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materia nº 32/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaAcrescenta parágrafo único no Art. 7° da Lei n°1823, de 14.12.2004.
native_id4490

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-08-16 Aprovado — 1ª Discussão em 16 de agosto de 2005 (aprovado por unanimidade). 2ª Discussão em 16 de agosto de 2005 (aprovado por unanimidade). Sancionado em 25 de agosto de 2005. Publicado em 25/08/2005. Boletim Oficial nº 820. Obs: Dispensado o interstício para 2ª deliberação à requerimento verbal do Vereador Marco Bortoletto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

7,8 Município DA LAPA
ag EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 410
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/2005, que
acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº 1823, de 14.12.2004.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
quel Batista
SAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Agúlgo
DRE E
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
SS a e 1 ren 1 me menina
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
ASR
Hj Municírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
as
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 08 DE AGOSTO DE 2005.
Súmula: Acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº 1823,
de 14.12.2004.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 7º da Lei nº 1823, de
14.12.2004, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
q
“Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal, no que pese
à sua respectiva dotação orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, por ato da Mesa Executiva, até o limite de 50% (cingdenta por
cento) do total de sua despesa, nos termos previstos no & 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, e não serão computados no limite
definido no “caput” deste artigo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de
are
iguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstAaDO DO PARANÁ
RA Município DA LAPA Ez
JMA NG
DE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 08.08.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho anexo, Projeto de Lei que acrescenta parágrafo
único no Art. 7º da Lei nº 1823, de 14.12.2004.
Atendendo solicitação do Excelentíssimo Senhor Presidente
dessa Colenda Casa é que remetemos para apreciação o referido Projeto
para que então haja possibilidade de quitar-se compromissos assumidos por
esse Poder Legislativo.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de
ico
íguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
E SS er memos ame a cas mv rare een pos ses csmcemmorsomsr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DES[A CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 32/2005
AUTOR: FxECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: ACRESCENTA PARÁGRADO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI Nº 1823, DE
14.12.2004.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 09 DE. AGOSTO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
ds DE 2005
GÊ
JÕÓÃO ENA eg LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Ho -— 5/25
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BÓÔRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA + peca que Rr RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Umafirs, due Jones
08 /2005.
ÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED
CC =———e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 é
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. >
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2005
Autor: Executivo Municipal ,
Súmula: Acrescenta Parágrafo Único no Art. 7º Da Lei Nº
1823, De 14.12.2004
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 15 de Agosto de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
a culto
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO |
VOTO:
A ú /
7d
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
cura, nar
“%
= UNICIPa, DR. FABIANO P. H. KALED
Pa % Assessor Especial Jurídico Ee
ç OAB-PR Nº 18.708 sm
” ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 55/2005
Ref: Projeto de Lei nº 32/2005.
Súmula: Acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº|1823, de
14.12.2004.
Trata-se de proposição autorizando, o Poder
Legislativo, no que pese à sua respectiva dotação orçamentária, a
abrir créditos adicionais suplementares, por ato da Mesa Executiva,
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de sua despesa, nos
termos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, não sendo computados no limite definido no “caput”
deste artigo.
A suplementação de créditos é prática comum
tanto no Poder Executivo como no Legislativo, e, no caso em tela, a
referida suplementação não ultrapassa os limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando, pois, açambarcada pela legalidade.
r
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
ÇA DR. FABIANO P. H. KALED
a Assessor Especial Jurídico
ç OAB-PR Nº 18.708
É) CAMARA MUNICIP,
p LAPA -
nam
Destacamos, também, que a | presente
proposição encontra-se devidamente escorada nos artigos! 41 e 42,
inciso Il do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer. NR
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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JAMARA MUNICIPAS
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº 1823, de
14.12.2004.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 7º da Lei nº 1823, de
14.12.2004, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico — Fisa o Poder Legislvtivo Municipal, no quelpese à sua
respectiva dotação orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por ato da Mesa
Executiva, até o limite de 50% (cingiienta por cento) do total de sua despesa, nos termos previftos no 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964, e não serão computados no limite definido
no “caput” deste artigo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2005.
E t
OAO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
MARTINS +—
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná

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