EN Município DA LAPA
gy EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 249
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/2
autoriza a abrir no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional
e dá outras providências.
Lapa, 15 de Junho
de 2005
05, que
special
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AZ SAR
iguel Batista
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 6I3/4 S
dama db , ch pos
MZ aa
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
semi
Mecosmemamsmanam « msm drmammanncras safa: core es racao
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Sra
a
aa Município DA LAPA
2) EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
| câmara croirciao
LAPA - PR
as oc.
Sa
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do Município,
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.902.193,54(Um milhão, novecentos e dois mil,
cento e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), para correção da Lei nº 1.823, de 14 de
Dezembro de 2004 para o Exercício de 2005.
04.01.04.122.0004.2.006 - Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.39.00.00.00.00.3704 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00.1704 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
05.01.28.846.0000.2.017 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.2.90.93.00.00.00.00.3722 — Indenizações e Restituições
3.2.90.93.00.00.00.00.3122 — Indenizações e Restituições
06.01.15.451.0022. 1.005 — Abertura e Conserv. de Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00.00.00.00.3030 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1030 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.3705 - Material de Consumo
3.3.90.30.0P.00.00.00.1705 - Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.3721 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1721 — Material de Consumo
06.01.15.451.0028.1.007 - Desenvolvimento Integrado
4.4.90.51.00.00.00.00.1604 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.1605 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.1607 — Obras e Instalações
06.01.15.451.0022.1.020 — Programa de Infraest. Transp C/Rec. CIDE
4.4.90.51.00.00.00.00.3060 — Obras e Instalações
06.02.10.301.0012.2.025 - Manutenção dos Serviços de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.3318 — Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1318 — Equipamento e Material Permanente
3.3.90.30.00.00.00.00.3320 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1320 — Material de Consumo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
4.162,73
20.000,00
115,87
54.283,23
6.369,80
21.000,00
19.148,39
30.000,00
11.203,11
5.000,00
7.000,00
21.000,00
30.000,00
563,62
59.019,12
6.000,00
150,34
16.000,00
ai Municírio DA LAPA
na EsraDo DO PARANÁ
UMA BERVO HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
3.3.90.30.00.00.00.00.1303 — Material de Consumo R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3320 — Equipamento e Material Permanente R$ 150,34
4.4.90.52.00.00.00.00.1320 — Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3314 — Material de Consumo R$ 79,22
3.3.90.36.00.00.00.00.3314 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 79,22
3.3.90.39.00.00.00.00.3314 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 79,22
4.4.90.52.00.00.00.00.3314 — Equipamento e Material Permanente R$ 79,23
3.3.90.30.00.00.00.00.3321 — Material de Consumo R$ 53,06
3.3.90.39.00.00.00.00.3321 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 106,12
4.4.90.52.00.00.00.00.3321 — Equipamento e Material Permanente R$ 53,07
3.3.90.30.00.00.00.00.3312 — Material de Consumo R$ 83,40
06.02.10.301.0012.2.026 — Aquisição e Manut. Veículos Ambulâncias
4.4.90.52.00.00.00.00.3325 — Equipamento e Material Permanente R$ 81.327,50
4.4.90.52.00.00.00.00.1325 — Equipamento e Material Permanente R$ 9.000,00
06.02.10.302.0012.2.028 - Serviços de Atendimento da Maternidade
3.3.90.30.00.00.00.00.3316 — Material de Consumo R$ 357,72
4.4.90.52.00.00.00.00.3323 — Equipamento e Material Permanente R$ 16.973,82
4.4.90.52.00.00.00.00.1323 — Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
06.02.10.301.0012.2.030 — Programa Saúde da Família
3.1.90.04.00.00.00.00.3319 — Contratação por Tempo Determinado R$ 7.306,00
3.1.90.04.00.00.00.00.1319 — Contratação por Tempo Determinado R$ 300.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3319 — Material de Consumo R$ 1.566,54
3.3.90.30.00.00.00.00.1319 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3319 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.565,00
3.1.90.04.00.00.00.00.3324 — Contratação por Tempo Determinado R$ 20.479,00
3.1.90.04.00.00.00.00.1324 — Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3324 — Material de Consumo R$ 3.974,98
