CAMARA Muni
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR en
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2:/2005
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo
se segue:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR. Súmula:
PROTOCOLO nº. 490)04.
(6)
TOR Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos
Produtores de Produtos
Artesanais da Lapa — “APPA” e )
dá outras providências.
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(M)camaralapa.pr.gov.br
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VEREADOR LEANDRO BORGES
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Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação dos Produtores de Produtos
Artesanais da Lapa - “APPA”, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 05.892.219/0001-66,
tendo sua sede localizada na Rua Gustavo Kuss, nº234,
Centro, neste Município.
Parágrafo único. A Associação dos Produtores de
Produtos Artesanais da Lapa - “APPA”, fica com o encargo
de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das suas atividades, conforme determina a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 11 de agosto de 2005. v
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA “PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2005
A ASSOCIÇÃO DOS PRODUTORES DE
PRODUTOS ARTESANAIS DA LAPA - APPA foi fundada em
07 de julho de 2003, com a finalidade de coordenar,
proteger e representar àqueles que se dedicarem a
fabricação ou produção artesanal de produtos destinados à
alimentação humana, de origem animal, vegetal e outros,
bem como, estabelecer padrão de qualidade para os
produtos produzidos por seus associados e fornecer selo de
garantia de qualidade da Vigilância Sanitária.
A Associação tem por objetivo:
> — a promoção de ações que visem o
fortalecimento da categoria econômica representada;
> instituir serviços de assistência e
outros de interesse dos associados, dentre eles o de
compra e venda;
> estabelecer normas éticas e
regulamentos capazes de disciplinar as atividades dos seus
associados;
> visar o crescente conceito e
expansão do setor, em sintonia com o desenvolvimento do
mercado;
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LAPA - PR
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“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Para a consecução de seus fins a
Associação APPA, poderá ainda:
> — promover encontros, palestras,
conferências de interesse social, científico e cultural;
> firmar convênios, acordos ou
contratos com entidades públicas e particulares;
> — praticar todos os atos necessários
à representação do quadro social em atendimento aos seus
interesses e objetivos;
> criar meios de desenvolvimento
das relações comerciais relativas aos interesses do quadro
social;
> fundar e adquirir ou receber em
forma de doação ou outra modalidade de contrato, outras
instituições, móveis e imóveis, bem como, celebrar
convênios e parcerias com outras entidades ou empresas,
mantendo organizados e relacionados todos os seus bens
patrimoniais.
Os sócios sejam eles contribuintes ou
fundadores possuem os seguintes deveres:
> comparecer às Assembléias Gerais
salvo justo impedimento; às reuniões dos Conselhos,
quando de algum deles fizer parte;
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
> | aceitar e exercer com dedicação os
cargos que lhe forem confiados;
> observar e respeitar os Estatutos,
Regulamentos, Regimentos Internos emanados da
Associação;
> — promover, por todos os meios a
seu alcance, o engrandecimento da Associação e do quadro
social;
> satisfazer a todas as obrigações a
que se comprometeu;
> responder pelos prejuízos que
causar o sócio ou seu familiar à Associação, ressalvados os
casos fortuitos ou de força maior;
> responder pelos prejuízos que
causarem seus convidados ao patrimônio da Associação;
> — pagar mensalidade e seus
encargos e taxa de filiação que forem fixadas pela
Assembléia Geral.
Perante todos os benefícios que a
Associação traz aos seus sócios, acreditamos que esta Lei
virá trazer uma conscientização maior por parte da
população lapiana na integração com o Poder Legislativo e
Executivo.
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Conto com o apoio de meus Nobres Pares
para a aprovação de tão relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 11 de agosto de
2005.
