Ofício nº 276
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 26/2005 que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros
do Conselho Tutelar do Município de Lapa-PR, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
St
Migúel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº GBI/os
DATA 01, 07 RAY
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 3547-8000 -Fax (041) 3622-4282 - 83750-000 -
Lapa - PR
NR: MuntcíriO DA LAPA
y EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos
Membros do Conselho Tutelar do Município de
Lapa-PR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 600,00 (seiscentos feais) a
remuneração mensal a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar
deste Município.
8 1º - A remuneração ora fixada não gera relação empfegatícia
com a municipalidade.
8 2º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho
Tutelar, ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 — Divisão de Ação Social
2037 — Serviços de Administração da Ação Social
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei são válidos a partir de
01 de Julho de 2005.
Art. 4º - A remuneração, ora fixada, será, sempre, q
na mesma data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos
funcionários públicos municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 3547-8000 -Fax (041) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
E EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 27.06.05
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
respeitado o dispositivo do seu art. 3º, revogando as disposições contidas na
Lei nº 1485, de 09.03.2000.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de
2005.
Dr aa
quel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 3547-8000 -Fax (041) 3622-4252 - 83750-000) - Lapa - PR
Wo Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
SS)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 27.06.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis que fixa remuneração para os
membros do Conselho Tutelar, deste município, tem como embasamento
legal o art? 134 da Lei Federal nº 8069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente, o qual foi acatado pela Lei Municipal nº 1851, de 18 de
2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é de just
todo o trabalho seja remunerado em razão de sua prio
complexidade e responsabilidade, que foram avaliadas, pelo
abril de
iça que
alidade,
onselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por deliberação
unânime, acolhida por este Executivo.
Também se justifica tal pedido por entender que os
Conselheiros Tutelares constituem um dos instrumentos mais importantes do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão
público encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
da criança e do adolescente.
direitos
Cabe ressaltar, que o horário de funcionamento do Conselho
Tutelar nos dias úteis é das 09:00 às 17:00 horas, sem fechar para o almoço,
continuando através de escalas, com plantões noturnos das 17:00 à
s 09:00
horas do dia subsequente, assim, como, nos finais de semana e feriados,
quando o trabalho é realizado através de plantões no horário compreendido
|
entre 0:00 e 24:00 horas.
Em razão desta exposição e sabedor da sensibilida
norteia as decisões dos membros desse Legislativo, espero aprovação.
de que
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de
2005.
AA
iguel Batista
Prefeito Municipal
cm emo à ama qm rm cp recem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 3547-8000 -Fax (041) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMIN NTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL A SER CONCEDIDA AOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LAPA - PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 02 DE. AGOSTO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM DAE JULHO. DE 2005
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A Tim O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
,
É
CAMARA Municiea
LAPA - PR
COMISSÃO DE | it
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 26/05
PROJETO DE LEI N.º 26/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL | -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Fixa a remuneração mensal a
ser concedida aos Membros do Conselho
Tutelar do Município de Lapa-Pr e dá
outras providências.”
PRAZO: 05/08/2005
Pa,
Ê,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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COMISSÃO DE: nm 7
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃ O, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
nicipal, Projeto de Lei nº26/05,
sal a ser Concedida aos Membros
ípio da Lapa/Pr.
que fixa a remuneração men
do Conselho Tutelar do Munic
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal
presente Projeto de Lei tem Como embas
134 do Estatuto da Cc
8069/90),
fundamenta que |o
amento legal o artigo
rança e do Adolescente (Lei
O qual foi devidamente acata
do pela Lei Municipal
nº1.851, de 18 de abril de 2005.
3) CONCLUSÃO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 4] 3622 1331
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O Projeto de Lei examinado obedece
primeiramente à técnica legislativa e aos princípios da
moralidade, razoabilidade e interesse público.
Ademais o Executivo Municipal está
atendendo rigorosamente o disposto no artigo 134 da Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo
sido apresentados os principais requisitos: remuneração,
dotação orçamentária, e demais disposições relevantes.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 26 de julho de 2.005.
s 4”
LEANDRO prbétan BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça
D
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 |
CÂMARA Mum
Lara. PR
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto, pelo Presidente
desta
Comissão e ora relator, entendemos que o Projeto de Lei nº
26/05 atende aos requisitos quanto à sua legalidade e técnica
legislativa brasileira.
Ademais o teor da propositura
visa,
sobretudo, dar cumprimento aos princípios constitucionais da
moralidade, razoabilidade e do interesse público e, no mérito,
o acolhemos.
Lapa, 26 de julho de 2005.
EE.
(tg AAÁUM
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL V ILMAR dUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ .
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 46/2005
Ref. Projeto de Lei nº 26/2005
Súmula: fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros
do Conselho Tutelar do Município de Lapa-PR, e dá outras
providências.
Trata-se de Projeto de Lei que fixa em R$
600,00 (seiscentos reais) a remuneração mensal a ser concedida
aos membros do Conselho tutelar deste Município.
Verificamos, também, que a remuneração
ora fixada no art. 1º 81º, da presente proposição, não gera relação
empregatícia com a municipalidade, ou seja, não criará vínculo
trabalhista, entre as partes, com relação a este aspecto.
Importante salientarmos que os membros do
Conselho Tutelar, não são enquadrados como agentes pblíticos,
não são estatutários nem celetistas, sendo considerados pela
doutrina, apenas, como agentes honoríficos.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DR. FABIANO P. H. KALED ut 1
Agsessor Especial Jurídico"* ima
ç OAB-PR Nº 18.708 -
ESTADO DO PARANÁ
Anotamos, ainda, que o art. 1º, 8 2º
consigna, com muita propriedade, que fica vedada a acumulação,
quando na eventualidade do membro eleito, para o Conselho
Tutelar, ser funcionário público municipal, ficando facultado ao
mesmo optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo.
Destacamos, por necessário, conforme
exigência legal, que consta, corretamente, no seu art. 2º, dotação
orçamentária, por conta das despesas provenientes desta Lei.
Da mesma forma, quanto a remunefação,
ora fixada, se faz mister o constante no art. 4º, cujo percentual dos
reajustes serão os mesmos concedidos aos funcionários públicos
municipais e na mesma data.
Com efeito, a presente proposição, não
encontra óbice de natureza legal/urídica, que possa impedir|a sua
apreciação, estando, pois, em condições de ser submetido à
deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer. e
Lapa-Pr, 26 de julho de 2065
FABIANO P.HÍ KALED
Assessor Especial
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUmMON a
LAPA - PRA
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PROJETO DE LEI Nº 45/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do
Conselho Tutelar do Município de Lapa - PR e dlá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) a remuneração mensal
a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar deste Município.
8 1º - A remuneração ora fixada não gera relação empregatígia com a
municipalidade.
8 2º - Na eventualidade do membro eleito, para o Conselho “Tutelar, ser
funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do
seu cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei, correrão por |conta da
seguinte dotação:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 — Divisão de Ação Social
2037 — Serviços de Administração da Ação Social
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei são válidos a partir |de 01 de
Julho de 2005.
Art. 4º - A remuneração, ora fixada, será, sempre, reajustada na mesma
data e em mesmo percentual dos reajustes concedidos aos funcionários| públicos
municipais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando
o dispositivo do seu art. 3º, revogando as disposições contidas na Lei nº|1485, de
09.03.2000.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27-dS)ulho de 2005
JQÃO RENATO LEAL AFONSO
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