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materia nº 16/1952

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 1952
Date 1952-08-05
EmentaConcede Pensão Mensal a Da. Etelvina Siqueira Ribas, Viúva do Ex-Servidor Municipal Sr. Antonio de Paula Ribas.
native_id4480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1952-08-05 Concluído — Apresentado em expediente do dia 5 de Agosto de 1952 A Comissão de Legislação e Justiça em 5 de Agosto de 1952 1ª discussão em 8 de Agosto de 1952 (Apr. por unanimidade) 2ª discussão em 14 de Agosto de 1952 (Idem) Sancionado em 19 de Setembro de 1952.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 4

(Concede peisão à viuva do ex-servidor municipal sr. Antonio
de Paula Ribas).
A Camara Municipal da Lapa,Est. do Paraná decreta:
artº 1º « Fica o Poder Executivo autorisado a conceder uma pensão
mensal de Cr? 400,00 (Quatrocent os cruzeiros) à snra.
da. Etelvina Siqueira Ribas Fe do ex-servidor muni=.,
cipal enr. Antonio de Paula Ribas
“arte ae - Para atender ao pagamento da pensão de que trata o artº
19,fica o Poder Execut ivo autorisado a abrir o crédito,
especial necescario,no orçamento vigente.
Artº 3º - À presente lei entrará em vigôr na data de sua oficial
«publicação dRSaiNaa as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Camara Municiral da Lapa ,em5 agosto de 1952.-
urílo) Suflicyfde Lacerda |-Vereador
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GR “exomo a que fizemos com o projéto de lei .
que concedeu pensão à viuva do ex-servidor municipal enr.
levando em conta a identidade dos casos sapresenta-
rojéto de lei,sem alongar-nos na justific: ção dês-.
) SO aquele como outros precedentes levam-nos à ceren
e membros da Camara de Vereadores não terão dúvi-
em se tratando de “pessõa dastante idosa
ue os senho
as em aprová-lo mórmen te
Eco reconhecidamente necessitada. É PRA »
Para os devidos. fins,juntamos o E EEPIO RÃS ex-
pedido- pela Prefoitura Municipal da. Lara ,que prova ter Eua funcio-
nario municipal o enr. antonio de Paula Ribas.
”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CERTIYICO - a requerimento de Da. Etclvina Siqueira Ribas, espõsa
do ex=serviãor Municipal Sr. antonio de Paula Ribas, que revendo Oo 1i -
vro de Decrétos désta Repartição, referente aos exercícios àe Hil nóve=
centos e trinta - mil nóévecentos e trinta e oito (1950 - 1938), nêle às
fôinas quatro (4), encontrei o Decréto nº dezoito (18) de primeiro de
Dezembro de mil nóvecentos é trinta, pelo cual o Sr. antonio de Faula =
Ribas foi nomeado para o cargo de fiscal de veículos désta Municipalida
de, com os vencimentos de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) mensáis,
Certifico outrossim, que O serviãor em apreço exêrceu dítas fun -
ções até três de Julho de mil nôvecentos e trinta é dois, data de seu =
falecimento .
O referido é verdade .e dou fé.
Eâificio da Prefeitura Municipal da lara, em 10 de Juiho de 19526
VISTO Em Lo/f/98:2

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