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+ EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 424 Lapa, 11 de Agosto de 2005.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 34/2005, que isenta
da Contribuição de Melhoria os contribuintes residentes no Distrito de Mariental.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa “PR
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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
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Súmula: Isenta da Contribuição de Melhoria os contribuintes
residentes no Distrito de Mariental.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os
contribuintes residentes no Distrito de Mariental, neste Município, que foram
beneficiados pela pavimentação de ruas, realizada pela administração, no
exercício de 2000.
Art. 2º - A concessão do benefício, não caracteriza renúncia de
receita por ser de caráter geral, atingindo a todos os contribuintes e moradores
do referido Distrito, conforme prescreve o Artigo 14, 8 1º da Lei Complementar
nº 101 de 4/5/2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de
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2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 11.08.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresento à essa Colenda Casa que
propõe a isenção da Contribuição de Melhoria aos contribuintes residentes no
Distrito de Mariental, neste Município, não caracteriza renúncia de receita,
por encontrar amparo no artigo 14, 8 1º da Lei Complementar nº 101 de 4 de
maio de 2000, tendo ainda como fundamento, não ter sido prevista a receita
específica da contribuição de melhoria para os anos seguintes aos das obras
(2001, 2002, 2003, 2004 e 2005) não se podendo renunciar o que não se
previu. Não há registro na Contabilidade de memória de cálculo que
comprove a sua previsibilidade, ou seja, não somou nos cálculos projetivos
para os anos citados, nem mesmo foram lançadas e sequer encontram-se
inscritas em Dívida Ativa.
Diante dos fatos descritos, espera-se que o projeto possa
merecer aprovação dos integrantes dessa Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Agosto de
quel Batista
Prefeito Municipal
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa + PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OS CONTRIBUINTES
RESIDENTES NO DISTRITO DE MARIENTAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 16 DE AGOSTO DE 2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1 ME DE 2005
ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mano BortorcIa E
LAPA, EM / 18/2005.
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LEANDRO É DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO », JUSTIÇA E REDAÇ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer 29/05
PROJETO DE LEI 34/05
Súmula: isenta da Constituição de Melhoria os contribuintes resident
Distrito de Mariental.
CÂMARA
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Pretende o Executivo Municipal, com a
apresentação deste Projeto de Lei, conceder a isenção da Contribuição de
Melhoria aos moradores do Distrito de Mariental, em face das obras de
pavimentação ali realizadas.
A isenção do crédito tributário está prevista
nos artigos 175 a 179 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
conhecida como Código Tributário Nacional.
Diz seu artigo 176: “A isenção
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ainda
quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as
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condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se
aplica, sendo o caso, o prazo de sua duração”.
No parágrafo único desse artigo, temos a
seguinte redação: “A isenção pode ser restrita a determinada região do
território da entidade tributante, em função de condições |a ela
peculiares”.
No presente caso a “entidade tributante” é a
Prefeitura Municipal, e a “determinada região” é a Colônia Mariental.
A isenção fiscal, desde que precedida de lei,
é uma liberalidade fiscal concedida a certas pessoas, de forma sempre
coletiva, dispensando o recolhimento de determinado tributo, que, nesta
proposição trata-se de contribuição de melhoria.
A iniciativa de projetos dessa natureza é
única e exclusiva do Executivo Municipal, pois parte-se da premissa de que
somente pode isentar quem pode tributar.
Conforme descrito na justificativa agostada
à proposição, a isenção pretendida não caracteriza a renúncia de receita,
prevista no artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal — pelo simples fato de que ela nunca foi
considerada na previsão da receita orçamentária do Municipio.
Ademais, se hipoteticamente não se
pretendesse legislar sobre essa isenção, logo a cobrança dessa contribuição
estaria fulminada pela prescrição tributária.
Ressalte-se que a isenção pretendida é de
caráter geral, ou seja, não é dirigida a um determinado particular, & sim a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622/1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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uma coletividade inteira, aqui representada por todos os moradores de
Mariental.
Diante do exposto não vislumbramos óbices
de ordem legal/constitucional, que possam impedir a regular tramitação da
proposição nesta Casa de Leis, com a manifestação plenária sobte seu
mérito e oportunidade.
E o parecer.
Lapa, 29 de agosto de 2005
CLÓVIS SUPLICY WIED
Assessor Jurídico.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Isenta da Contribuição de melhoria os contribuintes residentes no
distrito de Mariental”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 34/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que nenhum impedimento legal ou constitucional foi
encontrado na presente preposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
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o parecer
Lapa.Pr, 29 de Agosto de
ONIO BORTOLETTO
Relator
MARCO AN
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINE
Membro
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Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 50/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Isenta da Contribuição de Melhoria os contribuintes
residentes no Distrito de Mariental.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Jº - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os
contribuintes residentes no Distrito de Mariental, neste Município, que foram
beneficiados pela pavimentação de ruas, realizada pela administração, no
exercício de 2000.
Art. 2º - A concessão do benefício, não caracteriza renúncia de
receita por ser de caráter geral, atingindo a todos os contribuintes e moradores
do referido Distrito, conforme prescreve o Artigo 14, S$ 19 da Lei
Complementar nº 101 de 4/5/2000.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 31 de Agosto de 2005
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sá O RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃo à MARTINS L -
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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