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FA Município DA LAPA
fp Estado DO PARANÁ
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Ofício nº 482
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39/2005, que
condiciona a expedição e manutenção do Alvará de Licenciamento e Localização
à assinatura do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ELE
guel Batista
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPA:
caPA- PR
PROTOCOLO nº 402119.5
MATA OS, 94, 0S
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
ASTM
Nr: Municírio DA LAPA
y f Estado DO PARANÁ
DE DESENV
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: -Condiciona a expedição e manutenção do Alvará de
Licenciamento e Localização à assinatura do Termo
de Compromisso de Ajuste de Conduta, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal de Lapa,
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica condicionada a expedição e manutenção do Alvará
de Licenciamento e Localização à assinatura do Termo de Compromisso de
Ajuste de Conduta (modelo anexo).
Art. 2º - Tal condição é decorrente de ser o Município signatário
do Termo Aditivo aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta, na forma
do Artigo 5º, Parágrafo 6º da Lei Federal nº 7347/85, com a redação que lhe deu
o artigo 113 da Lei Federal nº 8078/90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de
ET
íguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
1) EstADO DO PARANÁ
no Município DA LAPA (Srs
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39, DE 01.09.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Colenda
Casa, decorrente de ser o Município signatário do Termo Aditivo aos Termos
de Compromisso de Ajuste de Conduta, na forma do Art. 5º, parágrafo 6º da
Lei Federal nº 7347/85, com redação dada pela Lei Federal nº 8078/90.
Este Projeto de Lei tem fundamento no disposto na Canvenção
nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificada pelo
Brasil, que trata das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para
a sua eliminação, estabelecendo em seu artigo 3º que, para os efeitos da
Convenção a expressão “as piores formas, compreende, dentre outras, o
trabalho de crianças e adolescentes na coleta de material reciclável, nos
“lixões” e aterros e também nas vias urbanas e logradouros públicos.
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição
Federal, que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária,
além de coloca-los à salvo de toda a forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”, é que apresento à
consideração dessa Colenda Casa tal Projeto, na certeza de boa acolhida
desde já contando com sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro
se cdi
iguel Batista
Prefeito Municipal
de 2005.
a a 1 e ss comem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Laps
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MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO
Rua Vicente Machado, 84 Centro / Curitiba — Paraná
CEP 80420-010. telefrne 3304-9000
ANEXO. Modelo de Compromisso a ser firmado pelos estabelecimentos solicitantes de
Alvará de Localização e Funcionamento, (conforme previsão da Cláusula 7º do Termo
Aditivo.)
COMPROMISSO
(ato indispensável para a concessão e manutenção do Alvará)
(Nome do solicitante do alvará, qualificação, endereço completo e telefone para contato),
| vem perante este Município de declarar, para os deviúus fins ae |
| direito, que possuo conhecimento acerca da legislação em vigor a respeito da proibição do |
trabalho infanui e dos dispositivos iegais que- protegem o adUicscente-iraalhador. em |
especial no q'!s sa refere às piores formas de exploração do trabalho infantil, destacando-se
a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Declaro, ainda, o recebimento de
| material informativo sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive quanto trabains
infantil e suas pior2s formas e trabalho do adolescente.
Fui amplamente informado das penalidades existentes no Direito Pátrio, comprometendo-me
a seguir os ditames legais, sob pena de, em cometendo ato contrário à legislação que
protege o direito da criança ou do adolescente, conforme a constatação da fiscalização
municipal, Conselho Tutelar e demais autoridades competentes, desde já estou ciente da
IMEDIATA CASSAÇÃO do Alvará de Localização e Funcionamento pela Municipalidade,
sem prejuízo dos procedimentos cíveis e criminais cabíveis.
Comprometo-me, ainda, a ser multiplicador da legislação que proíbe a exploração do
| trabalho infantil e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes bem como da
legislação que protege o adolescente trabalhador.
Desde já autorizo a afixação de cartazes ou similares em meu estabelecimento, a fim de que
proporcionem publicidade dos dispositivos legais mencionados ou de campanhas alusivas
aos temas.
Era o que tinha a declarar.
(Município)
(data)
(assinatura)
pUNICIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DEST
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 39/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: (CONDICIONA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO ALVA
LICENCIAMENTO E LOCALIZAÇÃO À ASSINATURA DO TERM
COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 06 DE SETEMBRO DE
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER
A CASA
RÁ DE
O DE
2005,
DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM MÓ DE /SETEMBRO IT
(4 Cida Cotas
PRESIDENTE DA Cotissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
/ REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
DE 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FICA DESIGNADO PARA RELAZAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Juss
LAPA, EM LP) LB /2005.