BORGES DA SILVEIRA
Vereador [|] N
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a Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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Suélen Rocio «le Campos Tirzoni 7 45, 900-5
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Ata da Assemblóia gera Dextroordinária realizada nas dependências da Secretarin
de Desenvolvimento Econômica q So “Turismo, no dia 07 do julho de 2003 as
14:00 horn, Suju ordem do alia consta do edit es Convocação evidente
veiculado na rádio Legerdária, paia leitura, disc "ussão e aprovação do estatuto da
Associação dos Produtores Aresanais da apa, ( digo) Associação dos
,
Produtores de Produtos artesanais da Lapa = APPA e assuntos gerais. O
presidento Álvaro Pacheco dunior, fez a leitura do estatuto, o qual foi discutido o
ao linal aprovado como se encontra devidamente assinado pelo presidente,
secretária e o advogado -- Valério (epi) (digo) suhmidt. Em assuntos gerais, nada
foi discutido. Esta ata foi pormim Reseni Piska Albanski, redigida, que após lida e
aprovada e vai por mine demais presentes assinada
Rosani Piska Albontá 5,1 DEAD.) Vnório Schmidt Álvaro Pacheco Júnior
Torozinha M Deolponto [ibn ce bony Conba Glade Sntuarina Ear
Passos Mala Dalke SG YBABOS 4, £ilda Juski Maldl Cecllia Pavão
4.379289-0 Altair César de Lima Ao D270-4 Marina dos Santos Lourenço
Jair Camargo llza M. lgnaczwskr BOZ-902-3 — leilda Mordaski Amalio
Dubinski da Silva 6.525.2694 Roseli Hammerschmidt Ramos 5.082.345-B
Marilia Ramos 6.382.022. Rosa Lechinoski Fierzt 4537656-7 Gilberto Pazzini
Benedito Leandro de Mello Direi R. Lechinski 4003851-5 Reademir da Sit ra
Terezinha de Jesus Ceve
Santos 6.998.463 --0 Salo Carnnanholo Piovesan 4.085.993-4 Jocimar:
C. Fávaro 5.005125-0 Eunice S, kovalski 7.902-344 Alzira Zbonik
2081.4032 Terezinha Peodo Seldain 5 H9G.411.0 José Aramis CG. Ruiz
5. 7594964 Clair É. Boitoletto 773. 9572 Clenice F. Carano 769859
Soeli Piovezan Vidal 3.807.264-n Silvio de Oliveira Daniel Maria
Aparecida €. de Lacerda 960646 Sehirey de Oliveira Souza Margarete
Filus Pierim 622-3443 Vicente: Hoffmann Antoni José Telejinski
Miguel Jorge Padilha 2113.257-6
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ATA DA 9ºREUNIÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE PRODUTOS ARTESANAIS
DA LAPA - APPA,
Aos sete dias do mês de junho de dois mil e quatro, na sala de reuniões da secretaria do
Desenvolvimento Econômico da Lapa, reuniu-se à diretoria e membros da APPA a Senhora Cleunice e o
Dr. Valério Schimidt. Deu-se início com a palavra do presidente o Senhor ALVARO PACHECO
JUNIOR, onde apresentou a seguinte ordem do dia: TAXA PARA A FILIAÇÃO NA APPA, VALOR
PARA AS PROXIMAS MENSALIDADES, ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E, ASSUNTOS GERAIS.
Deu-se início a reunião com a palavra o Senhor Presidente Álvaro Pacheco jr., falando qual seria o
melhor valor para se cobrar de quem mostrar interesse em se associar a APPA, valor este que não se
torne difícil às condições deste novo associado, depois de todos discutirem sobre o assunto chegaram ao
valor de cinco por cento do salário mínimo vigente, onde este valor será pago pelo interessado na
primeira reunião em que este for apresentado. Outro assunto também que foi muito discutido, foi sobre o
valor estipulado para a mensalidade, aonde todos chegaram num acordo que seria bem viável para todos
o valor de cinco por cento do salário mínimo em vigor, essa mensalidade poderá ser paga dentro do mês
corrente. O Dr. Valério tomou a palavra e depois de apresentar-se aos associados apresentou as novas
alterações para o estatuto, onde explicou muito bem todos os itens, e, foi aprovado por unanimidade.
