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Vereador
> RENATO AFONSO
ESTADO DO PARANÁ “Conte com ELI”
ANTE-PROJETO DE LEI N.º 19/2005
O Vereador que o presente subscreve no uso, de suas
atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentaf à
consideração do plenário o seguinte Ante-Projeto de Lei: |
Sumula:
Concede desconto especial sobre
débitos inscritos ou não em Divida
Ativa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção de multas, juros de mora e atualização monetária sobre os
valores lançados nos exercícios de 1996 à 2004, inscritos ou não em divida
ativa.
$ 1.º - Para os contribuintes em débitos poderem usufruir deste
benefício, os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto á Secretaria de
Finanças do Município, via requerimento, impreterivelmente até o dia 31 de
dezembro de 2005.
$2.º- Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em jaté
05 (cinco) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput. |
$ 3.º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser
beneficiados dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com
as despesas processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o
contido no parágrafo primeiro deste artigo. |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
CAMARA MU NICI PSA do Poder Legislativo de Lapa, em 16 de junho de 2005.
LAPA-PR,
PROTOCOLO nº Solos
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
renatoafonso(acamaralapa. pr.gov.br — fone: 041-622-2536
NICIA,
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% Vereador
> RENATO AFONSO
“Conte com ELI”
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA ao ANTE-PROJETO DE LEI N.º 19/2005
O Projeto de Lei ora proposto é oportuno e necessário e justifica
se, pois visa o aumento da arrecadação, o beneficio aos contribuintes em
dificuldades financeiras e que sem os acréscimos, têm melhor condição para
quitarem seus débitos, além do cumprimento ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal que determina ao Executivo a cobrança de seus
créditos.
Por derradeiro, ressalte-se que a concessão do beneficia da
isenção de multas, juros e correção monetária não configura renuncia de
receita, prática vedada pela Lei acima referida, posto que tais isenções não são
tributos, mas sim acessórios de tributação.
Confiando no alto espírito público de meus companheiros
Vereadores, esperamos a sua aprovação.
Sede do Poder Legislativo de Lapa, em 16 de junho de 2005.
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[2770007
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador / Presidente
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 19/2005
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO AFONSO
SUMULA: CONCEDE DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 28 DE — JUNHO — DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECON OMIA, FINANÇAS E ORÇAM ENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 28 pr JUNHO. [DE 2005
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Dum PARE
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR os A MATÉRIA O VEREADOR
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Lapa,EM 28/06 /2005.
AB ybES bs MARTINS
CONOMIA, FINANÇAS E ORÇAME
PRESIDENTE DA COMISSÃO DN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2005
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO AFONSO
SUMULA: (CONCEDE DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 28 DS JUNHO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 48.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM HA “JUNHO DE 2005
ISIDENTE DA Ele os d
Po SNNÂO 42005.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em dívida
ativa, e da outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de Lei nº 19/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que nenhum impedimento quanto ao aspecto
econômico e financeiros foi encontrado.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-413:
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 43/05
Lapa,Pr, 25 de Julho de 2005.
MARCO aMf ONIO BORTOLETTO
Relator
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em dívida
ativa, e da outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de Lei nº 19/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que nenhum impedimento Legal ou Constitucional foi
encontrado.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Folhas 02 parecer 48/05
Lapa,Pr, 25 de Julho de
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
A Relator
ML
Ver. LEANDRO JRGES DA SILVEIRA
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
2005.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 45/2005
Ref. Ante-Projeto de Lei nº 19/2005
Súmula: concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não
em Dívida Ativa, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza O
Poder Executivo Municipal a conceder isenção de multas, juros de
mora e atualização monetária sobre os valores lançados nos
exercícios de 1996 à 2004, inscritos ou não em dívida ativa.
Analisando com acuidade a presente
proposição, verificamos que a concessão do benefício da isenção
de multas, juros e correção monetária não configura renúncia de
receita, posto que tais isenções não são tributos, mas sim
acessórios de tributação.
Por este motivo, e estando lastreada na Lei
de Responsabilidade Fiscal, não há impedimento legal de que o
Poder Executivo conceda tais benefícios aos contribuintes que se
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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cobrança de seus créditos, com consequente aumento
arrecadação.
Cabe-nos ainda, salientar quanto ao (prazo
prescricional da cobrança de tributos, que é de 5 (cinco). anos,
conforme consignado no Código Tributário Nacional, senão
vejamos:
“Art. 174. A ação para à cobrança do crédito tributário
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva.”
Sendo assim, torna-se imperioso tecermos
comentário quanto ao fato da isenção estender-se até o exercício
de 1996.
É notório que os débitos que, já se
encontram ajuizados não são açambarcados pela prescrição, pois a
partir do seu ingresso via judiciário, a referida prescrição
interrompe-se.
Por este motivo, e para facilitar o
recebimento destes créditos, O presente Projeto de Lei contempla,
também, os contribuintes que já estão com seus débitos sendo
executados judicialmente, constando como devedores desde 1996, |
os quais poderão usufruir do mesmo benefício.
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DR. FABIANO P. H. KALED-uua muncra
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autoriza a concessão do benefício acima reportado, não encontra
óbice de natureza legalfjurídica, que possa impedir a sua
apreciação, estando, pois, em condições de ser submetido à
deliberação do Plenário desta Casa de Leis quanto ao mérito.
O
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 53/2005
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos inscritos ou não em
Divida Ativa, e dá outras providências.
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O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção
de multas, juros de mora e atualização monetária sobre os valores lançados nos Exercícios
de 1996 à 2004, inscritos ou não em divida ativa.
$ 1º - Para os contribuintes em débitos poderem usufruir deste benefício,
os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto a Secretaria de e do
Município, via requerimento, impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2003.
8 2º- Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 05 (cinco)
vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput.
83º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser beneficiados dos
descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as despesas progessuais e
honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo pe deste
artigo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de Seten de 2005
ÃO RENATO LEAL AFONS:
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JOÃO ANTO. MARTINS EE
1º Secretário |
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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