SS
À Mi Município DA LAPA o]
EstaADO DO PARANÁ
EE
Ofício nº 411
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/2005, que dispõe sobre
a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
"AMARA MUNICIPAL GELO
cAaPA-PR, er
PR LO no 9 a3jos Prefeito Municipal
Bira 12 /0% 4,05.
dou DS
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Wo: Municírio DA LAPA E)
LAPA
EsraDo DO PARANÁ
E 4
Ns
EA
UMA NOV À
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 33, de 08 de Agosto de 2005
Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
MIGUEL BATISTA, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, Crédito Adicional Especial, para utilização dos recursos financeiros provindos do
exercício anterior, no valor de R$ 2.073.673,93 (Dois milhões, setenta e três mil, seiscentos e
setenta e três reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
0400 - Secretaria de Administração
0401 — Gabinete do Secretário
041220004.2.2006 — Manutenção da Secretaria Administrativa
3390390000 — 3000 — Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 317.135,80
267820022.2.011 — Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
3390300000 — 3000 — Material de Consumo 292.500,00
3390390000 — 3000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 386.124,17
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0601 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
154510022.1.005 — Abertura e Conservação de Ruas e Avenidas
3390300000 — 3000 — Material de Consumo 70.851,61
3390390000 — 3000 — Outros Serv. De terceiros P. Jurídica 65.000,00
4490510000 — 3721 — Obras e Instalações 8.203,11
154520021.1.003 — Ampliação e Construção de Cemitérios
4490510000 — 3000 — Obras e instalações 19.161,45
267820028.1.008 — Construção e Manutenção de Pontes e Bueiros
4490510000 — 3705 — Obras e Instalações 9.148,39
0602 — Departamento de Saúde
1030200012.2.28 — Serviços de Atendimento à Maternidade
W
> Município DA LAPA
as) EsraDO DO PARANÁ
3390300000 — 3303 — Material de Consumo 77.661,86
3390300000 — 3301 — Material de Consumo 14.543,92
4490520000 — 3323 — Equip. e Mat. Permanente 14.759,44
103010012.2.026 — Aquisição e Manut. Veículos Ambulância
3390300000 — 3301 — Material de Consumo 49.500,00
103010012.2.031 — Programa Farmácia Básica
3390320000 — 3301 — Material de Distribuição Gratuita 54.369,72
103040012.2.034 — Serviços de Vigilância Sanitária
3390300000 — 3311 — Material de Consumo 21.412,83
103010012.2.035 — Serviços de Vigilância Epid. Controle Doenças
3390300000 — 3313 — Material de Consumo 40.978,52
103010012.2.032 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3390300000 — 3315 — Material de Consumo 20.114,14
103010012.2.030 — Programa Saúde da Família
3390300000 — 3319 — Material de Consumo 28.591,54
3390300000 — 3324 — Material de Consumo 16.433,98
103010012.2.025 — Manutenção de Serviços de Saúde
3390300000 — 3320 — Material de Consumo 2.200,00
0604 — Divisão de Saneamento
175110025.1.011 — Implantação da Rede de Água e Esgoto
4490510000 — 3731 — Obras e Instalações 11.438,75
0610 — Departamento de Esportes e Lazer
278120029.1.014 — Conclusão, Const. Reforma Cancha Poliesportiva
4490510000 — 3726 — Obras e Instalações 87.314,00
0611 — Departamento de Educação
133610014.2.063 —- Complementação do Ensino Fundamental
3390300000 — 3104 — Material de Consumo 80.000,00
3390390000 — 3103 — Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica 40.000,00
[1]
Z
g
NW
EsrtaDoO DO PARANÁ
3390390000 — 3104 - Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
4490520000 — 3103 — Equipamento e Mat. Permanente
123610014.2.060 — Manutenção Departamento Educação
3390390000 — 3103 — Outros Serviços De Terceiros P. Jurídica
123650015 — 2064 — Manutenção de Creches
3390300000 — 3103 — Material de Consumo
3390300000 — 3709 — Material de Consumo
123610014 — 2.062 — Complementação de Merenda Escolar
3390300000 — 3103 — Material de Consumo
123650015-2065- Manutenção do CAIC-Educação
3390390000-3103 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa Juridica
123610014.1.015 — Construção e Reformas Unidades Escolares
4490510000 — 3105 — Obras e Instalações
123610014.2.056 — Despesas com Salário Educação
44900520000 — 3107 — Obras e Instalações
4490520000 — 3107 — Equipamentos e Mat. Permanente
3390300000 — 3107 — Material de Consumo
4490510000 — 3115 — Obras e Instalações
133610014.2.058 — Programa Dinheiro na Escola
3390300000 — 3113 — Material de Consumo
0612 — FUNDEF
123610014.2.067 — Ensino Fundamental 60% - Ações Magistério
3190110000 — 3101 — Vencimentos e Vantagens Fixas
123610014.1.017 — Construção, Reformas Escolas Municipais
44900510000 — 3102 — Obras e Instalações
123610014.2.069 —- Manutenção do Transporte Escolar
3390390000 — 3102 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
A Município DA LAPA o)
45.915,91
3.700,00
12.187,81
50.000,00
3.873,17
33.618,00
30.000,00
8.178,30
30.000,00
18.705,47
10.000,00
11.373,01
8.578,34
42.310,60
20.000,00
8.207,09
[08
asa 2
17à Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LAPA - PR
0800 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0801 — Gabinete do Secretário
206020026.2.080 — Manutenção do Parque de Eventos
4490520000 — 3000 — Equipamentos e Mat. Permanente
TOTAL PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
FONTE CONTANº
000
101
102
103
104
105
107
107
113
115
301
303
311
313
315
319
320
323
324
705
709
721
726
731
733
TOTAL
diversas
58021
58021
65188
74705
1454
60429
102679
1570002
77563
580406
8090
7389
62413
73857
87408
97586
6210039
78603
196622
580600
6470
1152
98167
107514
9.583,00
R$ 2.073.673,93
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos os previstos o Superávit Financeiro do exercício anterior nas seguintes
contas bancárias:
DESCRIÇÃO
diversas
B. Brasil Fundef 60%
B. Brasil Fundef 40%
B. Brasil MDE 10%
B. Brasil Maj. 25%
CEF Alienação de Bens MBE
Itaú — Salário Educação
B. Brasil FNDE Salário Educação
CEF PDDE
Itaú Transp. Escolar
Brasil PAB
Brasil Fundo Saúde
Brasil Vigilância Sanitária
Brasil ECD/MS-FNS
Brasil Agentes Comunitário
Brasil Saúde da Família
Brasil Saúde Bucal
CEF/FNS Equipamentos Saúde
Itaú Incentivo Estadual PSF
DODDDOm
B. Brasil Fundo Especial Lei 7525
B. Brasil Conta MPAS — Secri Sass
B. Brasil Conta DNPN/CFN
CEF Esporte Solidário
B. Brasil INCRA
B. Brasil PPDE - APAE
Pd
VALOR
1.160.356,03
42.310,60
28.207,09
159.505,81
135.915,91
8.178,30
3.048,44
55.657,03
4.363,70
11.373,01
118.413,64
77.661,86
21.412,83
40.978,52
20.114,14
28.591,54
2.200,00
14.759,44
16.433,98
9.148,39
3.873,17
8.203,11
87.314,00
11.438,75
4.214,64
R$ 2.073.673,93
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
A Município DA LAPA E)
ad)
Dl EstaDO DO PARANÁ
UMA
DE CEBENVOLVIM
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de 2005.
uel Batista
Prefeito Municipal
en
LAPA - PR
na e
58 Muntcírio DA LAPA
MY —EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 08.08.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à consideração dessa Egrégia Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei que trata de autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
conforme especifica.