3.3.90.30.00.00.00.00.1324 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3324 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.980,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1324 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
06.02.10.301.0012.2.032 — Programa Agente Comunitário de Saúde
Wo Município DA LAPA
tua: EstaDo DO PARANÁ
3.1.90.04.00.00.00.00.3315 — Contratação por Tempo Determinado R$
3.1.90.04.00.00.00.00.1315 — Contratação por Tempo Determinado R$
3.3.90.30.00.00.00.00.3315 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.1315 — Material de Consumo R$
3.3.90.39.00.00.00.00.3315 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
3.3.90.39.00.00.00.00.1315 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
06.03.10.304.0012.2.034 — Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00.3311 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.1311 — Material de Consumo R$
3.3.90.39.00.00.00.00.3311 —- Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$
3.3.90.39.00.00.00.00.1311 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$
4.4.90.52.00.00.00.00.3311 — Equipamento e Material Permanente R$
06.03.10.305.0012.2.035 — Serv. Vigilância Epidem. Controle Doenças
3.3.90.30.00.00.00.00.3313 — Material de Consumo R$
3.3.90.36.00.00.00.00.3313-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Fisica R$
3.3.90.39.00.00.00.00.3313-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$
4.4.90.52.00.00.00.00.3313 — Equipamento e Material Permanente R$
4.4.90.52.00.00.00.00.1313 — Equipamento e Material Permanente R$
06.05.08.244.0009.2.037 — Serviço de Administração da Ação Social
3.3.90.30.00.00.00.00.1701 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.3733 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.1733 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.3709 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.1709 — Material de Consumo R$
06.08.08.244.0009.2.044 — Manutenção da Casa de Passagem
4.4.90.51.00.00.00.00.3744 — Obras e Instalações R$
4.4.90.51.00.00.00.00.1744 — Obras e Instalações R$
06.10.27.812.0029.1.014 - Conclusão, Const. Reforma Canchas Poliesportivas
4.4.90.51.00.00.00.00.3726 — Obras e Instalações R$
4.4.90.51.00.00.00.00.1726 — Obras e Instalações R$
ZA HISTÓRIA
VOLVIMENTO
4.062,00
50.000,00
1.912,00
20.000,00
5.973,39
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
3.866,83
17.000,00
2.000,00
8.980,52
20.000,00
20.000,00
55.000,00
9.697,62
10.000,00
6.873,17
70.000,00
20.915,38
30.000,00
88.314,00
5.000,00
8 — Municírio DA LAPA
ua! EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
06.11.12.361.0014.1.015 — Const. Ampliação Reforma Unid. Escolares
4.4.90.51.00.00.00.00.3115 — Obras e Instalações R$ 12.373,01
4.4.90.51.00.00.00.00.1115 — Obras e Instalações R$ 5.000,00
06.11.1.361.0014.2.055 — Manut. Transporte Escolar Ens. Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00.3117 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 28.359,47
3.3.90.39.00.00.00.00.1117 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 82.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3118 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 143,39
06.11.12.361.0014.2.056 — Despesas com Salário Educação
3.3.90.30.00.00.00.00.3107 — Material de Consumo R$ 5.548,44
4.4.90.52.00.00.00.00.3107 — Equipamento e Material Permanente R$ 57.232,29
4.4.90.52.00.00.00.00.1107 — Equipamento e Material Permanente R$ 165.000,00
06.11.12.361.0014.2.058 — Programa Dinheiro na Escola
3.3.90.30.00.00.00.00.3113 — Material de Consumo R$ 6.363,70
06.11.12.361.0014.2.060 — Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30.00.00.00.00.3116 — Material de Consumo R$ 5.619,37
3.3.90.30.00.00.00.00.1116 — Material de Consumo R$ 1.000,00
06.11.112.361.0014.2.061 - Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00.00.00.3110 — Material de Consumo R$ 2.465,79
3.3.90.30.00.00.00.00.1110 — Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3111 — Material de Consumo R$ 566,47
06.11.12.361.0014.2.063 — Complementação do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00.3105 — Material de Consumo R$ 8.178,30
3.3.90.30.00.00.00.00.1105 — Material de Consumo R$ 1.000,00
08.11.20.606.0026.2.082 — Serviços de Promoção Agropecuária
4.4.90.51.00.00.00.00.3731 — Obras e Instalações R$ 14.438,75
4.4.90.51.00.00.00.00.1731 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
TOTAL PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 1.902.193,54
“Art 2º- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão usados
como recursos os previstos no Art. 43, 8 1º, incisos | e III, da Lei Federal 4.320/64:
Nr: Municírio DA LAPA
dd [ EstTADO DO PARANÁ
Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2004.
