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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEINº 24A5
SUMULA: Dispõe sobre a proibição de instalação,
armazenamento E: abastecimento de
combustíveis líquidos ou gasosos para uso
“privativo” na área residencial do Município, da
Lapa, Pr.
O Vereador que o presente subscreve, no us de
suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área
residencial do Município da Lapa,Pr.
Parágrafo Único: As instalações a que se referem O
“caput” deste artigo compreendem os tanques de armazenamento, bombas,
tubulações, compressores, medidores e demais equipamentos necessários ao
manuseio dos respectivos produtos. :“AMARA MUM CP AR
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PROTOCOLO nº aNyos 4
mara 02, 08:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPAS
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - O Poder Público Municipal, julgará
improcedente o pedido de licença especial, referido no artigo 151 da| Lei
Municipal 1783/2004, se reconhecer que a solicitação está contrariando esta Lei,
além de estabelecer para cada caso as exigências que julgar necessário para séu o
cumprimento.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal | de
Planejamento no caso de solicitação de licença o estudo de impacto, de
vizinhança — EIV, previsto no artigo 11, $ 1º e 2º da Lei 1763/2003, contendo
todas as possíveis implicações da solicitação para a estrutura ambiental, no
entorno do empreendimento, destacando que a solicitação cumpre o disposto
nesta Lei.
FISCALIZAÇÃO
Art. 4º - Fica a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades impostas às pessoas físicas e
jurídicas que contrariem o disposto desta Lei, inclusive sob o parecer de órgãos
competentes que se fizerem necessários.
am
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PENALIDADES
Art. 5º - As penalidades para o descumprimento desta
Lei imposta as pessoas físicas e jurídicas, seguem os mesmos moldes da Lei 1783,
de 19 de Maio de 2004, sendo que no Artigo 19 Incisos I e TI a multa
correspondente será 10% maior do que a prevista.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de, 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 9 de agosto de 2005.
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fá DZSALIA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
JUSTICICATIVA:
1 - Tal projeto se faz necessário tendo em vista que a Portaria
DNC nº 14/1996, teve seus efeitos suspensos pela portaria ANP nº 329/2003,
com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 2003, proibindo a | instalação,
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ESTADO DO PARANÁ
armazenamento e abastecimento de combustível líquidos ou gasosos para fiso
“privativo” na área residencial do Município da Lapa,Pr.
2 - A manifestação da vizinhança contra a permanência destas
instalações clandestinas, que são consideradas perigosas, nocivas ou incômodlas,
além de colocarem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas, poluindo o
solo o ar e os cursos d'água. Além, de, dar otigem a explosão, incêndio e
trepidação, produzindo gazes, poeiras e detritos.
3 Este Vereador entende ainda, que estas instalações clandestinas
são de alta periculosidade, sujeitas a falhas de equipamentos tendo em vista, a jnão
realização das manutenções necessárias e exigidas pelos órgãos competentes,
além do risco de incêndio e explosão, podendo provocar um desastre ecológico.
Sabendo que estes tanques, principalmente os subterrâneos podem provpcar
vazamentos que demoram a serem detectados e podem alcançar lençóis freáficos
de águas.
Razões porque, confiando no Alto Espírito Público
dos Nobres Edis, integrantes desta Douta Casa de Leis, pede-se
e espera-se aprovação deste projeto.
Lapa,Pr, 09 de Agosto de 2005
a
dA LUMA
ÔNIO BORTOLETTO
MARCO
Vereador
-Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 22/05
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/05
Súmula: dispõe sobre a proibição de instalação armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na
área residencial do Município da Lapa, Pr.
A proposição visa coibir a instalação,
armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasogos para
uso privativo na área residencial de nosso Município, conforme se verifica
de redação de seu artigo 1º.
Dentre as competências legislativas dos
municípios, algumas são privativas, outras comuns, ou sejam, yem em
complemento às legislações federal e estadual.
Tais matérias estão repuladas,
respectivamente, nos artigos 6º e 7º, de nossa Lei Orgânica Municipal.
Em relação ao anteprojeto em |análise,
vários incisos desses referidos artigos (6º e 7º) respaldam a proposição sob
o aspecto legal.
Quanto ao artigo 6º de nossa Lei Orgânica
Municipal, podemos citar o inciso 1 — legislar sobre assuntos de interesse
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UNICIA, Aa = PR
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ESTADO DO PARANÁ
local; II — suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, VII-
promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento do solo urbano,
periurbano e rural; XXII — garantir a defesa do meio ambiente|e da
qualidade de vida;
Já, com relação ao artigo 7º, destacamos os
incisos II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência, e VI — proreger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas.
As leis citadas nos artigos 2º, 3º e 5º) quais
sejam 1763/03 e 1783/04, tratam, respectivamente, do Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo e Código de Postura deste Município. e se coadunam
com o pretendido pelo seu subscritor.
No entanto, gostaríamos, parar reforçar a
legalidade de proposição, de transcrevermos, o $ 4º, letras “a”, “b7 e “e”,
do artigo 8º, da Lei 1763, de 29 de dezembro de 2003, conforme abáixo:
$ 4º - são consideradas perigosas, nocivas ou incômodas aquelas atividades
que por sua natureza:
a) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) possam poluir o solo, o ar e os cursos dágua;
c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação.
Diante de todos os amparos legais aqui
reportados, concluímos pelo pronunciamento do Plenário. naquilo gue diz
respeito ao seu mérito e oportunidade.
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CAMARA MUNICIPAR
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Apenas uma ressalva a fazer, em atenção à
técnica legislativa, Entendemos desnecessário os votábulos
“FISCALIZAÇÃO” e “PENALIDADES”, e que os mesmos paderiam
ser retirados de seu texto, sem prejudicar-lhe seu conteúdo, através de
Emenda Supressiva, ou se convier ao seu Autor, em virtude da urgência
que o caso requer, que o mesmo apresente Substitutivo Geral.
E o parecer
ia Lapa, Pr., em 15 de agosto de 2005
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CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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ANO XLII BOLET MOFICIAL - 228 Nº 775
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o Aid
LEI Nº 1763, DE 29.12.03
permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômo
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a, perigosa
83º - A manifestação expressa da irem contra a
ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do p
cassação de alvará.
ocesso de
$ 4º - São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas
aquelas atividades que por sua natureza:
Sa) coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) possam poluir o solo, o ar e os curso d'água;
—— SS) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) produzam gases, poeiras e detritos;
e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes
tóxicos;
f) produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º — A transferência de local ou mudança de ramo de
atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em func onamento,
poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
Art 10 — O alvará para localização de qualquer atividade
considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do
projeto completo se for o caso, pelos órgãos competentes da União,
Município, além das exigências específicas de cada caso.
Estado e
Art 11 — A instalação de obra ou atividade potencialmente
geradora de modificações no espaço urbano e no meio ambiente, a E de
aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir o
Impacto de Vizinhança — EIV.
8 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança —
conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura a
urbana, no entorno do empreendimento.
o Poder Público, representado pelo Orgão Municipal de Planejamen
Conselho Municipal de Planejamento se reservarão o direito de avaliar
além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necess
Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior
um resumo do projeto pretendido, indicando atividade principal e sua loca
Prefeitura fixará o mesmo resumo em edital.
studo de
IV, deve
biental e
82º-De posse do Estudo de Impacto de ja abea — EIV,
o e pelo
mesmo,
árias para
minorar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da
irculação
ização. A
$ 3º - Antes da concessão de alvará para or ária de
An. 12 — Lei Municipal Específica, de acordo com o
estabelecido na Lei do Plano Diretor de Lapa, definirá:
| - atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas;
Il - empreendimentos potencialmente geradores de modificações n
urbano e no meio ambiente ;
o espaço
1a a a
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ANDA BOLETIM OFICIAL — 006 Nº 789
“A Prefeitura Municipal |d
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Lapa
Estado do Paraná
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Art. 12. Quando se tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel destinado a
atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, a licença de localização e fundionamento
somente será concedida após a expedição do "habite-se" e da certidão de edificação da obra.
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LEI Nº 1783, DE 19.05.04 . 03
Art. 13. A licença de localização e funcionamento, quando se tratar de estabeletimento em
cujas instalações deve funcionar máquina, motor ou equipamento eletromecânico em geral, eho caso de
armazenamento de inflamável, corrosivo ou explosivo, somente será concedida após a expedição do Alvará
de Licença Especial prevista neste Código.
Art. 14. Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para
cada um deles será expedido o correspondente Alvará de Licença.
Art. 15. É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação
de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses seguintes:
1. a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial, desde lque se não
oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja autorização dos condôminos;
1. à de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem êmprego de
máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros.
Art. 16. Na concessão da licença para localização de estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços, a Prefeitura levará em consideração, de modo especial:
1. os setores de zoneamento estabelecidos em Lei;
Il. sossego, a saúde e a segurança da população.
Art. 17. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a
regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços.
Art. 18. O processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcipnamento do
comércio, da indústria e da prestação de serviços será iniciado através de Notificação Preliminar, que
concederá prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Breliminar o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado.
Art. 19. Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviços será punido com o seguinte critério:
1. 1º Infração — Multa correspondente a 25% (vinte e cinco per cento) sobte o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IL 2º Infração - Multa correspondente a 50% (cingienta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IN. 3º Infração — Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 20. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a cargo
do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças e Planejamento.
O
1899 4985 - R378N.000 - 1 aob - PR
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LEI Nº 1783, DE 19.05.04 +. 22
Art. 146. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o
transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 147. A Prefeitura somente concederá licença para o fabrico, comércio e depósito de
mercadorias inflamáveis e explosivos, mediante cumprimento, pelos interessados, das exigências
estabelecidas pelos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 148. O transporte de explosivos e inflamáveis será efetuado mediante a adoção da
seguintes providências: é
1. não serem conduzidas, ao mesmo tempo, num só veículo, explosivos e inflamáveis:
Il. no veículo que transportar explosivos ou inflamáveis somente serão permitidos o
“motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga do material:
Jl.observância de horário para carga e descarga, evitando-se, sempre que possível, o
percurso do veículo por logradouros de tráfego intenso.
Art. 149. Em dias de festividades religiosas, tradicionais e outras de caráter público,
poderão ser usados fogos de artifícios e outros apropriados, observadas as normas fixadas pela Prefeitura e
pelo órgão estadual.
Art. 150. A Prefeitura, através de ato administrativo, regulamentará o fabrico, tomércio,
armazenamento e uso dos explosivos e fogos de artifício permitidos.
e de depósito de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
$ 1.º O requerimento de licença indicará local para a instalação, a natureza dos ua
e será instruído com planta de descrição minuciosa das obras a executar.
$ 2.º O Poder Público Municipal negará a licença se reconhecer que a instálação do
depósito ou da bomba de combustível prejudicará, de algum modo, a segurança ou a tranquilidade |pública.
$ 3.º O Executivo Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 152. Respeitadas as legislações estaduais e federais, o Executivo Municipal
regulamentará a matéria quanto aos inflamáveis e explosivos.
CAPÍTULO IV
DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS
Art. 153. À exploração de jazidas de pedra e solos lateríticos, areias e jazidas mjnerais de
uma maneira geral, além de licença de localização e funcionamento, dependerá de licença especial, nos
casos de emprego de explosivos, especialmente junto ao órgão ambiental do Estado do Paraná.
Art. 154. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras,
inclusive de acessos próprios, nas áreas ou locais de exploração de propriedades circunvizinhas. bem como
de vias públicas, evitando a obstrução de cursos e mananciais d'água, o carreamento do material explorado
para os leitos das estradas e o acúmulo de água em depressões resultantes de exploração.
