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materia nº 36/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
native_id4476

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-08-30 Aprovado — 1ª Discussão em 30 de agosto de 2005 (aprovado por unanimidade). 2ª Discussão em 30 de agosto de 2005 (aprovado por unanimidade). Sancionado em 01 de setembro de 2005. Publicado em 16/09/2005. Boletim Oficial nº 822. Obs: Dispensado o interstício para a 2ª deliberação à requerimento verbal do Vereador Marco Ramos.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 25

totem
a Município DA LAPA
air! EstaDO DO PARANÁ
/
Ofício nº 441
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36/05, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Segue anexo, Plano de Aplicação do PML — Cartão SUS para
subsidiar estudos referentes ao projeto em tela.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LEO
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 4Jco/9.5
Exmo. Sr. DATA 2º? Sê j os
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Ra - Gs
DD. Presidente da Câmara Municipal E v.
Nesta
escamas cana sore + emas ug. seca mserrceenis,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
a Municírio DA LAPA
ao! EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta a
Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Municipio
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 380.000,00 ( Trezentos e Oitenta Mil Reais ), visando
atender despesas com o Transporte Escolar, convênio 185/2005 e com cartão SUS dentro das seguintes
dotações.
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0602 — Departamento de Saúde
103010012.2.025 — Manutenção de Serviços de Saúde
319004000 — 1327 — Contrato por Tempo Determinado..
339030000 — 1327 — Material de Consumo.
449052000 — 1327 — Equipamento e Mat Permanente.
«R$ 1.000,00
R$ 800,00
«R$ 5.000,00
SUB TOTAL.. R$ 6.800,00
0611 — Departamento de Educação
12361014.2.090 — Convênio Transporte Escolar Estadual 2005
3390390000 — 1123 — Outros Serviços Terceiro Pes. Jurídica................scssesessesesensesesereese R$ 373.200,00
IROULA Lo omtoemonesores ostrarapniaaeaipavaso sean vacaroseszensvaçem saves suusasTEATenTaiTaaria a tens renas ssarerersanonerassra R$ 380.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão usados como recursos o excesso
proveniente dos valores advindos dos convênios com Secretaria de Educação do Estado e recursos do PAB-
Parte variável cartão SUS.
p
A
Em
e Municírio DA LAPA
us, & —EsTADO DO PARANÁ
>
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 16 de Agosto de 2005.
>
EO
Miguel Lourenço Horning Batista
Prefeito Municipal
Município DA LAPA
EstraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 36 DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Senhor Presidente » Senhores Vereadores
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei que visa solicitar
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando o atendimento de despesas oriundo do
Convênio nº 185/2005 -TE firmado com Secretaria de Estado da Educação que tem por objetivo o transporte
escolar da rede de ensino publico Estadual, e ainda despesas com o cartão SUS.
Tal solicitação é feita visto que as fontes de recursos desses convênios não constam do
orçamento Geral do Municipio, uma vez que pelas novas normas de elaboração do orçamento é obrigatório
constar a Fonte de Recursos, e cada convênio ou programa novo ou seja efetuado em 2005, necessita de
abertura de um Crédito Especial dentro da fonte respectiva. Anexamos cópia do convênio e o plano de
aplicação dos recursos do cartão SUS, que deverão ser aplicado pelas Fontes 1123 e 1327, conforme consta
do Projeto de Lei.
Diante do exposto espero a aprovação do presente projeto, que vem de encontro aos interesses
da coletividade, fazendo ressalvas que os valores proposto acima dos valores do Convênio , uma vez que
temos de prever o rendimento das aplicações financeiras que deverão ser justos dentro dos próprios
Convênios.
Atenciosamente
Préfeito Municipal
MURICIAS
FORMULÁRIO DE PROGRAMA FINALÍSTICO, SERVIÇOS AO ESTADO o
a . F ns”
OU GESTÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS
[ T]PROGRAMA FINALÍSTICO
[[ JPROGRAMA DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO
[ ]JPROGRAMA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PROGRAMA . a
DENOMINAÇÃO:
PROGRAMA CARTPO SU
PÚBLICO-ALVO:
USUBRIOS
JUSTIFICATIVA:
VÍSBNDO REMONTAR NOSOO CADASTRO DO QUO É QUE
PREUSAMOS DOS EQUIPAMENTOS conSTANTES NO
PROJETO.