O presente Projeto de Lei visa atender determinações da Secretaria do
Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado, que estabeleceu que o orçamento para
2005 teria de conter, após cada natureza da despesa, a fonte de recursos, ou seja, de
onde virá os recursos para pagamento da despesa orçada. Uma das inovações foi que os
saldos dos recursos do exercício anterior deveriam ser utilizados separadamente dos
recursos advindos do presente exercício, com a identificação de uso 3, já que no presente
exercício a identificação de uso é 1.
Como é impossível estabelecer na proposta orçamentária recursos com a
identificação 3, pois o SUPERAVIT FINANCEIRO só é conhecido após o encerramento do
exercício, as instruções são para que seja solicitado autorização para a abertura de
crédito adicional especial e alocado os devidos recursos descritos nas contas bancárias,
acrescido dos Restos a Receber e deduzido o respectivo Restos a Pagar.
Diante do exposto esperamos aprovação do presente Projeto de Lei para
que possamos efetuar a correta aplicação desses recursos e, dentro das normas legais.
Ao ensejo reitero aos Nobres Vereadores os meus protestos de elevada
estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de 2005.
EC ——
iguel Batista
Prefeito Municipal
E
3
UNICIPA
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(9)
q
E,
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE (CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 16 DE. AGOSTO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER IDA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM THE AGOSTO inE 2005
4 PÁ
dl
ADA
JÕÃO RENATO LEAL FS E
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Eid BANTiS
LAPA, EM 03/2005.
LEANDRO ÉE DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 é)
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
E aUNICIPA, o, isa
AM e
>
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 33/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE A AUTYORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 16 DE AGOSTO DH 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
CEE. Dbosto. DE 2005
Li
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
RECEBIOPROJETO EM 23 / os /2005.
AA Sik
JOÃO ANTONAODEYESOS MARTINS
y
PRESIDENTE DA COMISSÃO DR ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEN
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MO DORTOlLETTO:
Lapa,EM Z3/ OS 2005.
N =:
SESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENI
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 I
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA,
“o E
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 25/05
PROJETO DE LEI Nº 33/2005
Súmula: dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Tal prática encontra amparo legal no Título
V, art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz
O artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso
V, do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in |Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz à distinção entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias das despesas; os especiais, a despesas para às quais
não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas (art.43, Lei 4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de superávit financeiro, excesso de
arrecadação ou da anulação parcial ou total de dotações orçado
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%
q
ESTADO DO PARANÁ
Conforme o artigo 2º que emoldura a
proposição apresentada, a mesma encontra respaldo no artigo 43, $ 1º,
inciso 1, da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido
inciso trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente
quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no
que diz respeito à análise afeta a sua competência.
E o parecer.
Lapa, Pr em 18 de agosto de 2005
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER a
Assessor Jurídico
O
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
is:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 33/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua legalidade.
Para que possamos votar com total clareza, solicitamos ao Senhor Prefeito alguns
esclarecimentos por escrito dos seguintes itens:
1- Secretaria de Administração
3390390000 — 3000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 317.135,80 - Quais
Serviços?
2- 267820022.2.011 — Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
3390390000 - 3000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 386.124,17 Quais
Serviços?
3- 0602 - Departamento de Saúde
3390300000 - 3301 - Material de Consumo 49.500,00 Quais Materiais?
4- 0610- Departamento de Esporte e Lazer
4490510000 - 3726 - Obras e Instalações 87.314,00 Quais Canchas Poliesportiva?
5- 123610014.2.056 - Despesas com Salário Educação
| 44900520000 - 3107 - Obras e Instalações 30.000,00 Quais Obras e Instalações?
Lapa, 23 de Agosto de 2005
ijue
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
voTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO.