04.122.0004.2.002 - Serv. De Superv. E Coordenação Superior
3.3.90.35.00.00.00.00.0001 - Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
04.122.0004.2.003 - Serv. De Divulgação e Publicidade
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.062.0002.2.004 - Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.33.00.00.00.00.0001 - Passagens e Despesas com locomoção
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
15.452.0020.1.002 - Construção e Remod. Parques, Praças e Jardins
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamento e Material Permanente
04.122.0004.2.006 - Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
04.122.0004.2.007 - Manutenção e Reformas dos Próprios Municipais
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
06.182.0008.2.012 - Manutenção Operac. Do Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
28.846.0000.2.018 - Encargos com Precatórios e Ações Judiciais
3.1.90.91.00.00.00.00.0001 - Sentenças Judiciais
15.451.0022.1.005 - Abertura e Conserv. De Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
15.451.0022.1.020 - Programa de Insfraestrutura Transp. Cirec. CIDE
4.4.90.51.00.00.00.00.1060 - Obras e Instalações
04.122.0004.2.021 - Serviços de Administração Geral
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
15.452.0020.2.022 - Manutenção Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
UMA Hi
DE DESER
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
VA HISTÓRIA
VOLVIMENTO
375.877,95
6.400,00
9.200,00
60.000,00
5.000,00
207,00
4.200,00
500,00
7.000,00
15.000,00
5.000,00
56.000,00
57,85
5.000,00
———
790.000,00
6.750,00
120.600,00
60.000,00
5.000,00
E ia
DE DESI
15.452.0022.2.023 - Administração do Terminal Rodoviário
4 4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
15.452.0022.2.024 - Manutenção dos Serviços Urbanos
4. 4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
10.301.0012.1.009 - Construção e Ampliação Postos de Saúde
4.4 90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1301 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente
10.301.0012.1.010 - Aquis. De Equipamentos Médicos e Odontológicos
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente
10.301.0012.2.025 - Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.33.00.00.00.00.1303 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36.00.00.00.00.1301 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.00.1301 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente
10.301.0012.2.026 - Aquisição e Manutenção veículos Ambulâncias
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.1301 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente
10.302.0012.2.027 - Serviços de Pronto Atendimento 24 horas
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 - Material de Consumo
10.302.0012.2.028 - Serviços de Atendimento da Maternidade
3.3.90.36.00.00.00.00.1301 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente
10.304.0012.2.034 - Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.14.00.00.00.00.1311 - Diárias - Pessoal Civil
3.3.90.36.00.00.00.00.1311 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.1311 - Equipamentos e Material Permanente
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
VA HISTÓRIA
VOLVIMENTO
5.000,00
5.000,00
4.356,00
250,00
2.500,00
250,00
1.000,00
321,30
50,00
25.000,00
2.702,00
7.700,00
224,00
523,90
500,00
500,00
20.000,00
30.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
1.500,00
5.000,00
4.453,27
Ss E
Wo: Município DA LAPA
tus EstTaDO DO PARANÁ
A NOVA HISTÓRIA
e ENVOLVIMENTO
10.305.0012.2.035 - Serv. Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
3.3.90.36.00.00.00.00.1313 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 800,00
08.241.0009.2.036 - Manutenção do Centro de Convivência
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
08.244.0009.2.037 - Serviços de Administração da Ação Social
3.3.90.14.00.00.00.00.0001 - Diárias - Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00.0001 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 15.000,00
16.482.0024.2.041 - Programa de Apoio Popul. Carente - Area Habit.
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
08.243.0010.2.042 - Ativ. A Cargo Fundo Criança e Adolescente
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
08.244.0009.2.043 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
08.244.0009.2.044 - Manutenção da Casa de Passagem
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.680,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
08.244.0009.2.045 - Manutenção do Condomínio da Terceira Idade
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
13.391.0019.1.012 - Restauração do Patrimônio Histórico Art. E Cultural
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
13.391.0019.2.046 - Manutenção de Museus e Memorial
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 3.100,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Nr: Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PoE O pa é
13.391.0019.2.047 - Manutenção do Theatro São João
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
13.392.0019.2.048 - Manutenção da Biblioteca Pública
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
13.392.0019.2.049 - Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
13.392.0019.2.050 - Eventos e Promoções Culturais
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
13.392.0019.2.051 - Manutenção da Banda Musical
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DO CANCELAMENTO PARA SUPORTE
Art 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de junho de 2005.
ELO
MIGUEL ENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
25.000,00
2.468,00
5.000,00
15.000,00
5.000,00
4.600,00
5.000,00
36.422,27
1.902.193,54
EA
No? EstaDO DO PARANÁ
58 Município DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 15 DE JUNHO DE 2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa,
o Projeto de Lei nº 25/05, em regime de urgência, tendo em vista |que se
pretende corrigir algumas distorções que o Orçamento Geral 2005, aprovado
pela Lei nº 1823, de 14.12.04, apresenta.
É difícil supor esquecimento do responsável anterior, sem
alusão à má fé, pois não foram previstas algumas fontes de convênios cujos
recursos já se encontravam depositados ou que, pela Le [= são
contínuos e duradouros ao longo do tempo. Na saúde, por exemplo, abserva-
se a inexistência de dotação para a rubrica Material de Consumo em alguns
casos. Não foi igualmente prevista a fonte de recursos para merenda escolar.
No entanto, como o dever do Administrador Público é prover,
na medida do possível, os recursos necessários ao cumprimento de suas
funções, estamos encaminhando esta proposta de alteração orçamentária,
como preconiza a Lei, a fim de que entre outros, a Merenda Escolar de
qualidade possa continuar sendo colocada à mesa de nossas crianças em
todas as Escolas.
Assim sendo, pede-se e espera-se aprovação do DE HU
Projeto de Lei que, certamente, contará com o elevado espírito público que
norteia os nobres integrantes desta Colenda Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Junho de
seL
Prefeito Municipal
2005.
CE Or man 1 ms en mem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -/PR
: nn MumICIPaD
N Cip LAPA «
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 25/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM -21 DE JUNHO DH 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
NEI J. 3. VA oapãas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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JAMARA MUNICIFER
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 25/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 24 DE. MAIO. DE 2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER
DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI
OPROJETOEM /7 / O? /2005.
JOÁ O AN
PRESIDENTE DA COMISS
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAME
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
rontto IÍORTOLEITO -
LAPA,EM 42 / 0? /2005.
ANO
N aa! N
JOÃO ANTO O DEJESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE E ONOMIA, FINANÇAS E ORÇA
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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UNICIA,
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Atameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362.
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 20/05
PROJETO DE LEI Nº 25/2005
Tal prática encontra amparo legal nb Título
V, art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adiciorlais. Diz
o artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizapões de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na |Lei de
Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do i
nciso
V, do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou &special
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in |D
Municipal Brasileiro, 8º ed. págs. 536 e 537, nos traz a distinção
ireito
entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias da despesas; os especiais, a despesas para as
não haja dotação orçamentária específica.
quais
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional espetial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas (art.43, Lei 4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de superávit financeiro, excesso de
arrecadação ou da anulação parcial ou total de dotações eq
Conforme o artigo 2º que emoldu
proposição apresentada, a mesma encontra respaldo no artigo 43]
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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0;
UNICIA,
+“ Rs 4 4
; ESTADO DO PARANÁ
incisos I e III, da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento.
Referidos incisos tratam, respectivamente, de superávit financeirp e de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, dando-lhe legalidade
do ponto de vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atgnde às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos ja opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente
quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no
que diz respeito à análise afeta a sua competência
Apenas uma ressalva a fazer à proposição: a
mesma não contém súmula. Essa omissão poderá ser sanada atrávés de
emenda aditiva, cuja redação sugerimos a seguinte:
“Súmula: autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município, Crédito Adicional Especial, para correção da Lei nº 1.823, de
14 de dezembro de 2004”.
No entanto, como o projeto, a requerimento
de seu autor, deverá ser apreciado em regime de urgência, e como só temos
mais uma sessão legislativa antes do período de recesso, havendo cónsenso
entre os nobres vereadores, que se encaminhe expediente ao Executivo
Municipal visando a substituição da proposição, por outra que contemple
sua súmula, como forma de atendermos o interesse do Município, já que a
matéria é relevante e plenamente justificável a sua urgência.
É o parecer.
Lapa, Pr em 23 de junho de 2004
G
Assessor Jurídico
Hr go at edM D Lea rm dee Creceo
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06 ARS 1d fassa, 24 AG que L) 24 ToesS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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oNICiPa vara - PR
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mera LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
VEREAVUR ILEANEURMito
SILVEIRA
VEREADOR JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS
SANTOS
PARECER N.º 24/05
PROJETO DE LEI N.º 25/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL | -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir no Orçamento Geral do Município,
Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.”
PRAZO: 28/06/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Ra COMISSÃO DE
omsosrua LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
|
CAMARA MONICÍMS
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O.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº25/05,
que autoriza o mesmo a abrir no Orçamento Geral do
Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.902.193,54 (Um milhão, novecentos e dois mil, cento e
noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos),
para
correção da Lei nº1.823, de 14 de dezembro de 2004 para o
Exercício de 2005.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal fundamenta que o
presente Projeto de Lei se faz necessário, tendo em vista que
pretende corrigir algumas distorções que o Orçamento
2005, aprovado pela Lei nº 1823, de 14.12.04, apresenta.
