Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 364
Senhor Presidente:
">" UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 29, que propõe
contratação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, para os
fins que especificam e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sAMn"a MUNICIPAL AC TE
PA-PRr. Prefeito Municipal
na
Mid Pera
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
EsraDO DO PARANÁ
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A Município DA LAPA | quo ia
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 18 DE JULHO DE 2005
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação
de crédito com a agência de Fomento do Paraná S.A.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência do Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até
o limite de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado Federal
e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinente estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento
do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes
Projetos:
1. Pavimentação Urbana;
2. Aquisição de Equipamentos rodoviários;
3. Construção de Parques Ambientais.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agencia de Fomento do Paraná
S.A, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VR Municírio DA LAPA
al! EsraDo DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 29/05 ...02
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes
das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar
Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se
automaticamente as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme Leis Municipais 1598 de
28.12.2001 e 1795 de 05.07.2004, respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Julho de
2005.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa «PR
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ai Município DA LAPA
us) EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 18 DE JULHO DE 2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresenta-se a essa Casa de Leis, acerca
da contratação de Operação de Crédito, junto a Agência de Fomento do Paraná
S/A, dentro dos limites legais da capacidade de endividamento do Municipio, visa
propiciar a aquisição de equipamentos rodoviários, pavimentação | urbana,
construção de canchas poliesportivas, e construção de pontes.
A operação de crédito pretendida, faz-se necessário, por motivo do
município não possuir recursos próprios para investimentos.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o município da Lapa,
tem destinado os recursos necessários e exigidos para a Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo; Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Secretaria
de Saúde; Pessoal, e outras áreas, em conformidade com o mandamento legal
preceituado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao propor o presente Projeto de lei, específico que o mesmo terá
como prioridade a aquisição de caminhões, máquinas rodoviárias pesadas para a
conservação de estradas em nosso município, a realização de obras de infra-
estrutura urbana, visando a melhoria das condições urbanísticas de nossa cidade.
Com estas considerações, Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, e dada a importância do que ora se propõe para benefício de nosso
Município, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Edifício Da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de Julho de 2005.
Quel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: PROPÕE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 23 DE AGOSTO DE
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER
2005,
DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23. DETABOSTO. DE 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
IDENTE DA CÂMARA MUNIC
RECEBIO PROJETOEM 2 / É /2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
TUVCIEL
LAPA, EM SC / CEI /2005.
Fá
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPAD
LAPA - PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 29/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: PROPÕE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 23 DE AGOSTO. DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
—
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 23 DE - AGOSTO | DE 2005
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PRESIDENTE DA COMISSÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO D ENRRE FINANÇAS E ORÇ/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
Lara - PR
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Súmula: autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com
a agência de Fomento do Paraná S.A.
Trata-se de uma proposição onde o
Legislativo autoriza o Executivo a contratar operação de credito tom a
Agência de Fomento do Paraná, de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais).
O parágrafo único. do artigo 1º, do projeto
em análise, vincula a Administração Municipal aos dispositivos legais que
regem a matéria, notadamente à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O contrato a ser oportunamente formalizado,
certamente obedecerá ao disposto nessa legislação, sob pena de
responsabilização do Chefe do Poder Executivo, em caso de seu
descumprimento.
A aprovação desta proposição pelo Plenário,
transmudou-se, de fato, em um crédito de confiança deste Poder ao
Executivo Municipal.
Nada de ilegal no projeto, salientando-se que
em seu artigo 3º relata-se onde deverá ser aplicado os recursos obtidos com
a operação de crédito pretendida.
E o parecer.
Lapa., Pr em 26 de agosto de 2005
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Propõe contratação de crédito com a agência de Fomento do Paraná
S.A.; para os fins que especificam e dá outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 29/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta
Casa de Leis, tendo em vista que nada de ilegal no aspecto financeiro e
econômica foi encontrado nesta proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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y As % COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇASE
É 7 ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
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Folhas 02 parecer 29/05
Lapa,Pr, 29 de Agosto de 2005.
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MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Relator
Ver. JOÃO ANTY MARTINS
mbro
Ver. VILMAR CZA ÁVARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA Muni
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 29/2005
AUTOR:Executivo Municipal
Súmula: Propõe contratação de créditos com a Agência de fomento do Paraná S.A.
Parecer
O Projeto apresentado não tem nenhuma irregularidade quanto a]
sua legalidade.
Para que possamos votar com total clareza, solicitamos o
Senhor Prefeito alguns esclarecimentos por escrito dos seguintes itens: |
1- Pavimentação Urbana — Qual o valor? Quais as Ruas da
Cidade?
2- Construção de Parques Ambientais - Qual o valor? Quais as
áreas que serão utilizadas?
Lapa, 30 de Agosto de 2005
3 A á
1775509, Dr atos 29 Za
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
—a
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
qoNICIpa,
E % COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
g JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
o Sr cm e 1 e a
VOTO EM SEPARADO
PROJETO DE LEI Nº. 29/2005
Este Vereador, após análise do parecer apresentado pelo Ilustre Vereador
JUCIEL, no projeto em epígrafe, perante a Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
resolve apresentar VOTO EM SEPARADO, tendo em vista as respostas dos quesitos,
no meu entender se encontram na Lei esa Municipais já tramitadas nesta Casa.
Destarte o projeto nº. 29/2005, de autoria do executivo está apto a ser votado
pelo Douto Plenário.
Sala das Comissões em 01 de setembro de 2005.
0/74 Lrlálica
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
pá
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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À
ESTADO DO PARANÁ
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
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PROJETO DE LEI Nº 56/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito
com a agência de Fomento do Paraná S. A
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipa! autorizado a contratar com a
Agência do Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até o limite de R$ 3.000.000,00
(Três milhões de reais).
Parágrafo Unico - O valor da operação de crédito está conditionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emânadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos finânceiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas dá Agência
de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1. Pavimentação Urbana;
2. Aquisição de Equipamentos rodoviários;
3. Construção de Parques Ambientais.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agencia de Fomento do Paraná S.A, parcelas da cbta-parte
do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços|- ICMS
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das « erações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar Agência de Fomento & Paraná
S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer. =
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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A
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 56/05 FL. 02
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará |dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se
automaticamente as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias conforme Leis Municipais 1593 de 28.12.2001 e |1795 de
05.07.2004, respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de é de 2005
OÃOÓ RENATO LEAL AFO. -
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná