CAMARA MUImCEriS,
LAPA « PR
a
UNICID,
w Us |
4
ç Vereador
s RENATO AFONSO
ESTADO DO S “Conte com ELE”
ANTE-PROJETO DE LEI N.º 23/2005
|
O Vereador que o presente subscreve no uso,
de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente,
apresentar à consideração do plenário o seguinte Ante-Projeto de
Lei:
SÚMULA:
Declara de vtilidade pública |a
Associação América Foot Boll Club do
Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras
providências. |
Ar. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro
da Lapa, neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CGC/MF sob N.º 77.974.202/0001-69. |
Parágrafo Único: A Associação América Foot Boll Club do
Núcleo Leiteiro da Lapa fica com o encargo de apresentar ao Poder
Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal N.º 1071 de 09 de
abril de 1991.
An. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA M U APagEggeotvo Municip 09 de agosto de 2005.
KAPPA - Fm
DATA QO4 Vo) JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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“UNIDOS POR UMA
E-mail: renatoafonso(iicamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-622-2536
UNICIpa,
4
Vereador
> RENATO AFONSO
ESTADO DO PARANÁ “Conte com ELE”
ae à
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto vem propor para a Associação
América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa, declaração
como entidade de utilidade pública no âmbito de nosso Município.
O América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa,
fundado no dia 13 de dezembro de 1983, com sede neste município,
tem como finalidade a promoção da prática do esporte como ramo
importante da cultura física, zelando pelos princípios do amadorismo;
incentivando, por meio de processos educativos, a cultura física e
moral. Prevê a realização de certames esportivos com outras
entidades, respeitando as prerrogativas da entidade a que estiver
subordinado.
Zela ainda pela estrita aplicação de regras oficiais do
futebol e demais desportos; mantendo esclarecidos seus atletas
sobre a prática das instruções e recomendações dos poderes
públicos, do Conselho Nacional de Desportos e da entidade a que
estiver subordinado.
A Associação prima ainda por buscar informações com
respeito a melhor conduta e preparação da equipe e em manter a
organização na representação da equipe em participação de jogos
amistosos, campeonatos ou torneios oficiais.
A administração do América Foot Boll Club é composta
de um Conselho Fiscal e uma Diretoria, que conta com a
composição de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º
Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Diretor Esportivo, podendo
sempre que necessário criar novos departamentos.
Os Associados tem acesso a sede do América Foot Boll
Club nos horários estabelecidos, bem como podem tomar parte em
todos os divertimentos por ele promovidos; devendo guardar na
LAPA MELHOR”
UNICIA,
w Ao
ç Vereador
s RENATO AFONSO
ERADO DO! = “Cont com ELE”
o ac + a os
propriedade do América Foot Boll Club, O respeito mútuo e o mais
rigoroso decôro; zelando pela completa harmonia entre os sócios. |
Sendo do conhecimento de todos a importância do
esporte para uma sociedade saudável, cabe a administração
pública zelar por associações como esta, cuidando e incentivando a
continuidade de suas atividades. |
Portanto, proponho que seja mais esta Associação
beneficiada com a declaração de utilidade pública, para que possa
receber apoio de nosso governo municipal.
Poder Legislativo Municipal, em 09 de agosto de 2005.
Pal ty
ant
O RENÁTO LEAL AFONSO
Vereador/Presidente
E-mail: renatoafonso(acamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-622-2536
Lapa, 28 dé julho de 2005
Prezado Senhor:
Venho por meio deste solicitar, se possível,
seja declarado de Utilidade Pública a Associação América Foot Boll Club do Núcleo
Leiteiro da Lapa, para o qual segue em anexo a documentação necessária.
Com a certeza de que a atenção que
merecemos será dispensada como sempre foi por parte de sua pessoa, antecipadamente
agradeço e renovo protestos de consideração.
Atenciosamente /
ERNESTO SEYFERT
Presidente
Ao Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná
emma ups wwwLECUILA.LdZENdA.gOV.DI/PesspaJuridica/CNPJ/cnpyrev
e» Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Pp ==
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
; COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | JATADE SERRA
| Nrtaiapag 69 CADASTRAL ] 13/12/1983
al
NOME EMPRESARIAL
[AMERICA FOOT BOLL CLUB DO NUCLEO LEITEIRO DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
aenaaas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
92.61-4-02 - Organização e exploração de atividades desportivas
“o |
E - |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| | 302-6 - ASSOCIACAO
NÚMERO COMPLEMENTO
SIN KM 6
MUNICÍPIO
LAPA
pt.
[LOGRADOURO
LEST PORTO AMAZONAS
CEP |
L
ur
83.750-000 PR
L
BAIRRO/DISTRITO |
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
id ATIVA | 28/05/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
amaneaãa mentem
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 28/07/2005 às 15:19:03 (data e hora de Brasília).
Voltar à
28/7/2005 1º
América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa CNPJ: 77.978.202/0001-69
Ata da 2º. Assembléia Geral Extraordinária
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dois, realizou-se à
segunda Assembléia Geral Extraordinária (Edital de Convocação 001/2 002), sendo a
primeira e única chamada às 19:30 horas, com a presença de 30 (trinta) membros,
representando 95% (noventa e cinco por cento) do número de podeis não
ocorrendo, portanto, a segunda convocação. Dando-se inicio a reunião, o Presidente
tomou a palavra saudando a todos e discorrendo sobre a importância da retomada na
organização da documentação de nossa associação, que desde a sua fundação de 13 de
dezembro de 1.983 e eleição da primeira diretoria, nada mais foi E eai bem
i ada, embora
incessante busca no sentido de resgatar algum documento nada foi encontrado, motivo
que nos leva nesta reunião a elaborar novo Estatuto Social para direcionar as atividades
de nossa associação no futuro. Dando início aos trabalhos colocamos a seguinte ordem
do dia: 1º) Alteração do quadro administrativo; 2º) Eleição do Conselho Fiscal; 3º)
Alteração de Estatuto, 4º) Assuntos gerais para compor o quadro administrativo
indicamos os seguintes nomes: para o cargo de Presidente o Sr. Hilário Bochmann,
brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Capão Bonitp, Lapa, PR,
Portanto do RG. 3.348.798-3, e CPF 597.608.859-72, Vice-Presidente 0 Sr. Evaldo
Harder, brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Núcleo Leiteiro, em
Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº, 3. 128.778-2, CPF 470.297.309-68,
Primeiro Secretário, o Sr. Ernesto Seyfert, brasileiro, casado, residente e domiciliado na
localidade de Núcleo Leiteiro em Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº
4.485.525-9 e CPF nº 014.954.729-30; 2º Secretário 0 Sr. Alvino Janke, brasileiro,
casado, residente e domiciliado na localidade de Núcleo Leiteiro. em Lapa, PR, portador
da Cédula de Identidade RG nº 3.162.356-1 e CPE nº 355 706.529-49: Primeiro
Tesoureiro o Sr. Rubens Ratke, brasileiro, solteiro, maior, residente e raro na
localidade de Núcleo Leiteiro, em Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº
7R-527.292 e CPF 317.718.669-34, Segundo Tesoureiro o, Sr. cio. Decker,
brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Núcleo Leiteiro, em Lapa,
PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.539.496-2, e CPF nº 871.773.909-87,
Diretor Esportivo o Sr. Roberto Janke, brasileiro, casado, residente e domiciliado na
localidade de Núcleo Leiteiro, em Lapa, PR, portador da Cédula de Identitlade RG nº
4.086.005-3 e CPF nº 660.991.889-91, e em seguida colocado os nomes para o
Conselho Fiscal que ficou constituído pelos senhores Jurandir Hope Soek,
brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Núcleo Leiteiro, em Lapa,
PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.911.028-2 e CPF nº 026.167/589-38, Sr.
Elcio Alberto Zils, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Eos de Núcleo
Leiteiro, em Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.962.75840 e CPF nº
754.663.769-49, e Sr. Sérgio Hobus, brasileiro, casado, residente e dor iciliado na
localidade de Núcleo Leiteiro, em Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº
4.829.123-6 e CPF nº 792.983.039-04; Efetuado a votação todos conseguiram 100%
(cem por cento) de aprovação, sendo empossados imediatamente. Os as Ociados já
qualificados que ora ingressam nos cargos, declaram que não estão incursos em nenhum
dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades associativas e
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municiPia.
LAPA -
urge
mercantis. Prosseguindo a Assembléia, colocou-se para apreciação a redação do
Estatuto Social que após longo debate e troca de idéias foi aprovado por unanimidade
dos associados. Quanto aos assuntos gerais, o Presidente colocou sobre a importância da
participação de todos os associados no intuito de nos unirmos para o crestimento de
nossa associação visando principalmente o congrassamento entre todos é
a busca de
uma melhor qualidade no nosso futebol. Nada mais havendo a ser discutido O
Presidente, deu por encerrada a reunião e eu Ernesto Seyfert, 1º Secretário empossado,
lavrei a presente ata que vai por mim assinada, bem como pelos demais presentes.
