Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 335
Senhor Presidente:
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE
Munic
LAPA - Pr
Lapa, 08 de Julho de 2005” |
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28, que altera o
Art. 4º da Lei nº 1868 de 29.06.05 para os fins que especificam e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ma
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. “AMARA MUNICIPAL
JOÃO RENATO LEAL AFONSO LAPA-PR. |
DD. Presidente da Câmara Municipal ;
Nesta PROTOCOLO a» 845/04]
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VR Município DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 08 DE JULHO DE 2005
Súmula: Altera a redação do Art.4º da Lei nº 1868 de
29.06.2005, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no juso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o Art. 4º da Lei nº 1868 de
29.06.2005, que passa a ser a seguinte:
“Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros retroativos à 1º de março de 2005”.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Julho de
2005.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 08 DE JULHO DE 2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº 1868 de 29.06.05.
A alteração proposta se justifica pelo fato de que existe a dotação
orçamentária para esse fim e é de interesse da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, que os estudantes sejam contemplados com o subsídio desde a
data descrita no Art.4º do Projeto de Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, componentes
dessa Egrégia Câmara, pede-se e espera-se aprovação
Edifício Da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Julho de 2005.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIME NTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: ALTERA O ART.4º DA LEI Nº. 1868 DE 29.06.05 PARA OS
ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FINS QUE
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 02 DE. AGOSTO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER
DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO 1 NTERNO, ARTIGO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM | iii da =
43.
DE 2005
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JOAO RENATO LEAL AFONSO
RECEBI O PROJETO EM É
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LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VERE.
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ADOR
Lapa, EM ÀS / 04/2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221331 2
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DR. FABIANO P. H. KALED Os
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 44/2005
Súmula: altera a redação do art. 4º da Lei nº 1868 de 28.06.2005, e
dá providências.
Após analisarmos a proposição apresentada,
constatamos que foi procedida alteração apenas quanto ao seu art.
4º, o qual consta que: “esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação com efeitos financeiros retroativos à 1º de março de
2005”.
Tendo em vista que a Lei em comenta é de
29.06.05 e que já existe dotação orçamentária para esse fim, não
há impedimento legal no sentido de que seus efeitos financeiros
retroajam à data de 1º de março de 2005, uma vez que| é do
interesse da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazef fazer
com que os estudantes sejam contemplados com o subsídio desde
a data acima declinada.
Sendo assim, cabe ao Plenário desta) Casa
de Leis, deliberar quanto ao mérito.
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É o parecer.
Lapa, Pr., em 26 de ju de 2005
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ESTADO DO PARANÁ
29.06.2005, que passa a ser a seguinte:
com efeitos financeiros retroativos à 1º de março de 2005”.
N Presidente
JOÃO AN: JL. MARTINS
14 Secretário -
PROJETO DE LEI Nº 44/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do Art 4º da Lei nº. [1868 de
29.06.2005, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o Art. 4º da lei nº. 1868 de
“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de Julho de 2005
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