VOTO:
emas mm
AR Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
CAMARA MUNICIP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL na =
ta to,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 33/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 33/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, S 1º Inciso le Ill da Lei nº 4.320/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro e
econômico para esta proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
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a % COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
g c ORÇAMENTO
a ho)
Ú »
ESTADO DO PARANÁ
ps”
Folhas 02 parecer 33/05
Lapa,Pr, 29 de Agosto de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. JOÃO ANTO SUS MARTINS
mbro
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIP4
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q — COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
q
As
NO
ESTADO DO PARANÁ
VOTO EM SEPARADO
PROJETO DE LEI 33/2005
Este Vereador, após análise do parecer apresentado pelo ilustre
Vereador Juciel, no anteprojeto de Lei nº 33, de 08 de Agosto de 2005 pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, resolve apresentar voto separado,
tendo em vista que para este Vereador são desnecessárias os esclarecimentos
solicitados, estando o presente projeto apto a discussão em plenário.
Lapa,Pr, 30 de Agosto de 2005.
LA € ut
Marco/Antonio Bortoletto
Vereador Presidente daComissão de Legislação Justiça e Redação
Me
um asp redo pi |
eu Aula Aadodajtto
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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LAPA -
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(8) q
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 54/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no É date
Geral do Município, Crédito Adicional Especial, para utilização dos recursos financeiros
provindos do exercício anterior, no valor de R$ 2.073.673,93 (Dois milhões, setéênta e três
mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), nas seguintes| dotações
orçamentárias:
0400 — Secretaria de Administração
0401 — Gabinete do Secretário
041220004.2.2006 — Manutenção da Secretaria Administrativa
3390390000 — 3000 — Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 317.135,80
267820022.2.011 — Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
3390300000 — 3000 — Material de Consumo pre =
3390390000 — 3000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 386.124,17
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0601 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
154510022.1.005 — Abertura e Conservação de Ruas e Avenidas
3390300000 — 3000 — Material de Consumo 70.851,61
3390390000 — 3000 — Outros Serv. De terceiros P. Jurídica 65.000,00
4490510000 — 3721 — Obras e Instalações 8.203,11
154520021.1.003 — Ampliação e Construção de Cemitérios
4490510000 — 3000 — Obras e Instalações 19.161,45
267820028.1.008 — Construção e Manutenção de Pontes e Bueiros
4490510000 — 3705 — Obras e Instalações 9.148,39
0602 — Departamento de Saúde
1030200012.2.28 — Serviços de Atendimento à Maternidade
3390300000 — 3303 — Material de Consumo 7.661,86
3390300000 — 3301 — Material de Consumo sis
4490520000 — 3323 — Equip. e Mat. Permanente 4.759,44
103010012.2.026 — Aquisição e Manut. Veículos Ambulância
3390300000 — 3301 — Material de Consumo 49.500,00
103010012.2.031 — Programa Farmácia Básica
3390320000 — 3301 — Material de Distribuição Gratuita 34.369,72
103040012.2.034 — Serviços de Vigilância Sanitária -
3390300000 — 3311 — Material de Consumo 31283 A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
NICIA,
Projeto de Lei nº 54/05
103010012.2.035 — Serviços de Vigilância Epid. Controle Doenças
3390300000 — 3313 — Material de Consumo
103010012.2.032 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3390300000 — 3315 — Material de Consumo
103010012.2.030 — Programa Saúde da Família
3390300000 — 3319 — Material de Consumo
3390300000 — 3324 — Material de Consumo
103010012.2.025 — Manutenção de Serviços de Saúde
3390300000 — 3320 — Material de Consumo
0604 — Divisão de Saneamento .