ROBERTO JANKE
ELCIO A. ZILS
SÉRGIO HOBUS
RALFH HOBUS
HAROLDO DECKER
ALFREDO JANKE
ARY KLEMZ
ALFREDO ERTAL
AIRTON STACIAK
EROLT ERTAL
EVALDO KROEHER
ARTUR ZILS
RODOLFO HENKE
MAURICIO DECKER
UDIMAR VOIGT
RUBENS RATKE
MÁRCIO ERTHAL
VILSON RATKE
RODOLFO HARDER
HAINS ERTAL
NELSON KLINBEIL
JURANDIR HOFFMANN SOEK
MÁRIO KRUGER
CLAUDIO SAYFET
ALVINO JANKE
CLAUDINEI M. DOS SANTOS
MILTON PINHEIRO PAES
WALDEMIRO KLINGBEL
MAURO DECKER
WALTER HENKE
EVALDO HARDER
HILÁRIO BACHMANN
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Ed.
ERNESTO/SEYFERT
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MUNICIPIO.
América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa CNPJ: 77.974 202/0001-69. Ata da 3º
Assembléia Geral Extraordinária. Aos oito dias do mês de junho do ano de olá mil e cinco
realizou-se a terceira Assembléia Geral Extraordinária (Edital de Convocação 001/2005),
sendo a primeira e única chamada às 19:30 horas, com a Presença de 30 (trinta) membros,
representando 95% (noventa e cinco por cento) do número de associados, nãa ocorrendo,
Portanto a segunda convocação. Dando-se inicio à reunião o Presidente tomdu a palavra
saudando a todos e discorrendo sobre importância da retomada na organização da
documentação Originária, foi ao longo desse tempo extraviada, embora incessante busca no
sentido de resgatar algum documento nada foi encontrado, e também abandono da antiga
diretoria dos trabalhos anteriores, motivo pelo qual nos leva a eleição de um nova diretoria.
) do quadro
administrativo; 2º) Eleições do conselho fiscal; 3º) Assuntos Gerais. Para compor o quadro
administrativo indicamos Os seguintes nomes: Para O cargo de Presidente o &r. Ernesto
CPF nº 018.662.049-71, 2º Secretário Alexandre Antonio da Silva, brasileir , Solteiro,
residente e domiciliado na localidade de Nucleo Leiteiro, em Lapa PR, portador da Cédula
de Identidade RG nº 8.308.187-2 e CPF nº 036.041.839-28; Primeira Tesoureira
Lammegina Geertruida Wener da Silva, brasileira, casada, maior, residente e d miciliada
na localidade de Núcleo Leiteiro, em Lapa, PR, portadora da Cédula de Identidade RG nº
2.050.513.3 e CPF 863.558.649-20, 2º Tesoureiro o Sr. Rubens Ratke, brasileiro, solteiro
residente e domiciliado na localidade de Núcleo Leiteiro, em Lapa, PR, portador da Cédula
de Identidade RG nº 7R527292 e CPF nº 317718669-34 Diretor Esportivo o Sr Hilário
Bochmann, brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Capão Bonito,
Lapa, PR, portador da Cédula do RG. 3.348.798-3, e CPF 597.608.859-72 e é seguida
no Ertal,
apa, PR,
portador da Cédula de Identidade RG nº 2.082.968 eCPF nº 358. 142.849.00, e Sr. Claudio
Seyfert, brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Nucleo Leiteiro, em
Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.483416-2, e CPF nº 015.049. 49-66
Efetuando a votação todos conseguiram 100% (cem por cento) de aprovação, sendo
empossados imediatamente, Os associados já qualificados que ora ingressam n cargos,
declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam
de exercer atividades associativas e mercantis. Prosseguindo a Assembléia, colocou-se para
apreciação de todos o nome da 3º pessoa ao cargo de conselheiro Fiscal o Sr. Evaldo Hader,
brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Nucleo Leiteiro em Lapa, PR,
portador da Cédula de Identidade RG nº 3. 128.778-2 e CPF nº 470.297 309-68, bém como
Os nomes dos três conselheiros suplentes os quais por um lapso foram deixados de
mencionar na ordem da votação acima descrita e os quais passamos à Pa ca o Sr
Sergio Hobus, brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Núcleo eiteiro,
em Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.829 123-6 e CPF nº 792 083039.
04, Sr. Udimar Voigt brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade de Núcleo
Dá
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Leiteiro, em Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 1573.353 e CPF nº
088747949-91, SR Mário Kriger brasileiro, casado, residente e domiciliado na localidade
de Núcleo Leiteiro em Lapa, PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 800.766.217.7 €
CPF nº 281.720.000-97. Prosseguindo a assembléia entramos na terceira pauta de assuntos
gerais onde o novo Presidente já empossado tomou a palavra falando sobre 4 importância
de uma boa administração da diretoria unida para uma melhor qualidade E atividades
esportivas e sócios culturais dentro da nossa sede que desde já necessita de reformas e
pinturas e que serão feitas desde já. Nada mais havendo a ser discutido o Presidente deu por
encerrada a reunião e eu Rosibeth Ertal, 1º. Secretária empossada, lavrei a presente ata que
vai por mim assinada, bem como pelos demais presentes.
Rosibeth Erthal
Ernesto Seyfert
Márcio Erthal
Marcos Erthal
Lammegina G. W. da Silva
José Francisco da Silva
Hildegart Harder
Rodolfo Henke
Rubens Ratke
Hilario Bachmam
Sergio Hobus
Haroldo Decker
Jefferson Janke Felipe
Claudinei M dos Santos (Bidú)
Diego Janke
Arno Erthal
Rodolfo Harder
Lorita J. Decker
Mario Kriiger
Mauricio Decker
Juliana M. da Silva
Fabio H. da Silva
Gesyele C. Pinto Seyfert
Rosiane Ap Gonçalves Carneiro
Udimar Voigt
Alfredo Erthal
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AMERICA FOOT BOLL CLUB DO NÚCLEO LEITEIRO DA LAPA
CNPJ: 77.974.202/0001-69
CAPÍTULO I
Dos Fins
Art.1º - O América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa, fundado nó dia 13 de
dezembro de 1983, com sede própria no município de Lapa, estado do Paraná, um por fim:
a) Promover a prática do esporte como ramo importante da cultura físita, zelando
pelos princípios do amadorismo;
b) Incentivar, por meio de processos educativos, a cultura física e moral;
c) Realizar certames esportivos com outras entidades, respeitando as prerrogativas da
entidade a que estiver subordinado;
d) Zelar pela estrita aplicação de regras oficiais do futebol e demais desportos;
e) Manter esclarecidos seus atletas sobre à prática das instruções e recomendações dos
poderes públicos, do Conselho Nacional de Desportos e da entidade a que estiver
subordinado;
? Buscar informações com respeito a melhor conduta € preparação da equipe;
g) Organizar a representação da equipe na participação de jogos | amistosos,
campeonatos ou tomeios oficiais.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio
Art.2º - O patrimônio do América Foot Boll Club, será representaçlo pelos bêns móveis,
ou imóveis que possuir ou venha a possuir por compra doação ou legado;
Art.3º - O Ativo do Clube será constituído pelos seus bens móveis € veis donativos
recebidos e pelos fundos angariados por meios não previstos, porém de acordo com o
presente Estatuto;
Art.4º - O Passivo do Clube será constituído pelas contas a pagar.
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Matt QRA gajas
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Dos Símbolos
|
Art.5º - Os símbolos adotados serão: A Bandeira e o emblema do Clube, que deverão
ter as cores vermelha, branca e cinza.
CAPÍTULO IV
Dos Sócios
Art.6º - A criação do quadro social, consideradas as cláusulas seguintes:
a) O número de sócios será ilimitado;
CAMARA MUNIIPMS
LAPA » PR
b) Os candidatos só serão aceitos se aprovados pela diretoria do Clube e mediante a
contribuição equivalente a uma mensalidade;
c) Os sócios poderão ser contribuintes e beneméritos:
- Sócios Contribuintes são aqueles que contribuem com a jóia é mensalidade;
- Sócios Beneméritos são aqueles que havendo prestado relevantes
serviços ao América Foot Boll Club, for reconhecido e declar
maioria dos sócios, mediante proposta da diretoria.
CAPÍTULO v
Dos Direitos e Deveres dos Sócios
Art.7º - Dos Direitos:
e nobres
ado pela
a) Ter acesso a sede do América Foot Boll Club nos horários estabelecidos, bem como
tomar parte em todos os divertimentos por ele promovidos;
b) Fazer uso da palavra nas reuniões do Clube, quando cedido pelo presidente;
c) Gozar do direito de propriedade sobre os bens sociais sem Usar, todavia,
estranhos ao que se destina;
d) Recorrer, em Assembléia Geral, de qualquer decisão que julgar prejudicial
direitos de sócio;
e) Votar e ser votado Para os cargos previstos neste Estatuto.
Art.8º - Dos Deveres:
a) Pagara jóia cas respectivas mensalidades;
para fins
aos seus
b) Observar as disposições do presente Estatuto, bem comó as resoluções e
deliberações adotadas;
c) Respeitar, manter e defender, as decisões da diretoria;
d) Guardar na propriedade do América Foot Boll Club, o respeito mútuo é o mais
rigoroso decôro;
e) Desempenhar com dedicação e zelo os cargos para os quais tenha sido eleito ou
nomeado;
9) Levar ao conhecimento da Diretoria, quaisquer fatos ou atos que pratic
outros sócios, venha depor contra o bom nome do América Foot Boll Club;
8) Zelar pela completa harmonia entre os SÓcios;
ados por
h) Indenizar toda e qualquer avaria causada ao patrimônio do América Foot Bo 1 Club.
[O]
CAPÍTULO VI
Das Faltas
Art.9º - Serão consideradas faltas:
a) Infração de qualquer dispositivo deste Estatuto;
b) Falta às reuniões para os quais tenha sido convocado;
c) Desrespeito social;
d) Desinteresse pela função por parte dos membros da Diretoria;
e) Qualquer ofensa moral ao Clube;
8 Injúrias ou calúnias contra o Clube, seus associados e dirigentes;
LAPA
8) Atraso durante seis meses consecutivos o pagamento das mensalidades devidas ao
Clube;
h) Prevaricação ou dissídio por parte da Diretoria no cumprimento no cumprimento
dos deveres de seus cargos;
i) Reincidência nas faltas cometidas.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art.10º - As penalidades aplicadas às faltas previstas no capítulo anterior serão:
a) Advertências;
b) Suspenção; |
c) Eliminação do quadro social;
Art.11º - Caberá à Diretoria aplicar as penalidades de acordo com as faltas cometidas;
Art.12º - Ao sócio que se Julgar prejudicado, caberá o direito de apresentar recurso.
CAPÍTULO VIII .
Dos Tributos e Contribuições
Art.13º - Serão considerados tributos as jóias e mensalidades que serão papas da
seguinte forma:
a) O sócio contribui com a jóia de 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vig
ou livro ouro, e as mensalidades estipuladas em Assembléias;
b) Os sócios beneméritos serão isentos de tributos;
ente,
Art.14º - Serão consideradas contribuições qualquer auxílio monetário, doações de
bens móveis e imóveis;
Art15º - A elevação das contribuições, mensalidades e jóias será decidida em
Assembléia Geral, em virtude dos aumentos de salários.
CAPÍTULO IX
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o
Da Administração
Artl6º . A administração do América Foot Boll Club será composta de uma Diretoria,
conforme discriminação: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º
Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Diretor Esportivo e Conselho Fiscal.
Art18º - O América Foot Boll Club representado e administrado por esses dois
poderes, constitui uma entidade moral com Plena capacidade jurídica para todo e
qualquer efeito.
CAPÍTULO X
Da Assembléia Geral
ArtI9º A Assembléia Geral fará sessão ordinária, extraordinária e solene, convocadas
pelo presidente em exercício.
a) As sessões ordinárias serão realizadas a cada seis meses para relatório e prestação
de contas feita pela diretoria e pelo Presidente;
Art.20º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada em qualquer época/do ano
pelo presidente e Por 50% (Cingiienta por cento) mais um do número del sócios
Contribuintes para:
a) Destituir a diretoria do clube por desobediência absoluta de qualquer artigo do
Estatuto, por prevaricações comprovada, incompetência atestada no cumprimento
dos deveres do cargo, atos cujos efeitos Possam prejudicar o bom nome do clube;
b) Resolver assuntos que pela relevância e complexidade não Possam ser resdlvidos
pela diretoria;
c) Conceder diplomas e honrarias;
d) Proceder reformas no regulamento interno; e
e) Decidir sobre eliminação de associados;
D Autorizar a Diretoria a transigir, renunciar, eliminar, hipotecar ou empenhar bens
Art.21º - As sessões solenes realizar-se-io no dia 13 de dezembro de cada ang para
comemorar 0 aniversário de fundação do clube; e em outras Ocasiões sempre que para
tal se justifique a convocação;
Art22º = A convocação das Assembléias deverá ser feita com antecedência no no
mínimo três dias, e aviso por todos os meios de comunicação possíveis explicando-se
com clareza a sua finalidade;
Art.23º - As sessões ordinárias e extraordinárias Somente poderão ser abertas estando
Presente 50% (cingiienta Por cento) mais um do número de sócios contribuintes; |
a) Não comparecendo à reunião o número de sócios exigidos no artigo anterior, será
feita nova convocação para meia hora depois do horário previamente estabelécido
com qualquer número de sócios presentes;
Art.24º - Compete à Diretoria:
a)
b)
c)
d)
e)
k)
CAPÍTULO XI
Da Diretoria e Suas Atribuições
Administrar com honestidade à decisão do Clube;
Orientar as atividades do Clube de acordo com este Estatuto € resoluções
Assembléia Geral;
Reunir-se ordinariamente Uma vez a cada dois meses;
Zelar pela Conservação e respeito do Patrimônio moral e material;
Reunir-se extraordinariamente quando houver necessidade, especificando-se em
>
feitos, que devem ou podem ser arrendados mediante concorrência, ficando com
poderes para fixar os deveres a que ficarão sujeitos;
Designar os dias para jogos e diversões;
Designar ou nomear as comissões necessárias;
Eliminar sócios de acordo com as disposições deste Estatuto, informando
devidamente, à Assembléia Geral os recursos que forem interpostos da eliminação;
Presidente;
Representar o clube em todos os Seus negócios, tendo para isto amplos poderes,
exceto nos casos que dependem de Assembléia Geral;
Art.25º - A Diretoria somente funcionará estando presente pelo menos três de se
p p
membros;
Art.26º - A falta do comparecimento de qualquer dos membros às sessões anunciadas
Por três vezes seguidas, importa na perda do mandato, sendo nomeado um dos sóc
Para preencher a vaga.
CAPÍTULO XII
Do Presidente
>
ios
Art.27º - O Presidente será o legítimo Tepresentante da diretoria, praticando os atos p
ela resolvidos, inclusive o de Tepresentação;
|
or
Art.28º . Compete ao Presidente:
15)
8)
h)
|)
E)
Art.29º Compete ao Vice-Presidente:
a)
Art.30º - Compete ao 1º Secretário:
a)
b)
e)
d)
Inspecionar e Tubricar todos os livros pertencentes ao clube, e zelar p
sociais;
elos bens
Apresentar nas Assembléias um relatório da diretoria e o Balanço realizado e
assinado pelo 1º Tesoureiro;
Assinar com q Secretário as Correspondências da diretoria, Atas das Sessões e
demais documentos que se fizerem necessários;
Admoestar ou suspender sócios que cometerem qualquer falta não especificada
Tomar efetivo o Pagamento a que são obrigados os sócios, pelos danos Causados a
propriedade do clube;
Coordenar e orientar as iniciativas dos membros da diretoria;
Encaminhar ao poder competente todas as questões que não tenha atribui
decidir;
ções para
Celebrar com o Poder Público, expontaneamente ou quando solicitado em todas as
iniciativas Por estes tomadas, em benefício do esporte em geral;
Decidir quanto aos pedido de registro e inscrição de Atletas de qualquer
esportiva.
CAPÍTULO XIII
Do Vice-Presidente
Substituir o Presidente nas faltas e impedimentos;
Comparecer, com direito a voto, nas reuniões da diretoria; .
Auxiliar o Presidente nos encargos que lhe forem por este atribuídos.
CAPÍTULO XIV
Dos Secretários
Substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente;
Preparar o expediente, redigir os convites, anúncios e correspondências;
categoria
Organizar a relação de trabalhos realizados durante à administração de que faz
Confeccionar o quadro de sócios, e fornecer cópia ao 1º Tesoureiro para
das mensalidades;
e) Prestara diretoria ou Assembléia Geral as informações exi gidas;
9 Conservar sob sua guarda, e em boa ordem todos os livros e papéis pertencentes ao
arquivo e organizar inventário dos bens sociais móveis e imóveis;
£) Anunciar as sessões da Diretoria ou Assembléia Geralea elas comparecer, fazendo
a chamado dos
h) Assinar com
documentos que se fizerem necessários;
Arte. Compete ao 2º Secretário:
a) Substituir o 1º
seus deveres;
b) Redigir as Atas
e) Comparecer as
sócios e leitura do expediente;
O presidente, as Correspondências, Atas de sessões | é demais
Secretário e seus impedimentos e auxiliá-lo no cumprimento dos
das Sessões da Diretoria e Assembléia Geral;
reuniões da diretoria.
CAPÍTULO xy
Dos Tesoureiros
b) Conservar sob sua guarda e Tesponsabilidade todos os fundos e Objetivos de valor
pertencentes ao
c) Conservar em
documentos;
clube;
dia os livros relativos às receitas e despesas, seus auxiliares e
d) Apresentar à Diretoria, quando solicitado um balanço das Tecertas e despesas e q
relação de sócios em atraso com o clube;
e) Prestar informações sobre contas, e facultando o exame dos livros e documentos à
seu cargo;
BD Pagaras despes
8) Encerrar os livros ao deixar o Cargo e entregá-los ao seu substituto legal;
h) Comparecer às reuniões da Diretoria;
Art.33º Compete ao 2º Tesoureiro: : .
a) Auxiliaro 1º Tesoureiro e substituí-lo em seus impedimentos;
b) Comparecer as
Art34º - A renún
Presidente ao clube;
às autorizadas pela diretoria mediante Tecibo e arq uivá-los;
reuniões da Diretoria,
CAPÍTULO xvI
Da Renúncia ou Demissão
cia ou demissão do cargo deverá ser comunicado por ofício ao
Art.35º - Em renúncia coletiva da diretoria, o Presidente renunciante convocará a
Assembléia Geral de acordo com o Estatuto.
páa
LAPA - Pi
CAPÍTULO XVII
Das Eleições
Art.36º - As eleições para a nova diretoria serão realizadas a cada dois anos;
Art.37º - Será atribuição do presidente do clube, convocar Assembléia Geral Ordinária,
observando os artigos do Estatuto para a eleição;
Art.38º - Os cargos eletivos serão preenchidos em votação direta tendo, 1/3 (um terço)
dos sócios que deverão assinar o Livro de Atas;
Art.39º - Somente votará o sócio que se identificar conforme exigências estabelecidas
quando da convocação da Assembléia Geral;
“Art.40º - O clube deverá manter 0 Livro de Atas para assinatura dos votantes, sendo
que o número de votos deverá ser igual ao de assinaturas no Livro de Atas;
Art41º - A formação da diretoria será feita de comum acordo entre os sócios eos
organizadores do clube, de livre e espontânea vontade dos mesmos, até que se organize
o quadro social suficiente para a eleição de uma nova diretoria, cabendo, assim a
formação de chapas que concorrerão ao pleito;
Art.42º - Os candidatos componentes da(s) chapa(s) deverão ser sócios, estdr em dia
com as mensalidades, sendo os mesmos concorrentes em uma única chapa;
Art.43º - Os pedidos de registro da(s) chapa(s) deverão ser feitos a diretoria pelo menos
48 horas antes da realização das eleições, para apreciação da mesma.
CAPÍTULO XHI
Da Votação
Art.44º - A Diretoria deverá providenciar local, umas € condições adequadas para a
realização das eleições;
Art.45º - As eleições deverão ser realizadas num só dia e comunicada aos sócios por
todos os meios de comunicação possíveis, com no mínimo sete dias de anteced ncia;
Art.46º - Caberá a diretoria designar as mesas receptoras de votos e cj missões
apuradoras, sendo lavrado termo de abertura é encerramento das eleições no Livro de
Atas; |
Art.47º - A posse da diretoria eleita deverá ser feita no máximo quinze dias, ou logo
após a proclamação da chapa eleita em reunião conjunta com a Diretoria cessante,
sendo esta obrigada a apresentar os relatórios ou balancetes do exercício concluído.
CAPÍTULO XIV
Dos Mandatos
|
Art.48º - Os datos da diretoria cessarão por ocasião da posse da nova diretotia;
Q o
$
a) Não comparecer a três reuniões consecutivas sem causa justificada;
b) Agir de má fé ou causando prejuízos morais e materiais ao clube;
Art.50º - Será permitida à re-eleição.
CAPÍTULO XV
Das Disposições Gerais
parte do quadro social e participar das atividades do clube;
Art.52º - Os móveis é objetos pertencentes ao clube não poderão sair da r
propriedade sem prévia autorização da diretoria;
Art.51º - Os dependentes (esposa e filhos de até 18 anos) dos sócios Na fazer
spectiva
Art.53º - À denominação América Foot Bool Club, bem como as cores adotadas para
distinguí-lo somente poderão ser alterados com a aprovação por unanimidade por 2/3
(dois terços) da totalidade dos sócios;
Art.54º - A alteração do Estatuto, bem como a dissolução do clube só poderá ser feita
quando do requerimento de mais de 2/3 (dois terços) da totalidade dos sóci
Assembléia Geral.
Art.55º - Por dissolução do América Foot Bool Club, seus bens serão vend
solvidos os compromissos existentes, o produto líquido será doado a uma institlui
caridade;
Art.56º - Este Estatuto só poderá ser reformado após decorridos 180 (cento elo
dias de sua aprovação.
os em
idos e
ção de
itenta)
Art.57º - Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do clube ou em Assembléia
Geral;
Art.58º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
yfert
Hilário Bachmann Ernes
Presidente Secretário
Martelo He te Magalhães Batista
/PR 19.583
CAMARA
LAPA -
UNICIPA ney
ç
q
P»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2005
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO [AMÉRICA
Foor BOLL CLUB DO NÚCLEO LEITEIRO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -D9 DE AGOSTO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43
É)
AGOSTO | DE 2005
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09.
Da
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC
RECEBIOPROJETOEM ÀL / Gog /2005
LEANDROBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO », JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-4331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL* *
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
f ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2005
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação América
Foot Boll Club Do Núcleo Leiteiro Da Lapa E Dá Outras
Providência.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 15 de Agosto de 2005
Maciel 2) E la Ce Los
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. Re BORTOLETO |
Ver. LEANDRO PÍÊRIN BORGES DA SILVEIRA
VOTO:
Rio, A DR. FABIANO P. H. KALED
RA Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708 | cuum mma
ESTADO DO PARANÁ
UPA. PR
3&
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 53/2005
Ref. AnteProjeto de Lei nº 23/2005
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação América
Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa e dá outras
providências.”
Trata o AnteProjeto de Lei em epígrafe, de
proposição para ser declarado de Utilidade Pública a Associação
América Foot Boll Club do Núcleo Leiteiro da Lapa, constituída como
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.974.202/0001-69.
O início de suas atividades data de 13/12/1983,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
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UNICIPA, DR. FABIANO P. H, KALED
% Assessor Especial Jurídico
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
Anotamos que não consta no Estatuto Social
da associação ora analisada se os membros da diretoria não são
remunerados, conforme condiciona disposição legal.
Sendo assim, para que a referida proposição
não seja obstaculizada, nada impede que se faça juntar fes
dos membros da diretoria da entidade em comento, fazendo menção
de que os componentes da diretoria não exercem cargo remunerado,
ao tempo em que, se responsabilizam em colocar esta assertiva em
uma próxima assembléia, uma vez que o presente pre Social é
omisso quanto a este aspecto.
Os requisitos essenciais para a concessão
dessa declaração, quais sejam, personalidade jurídica, (Registro de
Pessoas Jurídicas), tempo de atividade, ata de eleição da| Diretoria,
Cartão atualizado do CNPJ, estão presentes nessa Associação.
Quanto aos objetivos da Associação em
comento, no que diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade
como um todo, esses são de notório conhecimento, não cabendo-nos
fazer ressalva alguma.
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UNICIP4
e DR. FABIANO P. H. KALED
À q % Assessor Especial Jurídico
ç OAB-PR Nº 18.708 CAMARA mUmICIPA,
LAPA . PR
a ESTADO DO PARANÁ
Os documentos anexos ao AnteProjeto de Lei,
bem como a justificativa apresentada, leva-nos a crer que 0 mesmo
está em condições de ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis.
.
É o parecer
Lapa, 15 de agosto de
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem
interessar possa que os membros da Diretoria da Associação América
Foot Boll Clube do Núcleo Leiteiro da Lapa não são renumerados e que
nos comprometemos de incluir esse item na próxima Assembléia.
Por ser a verdade, firmamos a presente.
Lapa-Pr., 22 de Agosto de 2005.
dl
s 3 a, ERNESTO SEYFERT
V
RODOLFO HENKE
Vice - Presidente
ROSIBETH ERTHAL
. 1º Secretária
LAMMEGINA G. W. DA SILVA
Tesoureira
UNICIp4 k
“ g
PROJETO DE LEI No 48 2005
Autor: Vereador João Renato Leal
Súmula: Declara de utilidade pública
Club do Núcleo Leiteiro da L.
Afonso
a Associação América Ea Boll
apa e dá outras providênc
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVA;
Art. Jo. Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito o a
Associação América Foot Boll Club do Núcleo
Leiteiro da Lapa, neste Mu icípio,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MPF sob Nº, 77.974.202/ 0001-69.
Parágrato Único - A Associação América Foot Boll Club do
Núcleo
Executivo Municipal, relatório
anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina aLei Municipal Nº. 1071 de
Art. 20
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 20)
05
) Ed
DD mal
ke Presidente
Alameda D.
avid Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -
Site: Www.camaral
-2536 - Fax:
0-000 - Paran
Fone: (41) 3622
apa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.75
(41) 3622-1334
á