas, flexibilizando-se aos entes
federativos, apenas, seu horário de abertura e fechamento. como já correu
em nossa cidade recentemente (abertura às 9:00 e fechamento às 15:00, ou
abertura às 10:00 e fechamento às 16:00 horas).
Com relação aos tópicos do anteprojeto que
se referem aos caixas preferenciais e ao número de assentos destinados aos
correntistas, dispensam maiores comentários por já existir, inclusive
normas superiores (no caso dos caixas preferenciais) regulando o assunto.
Neste estudo nos ateremos, de forma mais
específica, ao tempo de atendimento que, como já dissemos anteriormente,
é matéria polêmica e que causará celeuma quando posta em prática.
Os Bancos, por força do disposto| no art.
119 do Código Comercial, serão sempre considerados fornecedores, à luz
da norma inserta no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, que reza:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional
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ou estrangeira, bem como os entes despersonal:zados, que desenyolvem
atividades de produção, montagem, criação, construção. transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços” (negritos nossos).
As relações de consumo entre clientes e
prestadores de serviços ou comercializadores de produtos, se regulam pela
Política Nacional das Relações de Consumo e tem por objetivo o
atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito a sua dighidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da
sua qualidade de vida, conforme estabelecido no art. 4º do Código de
Defesa do Consumidor.
A Constituição Federal, em seu artigo 30,
inciso 1, nos ensina que: “Art. 30 — Compete aos Municípios: 1 — legislar
sobre assuntos de interesse local”.
Outra não é a redação sobre o enfoque dada
por nossa Lei Orgânica. Diz seu artigo 21 que: “Cabe a Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 1 — assuntos de
interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual...;
XVI — organização e prestação de serviços públicos”.
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ESTADO DO PARANÁ
Por sua vez, o artigo 24 de nossa Carta
Magna estatui que: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre: VIII — responsabilidade por dano ao
meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico” (grifamos).
É com fundamento na iniciativa
concorrente dos Municípios que os tribunais superiores estão decidindo a
favor da legalidade de leis que visem coibir certos abusos cometidos pelas
instituições financeiras, em detrimento de seus clientes e, em última
análise, dos munícipes em geral.
Em recente decisão do Superior Tribunal de
Justiça, cuja cópia fazemos anexar a este estudo, ao julgar o Recurso
Especial nº 467451/SC, com apreciação de legislação análoga à ora
proposta (Lei nº 2002/2000 — Camboriú-SC), tendo como Relatora a
Ministra Eliana Calmon, 2º Turma, julgado em 18 de maio de 2004, por
unanimidade de votos de seus pares, sentenciou: “Dentro da evolução da
jurisprudência desta Turma, com a orientação dada pelo STF, têm-se
entendido que pode o Município estabelecer o tempo de atendimento ao
público, a partir da identificação do horário da retirada da senha e de
efetivo atendimento” (grifos nossos).
Como se vê da ementa acima, as nossas
duas maiores Cortes de Justiça, em uma gradual, mas objetiva evolução,
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passaram a dar legalidade a proposições legislarvas como a que jora se
analisa.
Os Bancos, desta forma, estão adstritos ao
cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Defgsa do
Consumidor, como fornecedores de bens e serviços que são. Não obstante
estarem subordinados diretamente a normas estabelecidas pelo Sistema
Financeiro Nacional e Banco Central, não podem eles se furtar ao
cumprimento das normas relativas ao direito dos consumidores.
A razão da proposição que fixa| tempo
razoável de atendimento aos usuários do serviço bancário outra não É senão
a de combater as práticas abusivas e, portanto, danosas cometitias em
detrimento do consumidor.
Desta forma, seguindo a evolução do
entendimento jurisprudencial sobre o tema, somos pela legalidade e
constitucionalidade da proposição apresentada, nos permitindo remeter os
nobres Edis ao parágrafo único do artigo 7º, qual seja, aos valores mínimos
e máximos para a fixação de eventuais multas aplicadas às instituições
financeiras que porventura descumprirem com o preceito legal.
Esses limites mínimos e máximos são
matérias de mérito que deverão ser apreciadas com o devido cuidado. Toda
sanção pecuniária imposta visa coibir a reiteração de determinados atos.