Alega a dificuldade de supor esquecimen
Geral
to do
responsável pelo Executivo anterior, sem alusão à má fé, pois
não foram previstas algumas fontes de convênios, citando
como um exemplo à inexistência de dotação para a rubrica
Material de Consumo na área da saúde.
Adiante ' menciona que oO dever
Administrador Público é prover, na medida do possível, os
E e
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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LAPA - PR
E COMISSÃO DE ge
emovorui LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
recursos necessários ao cumprimento de suas funções, mptivo
pelo qual encaminha a presente proposta de alteração
orçamentária, a fim de que entre outros a Merenda Escolar de
qualidade possa continuar sendo colocada à mesa| das
crianças em todas as Escolas.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece a priori
aos deveres do Executivo Municipal em disponibilizar meios
para corrigir supostas distorções.
Porém, não foram minuciosamente
especificadas, informações e justificativa para cada item no
gasto superior do dinheiro público, tendo apenas sido citados
dois exemplos justificadores.
Desta forma, os Vereadores que subscrevem
o presente Parecer, requerem de acordo com as | suas
atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo
apresente as considerações necessárias e fundamentadas
para o gasto de cada item apresentado, e seja então,
aguardado os seus recebimentos para ser O Projeto de Lei /|
nº25/05, apreciado novamente por esta Comissão el
V
submetido ao Douto Plenário.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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mera LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
emana Uai
LAPA -
As e
Vo.
Ressaltamos ainda, que o objetivo destes
Vereadores não é criar problemas na tramitação do presente
projeto, que entendemos também necessitar de urgência,
uma vez que é em benefício do bem público, porém
não
podemos deixar de utilizarmos nosso papel fundamental de
fiscalizadores e cumpridores da lei.
Atenciosamente.
Lapa, 27 de junho de 2.005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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g ç REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
VOTO EM SEPARADO
PROJETO DE LEI 25/2005
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Tendo em vista, a urgência para se corrigir algumas distorções no
Orçamento de 2005, especialmente no que diz respeito aos recursos para a
Saúde e Merenda Escolar, este Vereador sugere à esta Presidência que as
informações solicitadas por esta Comissão, sejam feitas verbalmente
pelo
Secretário de Finanças em Plenário, para que o parecer possa ser elaborado e o
projeto votado nesta sessão.
Lapa,Pr, 28 de Junho de 2005.
A
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GARE
/
Marco Antonio Bortoletto
Vereador Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza a abrir no orçamento geral do município crédito especial e
da outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido projeto de lei nº 25/05, de autoria
do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta |Casa
de Leis, tendo em vista que o artigo 43, $ 1º Inciso | e III da Lei nº 4.320/64,
conhecida como Lei do Orçamento, dá legalidade do ponto de vista financeiro e
econômico para esta proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ORÇAMENTO
q COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
LAPÀ
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Lapa,Pr, 28 de Junho de 2005.
4 se
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Relator
Ver. JOÃO ANT
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
SS e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 25/05
PROJETO DE LEI N.º 25/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL | -
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir no Orçamento Geral do Município,
Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.”
PRAZO: 05/07/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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COMISSÃO DE
É
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
LAPA - PR
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O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº25/05,
que autoriza o mesmo a abrir no Orçamento Geral
Município, Crédito Adicional Especial até o limite de
do
R$
1.902.193,54 (Um milhão, novecentos e dois mil, cento e
noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), para
correção da Lei nº1.823, de 14 de dezembro de 2004 para o
Exercício de 2005.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal fundamenta que
(o)
presente Projeto de Lei se faz necessário, tendo em vista que
pretende corrigir algumas distorções que o Orçamento Geral
2005, aprovado pela Lei nº 1823, de 14.12.04, apresenta.
Alega a dificuldade de supor esquecimento
do
responsável pelo Executivo anterior, sem alusão à má fé, pois
não foram previstas algumas fontes de convênios, citando
como um exemplo à inexistência de dotação para a rubrica
Material de Consumo na área da saúde.
Adiante menciona que o dever
Administrador Público é prover, na medida do possível,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
do
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gordo
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PEA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
recursos necessários ao cumprimento de suas funções, motivo
pelo qual encaminha a presente proposta de alteração
orçamentária, a fim de que entre outros a Merenda Escolar de
qualidade possa continuar sendo colocada à mesa das
crianças em todas as Escolas.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece jaos
deveres do Executivo Municipal em disponibilizar meios para
corrigir supostas distorções.
Foram requeridas informações e justificativa
por este vereador dos demais gastos que não haviam sido
fundamentados.