HORIZONTE TEMPORAL:
[X]conrtinuo INÍCIO:
[| ]JtempoRrÁRIO a
UNIDADE RESPONSÁVEL:
4d
SECRETARIA MUNIUPOL DE SAUDE
INDICADOR
DESCRIÇÃO: UNIDADE DE MEDIDA
APURADO EM
INDICE MAIS RECENTE: MESTANO
ÍNDICE DESEJADO AO FINAL DO PPA: ÍNDICE DESEJADO AO FINAL DO PROGRAMA:
|
|
FONTE E
PAS = SUS
BASE GEOGRÁFICA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE
PERIODICIDADE.
| JmensaL [ JrrimestraL [E ]semestra [o JanvaL []
FÓRMULA DE CÁLCULO:
AÇÕES DO PROGRAMA
[DENOMINA( DO PI RAMA,
* PResrama | CRETAUO SUS
TITULO DA “AÇÃO 5
AUD A DR Base
UNID [UNIDADE NSA ”
SECRETARIA rimam PAL DE SAUDE
MODALIDADE
L
[PRODUTO (E
[UNIDAD E DE MEDI
pos, DE VOULÁRIOS -
METAS FÍSICAS
COVTRATAÇÃO PI TEDRO DerrêNUn 600,00
4 494,50
190,00
EQUIP. E Ar. Peer
DO PT.
L DE CONSUMO
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rpenção DO nd DE DADOS DO cppsae
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“ANO 4 EE | TOTAL PPA
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AMARA MUNICIPAS
LAPA -
na.
AÇÕES DO PROGRAMA ÇÃO !
DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA: . o
[TÍTULO DA AÇÃO: o o
DADOS FINANCEIROS: = o , E E
ALO f
a NOT DME TOTAL
ORÇAMENTÁRIAS |
130303 S BO ml 5. 833,50
OUTROS RECURSOS ADMINISTRADOS PEL
PREFEITURA
RENÚNCIA FISCAL
T
PLANO DE DISPÊNDIOS DAS ESTATAIS
FUNDOS -DISPONIBILIDADES
AGENCIAS OFICIAIS DE CRÉDITO
PARCERIAS
ESTADO
UNIÃO
SETOR PRIVADO
OUTRAS
TOTAL
|
AÇÕES DO PROGRAMA ÇÃO nº.
DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA
L
TÍTULO DA AÇÃO:
NATUREZA DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIAS
TOTAL
Do
DESPESAS CORRENTES
| 4 390,00
DESPESAS DE CAPITAL — E
EIS
DATA, ASSINATURA E CARGO DO RES ÁVIL PELA [ 3CRAÇÃO DESTE PROGRAMA
+
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[]JPROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
[T—a
ADE MADURO
PROGRAMA
[DENOMINAÇÃO:
[OBIETNO PROMOVER AÇÕES DE APOIO GOV!
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Pr - SUS
VALOR TOTAL DO PROGRAMA (EM R$)
DADOS FINANCEIROS:
TÍTULO/NATUREZA DE DESPESA
ANO 4
TOTAL
MANUT. E CONSERV. DE BENS IMÓVEIS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
! MANUT DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
MANUT DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
i ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOSO HUMANOS
i DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
AÇÕES DE INFORMÁTICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES
| TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL
339000
444150
4.434,50
|1 390 00
A ASUS)
TOTAL GERAL
[584450 ES
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LESTE PROGRAMA
pp sã FORMULÁRIO DE PRO
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PROGRAMA O E
. [DENOMINAÇÃO
l cai o cpa
. METAS DE DESEMPENHO:
l TITULO - METAS Em -
| MANUT E CONSERY
stc total de 1
qe area consiruida da
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nidage orçamentária
MANUT DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Custo total de manute:
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SErVIÇOS dE transportes por
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MANUT DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
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| ADMINISTRAÇÃO DE REC
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| AÇÕES DE INFORMATICA |
|
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trabalho (migrec
DATA ASSINATURA E CARGO DO RE
“MINISTRATIVO
LAPA =,
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STE PROGRAMA,
RR SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PE
Hs 1OVERNORR)
o CONVÊNIO N.º 185/2005 - TE ARANA
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N.º 184/2004-TE QUE ENTRE SI CELE-
BRAM o ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA-
ê ÇÃO, E O MUNICIPIO DE LAPA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SE-
CRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140, no municipio de Curitiba, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.416.965/0001-21, devidamente autorizada pelo Governador do Estado, exarada no prototolado sob n.º
8.390.840-8 doravante denominada SEED, neste ato representada por seu titular MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasilei-
ro, portador do CPF/MF n.º 321.122.039-91, ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE
LAPA pessoa jurídica de direito público, com sede na.Praça Mirazinha Braga, 87, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.02D.452/0001-05
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a) Municipal MIGUEL LOURENCO H BATISTA
brasileiro (a), portador(a) do CPF n.º 027.311.939-72, ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira, regido pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e con-
dições seguintes: |
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO . |
O presente Termo de Convênio tem por objeto repassar auxilio financeiro ao MUNICÍPIO, visando oferecer
condições à prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do
Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a consecução do objeto do presente Termo de Convênio, o MUNICÍPIO poderá aplicar os recursos
repassados pela SEED nas seguintes áreas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
| aquisição de peças, pneus, combustíveis e serviços mecânicos,
Il contratação de terceiros para a prestação de serviços para o fim especifico relacionado ao transporte escolar e desde que de-
monstrada e justificada a necessidade dessa contratação, de acordo com a lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos objeto do presente Termo de Convênio não poderão ser destinados a nenhuma outra
finalidade que não aquela discriminada na cláusula primeira, | e Il- DO OBJETO. |
PARÁGRAFO TERCEIRO - A liberação da 1º parcela dos recursos previstos neste Termo de Convênio ficarão vinculadas à previa
aprovação pela SEED do plano de aplicação fornecido pelo MUNICÍPIO, de acordo com o interesse público local.