BOLETIM OFICIAL — 025 Nº 789 cuia
Prefeitura Municipal dame
Art. 151. Fica sujeito à licença especial da Prefeitura, a instalação de bombas dé pstna
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 “Fax (Y*) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Página 1 de 1
CAMARA MUNICIP
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO nam À E
PORTARIA ANP Nº 329, DE 27.12.2003 - DOU 29.12.2003
legais, e tendo
O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL do PETRÓLEO, no uso de suas atribuições
em vista a Resolução de Diretoria nº 707, de 18 de dezembro de 2003, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria DNC nº 14, de 17 de abril de 1996.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO DO REGO BARROS
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enviar para um interessado
http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway .dilleg/folder * portarias anp/portarias anp tec/2003/dez,
14/08/05
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- PORTARIA DNC Nº 14, DE 17.4.1996 - DOU 19.4.1996 as)
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Nota:
Efeitos suspensos pela Portaria ANP nº 329, de 27.12.2003 — DOU
29.12.2003 — efeitos a partir de 29.12.2003.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:
Art. 2º. Os produtos movimentados em instalações autorizadas nos termos do art. 1º desta Portaria serão
destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados, de pessoas físicas ou
jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de cooperativas, condomínios, clubes ou
Art. 3º. Denomina-se Posto de Abastecimento - PA instalação que possua equipamento com cj de
+ 4º. Os produtos adquiridos para uso de grupo, formado nos termos do art. 2º desta Portaria, serão
comercializados exclusivamente para os seus membros.
Parágrafo Único. No local onde ocorrer a comercialização do combustível, deverá estar disponível lista
atualizada constando informações que permitam a identificação dos componentes do grupo.
Art. 5.º As instalações citadas no art. 1º desta Portaria, quando possuírem capacidade de armazenamento
superior a 10 m3 ou capacidade de compressão de gás natural superior a 100 m3/hora, antes de receber
qualquer tipo de combustível, líquido ou gasoso, deverão ser cadastradas no Departamento Nacional de
Combustíveis - DNC.
Parágrafo Único. O cadastramento será realizado através do preenchimento e protocolização, no DNC. da Ficha
Cadastral - FC, a qual se encontra à disposição dos interessados na sede do Orgão, em Brasília-DF, e jnas
Delegacias do Ministério de Minas e Energia, nos Estados.
Art. 6º. As instalações com capacidade de armazenamento superior a 150 m3 deverão ser previamente
autorizadas nos termos da Resolução CNP-08, de 21 de setembro de 1971.
1ttp://200.179.25.133
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Art. 1º. Autorizar as pessoas físicas e jurídicas a dispgrem de instalações de armazenamento e abastecimento d
combustíveis líquidos ou gasosos para o uso rivatival
exceto querosene de aviação.
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3/NXT/gateway dl leg/folder - portarias/portarias dnc/ 1996/pdne%2014%2... 06/06/2005
Página 2 de 2
« 7º. As instalações de armazenamento, movimentação ou compressão de combustíveis deverão atend&" Papi
! integralmente às normas de segurança e de proteção ao meio ambiente. as
UMA 8º. Quando houver a comercialização do combustível nos termos do art. 4º desta Portaria, o responsáve
pelo Posto de Abastecimento ficará sujeito às seguintes obrigações:
“
1 - fornecer os combustíveis de acordo com as especificações e condições de registro determinadas pelo DNC;
II - manter os equipamentos medidores de acordo com as normas é especificações estabelecidas pelo DNC e
INMETRO;
HI - informar acerca da:
a) nocividade e periculosidade do produto;
b) procedência do produto, inclusive nome do fornecedor;
IV - comercializar somente combustíveis adquiridos de empresa legalmente habilitada para o contércio desses
combustíveis.
9º. A autorização de que trata esta Portaria poderá ser cancelada nos seguintes casos:
1 - a requerimento do interessado;
IL - quando for verificado pelo DNC, em processo administrativo, que o responsável pela instalação está
comercializando combustíveis em desacordo com as normas em vigor.
Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por instalações enquadradas nos termos desth Portaria
terão o prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, para enviar ao DNC a Ficha Cadastral - FC e
regularizar suas instalações sob os aspectos de segurança e meio ambiente.
Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará os infratores à interdição das instalações e às
sanções previstas no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.
Art. 12. Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta
Portaria.
13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PINTO PINHEIRO
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CJ enviar para um interessado
http://200.179.25.1 33/NXT/gateway dilleg/folder portarias/portarias dnc/1996/pdnc%2014%2... 06/06/2005
CÂMARA
MUNICIP,
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 24/2005
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLEI TO
SUMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO, ARMAZENAMENTO E
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS PARA USO
“PRIVATIVO? NA ÁREA RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -09 DE AcosTO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 -BF — AGOSTO | DE 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
—/2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUS TIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LENNgro P. Dores OA oiLyRh
LaPA,EM 25 / np) /2005.