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ESTADO DO PARANÁ
Em assim sendo, ela não pode ser tão
irrisória a ponto de não representar para o transgressor a sua verfladeira
finalidade, qual seja, o seu sentido punitivo, nem tão elevada, pois q que se
pretende não é o enriquecimento daquele que a recebe.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 19 de setembro de 2005
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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Superior Iribunal de Justiça - Jurisprudencia/5 1) 1aguua 1 uv o
CAMARA MUNICIP
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de Justiça | 0 Tribunal da Cidadania
= RR | Institucional | Processos | Jurisprudência | Revista Eletrônica da Jur sprudência | Notícias
Jurisprudência/STJ So
E E| RE | ER Em Critério de Pesquisa: ATENDIMENTO E TEMPO E DE
Documento: 19 de 156
Revista Eletrônica da
Jurisprudência Acompanhamento Processual Resultado sem Formatação
Processo
REsp 467451 / SC; RECURSO ESPECIAL
2002/0121868-0
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
18/05/2004
da Publicação/Fonte
DJ 16.08.2004 p. 188
RJADCOAS vol. 61 p. 75
Ementa
ADMINISTRATIVO — AGÊNCIA BANCÁRIA - FUNCIONAMENTO - HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
1. Dentro da evolução da jurisprudência desta Turma, com a
orientação dada pelo STF, têm-se entendido que pode o Município
estabelecer o tempo de atendimento ao público, a partir da
identificação do horário da retirada da senha e de efetivo
atendimento.
2. Por interferência do PROCON, os Municípios têm editado leis
diversas no sentido de regulamentar o prazo de atendimento.
3. Recurso especial conhecido, mas improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros
Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e
Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, LEI MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, IMPLANTAÇÃO, SENHA, ATENDIMENTO, OBJETIVO, CONTROLE,
DURAÇÃO, ATENDIMENTO AO PUBLICO, BANCO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
LEGISLATIVA, COMPETENCIA CONCORRENTE.
Referência Legislativa
LEG: FED SUM;****+*
***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000019
LEG:MUN LEI:002002 ANO:2000
(CAMBURIU - SC)
LEG:FED CFD:*+**+** ANO:1988
http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=tempo+de+atendimento& &b=JUR2&prtrue&... 06/09/05
Superior Iribunal de Jusuça - Jurisprudencia/o 14 suga o uv a
CAMARA MUNICIP
c ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LAPA -
s ART:00030 INC:00001 nar
4 Veja
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STJ - RESP 259964-SP (LEXSTJ 155/208), RESP 189254-RS
STF - AI 347739-SP
R- de Pesquisa: [ATENDIMENTO E TEMPO E DE Pesquisar |
http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=tempo+de-+atendimento& &b=JUR2& petrucé-... 06/09/05
CÂMARA MUNICIPID
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL mas
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2005
AUTOR:João Renato Leal Afonso
Súmula: Estabelece obrigações às instituições financeiras em relação aos seus
usuários e dá outras providências.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 27 de Setembro de 2005
(Scar / EA a Jo Sad
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO |
VOTO:
(UG |
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 58/2005
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Estabelece obrigações às instituições financeiras em relação aos
seus usuários e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica determinado que as instituições financeiras, em suas
agências bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e
necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razpável.
$ 1º - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo
de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediatamente
posterior a feriado prolongado.
$ 2º - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão
informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor de
caixas.
$ 3º - As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para
atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da emissão devendo as
mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo
atendente.
Art. 2º - As instituições financeiras, no âmbito do Município de Lapa,
manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo à proporção de 2% (dois
por cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando o limite mínimo de 15
(quinze) assentos.
Art. 3º - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo
aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência física e
pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente identificados e adotando senhas
especificas nos mesmos moldes do $ 3º, do Artigo 1º.
Parágrafo Único - Dos assentos de que trata o Artigo 2º, deverão ser
destinados 20% (vinte por cento) às pessoas inseridas no caput deste artigo.
Art. 4º - Para os fins dispostos nesta Lei. entendem-se como usuários
todos os clientes e não clientes de determinada instituição financeira que, utilizem
qualquer um dos seus serviços ou produtos. |
Art. 5º - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos
serviços de auto-atendimento. |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
a Pra FL. 02
Art. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores
às seguintes penalidades:
I— advertência por escrito;
H — multa;
III — suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrato Único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive
por medida cautelar.
Art. 7º - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem,
auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor.
Parágrafo Único - A multa será fixada em montante não inferior a
duzentos reais e não superior a um milhão de reais.
Art. 8º - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será gancelada
após o cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das instituições
financeiras.
Art. 9º - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas a Secretaria de Finanças ou a
ouvidoria do Município ou ainda à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal também deverá
disponibilizar outros meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação
e fiscalização.
Art. JO - As instituições financeiras terão o prazo máximp de 60
(sessenta) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art. 11 - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal
nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº. 2.18 1/97.
Art. 12- A presente Lei entra em vigor na data de sua publi
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, canas de sete de 2005
OÃO RENATO LEAL A FONSO
Presidente -
JOÃO RTINS
jo Sacretiti
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