PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
P R E F E IT U RA LA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 :
Lico LAPA | esmarasiso o
|
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Ofício nº 092/GAB/PROC Lapa, 05 de Maio de 2013.
Senhor Presidente:
[e Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2013, que dispõe sobre
o período de fruição da licença à gestante e da licença paternidade, possibilitando seus
elastecimentos, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
')
odeia
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a?
Protocolo Nº: 88 / 2013 [SUS
06/05/2013 - 16:00
es
Exmo. Sr. I
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal soho
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
AR Ap LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 01 DE MAIO DE 2013.
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da
Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença
à gestante e da licença paternidade, possibilitando seus
elastecimentos, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 264, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a viger
com a seguinte redação: “Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 2º - O art. 265, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a viger
com a seguinte redação:
“Durante a licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada; e a criança não
poderá ser mantida em escola infantil ou organização similar, com
exceção do período de até 30 (trinta) dias necessário à adaptação da
criança.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a servidora pública perderá o direito ao período que
exceder 120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade, bem como
da respectiva remuneração, sem prejuízo das sanções
administrativas cabíveis.”
Art. 3º - O artigo 267, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a viger
com a seguinte redação: “- Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à
licença-paternidade de 07 (sete) dias consecutivos.”
Art. 4º - Aos empregados públicos e demais colaboradores do Poder
Executivo Municipal filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ser
concedida licença maternidade suplementar de 60 (sessenta dias), período durante o qual a
empregada terá direito à remuneração idêntica ao salário-maternidade percebido do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único: Nos casos previstos no caput, a empregada deverá
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solicitar, antes do término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença, junto ao Ju,
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Departamento de Recursos Humanos, a fruição da licença suplementar, apresentando
comprovante de recebimento do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal instituirá programa com o escopo
de disseminar às suas servidoras lições sobre planejamento familiar e maternidade
responsável.
Art. 7º - Os benefícios disciplinados na presente lei não se aplicam aos
trabalhadores admitidos mediante contrato de terceirização de serviços.
Art. 8º- Revogam-se as disposições legais em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e só
produzirá efeitos em relação às licenças às gestantes, maternidades e paternidades
concedidas após sua vigência, não se aplicando, portanto, para as licenças em curso.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de maio de 2013.
Leila A ço Klenk
[a] Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 é
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 01 DE MAIO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Municipal nº 2280/2008, para o fim de aumentar para cento e oitenta dias o
período de gozo da licença à gestante, bem como elastecer para sete dias o período de
licença-paternidade.
Há muito se discute a necessidade de aumento do período de gozo da licença à
servidora municipal gestante. Com a promulgação da Lei Federal nº 11.770/2008 e sua
regulamentação pelo Decreto Federal nº 7.052, de 23/12/2009, tal tema ganhou destaque
nacional, especialmente porque muitas empresas privadas passaram a adotar o “Programa
Empresa Cidadã” e, consequentemente, adotaram a prorrogação da licença maternidade
por mais sessenta dias.
Na Lapa é muito grande a demanda de nossos servidores pelo aumento no
período de fruição da licença à gestante, prevista no artigo 264 da Lei Municipal nº
2.280/2008. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa — SISMUL apresentou
desde janeiro do corrente ano, mediante ofícios endereçados à Secretaria Municipal de
Administração, inúmeros pedidos neste sentido, com argumentos bastante convincentes da
necessidade da ampliação de tal direito.
Dentre os argumentos apresentados pelos servidores, um deles chama muito a
atenção: as creches, por determinação do Ministério da Educação, não podem receber
crianças com menos de seis meses de idade, de sorte que é comum encontrar servidoras
que, precisando retornar ao trabalho após cento e vinte dias de licença, não dispõe de local
para deixar seu filho.
Absolutamente preocupados com tal situação, mas sem olvidar das dificuldades
financeiras atuais do município, fizemos um levantamento das licenças às gestantes
concedidas às servidoras do Poder Executivo Municipal durante os últimos cinco anos e
constatamos que foram no total de trinta e quatro, chegando-se, portanto, à média de 6,8
licenças ao ano, o que implicaria num acréscimo de R$ 33.307,97 (trinta e três mil trezentos
e sete reais e noventa e sete centavos) por ano. Portanto, o ônus financeiro é bastante ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| www.lapa.pr.gov.br
diminuto (aproximadamente 1,1%, ao ano, do total de gastos mensal com pessoal")
enquanto o bônus para as servidoras públicas municipais e cidadãos lapeanos será muito
significativo.