E Ea
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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> COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ pr.
nteprojeto i
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Condiciona a expedição e manutenção do Alv
ará de
Licenciamento e Localização à assinatura do Termo de
Compromisso de Ajuste de Conduta, e dá
providências.
Parecer
outras
Após a análise de documentos e pareceres
em anexo, temos a informar o que segue:
O presente anteprojeto nº 39/05 tem como.
objetivo disciplinar a emissão de Alvará para casos especiais.
O termo de compromisso de ajuste de
conduta vem minorar o desgaste humano em algumas atividades and gr !
e permite ao Poder Público Municipal controlar através de fiscalizaç
o atos,
desumanos e degradantes, portanto somos de parecer favorável a remessa:
do presente anteprojeto para votação junto aos nobres Edis deste Poder;
Legislativo Municipal.
Lapa, 13 de setembro de 2005.
do
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO:
32 de Sal
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS S
ANTOS
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SS
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 32/05
PROJETO DE LEI Nº 39/05
Súmula: condiciona a Expedição e Manutenção do Alvará de
Licenciamento e Localização à Assinatura do Termo de Compromisso de
Ajuste de Conduta, e dá outras providências.
Não há questionamentos de ordem! legal/
constitucional na presente proposição a serem analisados.
A matéria é eminentemente de mérito. visto
vincular o pretendente à obtenção do Alvará de Licenciamento e
Localização, à assinatura de um termo de compromisso, que tem por
objetivo resguardar a segurança dos munícipes.
Como tal, nada obsta do ponto de vista
Jurídico, que o projeto tenha sua regular tramitação dentro deste Legislativo
Municipal.
É o parecer.
Lapa, Pr., em 16 de setembro de 2005
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
ASSESSOR JURÍDICO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
aUNICIPA,
Pia
À
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 57/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Condiciona a expedição e manutenção do Alvará de
Licenciamento e Localização à assinatura do ”
Compromisso de Ajuste de Conduta, e dá
providências.
rmo de
outras
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica condicionada e expedição e manutenção do Alvará de
Licenciamento e Localização à assinatura do Termo de Compromisso de Ajuste de
Conduta (modelo anexo).
Art. 2º - Tal condição é decorrente de ser o Município sign
Termo Aditivo aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta, na
tário do
rma do
Artigo 5º, Parágrafo 6º da Lei Federal nº 7347/85, com a redação que lhe deu o
artigo 113 da Lei Federal nº 8078/90.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de sessão 2005
/
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
331
CAMARA MUNICIP,
UNICIP4 LAPA - PR
o: EE
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 57/05 FI. 02
ANEXO I
Modelo de Compromisso a ser firmado pelos estabelecimentos solicitantes de Alvará de
Localização e Funcionamento, (conforme previsão da Cláusula 7º. do Termo Aditivo).
COMPROMISSO
(ato indispensável para a concessão e manutenção do Alvará)
(Nome do solicitante do alvará, qualificação, endereço completo e telefone para contato)
vem perante este Município de declarar, para os devidos fins de
direito, que possuo conhecimento acerca da legislação em vigor a respeito da raibição do
trabalho infantil e dos dispositivos legais que protegem o adolescente trabalhador, em
especial no que se refere às piores formas de exploração do trabalho infantil, destâcando-se
a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Declaro, ainda, o recebimento de
material informativo sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive quanto
trabalho infantil e suas piores formas e trabalho do adolescente.
Fui amplamente informado das penalidades existentes no Direito Pátrio, comprometendo-
me a seguir os ditames legais, sob pena de, em cometendo ato contrário à legidação que
protege o direito da criança ou do adolescente, conforme a constatação da fiscalização
municipal, Conselho Tutelar e demais autoridades competentes, desde já estou ciente da
IMEDIATA CASSAÇÃO do Alvará de Localização e Funcionamento pela
Municipalidade, sem prejuízo dos procedimentos cíveis e criminais cabíveis.
Comprometo-me, ainda, a ser multiplicador da legislação que proíbe a exploração do
trabalho infantil e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes bem|como da
legislação que protege o adolescente trabalhador.
Desde já autorizo a afixação de cartazes ou similares em meu estabelecimento, a fim de que
proporcionem publicidade dos dispositivos legais mencionados ou de campanhas alusivas
aos temas.
Era o que tinha a declarar.
(Município )
(data)
L (assinatura)
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 dé setembto de 2005
LAN
vejo (TO LEAL ARONSO
Presidente
18 Secretário |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
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