ç
LEANDRO BORGÊS DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 24/2005
AUTOR: MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SUMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALACÃC ), ARAMZENÂMENTO
E ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS PARA USO
“PRIVATIVO?” NA ÁREA RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO DA LAPA-PR.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador Dirceu
Rodrigues Ferreira para compor a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, na tramitação do anteprojeto de Lei referido, em
substituição ao autor do mesmo.
E e inqut Los
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SUBSTITUTIVO GERAL
ANTE-PROJETO DE LEINº 24/05
SUMULA: Dispõe sobre a proibição de instalação,
armazenamento e abastecimento de
combustíveis líquidos ou gasosos para, uso
“privativo” na área residencial urbana) do
Município da Lapa, Pr.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área
residencial urbana do Município da Lapa,Pr.
Parágrafo Único: As instalações a que se referem o
“caput” deste artigo compreendem os tanques de armazenamento, bombas,
tubulações, compressores, medidores e demais equipamentos necessários ao
manuseio dos respectivos produtos. sAMARA MUNI CIPAL
LaPA-PRr.
PROTOCOLO nº 447/04
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Art. 2º - O Poder Público Municipal, fulgará
improcedente o pedido de licença especial, referido no artigo 151 da Lei
Municipal 1783/2004, se reconhecer que a solicitação está contrariando esta Lei,
além de estabelecer para cada caso as exigências que julgar necessário para seu o
cumprimento.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal de
Planejamento no caso de solicitação de licença o estudo de impacto de
vizinhança — EIV, previsto no artigo 11, $1º e 2º da Lei 1763/2003, contendo
todas as possíveis implicações da solicitação para a estrutura ambiental, no
entorno do empreendimento, destacando que a solicitação cumpre o disposto
nesta Lei.
Art. 4º - Fica a cargo do Departamento de Fiscalização
Tributária, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades impostas às pessoas físicas e
jurídicas que contrariem o disposto desta Lei, inclusive sob o parecer de órgãos
competentes que se fizerem necessários.
Art. 5º - As penalidades para o descumprimento) desta
Lei imposta as pessoas físicas e jurídicas, seguem os mesmos moldes da Lei/1783,
de 19 de Maio de 2004, sendo que no Artigo 19 Incisos 1 e II a jmulta
correspondente será 10% maior do que a prevista.
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Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de agosto de 2005.
cria
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
JUSTICICATIVA:
1 - Tal projeto se faz necessário tendo em vista que a Portaria
DNC nº 14/1996, teve seus efeitos suspensos pela portaria ANP nº 329/2003,
com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 2003, proibindo a instalação,
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BORTOLETTO.
ESTADO DO PARANÁ
armazenamento e abastecimento de combustível líquidos ou gasosos pata uso
“privativo” na área residencial urbana do Município da Lapa,Pr.
2 - A manifestação da vizinhança contra a permanência destas
instalações clandestinas, que são consideradas perigosas, nocivas ou incômolas,
além de colocarem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas, poluindo o
solo o at e os cursos d'água. Além, de, dar origem a explosão, incêndio e
trepidação, produzindo gazes, poeiras e detritos.
3 — Este Vereador entende ainda, que estas instalações clandestinas
são de alta periculosidade, sujeitas a falhas de equipamentos tendo em vista, a/jnão
realização das manutenções necessárias e exigidas pelos órgãos competentes,
além do risco de incêndio e explosão, podendo provocar um desastre ecológico.
Sabendo que estes tanques, principalmente os subterrâneos podem provocar
vazamentos que demoram a serem detectados e podem alcançar lençóis freáticos
de águas.
Razões porque, confiando no Alto Espírito Público
dos Nobres Edis, integrantes desta Douta Casa de Leis, pede-se
e espera-se aprovação deste projeto.
Lapa,Pr, 15 de PR de Er
MARCO is IO Aga TO
Vereador
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VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGE DA
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SILVEIRA
PARECER Nº29/05
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTERROJETO
DE LEI Nº24/05
AUTORIA: VEREADOR MARCO ANTONIO
BORTOLETTO
SÚMULA: “Dispõe sobre a proi
bição de
instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis
ou gasosos para uso “privativo”
líquidos
na área
residencial urbana do Município da
Lapa,Pr.”
PRAZO: 22/08/2005
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1) RELATÓRIO
O Nobre Vereador Marco Antônio Bortoletto
apresentou à consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto
de Lei nº24/05, que dispõe sobre a proibição de instalação,
armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou
gasosos para uso “privativo” na área residencial urbana do
Município da Lapa/Pr.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Vereador justifica sua proposição tendo em
vista a suspensão da Portaria DNC nº14/1996 (Departamento
Nacional de Combustíveis) pela Portaria ANP nº329/2003
(Agência Nacional do Petróleo), que então, proibiu a
instalação, armazenamento e abastecimento de combustível
líquido ou gasoso para uso “privativo” na área residencial
urbana.
Ressalta a manifestação da vizinhança contra
a permanência destas instalações clandestinas, que são
consideradas perigosas, nocivas ou incômodas, além de
colocarem em risco pessoas e propriedades por serem de alt
periculosidade.
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3) CONCLUSÃO
Em que pese, ao aparato legal, o| mesmo
atende aos princípios da razoabilidade, legalidade e interesse
público, principalmente no que consubstancia o artigo 225,
inciso V da Constituição Federal, pelas Políticas Urbanas
previstas pelo Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, nos artigos 2º, inciso VI, alinea “g”, 4º, inciso
VI e 36 a 38 do mesmo diploma legal.
Visa também, inclusive, prevenir as |sanções
decorrentes de Crimes Ambientais estabelecidos na Lei nº
9.605/1998 e outras infrações aplicáveis à poluição e a outras
ambientais previstas pelo Decreto nº 3.179/1999.
Vislumbramos ainda, o cumprimento |rigoroso
ao disposto no artigo 164 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 16 de agosto de 2005.
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LEANDRO P. BÓRGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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Diante do exposto pelo Presidente desta
Comissão e ora relator, entendemos que O Projeto de Lei nº
24/05 atende aos requisitos ambientais constitucionalmente
previstos, bem como, as demais leis ambientais e
principalmente o artigo 164 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal, e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 16 de agosto de 2005.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 46/2005
Autor: Vereador Marco Antonio Bortoletto
Súmula: Dispõe sobre a proibição de instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso
“privativo” na área residencial urbana do Município da
Lapa,Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e abastecimento de
combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial utbana do
Município da Lapa, Pr.
Parágrafo Único - As instalações a que se referem o “capht” deste
artigo compreendem os tanques de armazenamento, bombas, tubulações, compressores,
medidores e demais equipamentos necessários ao manuseio dos respectivos produtos.
Art. 2º. O Poder Público Municipal julgará improcedente o pedido de
licença especial, referido no artigo 151 da Lei Municipal 1783/2004, se reconheter que a
solicitação está contrariando esta Lei, além de estabelecer para cada caso as exigêhcias que
julgar necessário para seu o cumprimento.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal de Planejamento no] caso de
solicitação de licença o estudo de impacto de vizinhança — EV, previsto no artigo 11, G 1º
e 2º da Lei 1763/2003, contendo todas as possíveis implicações da solicitaçãb para a
estrutura ambiental, no entorno do empreendimento, destacando que a solicitação cumpre
o disposto nesta Lei.
Art. 4º - Fica à cargo do Departamento de Fiscalização "Tributária,
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades impostas às pessoas físicas e jurídicas que
contrariem o disposto desta Lei, inclusive sob o parecer de órgãos competentes que se
fizerem necessários.
e 2004,
oque a
pessoas físicas e jurídicas, seguem os mesmos moldes da Lei 1783, de 19 de Maio
sendo que no Artigo 19 Incisos 1 e Il à multa correspondente será 10% maior
prevista. z
rt. 5º - As penalidades para o descumprimento desta Lei ejca as
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Projeto de Lei nº 46/05 Fl. 02
contados da data de sua publicação.
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Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessehta) dias,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 e tle 2005.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
1 Secretário
David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362251331
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