No que concerne à licença-paternidade, prevista no artigo 267 da Lei Municipal
nº 2280/2008, merece a mesma ter também seu período de gozo aumentado na mesma
proporção em que propomos o elastecimento da licença à gestante, haja vista o princípio
constitucional da isonomia, sem desconsiderar, por óbvio, a essencialidade da presença
paterna, tanto para a entidade familiar quanto para a criança recém-nascida.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
* Conforme previsão da folha de pagamento para maio/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SEIO
ESTADO DO PARANÁ
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> ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 07/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
JOÃO GARLOS LEONARDI FILHO |
lsdente da Câmara Municipal da Lapa
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2013
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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3 AGR * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 07/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
o) O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em A (O $/2013
ENO MOREIRA
sao ustica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 10/03/2013
Relator
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUsTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 07/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura,
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2013
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
[) O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultu ra, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolo g ia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (2 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em QX /0 5/2013
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Eistar Social e Ecologia
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 07/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina o
Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vercador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 2013, em substituição ao autor do mesmo.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Q%/05 /2013
PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ficologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em OA /( 5) /2013
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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3 3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2013
Sumula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e
267, todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período
de fruição da licença gestante e da licença paternidade,
possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Busca-se através do Projeto de lei nº 35/2013, de autoria do
(a) Executivo Municipal, alterar a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença gestante e da licença
paternidade, possibilitando seu elastecimento por mais 60 ( sessenta ) dias.
Devido a alteração pretendida para o artigo 264, faz-se
necessário também alterar os artigo 265 e 267.
Pela alteração pretendida o artigo 265 mencionado acima,
passará a ter a seguinte redação;
Art. 265 — Durante a licença-maternidade de que trata esta Lei, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e
a criança não voderá ser mantida em escola infantil ou
organização similar, com exceção do período de até 30 ( trinta )
dias necessário à adaptação da criança.
O Parágrafo unico — Em caso de descumprimento do disposto no
caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito ao
período que exceder 120 ( cento e vinte ) dias da licença
maternidade, bem como da respectiva remuneração, sem
prejuízo das senções administrativas cabíveis.
No mesmo sentido, o Projeto também altera de 05 ( cinco ) para
07 ( sete ) os dias de licença paternidade
Com reiação aos empregados públicos e demais colaboradores
do Poder Executivo filiados ao Regime Geral de Previdência Social também poderão
ter licença maternidade suplementar de 60 ( sessenta ) dias, de acordo com o artigo
4º do Projeto.
ALAlSESSirEBadaS NARNEIRO. S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: W » ARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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5 18P * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto. tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2013
Sumula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267,
5) todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de
fruição da licença gestante e da licença paternidade,
possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 35/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da redação dos
artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de fruição
da licença gestante e da licença paternidade, visando aumentar para 180 ( cento e
oitenta ) o período de gozo da licença à gestante e que este é um pedido dos
o servidores do Poder Executivo.
Pela análise geral do Projeto, tem-se que o mesmo é muito
positivo no sentido de que esta ampliando a proteção materna aos recém nascidos.
Quanto a analise afeta a esta Comissão, diz o inciso Ill, do
artigo 49 de nosso Regimento Interno que;
Art. 49 — A analise das proposições compete;
(...)
Ill — à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia quanto aos aspectos de
ensino, ao patrimônio histórico, cultural e natural, à
hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
andd LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social,
ao esporte e lazer, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, ao controle da poluição ambiental e
proteção de mananciais.
- Isto posto, o presente Anteprojeto encontra amparo,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com
a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legisiativo Municipal em 23 de maio de 2013.
Mario JorgeNZalilha Santos
Relator
Arthur Bastian Vidal
Membro
da A ema
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
El PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL casÃÃ
t des; LAPA - PARANÁ Nom.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2013
[e Sumula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008,
dispõe sobre o período de fruição da licença gestante e da licença paternidade,
possibilitando seus elastecimentos, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 35/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da redação dos
artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de fruição
da licença gestante e da licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos.
A titulo de justificativa, o Executivo demonstra que este Projeto
o) visa aumentar para 180 ( cento e oitenta ) o período de gozo da licença à gestante e
que este é um pedido dos servidores do Poder Executivo.
Outro motivo que justifica a presente, segundo sua autora é o
fato de que por determinação do Ministério da Educação, as creches não podem
receber crianças com menos de seis meses de idade.
Que, por consequência faz-se necessário também alterar a
redação do artigo 265 do mesmo diploma legal, o qual diz que;
Art. 265 — Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06
(seis) meses, a servidora lactente, durante a jornada de rabalho,
terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um,
podendo aquele prazo ser dilatado quando assim o exigir a
O &
j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
saúde de seu descendente, mediante apresentação de atestado
médico que comprove necessidade de aleitamento da criança.
Pela alteração pretendida o artigo 265 mencionado acima,
passará a ter a seguinte redação;
Art. 265 — Durante a licença-maternidade de que trata esta Lei, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e
a criança não poderá ser mantida em escola infantil ou
organização similar, com exceção do período de até 30 (trinta )
dias necessário à adaptação da criança.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no
caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito ao
período que exceder 120 ( cento e vinte ) dias da licença
maternidade, bem como da respectiva remuneração, sem
prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Da mesma forma, o Projeto também altera o artigo 267 da Lei
2280/08, aumentando de 05 ( cinco ) para 07 ( sete ) os dias de licença paternidade.
Os empregados públicos e demais colaboradores do Poder
Executivo filiados ao Regime Geral de Previdência Social também poderão ter
o &
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9 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
licença maternidade suplementar de 50 ( sessenta ) dias, de acordo com o artigo 4º
do Projeto, excetuando-se apenas os trabalhadores admitidos mediante
terceirização de serviços.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
(o) as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2013.
e
Élio E dei ca
Relator
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
UNICIPA,
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EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº.25/2013
O Vereador que a presente subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente as dispostas no
ti 22 e parágraf: egi vem,
muito respeitosamente apresentar à consideração do Douto
Plenário a seguinte emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
35/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal que tem a
seguinte súmula:
Camara Municipal da Lapa
Vereadores Wilmar Horning, João
Renato, Arthur Vidal
267, todos da Lei n º 2280/2008,
dispões sobre o período de fruição da
licença à gestante e da licença
paternidade, possibilitando seus
elastecimentos, e dá outras
providências
rt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá seus efeitos também em relação às
LAVA 44
a”
UNICIA,
e A
licenças gestantes, maternidade e paternidade concedida e que
estiverem em cursos até a data da publicação desta Lei.”
Art. 2º - Permanecem inalterado os demais dispositivos
constantes do presente projeto.
Câmara Municipal da Lapa em 28 de maio de 2010.
Vereador - PDT
JOÃO RBN AL AFONSO
Vergadar/-/DE
(a VIDAL
Vereador - PMDB
k CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
AIVA Camara Municipal de Lapa
AR” Alameda David Carneiro, Nº S/N - Centro
q
00.402.320/0001-78 2013
RECIBO DE PROTOCOLO / PROCESSO
NÚMERO: 000154 | 2013 CHAVE WEB: E2817m165e
DATA: 28/05/2013 HORA: 16:17:37 RESPONSÁVEL: VANESSA CORREA
INTERESSADO: 00000078 Vereadores Wilmar Horning, João Renato, Arthur Vidal
ASSUNTO
Emenda Modificativa
donicira E
faia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso e
Arthur Vidal.
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 28/05/2013.
Á COMISSÃO DE
JOÃÓ FARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso e
Arthur Vidal.
Súmula: Altera a' redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 03 /0(/2013 —f-
AAA É
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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aNiciPa,
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
*CAm
- res
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso e
Arthur Vidal.
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 28/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador », para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein? | /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 03/0 /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03/06 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
2a
” ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso e
Arthur Vidal.
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/05/2013.
o Apresentado em Expediente do Dia 28/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, E
Social e Ecologia em 28/05/2013
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
EsPORTE, BEM
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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NICIPA N
4%. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
x ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso e
Arthur Vidal.