PARAGRAFO QUARTO - As parcelas subsequentes ficarão vinculadas à apresentação pelo MUNICÍPIO de relatório mensal, assina-
do pelo diretor do Estabelecimento Escolar beneficiário e pelo representante do Conselho Escolar, atestando a realização do transporte
escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COOPERAÇÃO .
Para cumprimento do objeto, o Estado do Paraná, através da SEED transferirá ao MUNICÍPJO, os recursos
financeiros exclusivamente para atendimento ao plano de aplicação apresentado pelo MUNICÍPIO, prévia e expressamente aprovado
pela SEED, o qual fará parte integrante deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO VALOR
Os recursos financeiros têm seu valor anual definido em R$356.075,08 (trezentos e cinquenta e seis mil
setenta e cinco reais e oito centavos), a serem liberados em até 8 (oito) parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO — DOS PAGAMENTOS
As liberações financeiras serão condicionadas a apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas,
CND/INSS e CRFIFGTS, observando-se a validade de 90 (noventa) dias da data de sua emissão.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3.1 Compete à SEED:
3.1.1 transferir recursos financeiros ao MUNICÍPIO para fins de pagamento das despesas previstas na
Cláusula Primeira e seus incisos;
3.1.2 supervisionar a aplicação dos recursos, podendo utilizar-se de delegação de competência;
3.1.3 fiscalizar o cumprimento das demais condições ajustadas no presente Termo de Convênio.
3.2 Compete ao MUNICÍPIO:
3.2.1 utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais e tom o plano de
aplicação aprovado pela SEED, visando ao cumprimento integral do objeto do presente Termo de
Convênio;
3.2.2 prestar à SEED, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos fi-
nanceiros vinculados ao presente Termo de Convênio; |
3.2.3 recolher no prazo de até 30(trinta) dias após o encerramento do convênio, aos cofres do Tesouro
do Estado, por meio de documento hábil, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os pro-
venientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas;
3.2.4 apresentar ao Tribunal de Contas a prestação de contas parcial dos recursos recebidos no encer-
ramento do ano civil conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
. A vigência do presente Termo de Convênio, para efeito de repasse dos recursos, será a partir da data de
sua assinatura ancemrando-se em 28 de fevereiro de 2006, podendo ser alterado .efouiprorrogado, mediante acordo (prévio entre os
IES
fFransporte 2005 .doc
” Pareçer 0083/05-AJ-SEED
NRE de ÁREA METROPOLITANA SUL
í
1
9
ER que co
-RETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | E:
GOVERNO DO
CONVÊNIO N.º 185/2005 - TE PAR,
partícipes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termo Aditivos, que serão parte integrante para todos os efeitos e
direitos deste Termo de Convênio.
CLAUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO DE RECURSOS
Os recursos financeiros para cumprimento do estabelecido no presente Termo de Convênio correrão à
a conta da Dotação Orçamentária 4103.12361012.143 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, rubrica
orçamentária 3340.3900 — OSE/Pessoa Jurídica, fonte de recursos 145/FUNDEF.