Atendendo prontamente a necessidade
apresentada, o Executivo Municipal indicou a presença do
Nobre Secretário de Finanças e Ex-Vereador desta Casa de
Leis, Sr. Adriano Hamerchimidt, na sessão ocorrida em data
de 28 de junho do corrente ano. |
Devidamente realizada as considerações e
explicações verbais, as quais supriram com todas as dúvidas
levantadas, esta Comissão pode realizar a análise do presente
projeto.
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V
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Deste modo, verificamos que o Projeto de Lei
nº 25/05 atende aos requisitos quanto à sua legalidade e
técnica legislativa brasileira.
Entendemos, ainda, que o teor da propositura
visa, sobretudo, aos princípios constitucionais
razoabilidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 30 de junho de 2.005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
da
da
a
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COMISSÃO DE
PRADO DO Maia LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Diante do exposto, pelo Presidente de
Comissão e ora relator, entendemos que o Projeto de Le
AMARA uma
— of
sta
no
25/05 atende aos requisitos quanto à sua legalidade e técnica
legislativa brasileira.
Ademais o teor da propositura v
sobretudo, dar cumprimento aos princípios constitucionais
razoabilidade e do interesse público e, no mérito,
acolhemos.
Lapa, 30 de junho de 2005.
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
sa,
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UNICIDA k
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 042/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento,
Geral do
Município, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 3
Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.
(Um milhão, novecentos e dois mil, cento e noventa e três reais € cinquenta
centavos), para correção da Lei nº. 1.823, de 14 de Dezembro de 2004 para o Ex
2005.
04.01.04.122.0004.2.006 — Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.39.00.00.00.00.3704 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$
3.3.90.39.00.00.00.00.1704 - Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica R$
05.01.28.846.0000.2.017 — Manutenção da Secretaria de Finanças
3.2.90.93.00.00.00.00.3722 — Indenizações e Restituições R$
3.2.90.93.00.00.00.00.3122 — Indenizações e Restituições R$
06.01.15.451.0022. 1.005 — Abertura e Conserv. de Ruas e Avenidas
3.3.90.30.00.00.00.00.3030 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.1030 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.3705 - Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.1705 - Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.3721 — Material de Consumo R$
3.3.90.30.00.00.00.00.1721 — Material de Consumo R$
06.01.15.451.0028.1.007 — Desenvolvimento Integrado
4.4.90.51.00.00.00.00.1604 — Obras e Instalações R$
4.4.90.51.00.00.00.00.1605 — Obras e Instalações R$
4.4.90.51.00.00.00.00.1607 — Obras e Instalações R$
06.01.15.451.0022.1.020 — Programa de Infraest. Transp C/Rec. CIDE
4.4.90.51.00.00.00.00.3060 — Obras e Instalações R$
06.02.10.301.0012.2.025 — Manutenção dos Serviços de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.3318 — Equipamento e Material Permanente R$
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e quatro
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4.162,73
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54.283,23
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19.148,39
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11.203,11
5.000,00
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B0.000,00
563,62
[59.019,12 O)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622/1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA -
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* ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 042/05 FI 02
4.4.90.52.00.00.00.00.1318 — Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3320 — Material de Consumo R$ 150,34
3.3.90.30.00.00.00.00.1320 — Material de Consumo R$ 16.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1303 — Material de Consumo R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3320 — Equipamento e Material Permanente R$ 150,34
4.4.90.52.00.00.00.00.1320 — Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3314 — Material de Consumo R$ 79,22
3.3.90.36.00.00.00.00.3314 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 7922
3.3.90.39.00.00.00.00.3314 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 79,22
4.4.90.52.00.00.00.00.3314 — Equipamento e Material Permanente R$ 79,23
3.3.90.30.00.00.00.00.3321 — Material de Consumo R$ 53,06
3.3.90.39.00.00.00.00.3321 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 106,12
4.4.90.52.00.00.00.00.3321 — Equipamento e Material Permanente R$ 53,07
3.3.90.30.00.00.00.00.3312 — Material de Consumo R$ 83,40
06.02.10.301.0012.2.026 — Aquisição e Manut. Veículos Ambulâncias
4.4.90.52.00.00.00.00.3325 — Equipamento e Material Permanente R$ 81.327,50
4.4.90.52.00.00.00.00.1325 — Equipamento e Material Permanente R$ 9.000,00
06.02.10.302.0012.2.028 - Serviços de Atendimento da Maternidade
3.3.90.30.00.00.00.00.3316 — Material de Consumo R$ 357512
4.4.90.52.00.00.00.00.3323 — Equipamento e Material Permanente R$ 16.973,82
4.4.90.52.00.00.00.00.1323 — Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
06.02.10.301.0012.2.030 — Programa Saúde da Família
3.1.90.04.00.00.00.00.3319 — Contratação por Tempo Determinado R$ 7.306,00
3.1.90.04.00.00.00.00.1319 — Contratação por Tempo Determinado R$ [800.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3319 — Material de Consumo R$ 1.566,54
3.3.90.30.00.00.00.00.1319 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3319 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.565,00
3.1.90.04.00.00.00.00.3324 — Contratação por Tempo Determinado R$ 20.479,00
3.1.90.04.00.00.00.00.1324 — Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3324 — Material de Consumo R$ 3.974,98
3.3.90.30.00.00.00.00.1324 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3324 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
3.3.90.39.00.00.00.00.1324 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
3.980,00 VD
5.000,00 E à
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ESTADO DO PARANÁ.