Voltou a palavra ao sr. Álvaro que falou sobre os produtos não rotulados que fazem parte da associação,
que esses não poderão reivindicar espaços nos eventos fora das domingueiras. A senhora Cleunice
reforçou o que sempre vem dizendo em todas as reuniões, que estão sendo apresentados no comercio
produtos sem análise e, que isso compromete não o nome do produtor e sim da associação, também
rótulos sem identificação e pesos errados. A sra. Ivete Tenório Maciel foi apresentada com interesse em
se tornar associada com o comercio de caldos, arroz tropeiro e saladas, onde foi aprovada por todos. O
senhor Presidente retomou a palavra e falou sobre a festa de Santo Antonio. que a APPA ganhou da
prefeitura dois espaços para expor os produtos, onde em um espaço ficará o churros, o crepes, a pipoca
e a maçã do amor e no outro os produtos “ Coisa da Lapa”. Sem mais para se discutir o senhor Presidente
deu-se por encerrada a reunião onde foi por mim, Luciana redigida e assinada por todos os presentes.
Lapa. 07 de junho de 2004.
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ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO |
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art 1 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE PRODUTOS ARTESANAIS DA LAPA - APPA, sem fins lucrativos, pessoa
jurídica de natureza civil c de dircito privado, é constituída por número ilimitado de pessoas maiores de idade, sem distinção de sexo,
raça, cor ou religião, c, que obedecerão aos preceitos deste Estatuto, tendo por finalidade coordenar, proteger e representar âqueles que
se dedicarem a fabricação ou produção artesanal de produtos destinados à alimentação humana, de origem animal, vegetal c outros, bom
como, estabelecer padrão de qualidade para os produtos produzidos por scus associados e fomeccr selo de garantia de qualidade da
Vigilância Sanitária .
Art. 2 - A ASSOCIAÇÃO - APPA, tem scu foro c administração no Município da Lapa, Estado do Paraná, c sua sede, o local da
residência do Presidente c o endereço para correspondência a rua Gustavo Kuss - 234, - CENTRO - CEP 83750-000, Lapa(PR).
Art 3- A ASSOCIAÃO = APPA, terá sua duração por prazo indeterminado.
Art 4- A ASSOCIAÇÃO, tem como objetivo a promoção de ações visando o desenvolvimento c o fortalecimento da categoria
econômica representada, instituindo serviços de assistência c outros de interesse dos associados, dentre cles o de compra (e venda, além
de estabelecer normas éticas c regulamentos capazes de disciplinar as atividades de scus associados, visando o crescente conceito c
expansão do setor, cm sintonia com o desenvolvimento do mercado.
Parágrafo único: Para a consecução de seus fins a ASSOCIAÇ ÃO - APPA, poderá promover encontros, palestras, conferências de
interesse social, científico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas c particulares, além do praticar todos
os atos necessários à representação do quadro social, cm atendimento aos seus interesses c objetivos, podendo para tal Eriar meios de
desenvolvimento e das relações comerciais relativas aos interesses do quadro social.
Art. 5 = Para a plena realização de seus nobres objetivos c finalidade , poderá fundar e adquirir ou receber em forma de doação ou
outra modalidade de contrato, outras instituições, moveis c imóveis, bem como celebrar convênios e parcerias com outras entidades ou
empresas, mantendo organizados e relacionados todos os scus bens patrimoniais.
CAPITULO II
Da constituição da Associação
Seção | - Dos associados
Art 6 - A ASSOCIAÇÃO - APPA, é constituída por pessoas físicas cm número ilimitado, as quais incumbe a administração.
manutenção, respeito aos scus princípios basilares c zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo primeiro - As pessoas fisicas, sem distinção de raça, credo c sexo, são distribuídas nas seguintes categorias:
a) - Beneméritos — os que prestam à Associação serviços considerados inestimáveis
b) - Benfeitores - os que prestam à Associação serviços considerados relevantes
e) - Colaboradores/Honorários — os que contribuem cconomicamente cm caráter eventual com a Associação.
d) - Contribuintes — os que e contribuem com a Associação, na forma fixada pela Assembléia Geral.
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Parágrafo Segundo — Os títulos de bencmerência e honoríficos serão concedidos pela Diretoria, mediante proposta de um sócio
Contribuinte, com exposição fundamentada dos serviços prestados pelo indicado à ASSOCIAÇÃO - APPA;
Parágrafo Terceiro: só terão direito de votar e serem votados os sócios contribuintes.