CLÁUSULA SEXTA - DOS CRÉDITOS
As liberações de parcelas serão creditadas em conta corrente específica, vinculada ao presente Termo de
Convênio, aberta pela SEED em agência do Banco Itaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SALDOS DE CONVÊNIO
Os saldos existentes na conta corrente especifica deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em cadernetas
de poupança, quando da previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto, lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores
que um mês. |
PARÁGRAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a créditos
do presente Termo de Convênio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando suje'ttos às mesmab condições de
prestação de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá primeiramente ser encaminhada ao|NRE, para ob-
tenção do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Após juntado à prestação, a mesma estará em condições de ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias do encerramento da vigência dg convênio, em
conformidade com o provimento n.º 29/94-TCE/PR.
PARÁGRAFO ÚNICO - A apresentação da prestação de contas deverá ser encaminhada, ao final do exercicio letivo, sob forma par-
cial, independente ao término da vigência do convênio.
CLÁUSULA NONA — DA POSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS
Em caso de inadimplemento do Município partícipe no cumprimento das Cláusulas e Contiições do pre-
sente Termo, pode o Estado, por intermédio da SEED, reter os recursos até o cumprimento da obrigação, nos termos do Artigo 160,
parágrafo único, inciso | da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante co-
municação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou resilido por acordo entre os partícipes, ou ainda, rescindido por
descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo
os mesmos pelas obrigações assumidas até esse momento.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA RESPONSABILIDADE
A parte que der causa à rescisão nos termos desta cláusula, responderá por perdas e danos hos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Convênio será efetivada por extrato, em Diário Oficial do
Estado, às expensas da SEED.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca de Curitiba, para dirimir todas e quaisquer dúvidas bu litígios que
porventura possam surgir da execução do presente Termo de Convênio, com expressa e bilateral renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. |
E, por estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Curitiba14 de
j A sa
MAURICIO REQUIÃO MELLO E SILVA MIGUEL LOURENÇO H BATISTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA
Testemunhas:
2/2 Trafisporte 2005 doc
Parece” ]083/05-AJ-SEED
NRE de ÁREA METROPOLITANA SUL
CASA CIVIL
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Of. nº 633/2005 — GS/SEED Curitiba, 17 de março de 2005.
Protocolo nº 8.390.840-8,
Referência: Convênio de Cooperação Técnica e Financeira/. Serviços
de Transporte Escolar/PNATE .
Senhor Governador:
Solicitamos a Vossa Excelência a competente autorização para
formalizar Convênios de Cooperação Técnica e Financeira, que entre si celebram o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e os
Municípios do Estado do Paraná, que têm por objeto repassar recursos financeiros
visando oferecer condições à prestação de serviços de Transporte Escolar aos
alunos da Rede de Ensino Público Estadual residentes na área rural.
Informamos que as despesas com a prestação de Transporte
Escolar/2005, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais),
correrão à conta das dotações orçamentárias 2.143 — Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, Fonte de Recursos 145 e
2.138 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e da Educação PrêiEscolar,
Fonte de Recursos 107/Recurso Federal referente ao Programa Nacional je Apoio
ao Transporte Escolar/PNATE, Lei nº 10. 880, de 09/06/2004.
Pe
A Sua Excelência o Senhor
Doutor Roberto Requião
Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu
Nesta Capital
GPS/zmpm
GASA CIVIL
CTJ
as. CD
RUB.
GOVERNO DO
a
ns”
n SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Informamos, ainda, que as despesas estão aprovadas na Lei
Orçamentária nº 14.600, de 27/12/2004, e adequadas à Lei Orçamentária Anual e
ao Plano Plurianual, estando de acordo com a Lei Complementar nº 101, de
04/05/00, conforme o que consta no art. 16, $ 1º, incisos Te IT.
Seguem, em anexo, a planilha com os respectivos valores e as Minutas
de Convênios.
Atenciosamente,
] E
! " Maurifão Requião de Mello e Silva
- Secretário de Estado da Educação
UTORÍZO,
DE ACORDO ÇOM A LEL,
3 eu AS, 0.