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P»
Projeto de Lei nº 042/05
06.02.10.301.0012.2.032 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00.3315 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.00.00.00.00.1315 — Contratação por Tempo Determinado
3.3.90.30.00.00.00.00.3315 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1315 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.3315 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00.1315 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica
06.03.10.304.0012.2.034 — Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00.3311 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1311 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.3311 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00.1311 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.00.3311 — Equipamento e Material Permanente
06.03.10.305.0012.2.035 — Serv. Vigilância Epidem. Controle Doenças
3.3.90.30.00.00.00.00.3313 — Material de Consumo
3.3.90.36.00.00.00.00.3313-Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00.00.3313-Outros Serv. de Terceiros—Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.00.3313 — Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1313 — Equipamento e Material Permanente
06.05.08.244.0009.2.037 — Serviço de Administração da Ação Social
3.3.90.30.00.00.00.00.1701 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.3733 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1733 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.3709 — Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1709 — Material de Consumo
06.08.08.244.0009.2.044 — Manutenção da Casa de Passagem
4.4.90.51.00.00.00.00.3744 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.1744 — Obras e Instalações
06.10.27.812.0029.1.014 - Conclusão, Const. Reforma Canchas Poliesportivas
4.4.90.51.00.00.00.00.3726 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.1726 — Obras e Instalações
06.11.12.361.0014.1.015 — Const. Ampliação Reforma Unid. Escolares
4.4.90.51.00.00.00.00.3115 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00.1115 — Obras e Instalações
06.11.1.361.0014.2.055 — Manut. Transporte Escolar Ens. Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00.3117 — Outros Serv. de Terceiros—Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00.1117 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
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R$
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R$
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R$
R$
R$
R$
FI 03
4.062,00
50.000,00
1.912,00
20.000,00
5.973,39
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
3.866,83
17.000,00
2.000,00
8.980,52
20.000,00
20.000,00
55.000,00
9.697,62
10.000,00
6.873,17
[70.000,00
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0.000,00
88.314,00
5.000,00
12.373,01
5.000,00
papa
2.000,00
DU
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) E
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
TAMARA NUMAS
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: ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 042/05 FI. 04
3.3.90.39.00.00.00.00.3118 — Outros Serv. de Terceiros—Pessoa Jurídica R$ 143,39
06.11.12.361.0014.2.056 — Despesas com Salário Educação
3.3.90.30.00.00.00.00.3107 — Material de Consumo R$ 5.548,44
4.4.90.52.00.00.00.00.3107 — Equipamento e Material Permanente R$ 57.232,29
4.4.90.52.00.00.00.00.1107 — Equipamento e Material Permanente R$ 165.000,00
06.11.12.361.0014.2.058 — Programa Dinheiro na Escola
3.3.90.30.00.00.00.00.3113 — Material de Consumo R$ 6.363,70
06.11.12.361.0014.2.060 — Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30.00.00.00.00.3116 — Material de Consumo R$ 5.619,37
3.3.90.30.00.00.00.00.1116 — Material de Consumo R$ 1.000,00
06.11.112.361.0014.2.061 - Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00.00.00.3110 — Material de Consumo R$ 2.465,79
3.3.90.30.00.00.00.00.1110 — Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3111 — Material de Consumo R$ 566,47
06.11.12.361.0014.2.063 — Complementação do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00.3105 — Material de Consumo R$ 8.178,30
3.3.90.30.00.00.00.00.1105 — Material de Consumo R$ 1.000,00
08.11.20.606.0026.2.082 — Serviços de Promoção Agropecuária
44.90.51.00.00.00.00.3731 — Obras e Instalações R$ 14.438,75
4.4.90.51.00.00.00.00.1731 — Obras e Instalações R$ 1.000,00
TOTAL PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 1.902.193,54
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão usados
como recursos os previstos no Art. 43, $ 1º, incisos 1 e TI, da Lei Federal 4.320/64:
Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2004. R$ 3/5.877,95
04.122.0004.2.002 - Serv. De Superv. E Coordenação Superior
3.3.90.35.00.00.00.00.0001 - Serviços de Consultoria R$ 6.400,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - 9.200,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001. - Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 207,00
04.122.0004.2.003 - Serv. De Divulgação e Publicidade
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.200,00
02.062.0002.2.004 - Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.33.00.00.00.00.0001 - Passagens e Despesas com locomoção R$ ), 500,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ -000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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R4
UN CIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 042/05
15.452.0020.1.002 - Construção e Remod. Parques, Praças e Jardins