Art. 7 - À admissão de sócios ar-sc-á mediante a apresentação de proposta à Diretoria.
Parágrafo único - Para ser sócio da Associação. o proposto deverá ser maior de idade e estar cm pleno gozo dos scus direitos, atendidos
Os princípios e pressupostos estabelecidos no artigo 1º, deste Estatuto
SEÇÃO II - dos deveres c direitos dos sócios contribuintes fundadores.
Art. 8 - São deveres de todos os sócios contribuintes:
a) — Comparecer às Assembléias Gerais, salvo justo impedimento; às reuniões dos Conselhos, quando de algum deles fizer parte;
b) — Aceitar c exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados;
e) - Obsemar c respeitar os Estatutos, Regulamentos. Regimentos Intemos emanados da Associação:
d) - Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da Associação e do quadro social;
c) Satisfazer a todas as obrigações a que se compromcicu
1) - Responder pelos prejuizos que causar o sócio ou scu familiar à Associação, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior;
£) - Responder pelos prejuízos que causarem seus convidados ao patrimônio da Associação,
h) - Pagar a mensalidade e scus encargos c taxa de filiação que forem fixadas pela Assembléia Geral.
Parágrafo único: (O Associado que deixar de cumprir com o estabelecido no artigo 8º. , além de pagar uma multa equivalente à 5% do
valor do salário mínimo, podrá ainda a critério da Diretoria, sofrer a pena de advertência.
Art, 9 - São direitos de todos os sócios contribuintes.
a) - Votars ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto:
b) - Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos scus direitos, bem como aos interesses da Associação:
c) Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para participarem dos cventos da Associação .
Art. 10. - Serão excluídos da Associação.
a) — Os sócios que solicitarem:
bj - Os sócios que. pelos scus atos dentro c fora do recinto da Associação, forem julgados inconvenientes à Associação, apos
deliberação da Assembléia Goral.
c) —Os sócios que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiram, ressalvados os casos fortutos ou de força maior,
d) - Os sócios que, de qualquer forma compromcterem o nome da Associação ou do quadro social, promovendo a desarmonia entre
scus participantes;
e) - Os sócios que deixarem de pagar a mensalidade c seus encargos por mais de (3 (três ) mess, sem prejuizo da regularização
Art TT - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo, junto à Assembléia Cicral, no prazo de 30 ( trinta) dias, contados da
data da comunicação da decisão, podendo, a excreício do contraditório, promover à sua defesa, pessoalmente ou por procurador.
Art. 12 - Os sócios contribuintes, não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, mesmo
que autorizadas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO |
Da organização administrativa superior.
Da organização geral
Art, 13 - a Direção e Administração da Associação são constituídas dos seguintes órgãos diretivos
a) — Assembléia Geral,
b) - Conselho Fiscal;
e) - Conselho de administração;
Parágrafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração será de dois (02) anos, permitida a
reeleição no mesmo cargo uma única vez, com a renovação de no mínimo um terço dos scus membros;
Parágrafo Segundo - Os membros dos órgãos de Administração e Conselhos da Associação. deverão ser maiores de idade e exercerão
scus mandatos gratuitamente, sendo considerados relevantes os serviços prestados, vedada a percepção de remuneração a qualquer título,
Amt. 14 - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo, sendo vedada a discussão e deliberação sobre
assuntos que venham a favorecer grupos ou facções de associados.
SEÇÃO II
Da Assembléia Geral
Art 15 - a Assembléia Geral é o órgão de soberania máxima, de caráter normativo c deliberativo de última instância reunir-se-á
ordinariamente sob a direção do Presidente do Conselho de administração ou scu substituto;
a) —no mês de janeiro de cada ano para conhecimento c aprovação dos relatórios da administração c demonstração financeira a serem
apresentadas pelo Conselho de administração. após análise e parecer do Conselho Fiscal
b) à cada dois (02) anos, no mês de janciro. para clcição c posse dos Conselhos Fiscal c de Administração, podendo scr realizada no
mesmo dia c hora da Assembléia prevista na letra “a”, deste artigo
Parágrafo único: para as deliberações da Assembléia Geral, os sócios não poderão se fazer representar por procurador.
Amt, 16 - A Assembléia Goral Ordinária ou Extraordinária scrá instalada, cm primeira convocação. com a presença minima de um terço
dos associados com direito à voto, c. cm Segunda convocação, 15 ( quinze) minutos após. com qualquer numero de associados.
Parágrafo único - a Assembléia Gral somente poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral scrá feita pelos meios de comunicação com antecedência minima de 10(dez) dias, sendo os
Editais afixados em local publico.
Art. 18 - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre por maioria simples de votantes, cabendo, no caso de empate. ao
Presidente da Assembléia, o voto de desempate.
Art. 19" - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou à pedido dos sócios cantribuintes, cm
correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho de Administração pela convocação da Assembléia
Parágrafo único - Se no prazo de 15 ( quinze) dias o Presidente do Conselho de Administração não convocar a Assembléia solicitada
pela maioria dos sócios contribuintes, cabrá a convocação ao sócio contribuinte mais velho que assinou a carta/pedido de solicitação
Art. 20" - O sistema de votação. seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na Assembléia, pela maioria simples.
SAMARA MUNICIP
EP:
SEÇÃO HH
Do Conselho Fiscal
Art. 2 “o Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da execução, com poderes de auditoria, c, de assessoramento à Assembléia Geral, é
constituído por três (03) membros efetivos c três (03) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral, dentre os integrantes do
quadro social.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) — Examinar semestralmente, os livros da escrituração c dos documentos comprobatórios apresentados pelg Consclho de
Administração ;
b) — Emitir parecer escrito sobre os balancetes demonstrações financeiras.
c) — Exercer os poderes de auditoria, c, se julgar necessário contratar auditoria externa.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
Art. 23 = O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção, plancjamento, coordenação e controle, normativo e leliberativo de
primeira instância é composto de um Presidente, um Vice Presidente, um Tesoureiro, um Segundo Tesoureiro; um Secretário, um
Segundo Secretário e um Diretor de Patrimônio, um Orador c um Diretor Social c Cultural, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Art. M - Ao Conselho de Administração compete:
a) — Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e a realização dos fins consignados nesta Estatuto.
b) - Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando necessário e na forma prescrita neste Estatuto
c) Designar substitutos para os cargos nomeados cm vacância
d) Deliberar sobre aquisições, obras c serviços, observando os dispositivos Estatutários.
e) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do balanço geral e demonstrações financeiras, com
parecer do Conselho Fiscal.
1) Criar, quando necessário, um corpo de voluntários c departamentos com a finalidade de exercer atividades comunitárias de
interesse da Associação, c . definidas cm Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela Assembléia Gcral
g) Cooperar com organismos públicos e privados
Parágrafo único - O Conselho de Administração, para decisões. deverá estar reunido com a presença de maioria simples de scus
membros, os quais decidirão por maioria simples dos diretores presentes, sendo as decisões obrigatoriamente registradas cm livro
próprio.
Art. 25 - Perderá o direito ao cargo o membro do Conselho de Administração que faltar à cinco (05) reuniões consecutivas, sem motivo
justificado, desde que advertido, por correspondência, após à quarta (04) falta.
Art. 26 = Compete ao Presidente:
) = representar a Associação cm Juízo ou fora dele, em suas relações com terceiros, podendo constituir procurador, quando
necessário;
b) -Convocar e presidir as reuniões do Conselho c da Assembléia Gcral. dirigindo scus trabalhos;
e) - Assinar juntamente com o Tesourciro a movimentação financeira, autorizações c outros documentos, devendo as despesas serem
autorizadas por escrito,
=
d) Promover todos os atos necessários à administração da Associação.
e) - Representar ou sc fazer representar em todos os eventos sociais c culturais, para os quais for convidada a Associação
LAPA - PR
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Art. 27 - Compcte ao Vice Presidente:
a) - Substituir o Presidente em scus impedimentos c auxiliá-lo;
b) — Colaborar de mancira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado auxílio.
