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:AMARA MU N ICI PAEPROJETO DE LEINº 17/05
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ESTADO DO PARANÁ
O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de slias
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o que abaixo se segue:
LAPA-PR
Súmula:
"ROPOCOLO nº GCÍ/oS Institui o Concurso Anual de
sra Ob pés Paisagismo e Ajardinamento Cidade |da
Lapa e dá outras providências
Art. 1º - Fica instituído o Concurso Anual de Paisagismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa.
Art. 2º - Poderão participar deste concurso jardins residenciais ou
comerciais localizados dentro do município da Lapa.
Art. 3º - Serão admitidas duas (02) categorias de inscrição: Grande
porte e pequeno porte, de onde serão selecionados os dois (02) melhores
concorrentes em cada categoria (1º e 2º colocados), que receberão sido
a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, vedadas
suas concessões em espécie.
Parágrafo 1º. Poderá ser utilizada verba oriunda da arrecadação| do
ICMS ecológico destinado ao município.
, Parágrafo 2º. A categoria pequeno porte diz respeito ás áreas com até
50 mí.
Art. 4º - O concurso deverá ser realizado anualmente nos meses de
Setembro e Outubro.
Art. 5º - A organização do Concurso Anual de Paisagismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa ficará a cargo da Secretaria Municipal |de
Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A comissão julgadora do concurso será composta
por:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site; www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83,750-000 - Paraná
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7 :
02 membros da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
01 membro da imprensa local;
01 membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura r Esportes;
01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômica e
Turismo;
01 membro da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa
(ACIAL);
01 membro da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural (EMATER).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lapa, Pr., em 06 de junho de 2005
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JUSTIFICATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/05
O presente anteprojeto tem como principais objetivos o
incentivo aos munícipes à prática de atividades que substancialmente
visam a educação ambiental.Como consegiência, com a adesão
população ao concurso, será claramente notado um embelezamento
município.
da
do
Com a participação dos munícipes, o presente anteprojeto
proporcionará também uma integração social na cidade, além
melhorar a auto-estima da população.
O referido concurso pode ser utilizado Elis a
estudantes de ensino fundamental e médio, proporcionando a
interdisciplinares.
Como premiação, recomendamos que as famíl
de
as
lias
participantes do concurso que forem contempladas tenham seus
trabalhos de ajardinamento e paisagismo publicados em jornais e
outdors.
Lapa, Pr., em 06 de junho de 2005
3/4 e
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 17 /2005
AUTOR: VEREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SUMULA: INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE PAISAGISMO E
AJARDINAMENTO CIDADE DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07. DE. JUNHO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM E DE 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM Q+ / Al
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
l Ç q y í N | E )
LAPA,EM 03/ /2005.
LEANDRO BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 17/2005
AUTOR: VEREREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI.
SUMULA: INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE PAISAGISMO E
AJARDINAMENTO CIDADE DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07 DE. JUNHO DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM Dk . JUNHO |DE 2005
RECEBIO PROJETOEM — 0f
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT. EsP. BEM ESTAR SOCIAL E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ICA DESIG sf por e SOBRE A MATÉRIA O V'
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LAPA,EM 07 / € /2005. O
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,EsP.,BEM ESTAR SOCIAL E HC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622/1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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rio.
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº14/05
PROJETO DE LEI Nº 17/05
CÂMARA MUNICIP.
LAPA - PR
nam
Súmula: Institui o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento [Cidade
da Lapa e dá outras providências.
O presente anteprojeto de lei
ê
eminentemente de mérito, não possuindo questões legais/constitugionais,
que possam impedir sua regular tramitação nesta Casa de Leis.
Apenas, em obediência às normas de técnica
legislativa, os parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, devem ser substituídos pela
sua simbologia, qual seja, $ 1º e $ 2º, através de emenda modificativh.
E o parecer
Lapa, Pr., em 9 de junho de 2005
TEN
CLÓVIS SUPLICY WÍEDMER
Assessor Jurídico
Rs e 2 e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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A to
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7 ho:
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vêm apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a presente
EMENDA MODIFICATIVA
Ao Anteprojeto de Lei nº 17/05, conforme abaixo:
Súmula: Institui o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade
da Lapa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica modificada a grafia dos parágrafos 1º e 2º, do art. 3º, que
passarão a viger com a seguinte grafia:
“$ 1º - Poderá ser utilizada verba oriunda da arrecadação do ICMS ecológico
destinado ao município.
$ 2º - A categoria pequeno porte diz respeito ás áreas com até 50m2.”
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROFOCOLO nº GS4/0S
nara 44 , O Vos.
Mizs ya
LEANDRO P BORGES DA SILVEIRA
Presidente
Lapa - Pr., em 10 de junho de 2005.
ab 258. dos bas
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná .
ri COMISSÃO DE
ESTADO DO Paraná SAÚDE, EDUCAÇÃO, CUL TURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL É
ECOLOGIA.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 20/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 17/05
AUTORIA: VEREADOR ANTÔNIO
CARLOS CAVALINI
SÚMULA: “Institui o Concurso Anua
LUIZ
| de
Paisagismo e Ajardinamento Cidade da
Lapa e dá outras providências.”
PRAZO: 14/06/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
pe
aoNICIpa,
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NETADO DO PARANA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
ECOLOGIA.