PESSUTI
ONE DORCEM EXERCÍCIO
Disio(JFICIAL Paraná
Comtcto, Innovrass & Seavicos
4?! feira | 23/Mai/2005
— MUNICIPIO Nº DO CONVÊNIO | VALOR TOTAL
SCRETALADE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO [ALVORADA DO SUL 10] R$52969,91
FDA PREVIDÊNCIA -SEAP BOA VISTA DA APARECIDA 40] R$71.503,50
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO POVERNO DO | hroniesor DO SUL EEIDO) GOVEI
DEMATERIAIS - DEAM PARAN, CAPEARA SAE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PAR
RESULTADO DA TP 04/2005 [CAMPINA DOSIMÃO, R$75212,62 PETRATO DE TERMO DE CONTRATO
OÍJETO: MEDICAMENTOS PARA OCOMPLEXO MÉDICO PENAL CAMPO DO TENENTE R$64457 40) Contratante: Secretarig de Estado da Fazenda
Vw + Contratado: Multilim Terceirização de Serviços Lida
tens 0564, 1209.1507. 1513,8831,884].8843, 9287, 9292.9308, 9317, 9327.9332, DIAMANTE DO OESTE R$72.327,75 Objeto : Execução de Serviços de Copeira nas dependências da Sec
337, 9335,935] - DOIS VIZINHOS R$79952,04) | rstado da Fasendo,
29359,9959,9362.9368,9969,9370. 9373, 9374, 9488,9499,9505.9528, 9551.9606, 9666 ENTRE RIOS DO OESTE E R$31.939,61 Valor: R$ 4.826,28 (Quatro mil, oitocentos e vi
€ 10141 para a empresa DIMACI/PR Materia! Cirurgico Ltda - R$ 7.762,05 dia % ee mes eai
itens 0908, 0926 0927, 1509, 8842, 8846.93303.93049319, FLORESTÓPOLIS R$25.157,75) | centavos) por mês
$325.93269328,93569957,9358.9379,938 19428 9449.9447 9474 9599961 19612 9668,10015 FOZ DO JORDÃO R$40 182,08 Vigência: 02/05/2008 4 01/05/2006
Ta dos so ese Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Lida, so valor total de R$] [GUAIRA. R$9.890,97] Protocolo : 8.276. 10H
1 ee prada Disribaldora de Med SE GUARACI R$23.078,94 Curitiba, 02 de maio de 2005
ilens 0570, para à empresa Distribuidora de Medicamentos Bevilacqua Lida ol ó
ans 8836.92999429.9493.9509.9643. 0134 para a empresa Pr Diet Farucennio | [ITAPEIARA DO OESTE Ais2t92) | Protocolo - 3.864.868)
Lda: JAGUAPITA R$32.145,67] Hecon Arzua
Secretaria de Estado da Fazenda
R$13.806,15
OBS: Este extrato este sqnio republicado a fim de correção de data de
R$37.503,28,
R$12981,90]
Jens 0552.0565,0572,0573.0933,1207,1368,3344, B833, 8835, 9283, 9285, 9296,
9334.9335 .9340:9345.9354,9361,9372,9395.9432.0439.9446 0447
$866,9467.9473,9476,9477.9487.9538.9554,9557.9572,9383, 9597, 9559 9608, 9692”
(ARO IOT3I,ÍOIAS, 10147 para a empresa PH Distribuidora de Produtos Hospitalares MAUA DA SERRA 220 R$51.105,37
«| Lda MERCEDES 222] R$73358,06]
des 1603, 9310.9312, 9371, 9553, 9629 para à empresa Dithaster Comércio Atacadista RAS] 24
Panico BEAST VA eo [4 EZ
Tens 9309. 9339, 9420 e 9497 para a empresa União Química Farmacêutica Nacional S/A. (OVA SANTA'ROSA 2 R$7.006,11 Sectopar.
SEM COTAÇÃO 0561, 0575.0657.0836,0837/0934.1267,1367.2525.3578,88409315.] | [OURO VERDE DO OESTE 247 R$7:830,35, SECRETÁRIADE ESTADO DO GOVERNO GOVER
9324.9330, 9336,9341.9342, 9383, 9385, 9386, 9421.9440, 9627,9628, PATO BRAGADO 258, R$25.757,75 SERVIÇO DE LOTE) DOESTADODO PARANÁ PAR,
9$48.9649.9667.9679.9680. 9700, 9703, 101, 10142.10143,10144 1016510166. PITANGUEIRAS 274 RS22048,63
valor total de R$ 45.702. ORECATO To STO 72 EXTRATODECERTIFICADO
18/05 PRIMEIRO DE MAIO R$30.776,29]
DRA ra R$77479,30) | OBJETO: Autocização para “Loteria Promocional.
RE 17600 - TO7aza00s
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERLOPAR Nº: 022/2005.
DATA DE AUTORIZAÇÃO: 29/04/2005,
SOLICITANTE: Associação Comercial, Industria e Agrícola de Umuarama
ENDEREÇO: Praça Hênid Romagnoli, 3.800 (Térreo) - Centro, Umuaram
FORMA DE EXECUÇÃO: Direta
AREA (S) ATINGIDA (Sk Municípios de Umuarama, Altônia, Alto Pare
Piquiri, Brasilância do Sul, Cafezal do Sul, Cruzeiro do Oeste, Douradir
SANTA HELENA
SÃO JOSE DAS PALMEIRAS,
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
SAUDADE DO IGUAÇU. 363]
[SERTANÓPOLIS 367
SULINA 369
TUNEIRAS DO OESTE
VITORINO
R$29.878,99]
R$53.163,99]
R$63,054,96
R$25.139,56
R$33.175,98
F$39 976,02].
B$31939,61
GOVEI
PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO
PARTES :Contratanie : Secretaria de Estado da Cultura
Contratada : Waleservice Limpeza e Conservação Ltda
OBJETO : Prestação de conservação, limpeza e higiene à Secretaria de Estado
da Cultura e suas unidades.
VALOR MENSAL: R$ 49.409,73
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5102 13392032.274-33.90.37 - Fonte de
Recursos 100
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a partir de 06 demaio de 2005.
AUTORIZAÇÃO: - Secretária de Estado da Administração e da
Previdência, Sra. Maria Marta Renner Weber Lunardon, com fundamento no
24, IV e 26 da Lei nº 8.666/93 e atendido o disposto no art. 17, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Protocolado nº 8.463.226-0
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GOVERNO DO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL PARANA
TERMO DE REVIGORAMENTO a
BIETO - DO OBJETOD.
PERÍODO DE VALIDADE DA PROMOÇÃO: 01 /05420/07/2005.
QUANTIDADEDE (OS; 50 (cinquenta)
| VALOR TOTALDA Pi AÇÃO: R$ 21.849,50 (Vinte e um mil, oie
quarenta e nove reais e cinqdenta centavos).
LOCAL DE ENTREGA DPS PRÊMIOS: ACIU, Edificio Centro Comerci
Hêrio Romagnoll, 3:800 (Térreo) - Centro, Umuarama (PR).
DE eutesmaçes EDUCAÇÃO
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL
GOVERNO.
PA: RANA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
OBJETO Repassar awilio — financeiro ao
MUNICÍPIO, . visando — oferecer
condições à prestação do serviço de
transportê escolar aos alunos da rede de
ensinó público estadual, “residentes na
rárea rural do Município, de acordo com
à Resotução 005/2005,
8.390,840:8
A partir da data de sua assnatura
encerrando-se em 28 de fevereiro de
SECRETARIA DE ESTO
SERVIÇO DE LOTERIA,
GOVERA
ESTADODO PARANÁ PARA
EXTRATO DE CERTIFICADO
9 DO GOVERNO
AUT.GOVERNAMENTAL
VIGÊNCIA
OBJETO: Autirização para “Loteria Promocional”
PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERLOPAR Nº: 021/2005.
2006 5
resente Termo de Revigorament bi | | DATA DE AUTORIZAÇÃO: 26/04/2005
Sbjetvo ogro pa pole DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA é 103 Pelo átas a are SOLACITANTE: Instnio Constâncio Pereira Dias de Responsabilidade
Originário, o qual ficará prorrugado até 30/6/ reali FUNDEF, rubrica ENDEREÇO: Estrátia Osyaldo de Moraes Corrêa, 1000) Lote 318, 2
95; para finalizar o'objetivo do convênio extinto orçamentária 33403900 — OSE/hera Marngá (PR),
em 01/09/04. Sótidica; o fêmo de resumos FORMA DE EXECUÇÃO; Direta
[AUTGOVERNAMENT: [82186968 — E 145/FUNDEF, ÁREA (8) ATINGIDA (5); Municípios de Umuarama, Maringá, Alto
[PARTORES | FEED PRERETURANUNIACDEROZ| aro Ok ras ARES Em ES RE] | Ati, Apicarra, Ber, Capo, Ca DE Ao
O TO anual definido conforme tabela abaixo a Francisco Alves, Ipai te: a. Iporã, Ivatuba. Japurá, Jussara, Loand:
pu jet ITA serem liberados em até $ (oito) Esperança, Ourizona, Paigandá, Paraíso do Norte, Paranacity, Par
TAS Bo0o = quioos arcelas Paranapoema, Pérola, Pinhais, Presidente Castelo Branco, Querência de
PARTÍCIPES SEED c as Prefeituras. Municipais Rondon, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, São Manoel do Para
abaixo relacionadas: Tomé, Sertanópolis, Tapira, Terra Boa e Tuneiras do Oeste (PR).
MUNICIPIO Nº CONVÊNIO | VALORTOTAL PERÍODO DE VALIDADE DA PROMOÇÃO: 01 /054 18/11/2005
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GOVERNO DO AGUDOS DO SUL ] R$114.570,45 QUANTIDADE DE PRÊMIOS: 04 (quatro)
“GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL PARANA | ARAUCÁRIA 23 R$207.916,53] VALOR TOTAL DA PREMIAÇÃO: R$ 49.202,00 (Quarenta e no
BALSA NOVA, R$155.370,72 duzentos e dois reais).