Art. 28 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) — Ter sob sua guarda e responsabilidade numcrários c documentos que representem valores da Associação:
b) - Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dividas;
e) - Conservar devidamente registrados, colecionados c classificados, todos os valores. títulos c documentos, bem como manter os
registros financeiros cm dia c organizados;
d) - Fornecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal c à Assembléia Geral, todas as informações que dispuser,
e) - Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem , após ter procedido ao pagamento de todas as contas c despesas
autorizadas e contabilizadas;
f) — Assinar com o Presidente os cheques c papeis de crédito
g) Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
a) Os serviços gerais da secretária;
b) A organização histórica da Associação, mantendo cm arquivos organizados todos os papéis de interesse da Associação
c) O registro da Associação nos órgãos competentes
Art. 30 - Compete ao Diretor Cultural c Social:
a) o trabalho de marketing c relações publicas da Associação;
b) a organização de eventos sociais, culturais c científicos de formação e informação promovidos pela Associação qu que deles a
Associação tome partc.
c) = incentivar a formação de grupos de estudos c de participação. que possam representar auxílio à Associação
Art. 31 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) zelar pelas obras e patrimônio da Associação;
b) = acompanhar, após participar do projeto, de todas as obras que encetar a Associação. fiscalizando de forma a garantir a execução
do projeto.
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Art. 32 - Compete ao Segundo Secretário c Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em todas as suas atividades em guas faltas ou
impedimentos, colaborando de modo ostensivo com todos os membros do Conselho, quando solicitado
Art. 33 - Todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Assembléia da Associação são solidariamente
responsáveis.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita c da despesa
Art, 34 - o Patrimônio da Associação constitui-se
a) de seus bens móveis, imóveis e semoventes,
b) dos legados, doações c aquisições que lhe for incorporado;
c) dos titulos e valores de quaisquer naturc/a;
d) dos saldos venificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definida
(MARA MUNICIP
LAPA . PR
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empmilZ
At, 35- Areceila da Associação resulta
1) das contubuições dos socios,
b) dos donativos de particulares c subvenções municipais, estaduais c federans,
cb decventuais.
At 36 - À Receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação scrh integralmente destinada à manutenção c ao
desempenho de suas finalidades, no território nacional, constituindo-se cm expediente da secretaria c tesouraria ; salários c vantagens de
empregados c pastos com a manutenção c demais encargos assumidos para o desenvolvimento das atividades da Associação.
CAPITULO V
SEÇÃO ÚNICA
Disposições perais c lransitóras;
VET Omo social fiscal cotmendia com o ano civil
Mt 38 0 presente Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer dos Conselhos, ow ainda por metade dps sócios
conteibulotos após aprovação da AssumliCia Geral, pára esse fim especialmente conime ale
Mt 39 - A Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extesordinaria, especialmente convocada pars esse
mico fm
Parágualo único Nessa Assembléia será nomeada uma comissão liquidatâria, que, em nova Assembleia Geral Extraoadinátia, cinitira
parecer conclusivo a respeito do inventário, cuja destinação sera decidida pela Assembléia para esse fim convocada
MO + Este E original 07 de julho de 2003
Wi ste Estatuto foi originalmente aprovado cm 07 de julho de 2003.
At 410 presente Estatuto entrará cm vigor na data de sus aprovação, revogadas as disposições cm contrário
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Páginal del
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ha CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pedido COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Dircsços o"?
05.892.219/0001 -66 CADASTRAL 08/2003
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE PRODUTOS ARTESANAIS DA LAPA - APPA
TÍTULO DO ESTABELEC MENTO (NOME DE FANTASIA)
| APPA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL a mm, mm
91.99-6-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADAST RAL
ATIVA 29/08/2003
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Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 10/6/2003 às 2:53:23 PM (data e hora de Brasília).
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral JAMARA MUNICIP
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Contribuinte, Mp
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDI
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
05.892.219/0001-66 1 COMPROVANTE a E DE SITUAÇ, 29/08/2003 º
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE PRODUTOS ARTESANAIS DA LAPA - APPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APPA
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
JIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA GUSTAVO KUSS | 234 CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
| 83.750-000 CENTRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/08/2003
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rererres
mermo
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 11/08/2005 às 11:02:47 (data e hora de Brasília).
