VM Município DA LAPA PS. em
sed | EstTADO DO PARANÁ LAPA -"Z-
Ofício nº 433
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2005, que altera o
Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.03.04, no disposto ao
cargo que especifica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
GEE
íguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr. PROTOCOLO as 4COVOG
y E =
JOÃO RENATO LEAL AFONSO vara AE DÊ) OS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta — QB LA
emensammanver coco + ma nm a rap uma cio
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA ES
EstTaDO DO PARANÁ LAPR
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº
1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que
especifica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o que
dispõe o Código Brasileiro de Ocupações - CBO 2544-10 — Fiscais de Tributos
Estaduais e Municipais, submeto à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV — Parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de Fiscal Tributário, como segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: Fiscal Tributário
ESCOLARIDADE: Curso Superior
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de
informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário [C.B.O: 2544-10
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Agosto de
AR
uel Batista
Prefeito Municipal
2005.
ER E ST sr mass ca sia cr: a sc sis ra tem ar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ci jà Municírio DA LAPA
pt EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 16.08.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto tem por objetivo atualizar a legislação que
diz respeito ao cargo de Fiscal Tributário neste Município, atendendo ao
apelo de vários servidores ocupantes do cargo que se sentem prejudicados
pela recente Lei que institui o Plano de Cargos e Salários, a qual passou a
exigir formação superior em áreas específicas, como Direito, Ciências
Contábeis, Administração e Economia (Lei nº 1773, de 31.03,04) em
confronto com o que dispõe o Código Brasileiro de Ocupações:
“CÓDIGO 2544
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
TÍTULOS
2544-05 ..
2544-10 Fiscal de tributos municipal
254415 ee
2044-20 assumi dies resereenemee versao
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Fiscalizam o cumprimento de legislação tributária: constituem
o crédito tributário mediante lançamento; controlam a
arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando
penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos
administrativo — fiscais; controlam a circulação de bens,
mercadorias e serviços, atendem e orientam contribuintes e,
ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da
administração tributária.
FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA
Para o exercício das funções de Fiscal de Tributos Estadual e
Municipal, requer-se curso superior. O acesso à função ocorre
por meio de concurso público.”
Como se vê, não há na legislação maior nenhuma exigência
quanto à área de formação de profissionais de nível superior para
participação em concursos públicos para Fiscal de Tributos Municipais.
imperioso notar, ainda, que a própria Receita Federal quando
promove concursos públicos para funções dessa natureza, particularmente
para Auditores da Receita, condiciona como único requisito a formação em
cursos superior, qualquer que seja a área de atuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750: - Lapa - PR
.
ç.
pets
sw: Município DA LAPA
al! EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Por último, encontramos em nosso país inúmeros exemplos de
profissionais desempenhando importantes funções nas áreas econômica,
administrativa e tributária com extrema competência, quer: sejam
economistas, engenheiros ou médicos.
Na certeza do acolhimento por essa Colenda Câmara e
confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta Augusta
Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Agosto de
íguel Batista
Prefeito Municipal
20065.
as o sc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
nem ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 048 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná
Cidade Histórica
º LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
| NOME DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e|
| Economia.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2544-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. EE
NOME DO CARGO: FISIOTERAPEUTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fisioterapia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2236-05 . -
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fonoaudiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2236-10
>
DREEEITIIDA MIINICIDAL DA | ADA - Drara Miravinha Denna 07 Tale [AM EATONAA Enui dAN CNA ANEA sininsilana memmho PEDONTEA ANA 1 una
queria"
!
LAPA -
2544
Fiscais de tributos estaduais e municipais
Títulos
2544 - 05 Fiscal de tributos estadual
2544 - 10 Fiscal de tributos municipal
2544 - 15 Técnico de tributos estadual
2544 - 20 Técnico de tributos municipal
Descrição sumária
Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento;
controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam
decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços;
atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração
tributária.
Para o exercício das funções de Fiscal de tributos estadual e municipal Para o
Técnico em tributos, requer-se escolaridade de nível médio. O acesso às funções ocorre por meip de
concursos públicos diferenciados, para fiscais e técnicos, conforme legislação específica dos estados e
municípios.
Condições gerais de exercício
Trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e,
eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos,
em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos
períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade,
periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse.
