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Ofício nº 316
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27, que cria
novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especificam e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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LAPA. PR, Miguel Batista
PROTOCOLO a“ Lolhs Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 01 DE JULHO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especificam e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Recursos Humanos
2013 — Manutenção dos Serviços de Recursos Humanos
31.90.11.00.00.00.00.0001 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Julho de
2005.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - E3750-000 - Lapa - PR
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b Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 01 DE JULHO DE 2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Faz-se necessário o aumento de número de vagas para Os cargos
de Agente Social e Recepcionista, de 03 (três) para 08 (oito) e de 16 (dezesseis)
para 26 (vinte e seis), respectivamente, conforme demonstrado no Anexo |, ao
Projeto, tendo em vista suprir a necessidade da Administração, dos préstimos
desses profissionais, em diversas áreas de atendimento ao público que diariamente
acorre aos diversos Departamentos, em busca de atendimento de suas
necessidades.
As vagas ora criadas serão supridas com profissionais já
concursados.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício Da Prefeitura Municipal da Lapa, 01 de Julho de 2005.
ac
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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EsrtADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 27, de 01 de Julho de 2005.
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO I
e
SITUAÇÃO ATUAL
(Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004)
SITUAÇÃO NOVA
Nº DE || Horas Denominação | Grupo Classe C.B.O |NºDE Horas Denominação | Grupo Classe CBO
VAGAS | Semanais Ocupacional | Referência VAGAS | Semanais Ocupacional | Referência
03 40 Agente Social | Técnico. C- 4110-05 | 08 | 40 Agente Técnico C-l 4110-05
Administrat. Social Administrat.
I6 40 Recepcionista | Técnico C-1 4221-05 | 26 40 Recepcionista | Técnico Cc 4221-05
Administrat. | Administrat.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Julho de 2005.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESIJA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 27, QUE CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ (DUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 02 DI AGOSTO DE 2005,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMT (18 DI) JULHO IDE 2005
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OÃO RENATO LEAL AFONSO
d PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM QL Uy /2005.
LEANDRO GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PORTO LEIO
LarA,EM IM / 0) /2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA|E na » LE
REDAÇÃO. 2
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/05
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Cria novas vagas para os cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especifiquem e dá outras providencias”.
Este Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei
Orgânica do Município, ao analisar o referido Anteprojeto de Projeto de lei nº
27/05, solicita ao Senhor Doutor Fabiano Pedro Hoog Kaled Assessor Jurídico
desta Casa de Leis que se pronuncie sobre a propositura antes deste vereador
formular o parecer desta Comissão de Legislação Justiça e redação.
Lapa,Pr, 21 de Julho de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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NICIp DR. FABIANO P. H. KALED,
ny YU é Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 47/2005
Ref. Anteprojeto de Lei nº 27/2005 |
Súmula: cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo que especificam e dá outras providências.
|
Trata o Projeto de Lei, em epígrafe, da
criação de novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
O aumento do número de | vagas, ora
pleiteadas, para os cargos de Agente Social e Recepcionista, de 03
(três) para 08 (oito) e de 16 (dezesseis) para 26 (vinte e seis),
respectivamente, refere-se a uma mera adequação quanto à
demanda reprimida nas diversas áreas de atendimento ao público,
sob responsabilidade da administração.
UNICIPA, DR. FABIANO P. H. KALED
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Rs Assessor Especial Epnerid
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a disso,
Por
orçamentária que lhe dá suporte legal, conforme constante art.
3º da referida proposição, não vislumbramos qualquer ilegalidade.
Ademais, salientamos que as vagas ora
criadas serão supridas com profissionais já concursados.
Diante do exposto, quanto ao aspecto
jurídico/legal, entendemos que não existe óbice que possa impedir
a sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de
conteúdo eminentemente de mérito e conveniência sobre o qual o
plenário deverá se pronunciar.
É o parecer
Lapa, 26 de julho de Rr
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Fabianó P. H:Kaled
Assessor Especial
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/05
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Cria novas vagas para os cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especificam e da outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 27/05, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que nenhum impedimento Legal ou Constitucional foi
encontrado, conforme parecer elaborado pela assessoria Jurídica Especial desta
Casa de Leis.
E o mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E tensa
REDAÇÃO.
Lapa.Pr, 08 de Agosto de/2005.
Relator
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Ed
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Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
“alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ .
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622/1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 49/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo
que especificam e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. Jº - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constantes do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na forma do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º- O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados na Tabela
de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Recursos Humanos
2013 — Manutenção dos Serviços de Recursos Humanos
31.90.11.00.00.00.00.0001 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 dé agpsto de 2005
di VA cad ATO LEAL AFONSO
Presidente
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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