Voltar |
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 11/08/05
Certidão Negativa ragima 1 uci
o Receita Federal
ã LAPA - PB
Clique aqui para voltar à Página Inicial. as mw
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Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE PRODUTOS ARTESANAIS DA LAPA - À
CNPJ: 05.892.219/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade do
contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data, pendências
em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria da Receita
Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa
da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 10:57:13 do dia 11/08/2005 (hora e data de Brasília).
Válida até 13/02/2006.
Código de controle da certidão: F36F.D26A.F3EA.0610
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal
na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o estabelecimento
identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela IN/SRF nº 93, de 23/11/2001.
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Nova Consulta E Panda
http://www .receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni=0589221...
11/08/05
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 25/2005
AUTOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
[CASA
DOS
PRODUTORES DE PRODUTOS ARTESANAIS DA LAPA “APPA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 16 DE. AGOSTO DEZ
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER
J05,
DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
E ci
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 12,/0E ane TO DE 2005
aero AI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP?
RECEBI O PROJETO EM /] Abho 7 /2005.
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LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Mhtço Aymuuio PoricTo.
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
NATO LEAL AFONSO.
LAPA, EM /b / A2/2005.
LEANDRO BOÁGES DA SILVEIRA |
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 25/2005
AUTOR: LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES DE PRODUTOS ARTESANAIS DA Lapa — “APPA? E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador Dirceu
Rodrigues Ferreira para compor a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, na tramitação do anteprojeto de Lei referido, em
substituição ao autor do mesmo.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEINº 25/05
AUTOR: Vereador Leandro Borges da Silveira
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores
de Produtos Artesanais da Lapa — “APPA” e dá outras providencias”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 25/05, de
autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em que este projeto encontra-se em
conformidade com a Lei 1071 de 09 de Abril de 1991, que dispõe sobre as n
para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis e Fun
constituídas no Município da Lapa e da outras providências.
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Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
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ESTADO DO PARANÁ
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Folhas 02 parecer 25/05
Lapa.Pr, 15 de Agosto de
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Dines RP. feresir
Ver. DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
2005.
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CAMARA MUNICIP
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 26/05
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2005
Súmula: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Produtores de Produtos Artesanais da Lapa - APPA, e dá| outras
providências.
A legislação que regula a matéria, além da
Lei Municipal 1.071, de 9 de abril de 1991, compõem-se das Leis Federais
nºs 91, de 28 de agosto de 1935, alterada pela Lei nº 6.639, de 8 de maio de
1979, e regulamentada pelos Decretos nºs 50.517. de 2 de maio de 1961, e
60.931, de 4 de julho de 1967.
Os documentos acostados à proposição
satisfazem os requisitos legais que regem a matéria, notadamente os
estatutos sociais devidamente registrados no Cartório de Títulos e
Documentos há mais de um ano, atas de fundação e da atual diretoria e
ainda, inscrição no CNPJ atualizada.
Quanto aos seus estatutos sociais, cumpre-
nos ressaltar dois pontos essenciais para uma entidade que se pretenda ver
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declarada como de utilidai
prevista no artigo is;
- constante do parágrafo segundo, art. 13.
legal, nada obsta que à propo
de Leis.
Alameda David Carneiro,
de pública: a) a sua fir
e b)anão remuneração dos seus mem
sição tenha seu regular seguimento ne
sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 362
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CAMARA MUNICIP,
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Cumpridas, pois, estas exigências de ordem
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Lapa, Pr em 18 de agosto de 2005
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Assessor Jurídico
2-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 55/2005
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dob
Produtores de Produtos Artesanais da Lapa — “APPA”!e da
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação dos Produtores de Produtos Artesanais da lapa — “APPA”, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº. 05.892.219/0001-66, tendo |sua sede
localizada na Rua Gustavo Kuss, nº. 234, Centro, neste Município.
Parágrafo Único - A Associação dos Produtores de ceto
Artesanais da Lapa — “APPA”, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei
Municipal nº. 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º- Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de set e 2005
SUL
/JOÃ: ENARL L AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
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