CONVENTO. DE COOPERAÇÃO O Ee Tio Eae BELA VISTA DO PARAISO R$123.225,06 LOCAL DE ENTREGA Rim PRÊMIOS: Estrada Oswaldo de Moraes
“| municíPiO, visando oferecia CAMBÉ E R$$2.836,91 100), Lote 318, Zona 41, Máringá (PR).
condições à prestação do serviço de CAMPO LARGO [ E R$772.114,20 - pm
transporte escolár aos alunos da rede CANDOI 64 R$172.473,87
de ensino público estadual, CHOPINZINHO R$202352,85
residentes na área rural do CONTENDA, R$173.092,05
a dio com a “CORONEL DOMINGOS SOARES R$132.703,91 [o
tu À | FAZENDA RIO GRANDE Tu R$215:068,08] OVER
apa E NAMENTAL — a EPE SooRM Er 13 R$189.783,07 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES PARA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA pas doa as pende E IBIPORÃ 143 EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Edicação Philco Migas LAPA TERMO DE CESSÃO DE LISO N.º 031/2005-SETR, em que são
orçamentária 33403900 =| [MANDIRITUBA R$364573,62 DEFARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, vincul
OSEPessoa Jurídica, fonte de PATO BRANCO R$120.340,19 SECRETARIA DE ESTALO DOS TRANSPORTES e o Munic
recursos 107/Recurso Federal ref. ao R$146,097,94] ARAFONGAS. Protocolo n48.470.751-1/2005; OBJETO: obriga-se à
Programa Nacional de Apoio ao R$289311,00 ao CESSIONÁRIO, a título gratuito, o uso do equipamento: MA
Transporte Escolar'PNATE, Lei R$198 231,61 Chevrolet, MODELO: Caravên, TIPO: Veículo, ANO: 1984, NºDE OR
o a se RIO NEGRO. R$223 989,36 15.806, código: ICA; MARCA: Chevrolet, MODELO: Caravan,
te MTO, gi em SÃO JOSE DOS PINHAIS R$767 786,89 Veículo, ANO: 1986, Nº DE ORDEM: 15.817, CÓDIGO: ICA. PRAZi
VALOR oematão CDENDE nº ROO | [FAMARANÃ R$100 558,24] | a data de 31/122006. Autocifação da Diretora Geral da Secretaria dot
anual definido conforme tabela TERRA ROXA R$91 903,64 da Administração e da Previdência, em data de 06/05/2005, consta
abaixo a serem liberados em até 8 TIJUCAS DO SUL, R$214 716,57 Protocolado nº 8.473.660-0/2005. FORO da Comarca de Curitiba - P
| (oito) parcelas. TOLEDO R$106.327,98 Assinatura: 16 de maio de 2005 e
PARTÍCIPES SEED e as Prefeituras Municipais TURVO, R$223.78130
abaixo relacionadas:
SM RA
CAMARA IMC
O UPA Pr
as e
PLANO DE APLICAÇÃO
ANEXO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA AO TRANSPORTE ESCOLAR 2005
[I- DADOS CADASTRAIS
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE : LAPA — PR
NOME DO PREFEITO: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
utorizo na o) a da Lei
em /
RG:678.358-9 CPF: 027.311.939-72 7 —
Zé
Ricardo Fer 4
ENDEREÇO DA PREFEITURA: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA * 87 Direror Grp Peterra
CEP: 83.750-000 TELEFONE: 547-8000 FAX: 547-8063
(CGC: 76.020.452.0001-05 |
Dist SS A. VUVI-OS
NOME DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO: IARA SCANDELARI MILCZEWSKI
CEP: 83.750-000 TELEFONE: 547-80-11
| RECURSO: R$356.075.08(TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETENTA E
CINCO REAIS E OITO CENTAVOS)
IH “DESCRIÇÃO DO PLANO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE DE
ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, RESIDENTES NA AREA RURAL DO MUNICÍPIO.
DESPESAS CORRENTES
* COMPRA DE PEÇAS E PNEUS, SERVIÇOS MECÂNICOS E |
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL... R$
|º CONSTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR....... rio. R$356.075,08 |
TOTAL GERAL... riimseeeeaies R$356.075.08 |
| PERÍODO DE EXECUÇÃO INÍCIO: 10/02/05 FIM: 28/02/06
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
na RIP
CAMA:
NICIA, LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 36/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 23 DE. AGOSTO DE/2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 23. DE AGOSTO. DE 2005
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANT ONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA CO) JOMÍSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREAL
AU AA!