175110025.1.011 — Implantação da Rede de Agua e Esgoto
4490510000 — 3731 — Obras e Instalações
0610 — Departamento de Esportes e Lazer
278120029.1.014 — Conclusão, Const. Reforma Cancha Poliesportiva
4490510000 — 3726 — Obras e Instalações
0611 — Departamento de Educação
133610014.2.063 — Complementação do Ensino Fundamental
3390300000 — 3104 — Material de Consumo
3390390000 — 3103 — Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
3390390000 — 3104 — Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica
4490520000 — 3103 — Equipamento e Mat. Permanente
123610014.2.060 — Manutenção Departamento Educação
3390390000 — 3103 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
123650015 — 2064 — Manutenção de Creches
3390300000 — 3103 — Material de Consumo
3390300000 — 3709 — Material de Consumo
123610014 — 2.062 — Complementação de Merenda Escolar
3390300000 — 3103 — Material de Consumo
123650015-2065 — Manutenção do CAIC-Educação
3390390000 — 3103 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
123610014.1.015 — Construção e Reformas Unidades Escolares
4490510000 — 3105 — Obras e Instalações
123610014.2.056 — Despesas com Salário Educação
44900520000 — 3107 — Obras e Instalações
4490520000 — 3107 — Equipamentos e Mat. Permanente
3390300000 — 3107 — Material de Consumo
4490510000 — 3115 — Obras e Instalações
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FI. 02
40.978,52
20.114,14
28.591,54
16.433,98
2.200,00
11.438,75
87.314,00
80.000,00
40.000,00
45.915,91
3.700,00
12.187,81
50.000,00
3.873,17
33.618,00
30.000,00
8.178,30
80.000,00
18.705,47
110.000,00
11.373,01
MUNICIPIS.
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 54/05 FI. 03
133610014.2.058 — Programa Dinheiro na Escola
3390300000 — 3113 — Material de Consumo 8.578,34
0612 — FUNDEF
123610014.2.067 — Ensino Fundamental 60% - Ações Magistério
3190110000 — 3101 — Vencimentos e Vantagens Fixas H2.310,60
123610014.1.017 — Construção, Reformas Escolas Municipais
44900510000 — 3102 — Obras e Instalações 20.000,00
123610014.2.069 — Manutenção do Transporte Escolar
3390390000 — 3102 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 8.207,09
0800 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0801 — Gabinete do Secretário
206020026.2.080 — Manutenção do Parque de Eventos
4490520000 — 3000 — Equipamentos e Mat. Permanente 9.583,00
TOTAL PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 2.073.673,93
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos os previstos o Superávit Financeiro do exercício anterior nas
seguintes contas bancárias:
FONTE CONTA Nº DESCRIÇÃO VALOR
000 diversas diversas 1.160.356,03
101 58021 B. Brasil Fundef 60% 42.310,60
102 58021 B. Brasil Fundef 40% 28.207,09
103 65188 B. Brasil MDE 10% 159.505,81
104 74705 B. Brasil Maj. 25% 185.915,91
105 1454 CEF Alienação de Bens MBE 8.178,30
107 60429 Itaú — Salário Educação 3.048,44
107 102679 B. Brasil FNDE Salário Educação 55.657,03
113 1570002 CEF PDDE 4.363,70
115 77563 Itaú Transp. Escolar [11.373,01
301 580406 B. Brasil PAB 118.413,64
303 8090 B. Brasil Fundo Saúde [77.661,86
31 7389 B. Brasil Vigilância Sanitária p1.412,83
313 62413 B. Brasil ECD/MS-FNS 00.978,52
315 73857 B. Brasil Agentes Comunitário (0.114,14
319 87408 B. Brasil Saúde da Família 8.591,54
320 97586 B. Brasil Saúde Bucal 2.200,00
323 6210039 CEF/FNS Equipamentos Saú de 4.759,44
324 78603 Itaú Incentivo Estadual PSF 6.433,98
705 196622 B. Brasil Fundo Especial Lei 7525 9.148,39
709 580600 B. Brasil Conta MPAS — Secri Sass 3.873,17
721 6470 B. Brasil Conta DNPN/CFN 8.203,11
726 1152 CEF Esporte Solidário + 4,00
731 98167 B. Brasil INCRA 1.438,75
733 107514 B. Brasil PPDE — APAE 4.214,64
TOTAL R$ 2.078.673,93 - N. Ju
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
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Projeto de Lei nº 54/05 FL 04
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 E ro le 2005
Presidente |
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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