1) RELATÓRIO
O Nobre Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini
apresentou à consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto
de Lei, que dispõe sobre a instituição de concurso anual de
paisagismo e ajardinamento na cidade da Lapa-Pr.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Anteprojeto de lei tem como principais
objetivos o incentivo aos munícipes à prática de atividades
que substancialmente visam a educação ambiental.
A participação dos munícipes proporcionará
uma integração social e ajudará a melhorar a auto-estima da
população.
Expõem ainda, que o concurso em questão
poderá envolver estudantes proporcionando assim, aulas
interdisciplinares.
- A
3) CONCLUSÃO 7d
Pai
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Raid + COMISSÃO DE
esrapo Do Paraná SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL É
ECOLOGIA.
O Anteprojeto de Lei examinado obedece aos
princípios ambientais, principalmente no que concerne a
Defesa do Meio Ambiente, atendendo em suma ao princípio
da ação governamental na manutenção do equilíbrio
ecológico, preservando-o para as presentes e futuras
gerações através de diretrizes adequadas ao uso e ocupação
do solo urbano de maneira consciente e embelezadora.
Ademais, visa a liberdade de aprendizado e
ensino, uma vez que, prioriza também por aulas
interdisciplinares, as quais irão certamente colaborar e
estender o aprendizado dos estudantes lapeanos.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 09 de junho de 2.005.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
fais COMISSÃO DE
2 SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
que o Anteprojeto de Lei nº 17/05, obedece e atende em
suma ao princípio da ação governamental na manutenção do
equilíbrio ecológico, preservando-o para as presentes e
futuras gerações através de diretrizes adequadas ao uso e
ocupação do solo urbano de maneira consciente
e
embelezadora, bem como, o presente visa a liberdade de
aprendizado, uma vez que prioriza por aulas
interdisciplinares, e, assim no mérito, o acolhemos.
Lapa, 09 de junho de 2005.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/05
AUTOR: VEREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SÚMULA: “Institui o concurso anual de Paisagismo e Jardinagem na cidade |da
Lapa,Pr, e dá outras providências”.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 17/05, |de
autoria do Nobre Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, resolve pela continuidade
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que nenhum impedimento
Legal ou Constitucional foi encontrado devido à propositura ser eminentemente de
mérito.
”
E o mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum legerm”.
Outrossim, este vereador resolve acatar o parecer jurídico de folhas|06
do referido anteprojeto alterando sua simbologia através de emenda modificativa
apresentada nas folhas 07.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1831
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Folhas 02 parecer 19/05
Lapa,Pr, 14 de Junho de 2005.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
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Ver. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
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Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Redação final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/05
Autor: Vereador ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui o Concurso Anual de Paisagismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras providênçias
Art. 1º - Fica instituído o Concurso Anual de Paisagismo e Ajardinamento Cidade
da Lapa.
Art. 2º - Poderão participar deste concurso jardins residenciais ou conerciais
localizados dentro do município da Lapa.
Art. 3º - Serão admitidas duas (02) categorias de inscrição: Grande porte e
pequeno porte, de onde serão selecionados os dois (02) melhores concorrentes em cada
categoria (1º e 2º colocados), que receberão premiações a critério da Secretaria Municipal
de Agricultura e meio Ambiente, vedadas suas concessões em espécie.
$ 1º. Poderá ser utilizada verba oriunda da arrecadação do ICMS ecdlógico
destinado ao município.
2º, A categoria pequeno porte diz respeito ás áreas com até 50 m2,
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Art. 4º - O concurso deverá ser realizado anualmente nos meses de Setembro e
Outubro.
Art. 5º - A organização do Concurso Anual de Paisagismo de Ajardinamento
Cidade da Lapa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Unico. A comissão julgadora do concurso será composta por:
02 membros da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
01 membro da imprensa local;
01 membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turis
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01 membro da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da
(ACIAL);
01 membro da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
(EMATER).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa
Rural
Sala das Comissões, em 16 de junho de 2005.
1
Ver. LEANDRO ORGES DA SILVEIRA
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
. Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1381
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2005
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui o Concurso Anual de Paisapismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa e dá outras
providências
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Concurso Anual de Paisdgismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa.
Art. 2º - Poderão participar deste concurso jardins residenciais
ou comerciais localizados dentro do município da Lapa.
Art. 3º - Serão admitidas duas (02) categorias de inscrição:
Grande porte e pequeno porte, de onde serão selecionados os dois (02)
melhores concorrentes em cada categoria (1º e 2º colocados), que receberão
premiações a critério da Secretaria Municipal de Agricultura k meio
Ambiente, vedadas suas concessões em espécie.
8 1º - Poderá ser utilizada verba oriunda da arrecadação do
ICMS ecológico destinado ao município.
$2º- A categoria pequeno porte diz respeito ás áreas tom até
50 m?.
Art. 4º- O concurso deverá ser realizado anualmente nos meses
de Setembro e Outubro.
Art. 5º - À organização do Concurso Anual de Paisagismo e
Ajardinamento Cidade da Lapa ficará a cargo da Secretaria Munidipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
AMARA MUNICIPIS
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 031/05 FI. 02
Parágrafo Único - A comissão julgadora do concurso será
composta por:
02 membros da Secretaria Municipal de Agricultura je Meio
Ambiente;
01 membro da imprensa local;
01 membro da Secretaria Municipal de Educação, Chiltura e
Esportes;
01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo;
01 membro da Associação Comercial, Industrial e Agropeguária da
Lapa (ACIAL);
01 membro da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural (EMATER).
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de Junho de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO |, MARTINS
e'Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná