7,8 Município DA LAPA
ag EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 410
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/2005, que
acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº 1823, de 14.12.2004.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
quel Batista
SAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Agúlgo
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
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Hj Municírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 08 DE AGOSTO DE 2005.
Súmula: Acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº 1823,
de 14.12.2004.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 7º da Lei nº 1823, de
14.12.2004, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
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“Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo Municipal, no que pese
à sua respectiva dotação orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, por ato da Mesa Executiva, até o limite de 50% (cingdenta por
cento) do total de sua despesa, nos termos previstos no & 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, e não serão computados no limite
definido no “caput” deste artigo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de
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Prefeito Municipal
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstAaDO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 08.08.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho anexo, Projeto de Lei que acrescenta parágrafo
único no Art. 7º da Lei nº 1823, de 14.12.2004.
Atendendo solicitação do Excelentíssimo Senhor Presidente
dessa Colenda Casa é que remetemos para apreciação o referido Projeto
para que então haja possibilidade de quitar-se compromissos assumidos por
esse Poder Legislativo.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Agosto de
ico
íguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DES[A CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 32/2005
AUTOR: FxECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: ACRESCENTA PARÁGRADO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI Nº 1823, DE
14.12.2004.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 09 DE. AGOSTO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
ds DE 2005
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JÕÓÃO ENA eg LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BÓÔRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA + peca que Rr RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Umafirs, due Jones
08 /2005.
ÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 é
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. >
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2005
Autor: Executivo Municipal ,
Súmula: Acrescenta Parágrafo Único no Art. 7º Da Lei Nº
1823, De 14.12.2004
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 15 de Agosto de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO |
VOTO:
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Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 55/2005
Ref: Projeto de Lei nº 32/2005.
Súmula: Acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº|1823, de
14.12.2004.
Trata-se de proposição autorizando, o Poder
Legislativo, no que pese à sua respectiva dotação orçamentária, a
abrir créditos adicionais suplementares, por ato da Mesa Executiva,
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de sua despesa, nos
termos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, não sendo computados no limite definido no “caput”
deste artigo.
A suplementação de créditos é prática comum
tanto no Poder Executivo como no Legislativo, e, no caso em tela, a
referida suplementação não ultrapassa os limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando, pois, açambarcada pela legalidade.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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Destacamos, também, que a | presente
proposição encontra-se devidamente escorada nos artigos! 41 e 42,
inciso Il do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer. NR
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 47/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta parágrafo único no Art. 7º da Lei nº 1823, de
14.12.2004.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 7º da Lei nº 1823, de
14.12.2004, o Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico — Fisa o Poder Legislvtivo Municipal, no quelpese à sua
respectiva dotação orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por ato da Mesa
Executiva, até o limite de 50% (cingiienta por cento) do total de sua despesa, nos termos previftos no 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964, e não serão computados no limite definido
no “caput” deste artigo”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2005.
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OAO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
MARTINS +—
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
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