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolo g ia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 23, 0$/2013
MÁRIO JÓRGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ç CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso e
Arthur Vidal.
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da
licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 28/05/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina o
Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
A J vê 9
Em 28 /0$ /2013
GE PADILHA SANTOS
Presidente da Comistão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 27/0€/2013
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 35/2013
Vem para análise desta Assessoria a emenda
[5] modificativa apresentada pelos Vereadores Wilmar José Horning, João Renato
Leal Afonso e Arthur Bastian Vidal no Projeto de Lei nº 35/2013, de autoria do
Executivo Municipal.
As emendas apresentadas são para alterar o artigo 8º
do Projeto, pretendendo que a presente lei produza seus efeitos também em
relação às licenças gestantes, maternidade e paternidade concedia e que
estiverem em cursos até a data da publicação desta Lei, sendo que pelo
Projeto original prevê aplicação somente após a publicação da presente.
Que, entende esta assessoria que não trata-se de
matéria que afeta a competência, visto que é prerrogativa dos Vereadores a
apresentação de emendas, sendo que o mérito cabe a decisão apenas do
Douto Plenário, consignando ainda que a emenda em questão foi apresentada
fora do prazo previsto, porém contém a mesma as assinaturas necessárias
para seu prosseguimento, isto de acordo com o artigo 122, 8 2º do nosso
Regimento Interno.
Desta forma, tem-se que não há nenhum óbice
juridico/legal que impeça sua apreciação pelo douto Plenário, podendo a
mesma ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
Lapa, 03 de junho de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, “' .
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA AM
PARECER
Ref. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 35/2013.
Sumula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008,
dispõe sobre o período de fruição da licença gestante e da licença paternidade,
possibilitando seus elastecimentos, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão a emenda modificativa ao Projeto
de Lei nº 35/2013, de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal
e Wilmar José Horning, cujo objeto é altera o artigo 8º do Projeto para que o mesmo
seja de aplicação retroativa.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
| - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
Il - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da
proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-se
substitutivo geral;
III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda apresentada à
outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para
exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às Comissões
competentes para respectivos pareceres. (Resol. nº 05/01, de
03/09/02)
$ 2º - Após o prazo estipulado no “capuf' deste artigo, somente
poderão ser protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo, um
terço dos Vereadores, sem prejuízo da necessidade de parecer pelas
Comissões Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo de 02
(dois) dias úteis para respectivas análises e parecer.
Vero
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, E
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
+
Ná
Isto posto, tem-se que a emenda modificativa ao Projeto de Lei ora
apresentado pode ter sua deliberação pelo Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 04 de junho de 2013.
AE AE
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
Mario Jor: adilha Santos
Presidente
Arthur Bastian Vidal
Membro
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 35/2013.
Sumula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008,
dispõe sobre o período de fruição da licença gestante e da licença paternidade,
possibilitando seus elastecimentos, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão a emenda modificativa ao Projeto
de Lei nº 35/2013, de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal
e Wilmar José Horning, cujo objeto é altera o artigo 8º do Projeto para que o mesmo
conte com a seguinte redação:
“Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
seus efeitos também em relação às licenças gestantes, maternidade e paternidade
concedida e que estiverem em cursos até a data da publicação desta Lei”.
Porém, considerando que na Sessão Plenária do dia 28/05/2013, foi
observado um equivoco na digitação do projeto 35, o qual tem dois artigos 8º e que
o plenário foi consultado para que a Secretaria desta Casa proceda a devida
correção e, desta forma a presente emenda deve ser considerada como alteração
ao artigo 9º.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
| - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
IH - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da
proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-se
substitutivo geral; 19:
Ill - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.
Parágrafo Unico - Denomina-se subemenda a emenda apresentada à
outra.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para
exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas às Comissões
competentes para respectivos pareceres. (Resol. nº 05/01, de
03/09/02)
$ 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo, somente
poderão ser protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo, um
terço dos Vereadores, sem prejuízo da necessidade de parecer pelas
Comissões Permanentes que terão, a partir daí, prazo máximo de 02
(dois) dias úteis para respectivas análises e parecer.