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamento e Material Permanente
04.122.0004.2.006 - Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
04.122.0004.2.007 - Manutenção e Reformas dos Próprios Municipais
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
06.182.0008.2.012 - Manutenção Operac. Do Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
28.846.0000.2.018 - Encargos com Precatórios e Ações Judiciais
3.1.90.91.00.00.00.00.0001 - Sentenças Judiciais
15.451.0022.1.005 - Abertura e Conserv. De Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00.00.0001. - Obras e Instalações
15.451.0022.1.020 - Programa de Insfraestrutura Transp. C/rec. CIDE
4.4.90.51.00.00.00.00.1060 - Obras e Instalações
04.122.0004.2.021 - Serviços de Administração Geral
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
15.452.0020.2.022 - Manutenção Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
15.452.0022.2.023 - Administração do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
15.452.0022.2.024 - Manutenção dos Serviços Urbanos
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
10.301.0012.1.009 - Construção e Ampliação Postos de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1301 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente
10.301.0012.1.010 - Aquis. De Equipamentos Médicos e Odontológicos
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente
10.301.0012.2.025 - Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.33.00.00.00.00.1303 - Passagens e Despesas com Locomoção
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A
FI. 05
15.000,00
5.000,00
56.000,00
57,85
5.000,00
790.000,00
6.750,00
120.600,00
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5.000,00
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5.000,00
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SAMARA MUNICIP
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 042/05 FI. 06
3.3.90.36.00.00.00.00.1301 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1303. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.702,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 7.700,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1301 - Equipamentos e Material Permanente R$ 224,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente R$ 523,90
10.301.0012.2.026 - Aquisição e Manutenção veículos Ambulâncias
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1301 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
10.302.0012.2.027 - Serviços de Pronto Atendimento 24 horas
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 - Material de Consumo R$ 1.000,00
10.302.0012.2.028 - Serviços de Atendimento da Maternidade
3.3.90.36.00.00.00.00.1301 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
10.304.0012.2.034 - Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.14.00.00.00.00.1311 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1311 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1311 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.453,27
10.305.0012.2.035 - Serv. Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
3.3.90.36.00.00.00.00.1313 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 800,00
08.241.0009.2.036 - Manutenção do Centro de Convivência
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
08.244.0009.2.037 - Serviços de Administração da Ação Social
3.3.90.14.00.00.00.00.0001 - Diárias - Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00.0001 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 15.000,00
16.482.0024.2.041 - Programa de Apoio Popul. Carente - Area Habit.
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
08.243.0010.2.042 - Ativ. A Cargo Fundo Criança e Adolescente
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 -
08.244.0009.2.043 - Fundo Municipal de Assistência Social »
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ | 5.000,00 V)
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362241 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 042/05
08.244.0009.2.044 - Manutenção da Casa de Passagem
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
08.244.0009.2.045 - Manutenção do Condomínio da Terceira Idade
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
13.391.0019.1.012 - Restauração do Patrimônio Histórico Art. E Cultural
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
13.391.0019.2.046 - Manutenção de Museus e Memorial
3.3.90.36.00.00.00.00.0001. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
13.391.0019.2.047 - Manutenção do Theatro São João
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 - Obras e Instalações
13.392.0019.2.048 - Manutenção da Biblioteca Pública
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
13.392.0019.2.049 - Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
13.392.0019.2.050 - Eventos e Promoções Culturais
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
13.392.0019.2.051 - Manutenção da Banda Musical
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DO CANCELAMENTO PARA SUPORTE
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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AMARA MUNICIPIA
LAPA -
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FI. 07
4.680,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
5.000,00
3.100,00
10.000,00
5.000,00
25.000,00
2.468,00
5.000,00
15.000,00
5.000,00
4.600,00
5.000,00
36.422,27
1.902.193,54
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Pri 6 dolo He 2005
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JQÃO JATO LEAL AFONSO
Presidente -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) hd