Esta família não compreende
2541 - Auditores-fiscais da receita federal
2542 - Auditores-fiscais da previdência social
2543 - Auditores-fiscais do trabalho
Código internacional CIUO 88:
3442 - Funcionarios del fisco
UPA
ns”
e
2544
A - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA
» Apreender mercadorias e bens
t LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
» Efetuar conferência de manifestos, vistorias e
e Planejar ação fiscal
e Fiscalizar estabelecimentos públicos e
privados
e Fiscalizar cartórios
» Fiscalizar eventos (shows, feiras e
exposições)
e Fiscalizar mercadorias, bens e serviços
* Desenquadrar regimes especiais
» Examinar demonstrativos obrigatórios do
contribuinte
» Examinar contabilidade das empresas
e Conciliar documentos fiscais
« Revisar declarações espontâneas do
contribuinte
» Circularizar documentos
e Impor penalidades
* Acompanhar inventários falências e
concordatas
e Intimar contribuintes
» Solicitar informações bancárias
« Requisitar força policial
B - CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
e Identificar sujeito passivo da tributação
e Identificar bens, mercadorias e serviços
e Identificar a ocorrência do fato gerador
» Determinar base de cálculo
e Identificar alíquota aplicável
e Verificar irregularidades
s Lavrar notificações
e Lavrar auto de infração
+» Emitir notificações de lançamento de débitos
» Retificar lançamentos
» Replicar defesa do contribuinte
C- CONTROLAR A ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS
+ Arrecadar valores tributários
» Controlar recolhimento do contribuinte
» Controlar regime especial de arrecadação
» Atualizar débitos fiscais
* Controlar parcelamento de débito
e Inscrever crédito tributário na dívida ativa
* Encaminhar débitos para cobrança judicial
e Analisar consistência de documentos de
arrecadação
* Controlar desempenho da arrecadação
* Realizar procedimentos e auditoria na rede
arrecadadora
* Montar relatórios de crédito tributário
* Controlar certificado de crédito
« Prever receita tributária para fins orçamentários
buscas
* Nomear depositários de bens e mercadorias
apreendidos
E - ANALISAR PROCESSOS
ADMINISTRATIVO-FISCAIS
e Analisar pedidos de contribuintes inclusive
benefícios fiscais
» Elaborar pareceres
» Elaborar despachos decisórios
* Elaborar decisões
s Conceder regime especial ou atípico
e» Parcelar dividas de contribuinte
* Enquadrar contribuinte em regime especial de
fiscalização
* Autorizar uso de equipamentos emissores de
documentos fiscais
e Credenciar interventor em equipamento
emissor de cupons fiscais
* Encaminhar representação de ilícito tributário
* Assessorar elaboração de normas
e Compor juntas de julgamento
F- ORGANIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES
CADASTRAIS
* Analisar pedidos de inscrição no cadastro
fiscal
* Enquadrar contribuinte na atividade econômica
* Administrar sistema de informações tributárias
* Operar sistema de informações tributárias
e Verificar integridade das informações
cadastrais
» Bloquear contribuinte em situação irregular
» Pesquisar valores de bens e serviços
e Pesquisar valores de locação de imóveis
s Elaborar planta genérica de valores
e Atualizar pautas de valores mínimos de bens e
mercadorias
G - REALIZAR DILIGÊNCIAS
» Diligenciar repartições públicas e privadas
e Coletar informações do contribuinte
e Localizar bens de empresas e pessoas
devedoras
* Levantar estoque de mercadorias e bens
* Apreender livros e documentos
e Realizar operações especiais (blitz)
* Subsidiar a justiça nos processos tributários
* Arrolar bens e direitos para garantia do crédito
tributário
H- ATENDER O CONTRIBUINTE
e Orientar contribuinte no plantão fiscal
* Responder consultas do contribuinte
D - EFETUAR O CONTROLE DE BENS,
MERCADORIAS E SERVIÇOS
s Conferir mercadorias
e Autorizar confecção de documentos fiscais
Autorizar uso de livros fiscais
e Calcular débitos fiscais
2544
» Autorizar utilização de crédito extemporâneo
e Eliminar pendência de regularidade fiscal
* Recepcionar arquivos magnéticos de
contribuinte
e Emitir certidões de regularidade fiscal
Z - DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS
e Demonstrar perspicácia
e Demonstrar discrição
e Demonstrar capacidade de análise
e Exercer autoridade
* Demonstrar tirocínio
e Demonstrar capacidade de decisão (ser
resoluto)
» Demonstrar imparcialidade
e Demonstrar bom senso e equilíbrio
« Manifestar raciocínio lógico
e Demonstrar espírito de equipe
LAPA 1»,
nar
CAMARA MUNIONNA
LAPA -
2544 nam
Recursos de Trabalho:
Banco de dados; Documento de identificação funcional e legislação; Equipamentos de segurança;
Equipamentos e recursos de informática; Instrumentos fotocopiadores, Material de consumo e formulários;
Proteção policial; Sinalizador de trânsito; Telefone e fax; Veículo de transporte