LAPA, EM Z6 / /2005.
(fig adutido
MARCO ANTÓNIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA,
Rar
EAN
ESTADO DO PARANÁ
camara MUNICIPAS
LAPA «
na e
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 36/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 23 DE ADOSTO | DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER
DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 1E -sçõsro DE 2005
4
Pd
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
x) paia CR REAd OT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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vn Cipa, han
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 30/05
PROJETO DE LEI 36/05
Súmula: dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A legalidade de o Executivo Municipal em
solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial, já foi por nós recentemente
abordada em nosso parecer nº 25/05, que fazemos anexar ao presentg estudo.
Ressalta-se que quase a totalidade dos recursos
(R$ 373.200,00), deverá ser destinada ao transporte estudantil, dever
fundamental de toda Administração Pública.
O artigo 2º da proposição relata a fonte dos
recursos, item essencial em projetos dessa natureza.
Diante do exposto, e do parecer 25/05, supra
mencionado, ao Plenário caberá a discussão do mérito e conveniência da
proposição.
É o parecer
Lapa, 29 de agosto de 2005
Rc PLICY ES '
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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mara monica
LAPA +
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA É E )
Parecer nº 29/05 á 2 sfes Pá
PROJETO DE LEI Nº 33/2005
Súmula: dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Tal prática encontra amparo legal no Título
V, art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz
O artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso
V, do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos | recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre
créditos suplementares c especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias das despesas; os especiais, a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas (art.43, Lei 4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de superávit financeiro, excesso de
arrecadação ou da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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camara mumicari
LAPA »
as e
Á
Conforme o artigo 2º que emoldura a
proposição apresentada, a mesma encontra respaldo no artigo 43, $ 1º,
d inciso 1, da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido
inciso trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente
quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no
que diz respeito à análise afeta a sua competência.
E o parecer.
Lapa, Pr em 18 de agosto de 2005
PLICÓ WÍEDMER
Assessor Jurídico
e a e e
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UNICIA, E
en Us Ê
a “ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
ha)
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 36/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o artigo 43, $ 1º Inciso | e III da Lei nº 4.3P0/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro e
econômico para esta proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
ORÇAMENTO
+
À :
ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 36/05
Câmara
Pres
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Lapa,Pr, 29 de Agosto dg 2005.
, ge
[ia AUALLls
MARCO ANTÓNIO BORTOLETTO
Relator
Ver. JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
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UNICIA,
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E É Y
. > COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ E REDAÇÃO.
nteprojetode Lei n
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional.
Parecer
legislação que orienta a solicitação de abertura de crédito adicional, temos a
informar o que segue:
A presente abertura de crédito nã
fere a:
legislação, e será utilizado principalmente para atender a área de saúde (hoje ;
com certa precariedade em todo o país) e também área de educação
(fundamental para nosso Município).
| Diante do exposto somos de | parecer
favorável à solicitação e remetemos o presente anteprojeto para |votação
pelos nobres edis.
Observamos ainda que as contrapartidas
para os convênios devem em futuro próximo ser levado em conta nos
Lapa, 30 de agosto de 2005.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
voTo
Sucial Ps. im So Ja
E 2 Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
/
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o co
Ra , Ei
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 52/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), visando atender despesas com o IFransporte
Escolar, convênio 185/2005 e com cartão SUS dentro das seguintes dotações.
0600 — Secretaria de Serviços Públicos
0602 — Departamento de Saúde
103010012.2.025 — Manutenção de Serviços de Saúde
319004000 — 1327 — Contrato por Tempo Determinado ...
339030000 — 1327 — Material de Consumo .................
449052000 — 1327 — Equipamento e Mat Permanente ...
1.000,00
800,00
«R$ 5.000,00
SILAS E E o SP R$ 6.800,00
a
0611 — Departamento de Educação
12361014.2.090 — Convênio Transporte Escolar Estadual 2005
3390390000 — 1123 — Outros Serviços Terceiros Pes. ERIÇÃCA .....rremços ecnsprotreaa R$ 373.200,00
TONAL 380.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso proveniente dos valores advindos dos convênios com Secretaria
de Educação do Estado e recursos do PAB-Parte variável cartão SUS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 31 de pas a 2005.
JOÃO RENATO L, L AFONSO
Presidente 1
JOÃO AN' RTINS /
o Secretário 1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná

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