Isto posto, tem-se que a emenda modificativa ao Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão é favorável
ao prosseguimento da mesmo nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Poder Legislativo Municipal em 04 de junho de 2013.
c
Élio sin
Relator
Wilmar José Horning
Membro
e Vera
E
aUNICIPa,
“ria: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AE) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 035/2013
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vereadores Wilmar José Horning, João Renato Leal Afonso e Arthur
Bastian Vidal.
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº
2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e
da licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Art. 1º- O art. 264, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a viger com
a seguinte redação: “Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração”
Art. 2º- O art. 265, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a viger com
a seguinte redação:
o) “Durante a licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada; e a criança não poderá ser
mantida em escola infantil ou organização similar, com exceção do período
de até 30 (trinta) dias necessário à adaptação da criança.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora pública perderá o direito ao período que exceder 120
(cento e vinte) dias da licença-maternidade, bem como da respectiva
remuneração, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.”
Art. 3º - O artigo O art. 267, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a
viger com a seguinte redação: “— Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à
licença-paternidade de (07 (sete) dias consecutivos.”
Art. 4º - Aos empregados públicos e demais colaboradores do Poder
Executivo Municipal filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ser
concedida licença maternidade suplementar de 60 (sessenta dias), período durante o qual a
o empregada terá direito à remuneração idêntica ao salário-maternidade percebido do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único: Nos casos previstos no caput, a empregada deverá
solicitar, antes do término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença, junto ao
Departamento de Recursos Humanos, a fruição da licença suplementar, apresentando
comprovante de recebimento do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal instituirá programa com o escopo de
disseminar às suas servidoras lições sobre planejamento familiar e maternidade responsável.
Art. 6º - Os benefícios disciplinados na presente lei não se aplicam aos
trabalhadores admitidos mediante contrato de terceirização de serviços.
Art. 7º- Revogam-se as disposições legais em contrário.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 O
Wa rá o,
Er CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
4 Rr ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
efeitos também em relação às licenças gestantes, maternidade e paternidade e que estiverem em
curso até a data da publicação desta Lei.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 2013.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
= “e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 3 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Vercadores Wilmar José Horning, João Renato Leal
Afonso e Arthur Bastian Vidal.
Súmula: Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da
Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de fruição
da licença à gestante e da licença paternidade,
possibilitando seus elastecimentos, e dá outras
providências.
Art. 1º- O art. 264, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a viger
com a seguinte redação: “Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração”
o) Art. 2º - O art. 265, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa a viger
com a seguinte redação:
“Durante a licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá
exercer qualquer atividade remunerada; e a criança não poderá ser mantida em
escola infantil ou organização similar, com exceção do período de até 30 (trinta)
dias necessário à adaptação da criança.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto no capy! deste artigo, a
servidora pública perderá o direito ao período que exceder 120 (cento e vinte) dias
da licença-maternidade, bem como da respectiva remuneração, sem prejuízo das
sanções administrativas cabíveis.”
Art. 3º- O artigo O art. 267, caput, da Lei Municipal nº 2280/2008 passa
a viger com a seguinte redação: “— Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito
à licença-paternidade de (07 (sete) dias consecutivos.”
Art. 4º - Aos empregados públicos e demais colaboradores do Poder
Executivo Municipal filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ser
(o) concedida licença maternidade suplementar de 60 (sessenta dias), período durante o qual a
empregada terá direito à remuneração idêntica ao salário-maternidade percebido do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único: Nos casos previstos no caput, a empregada deverá
solicitar, antes do término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença, junto ao
Departamento de Recursos Humanos, a fruição da licença suplementar, apresentando
comprovante de recebimento do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal instituirá programa com o
escopo de disseminar às suas servidoras lições sobre planejamento familiar e maternidade
responsável.
Art. 6º - Os benefícios disciplinados na presente lei não se aplicam ao:
trabalhadores admitidos mediante contrato de terceirização de serviços.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 2) )
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CAE ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º- Revogam-se as disposições legais em contrário.
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. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
seus efeitos também em relação às licenças gestantes, maternidade e paternidade e que
estiverem em curso até a data da publicação desta Lei.
Câmara Municipal da
- LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIQ NARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000