Participantes da Descrição
Especialistas
Carlos Cecílio de Camargo
Carlos Roberto Bispo
Edison Rodrigues Silva Junior
Ednilsa do Carmo Mendes de Camargo
Floriano Martins de Sá Neto
Jaime Pereira Sardinha
Luiz Antonio Moroni Amorim
Marco Aurélio Caloy
Mauro Campos
Reynaldo Velasco Puggi
Roberto Aseredo
Roberto Hideki lto
Ronaldo Belmonte
Instituições
Coordenação da Receita do Estado do Paraná
Governo do Distrito Federal
Prefeitura Municipal de Pardinho (SP)
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo
Sindicato dos Funcionários da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sindfesp)
Instituição conveniada responsável
FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - USP
CAMARA MUNICIPRA
* gia * ae
g ç
Vv
q
»
. ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
- DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: ALTERA O ANEXO IV PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº
1773 DE 31.03.04, NO DISPOSTO AO CARGO QUE ESPECIFICA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 23 DE. AGOSTO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER | DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
sa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23.1 DE. AGOSTO DE 2005
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA a DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MEL
LAPA, EM / O |2005.
92772774
MARC: ET ONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a. .
“
uv IRq to
4
%
P
DO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer 28/05
PROJETO DE LEI 35/05
CAMARA MUNNUNda
Súmula: altera o Anexo IV parte integrante da Lei Mun cipal nº 1773 de
31.03.04, no disposto ao cargo que especifica.
Todo Município possui o livre arbitrio de
fixar normas, procedimento e requisitos mínimos a serem preenchidos por
aqueles que pretendem ingressar no seu quadro funcional.
À época em que foi votada por este Plenário
a Lei 1773, de 31 de março de 2004, estabeleceu-se como critérios exigidos
para o cargo de fiscal tributário, determinadas profissões a ele correlata,
tais como, Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia.
Desvincular-se o cargo de fiscal tributário
dessas profissões, passando-se a exigir somente o curso superior,| seria
temerário para a Administração Municipal pelo fato que esse cargo poderia
vir a ser ocupado por pessoa com formação superior não compatível com a
função a ser exercida.
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
3
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná !
O o
UNICID4 k
%
Rá
E ESTADO DO PARANÁ
CAMARA
MUNICIP,
LAPA
ne
Entretanto, essa questão está ligada ao
mérito da proposição, e certamente haverá de merecer a devida atenção dos
dignos vereadores.
Quanto à legalidade, nada obsta o seu regular
andamento nesta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa., Pr em 26 de agosto de 2005
on Sense ra ZE 4 a
CLOVIS SUPLICY WIEGMER E
Assessor Jurídico
PES
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
x CAMARA MUNICIPIO
LAPA -
ko EE =
Pp
a ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
Anteprojetode Lei nº 35/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal
nº 1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que
especifica.
Parecer
Após análise de documentos bem como da,
Lei nº 1773/04 temos a informar o que segue: '
Trata-se de alteração da eba lei, '
permitindo maior flexibilidade na admissão para cargo de fiscal tributário.
Assim e considerando que para a função é
exigido admissão por concurso público somos de parecer favorável à votação.
por este digno plenário.
Eis o informe.
* Lapa, 30 de agosto de 2005. |
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
voTO
Mucial 2 4. de Sad
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
VOTO:
SA
A pasa e
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
x
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICI ps
* to
&
E) <
q
>
é ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 51/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº.
1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que específica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV — Parte p= dg da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de Fiscal Tributário, como segue:
[IDENT TFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTI (9)
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: Fiscal Tributário l
ESCOLARIDADE: Curso Superior E
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação — CNH e conhecimentos de informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário Tc.B.0: 254410
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em il de 2005
féio RENATO LEAL AFONSO
Presidente
|
( !
JOÃO MARTINS !
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná