Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
'SENVOLVIMENTO
Ofício nº 435 Lapa, 08 de Setembro de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 092/2008 celebrado entre o Município e
Ro o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e d
Juventude - SECJ e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CEDCA, visando a execução das ações relativas ao Programa
Crescer em Família.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 069/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 434/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 808 / 2008
Data: 16/09/2008 - 16:22
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
a a em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ono DOE n
2d E . à mean GOVERNO DO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CRIANÇA E DA JUVENTUDE — SECJ, CONSELHO ESTADUAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
RTIFICO A dá PRICIDADE CEDCA/PR E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
à PRE , “e Sia EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA-
4 AN ! : APRIMORAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL,
Bh APROVADO PELA DELIBERAÇÃO 020/2007-CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº, 092/08
PROCESSO Nº 9.951,489-2
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, CNPJ nº 09088839/0001-
06, com sede na Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/Pr, neste ato representada por sua titular,
Senhora THELMA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da Cl 991.812-4, inscrita no CPF sob nº
402.366.179-15, residente e domiciliada em Curitiba/Pr, o Conselho Estadual! dos Direitos da
Criança e do Adolescente, CEDCA, representado neste ato por sua presidente, Senhora IRES
DAMIAN SCUZZIATO, portadora da Cl 2.252.992-7-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº.
020.672.306-04, doravante denominados CONCEDENTES, e o Município de LAPA, com sede à
Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ 76.020.452/0001-05,doravante denominado CONVENENTE,
representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador
da Cl 678.358-9, inscrito no CPF/MF 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio
Branco, 1995 - Lapa-PR, resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo
Senhor Governador do Estado, no Processo nº 7.068.265-6, em 06 de junho de 2008, de acordo com
as normas contidas na Constituição Federal, na Lei 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual nº.
15.608/07, Lei Estadual 15.117/2006, no Decreto Estadual nº. 897/07, nas Resoluções nº. 03/2006 e
04/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como na Deliberação nº 020/2007-
CEDCA/PR, e o constante no Processo em epígrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos dos CONCEDENTES ao
CONVENENTE para o financiamento na implementação de ações para o Programa Crescer em
Família, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade, conforme Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados pelos CONCEDENTES, que
passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 1) 092/08 1
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel ua
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná PP, 4
Ad
Fone/Fax: (41) 3270-1000 / A 44
sesretaria paes
justificada
Programa
GOVERNO DO
std E, PARANA
PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, admitir-se-ã ao CONVENENTE propor a reformulação
do Plano de Aplicação, que será previamente apreciada pela Coordenação Estadual do
Crescer em Família e submetida à aprovação dos CONCEDENTES, vedada, porém, a
mudança do objeto e categoria econômica das despesas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES c E
|- DOS CONCEDENTES RR
a)
b)
e)
d)
LAPA OQ...1.O “es
repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com o Plano ex plicação,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa, conforme
as diretrizes fixadas no Anexo |, da Deliberação 020/2007;
indicar técnico para acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução do
convênio, que por ocasião da prestação de contas, emitirá pareceres parciais e final com
o conseguente Termo de Objetivos Atingidos, acerca do cumprimento do objeto
conveniado, e emissão do termo de instalação e funcionamento de equipamentos, os
quais terão anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Conselho Tutelar da sede do CONVENENTE;
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas
expensas.
li- DO CONVENENTE
a)
b)
(o)
d)
Secretaria
na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas
na Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
especialmente no que tange ao objeto deste Convênio;
aplicar os recursos recebidos de acordo com o Plano de Aplicação previamente aprovado,
e solicitar sua alteração, quando for o caso, aguardando à expressa aprovação dos
CONCEDENTES para a execução das despesas dela decorrentes;
quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou
de aplicação financeira, apresentar Piano de Aplicação Complementar. o qual deverá ser
aprovado pelos CONCEDENTES, sendo que os itens a serem adquiridos deverão estar
dentro da mesma classificação orçamentária e relacionado com o objeto do Convênio;
movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em
conta específica vinculada ao Convênio, inclusive os rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, em instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal), conforme Plano de Aplicação e no prazo da vigência deste instrumento;
garantir orçamentariamente e liberar recursos financeiros da contrapartida, de acordo com
o Plano de Aplicação e com o disposto na Cláusula Quarta do presente instrumento;
promover as aquisições de materiais de consumo e equipamentos e, contratação de
serviços de acordo com a legislação federal e estaduai em vigência pertinentes; solicitando
a fiscalização da SECJ imediatamente ao recebimento dos materiais de consumo;
apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SECJ de execução físico-financeira
deste Convênio, compatível com a liberação dos recursos transferidos, assim como
relatórios técnicos quantitativos e qualificativos sobre a execução do objeto sempre que
solicitado e na forma exigida;
identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação, com plaqueta
nos seguintes dizeres: SECJ/CEDCAIFIA - DELIBERAÇÃO Nº 020/2007.
criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b, c, d, da Resolução nº 03/2006-TCE/PR;
responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e
de Estado da Criança e da Juventude - SECJ pg 2
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-Í
Fone/Fax: (41
070 — Curitiba — Paraná LET 7 7
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RTIFICO A AUTÊNT
PRESENTE FOT
APR
MI
DO
o)
IGYNAL GOVERNO DO
PARANÁ
previdenciária decorrentes dos FEdcA PAUBBnos MOR no projeto pelo
CONVENENTE;
k) observar a normatização referente ao Programa emanada pelos , bem como participar das
capacitações e eventos promovidos pela SECJ e CEDCA/PR que se referirem ao
Programa;
|) adotar procedimento metodológico em acordo com o Anexo | da Deliberação 020/2007,
alinhado com a metodologia específica do programa local;
m) utilizar a logomarca do Governo do Estado, da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Programa
Crescer em Família, modalidade Aprimoramento do Acolhimento Institucional, em
relatórios, materiais de divulgação extema e nos locais onde o programa será
desenvolvido;
n) solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos e/ou do Termo de Instalação e
Funcionamento dos Equipamentos, à Equipe Regionalizada da SECJ, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias. Na aquisição de Material de Consumo, solicitar fiscalização da
SECJ, logo após o recebimento dos materiais.
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Secretaria de Estado
aa Criança é da Juventuda
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência deste Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da
assinatura, podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 27.509,00 (Vinte
e sete mil e quinhentos reais) correrão à conta dos orçamentos dos CONCEDENTES e do
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recurso dos CONCEDENTES
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) à conta da dotação orçamentária P/A 2503,
Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência). Rubrica 33.40.41.00, número de
empenho 5560.0000.8.00197-1 de 18/06/2008, Rubrica 44.40.42.00, número de empenho
5560.0000.8.00198-1 de 18/06/2008, conforme Plano de Aplicação.
b) Recursos do CONVENENTE
Eu)
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) n
Aplicação, a título de contrapartida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL) devendo ser aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao
credor, ordem bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo
que os rendimentos das aplicações devem obrigatoriamente ser aplicados no objeto do presente
Convênio, e não poderão ser computados como contrapartida.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08 3
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel )
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná ALA
Fone/Fax: (41) 3270-1000 7
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2! NA LoovERNO DO
22.109), on PRTANA
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Secretaria de Estado
da Criança e da juventude
Os CONCEDENTES transferirão ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula Quarta,
em conta corrente indicada no presente processo, de acordo com o seguinte cronograma de
desembolso:
RECURSOS REFERENTE À CUSTEIO
PARCELAS VALOR Liberação
Parcela única R$ 19.583,00 Após assinatura do convênio
RECURSOS REFERENTE À INVESTIMENTO (EQUIPAMENTO)
PARCELAS VALOR Liberação
Parcela única R$ 5.417,00 Após assinatura do convênio
CLÁUSULA SEXTA - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Á TRANSFERÊNCIA DOS
RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº 020/2007-CEDCA, pela
Lei Estadual nº 15.608/07, Decreto Estadual nº 897/07 e Resolução nº 03/2006/T.C.,
CLÁUSULA SÉTIMA- DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes e Equipamentos adquiridos com recursos financeiros transferidos
pelos CONCEDENTES passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do
Termo de Objetivos Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento e a aprovação de contas final
do Convênio, desde que assegurada a continuidade do Projeto de atendimento à Crianças e
Adolescentes, estabelecido por este instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sendo o Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na
cláusula décima-segunda, bem como o Projeto ora apoiado deixar de ter o seu curso regular, os
bens patrimoniais (equipamentos e materiais permanentes) acima referidos serão redirecionados a
programa similar na área da infância e adolescência, indicado Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente -CMDCA da sede da CONVENENTE, após a aprovação dos
CONCEDENTES.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira à SECJ, ao final da execução do objeto, expiração do prazo de
vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente
no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na
forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida:
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08 4
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná EE Vá
Fone/Fax: (41) 3270-1000
XE BE
Secretaria de Estado
da Criança e da juventude
| di [NA o GOVERNO DO
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA NONA- DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Caberá à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-SECJ, as atribuições de
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos programas, tendo como subsídio relatórios
circunstanciados elaborados pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude- SECJ e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
no prazo e forma estabelecidos pela Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C.E. dos
recursos recebidos e apiicados segundo o Piano de Apiicação que faz parie integrante deste
instrumento, e à SECJ, através da Equipe Regionalizada, que emitirá o Termo de Objetivos
Atingidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados
no exercício financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do
exercício subseguente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de
quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado,
PARÁGRAFO ÚNICO : Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão
deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que
tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado,
observado o limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os
partícipes, vedada porém a mudança do objeto.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08 5
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná o TS Né
Fone/Fax: (41) 3270-1000 LEE ZA O 9 /
E
UMENTO ORIGINAL GOVERNO DO
LAPA D8 109/98 PARANA
dt rotaria de Estado
da Criança e da juventude
CLÁUSULA DÉCIMA -QUARTA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convênio
deverão ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser
entregues no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Rua
Hermes Fontes, 315, Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de
Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo
de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 24 de junho de 2008
THELMA ALVES DE OLIVEIRA IRES DAMINAN SCUZZIATO
Secretária de Estado da SECJ Presidente do CEDCA
ESA
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
/
RECURSOS CEDCA/FIA
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 092/08 6
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
Prefeitura Munivipui
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Programa Crescer em Família
Plano de Trabalho
CERRÉICO A AUIEN Po tDA SE
1 — Dados Cadastrais va PRESENTE FOTOCOPIA é
DO
1.1 — Dados Cadastrais da Instituição Proponente APA 02.104 108.
Nome da Instituição Proponente o “fenpJ o O
Prefeitura Municipal da Lapa 76.020.452/0001-05
Endereço E = “ce .
dd Praça Mirazinha Braga, 87 83.750-000
Felefone Fax E-mail = .
( 41 ) 3547 8019 41) 3622 4252 socialapa(Dyahoo.com.br
Banco* — |Nº Agência CO TT NºConta Corrente o
Brasil 0630- 0 16530-1 |
Nome do Responsável Legal da Instituição Proponente . . TO
Miguel Lourenço Horning Batista
Função RG CPF
Prefeito Municipal 678.358-9 PR | 027.311.939-72
> ÍTelefone — (Celular E-mail "|
(41) 3547 8019 () gabinelciapabriurbo.com.br
— [Endereço Residencial o o = |
Rua Barão do Rio Branco, 1995 |
Telefone “Fax
(41) 3547 8000 (41) 3622 4252
Nome do Responsável Técnico da Instituição Proponente
Cristina de Fátima Monteiro Hoffmann
Função RG
Assistente Social 7.212.935-0 029-177.789-97
Telefone É “Celular E-mail
(41) 3911 1083 (41) 9907 3082 socialapaQbyahoo.com.br
Prefeituro Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
1.2 — Dados Cadastrais da Instituição Interveniente
[Instituição interveniente (Município) CNPJ |
| |
Endereço leeP |
|
— Telefone CC Fa . E E-mail o , |
(O) ) | |
Nome do Responsável Legal da Instituição (Prefeito(a))
ad En ss em menta «= caso emacs o
Função RG CPF
| Prefeito
Telefone Celular Email
(o) (o) | |
Endereço Residencial CEP |
Telefone Fax |
(O) ) |
2 — Caracterização do Projeto ou Modalidade
CR Título o [5 Período de Execução
o o [ Início . “Término |
APRIMORAMENTO DO ACOLHIMENTO pósrepassedo ha meses |
INSTITUCIONAL ] recurso meses ]
CERTIÊICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
3 —- Objetivos
Com a proposta de Aprimoramento do Atendimento Institucional o que se pretende
é a qualificação do atendimento prestado às crianças e adolescentes abrigados, visando a
plenitude de seu bem estar, atender suas necessidades e minimizar os prejuizos causados,
—pela situação de institucionalização; bem. como estender às famílias um acolhimento
protetor visando a reintegração familiar e inserção comunitária. |
| A aquisição dos equipamentos e materiais de consumo possibilitará essegurar
“procedimentos e rotinas na instituição que garantam com efetividade os direitos)
fundamentais de crianças e adolescentes acolhidos. |
S Proporcionará às crianças e adolescentes a garantia de proteção integral e seu,
desenvolvimento saudável, possibilitando assim priorizar a reintegração familiar e
(comunitária, visando condições para o pleno desenvolvimento da família. Promover o
fortalecimento da vida em família, desenvolvendo as potencialidades e as habilidades de
seus membros, visando a consolidação das relações de proteção, de cuidado e de
construção de valores, com vistas a reduzir a situação de vulnerabilidade vivida.
ENTO ORI:
LAPA 02.109 os
4 — Público Atendido
[Número total de crianças/adolescentes a serem atendida(o)s no periodo do projeto
|
|
Capacidade para atender mensalmente 16 (dezesseis) crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a
18 anos. |
Número de familias a serem atendidas |
o número de famílias a serem atendidas é proporcional ao número de crianças abrigadas. ]
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5 — Atividades e Cronograma
T .
OBJETIVOS ATIVIDADES | PERÍODO
Mês Inicial) Mês Fina!
1. Acolhimento da criança e/ou |1.1. Recepção pela mãe social / ApresentaçãoJulho/2008 Uulho/2009
adolescente aos demais abrigados / Colocação no ambiente
da casa.
Wulho/2008 Julho/2009 |
| |
1.2. Comunicação pela mãe social do
labrigamento à técnica responsável.
|
1.3. verificação da situação de saúde através deJulho/2008 uulho/200
iconsulta médica, condição escolar e
documentação.
1.4. Contato pela técnica responsével compulho/2008 ulho/2009
! Conselho Tutelar e Ministério Público.
F TT
* '2. Acompanhamento à família def2.1. Visita domiciliar para conhecimento a E ho/2009
origem realidade / estudo psicossocial.
! !
22. Inclusão da Criança e/ou adolescente eJulho/2008 uu ho/2009 |
família em atendimento psicossociai. | |
2.3. Encaminhamento e integração à rede deJulho/2008 |ulho/2009
serviços (saúde, educação, trabalho, e outros).
2.4. Encaminhamento dos familiares à defensoriaJulho/2008 Julho/2009
L pública, quando necessário. |
3. Promoção de visitas e 3.1. Percepção das relações familiares Julho/2008 Julho/2009
atividades de fortalecimento de
vínculos
um 3.2. Contato das crianças e/ou adolescente Julho/2008 Nulho/2009
ebrigados com a família de origem. ]
CERTIFICO A "FO TOCOSIA
Ch
pi ja Proporcionar programações em datasJulho/2008 Nulho/2009
DA RE ENTE FOTOCÓPIA omemorativas facilitando o processo de |
MIM APRESENTADA COM Creorganização familiar.
5ogqu ENTO OR
|
|, 1
INÁI = ——
GIN 3.4. Encaminhamento dos pais ou responsáveis aJulho/2008 Julho/2009
02.109 103 E terapêuticos de pais e palestras no | |
rograma de Orientação Integral a Família. Im
4. Preparação para reintegração 4.1. Verificação à documentação dos indivíduosJulho/2008 Nulho/2009
familiar a família e encaminhamento para a confecção,
quando necessário.
4a. Inserção dos familiares, em situação deulho/2008 Julho/2009
desemprego, a cursos de capacitação. o
4.3. Encaminhamento a vagas de emprego empulho/2008 Julho/2009
parceria com a Agência do Trabalhador e |
empresas. |
RR REP E L
4. Auxilio material visando superação dasJulho/2008 Julho/2009
ificuldades existentes (melhoria da moradia, |
móveis e utensílios domésticos, alimentos, entre
l utros). | |
e - j
de
refeituro Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
5. Desligamento 54. Articulação com o Poder Judiciário para oJulho/2008 Julho/2009
rocesso de desligamento da instituição.
.2. Preparação da criança e/ou adolescente porJulho/2008 Julho/2009
uipe multiprofissional.
.3. Desligamento da instituição “Hulho/2008 Julho/2009
5.4. Acompanhamento e apoio a família após eJulho/2008 Nulho/2009
reintegração da criança/ adolescente verificando
umprimento da responsabilidade da família.
e Os profissionais envolvidos nestas atividades propostas serão:
01 Assistente Social - 40 horas semanais 01 Psicóloga — 30 horas semanais
04 Mães Sociais — 40 horas semanais 01 Coordenadora — 40 horas semanais
Sendo todos do quadro próprio.
A periodicidade dos atendimentos a serem realizados será a proposta no cronograma acima,
sendo ainda:
- Visitas psicossocial — semanal e mensal e de acordo com a necessidade podendo ser em maior
número.
- Atendimento psicossocial das crianças / adolescentes e familiares — semanal.
- Contato das crianças / adolescentes com a familia de origem — de acordo com o parecer do
Ministério Público e/ou semanal.
- Grupos terapêuticos e palestras para pais e responsáveis — quinzenal.
- Após desligamento acompanhamento da familia — será no primeiro mês semanal, segundo
mês quinzenal, terceiro mês em diante mensal, podendo esta ação ser diferenciada a cada
situação. “ERTIFIC a A AUIE
ESEN TAÍ
IMENTO GRIGINA:
as eripiReiesO , pg
6 — Metodologia do Projeto ou Modalidade
Descrever, detalhadamente, de que forma as atividades/ações serão exe
e desenvolvidas com as crianças/adolescentes e suas famílias.
Ofertar para as crianças e adolescentes, ambiente que possibilite a construção da
autonomia para viver a vida adulta com dignidade, visando o resgate da autoconfiança, auto)
respeito, a geração de independência, a convivência familiar.
Assegurar o desenvolvimento de atividades com orientação contínua aos pais/
responsáveis na forma individual e grupal. Realização de atividades que promovam a inserção n
mercado de trabalho sendo estas participativas e colaborativas a fim de enriquecer e ampliar a auto
- estima e o conhecimento, noção de direitos e deveres, de vínculos sócio-comunitários e
desenvolvimento de habilidades ampliando oportunidades de emancipação e transformação social. |
Garantir o fortalecimento da vida em família através do desenvolvimento do sentido
participativo, para que seus membros possam atuar como sujeitos capazes de decidir sobre a
própria vida, promover o desenvolvimento local e a vida em sua comunidade. |
As ações serão desenvolvidas através de estudos de casos e de diversas atividades tais!
como: reuniões terapêuticas, aconselhamentos, tratamentos, palestras educativas e informativas,
encontros de grupos de pais e familiares, com vistas ao fortalecimento dos vínculos e a solução do
conflitos, ampliando as oportunidades de amiancipação e transformação social, visando a
reintegração da criança/ adolescente à família. - SF Ad
e nOUPR
] PARA
do ren a
Aovcedes e
o ie Ao
pssistel 219.689
G.Sfec!
praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR É Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
7 —- Plano de Aplicação
7.14 — Recursos do FIA
Natureza Descrição dos itens Valor
Quantidade Valor Valor Total
Unitário
Investimento| Equipamentos 07 5.417,00
Custeio Material de Consumo 20 7.600,06
ferviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 35 H.955,00
TOTAL FIA 82 25.000,00
s 7.2- Contrapartida da Instituição Proponente
Natureza Descrição dos itens Quantidade Valor |
Valor Unitário) Valor Total
Investimento Equipamentos 02 244,00
Custeio Material de Consumo 32 2.256,00
TOTAL Instituição Proponente 34 2.500,00]
mm cem em er e E re rca Em a )
7.3 — Quadro-sintese do Plano de Aplicação (R$)
Natureza da Despesa
Código Especificação Total Concedente Instituição
Proponente
o 1
Investimento Equipamentos R$ 5.661,00 R$ 5.417,00] R$ 244,00
aterial de Consumo | R$ 9.856,00 R$ 7.600,00] R$ 2.256,00
Custeio :
Serviços de Terceiros (Pessoa R$ 11.983,0 R$ 11.983,00 R$ 0,0
WNurídica) =
[FOTAL R$ 27.500,0 R$ 25.000,00 R$ 2.500,00 |
Lapa — Pr, 26 de março de 2008.
“o Ri cs Pedi “Miguel L H. Batista
=m ee trative
e 570 ira Prefeito Municipal
Cegos
6
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
À Estado do Paraná
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSO DO FIA
[ Natureza Descrição dos itens | , Valor ]
Quantidade Valor Valor Total |
| Unitário | |
Investimento| Equipamentos |
Dvd Player /Karaokê (127/ 220V). os 199,00, 199,00
V 29" tela plana (127/ 220 V). bi 710,00, 710,00
Video Game Playstation 2 Slim/ 2 controles/ Memory 1 729,00 729,00
Card! MP3 Player.
Lavadora de alta pressão c/ carrinho/potência 1600 LBS/|01 924,00 924,0
, voltagem 127/220 V/ capacidade 400 |/h/ uso
e isemiprofissional/ stop total/ 24 Kg. |
Secadora de roupas/elétrica/piso/capacidade 10Kg. p1 1.830,00 1.830,00
Climatizador e Umidificador de ar capacidade 7 L., 01 650,00 650,00
Aquecimento 127/220 V.
Cercado Infantil retangular/capacidade para 13 kg/ tela (01 375,0 375,00
mosqueteiro/ confeccionado em laminado plástico e tela
100% poliéster/ travas laterais de segurança/
desmontável.
Custeio |Material de Consumo
Colchão de espuma densidade 28 encapado com napa. po 380,00, 7.600,00
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
E uarda Roupas 08 portas, em MDF, branco, medindo 2 To 5.280,00
| :40 x 2,58 x 0,45 (confeccionado sob medida).
rmário suspenso p/ produtos de limpeza, em MDF, 02 270,00 540,00
ranco, medindo 1,20 x 0,70 x 0,30 (confeccionado sob |
edida).
| Armário suspenso para banheiro, MDF, branco, medindoO3 Ena 480,00
[0,60 x 0,70 x 0,20 (confeccionado sob medida). |
Estante para TV 29”, aparelho de som, DVD e outros, 1 1.750,00) 1.750,00,
| om portas e fechaduras, em MDF, branco, medindo
:90 x 2,20 x 0,55 (confeccionado sob medida).
fEstrado de madeira resistente para cama de solteiro po 48,00 960,00
Kconfeccionado sob medida). M 1
Reforma de dez cadeiras e uma mesa (confeccionado 1 275,00 275,06
sob medida). o
Conjunto estofado modulado para doze lugares, de 1 1.200,06 1.260,06,
anto, em courino (confeccionado sob medida).
Box para banheiro, frontal, acrílico, medindo 1,27 x 1,90.01 218,00 218,00
Box para Banheiro com porta, acrílico, medindo 1,80 de |04 320,00, 1.280,00
pltura ! porta de 0,64 x 0,95. e |
TOTAL FIA gg 25.000,00
E ' LAZORIA NA E
À | [9 oe ; Pá
= (3-4-MI-À: 7 ole os ei
ORTOITNA ASS AS: ã E 7
E .
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSOS / CONTRAPARTIDA
Natureza | Descrição dos itens Quantidade | Valor 1
| Valor Valor Total
L Unitário |
Batedeira, voltagem 127/220 v. 01 132,00 132,00
Investimento
Liquidificador, três velocidades, voltagem o 112,00 112,00
127/220 V. |
Custeio Tinta acrílica para interior e exterior, 06 246,00 1.476,00
semibrilho, galão de 18 litros.
Travesseiros enchimento em acrílico, capa 26 30,00 780 oo
em tecido 100% algodão. | |
|
TOTAL Instituição Proponente 2.500,00 |
|
-—loende nte partinistrativo
a: 6279.6898
— SEC]
8
Draca Mirazinha Rrana R7 lana - CEP 83.750-000 - PR , Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
8 — Metodologia de Avaliação do Projeto ou Modalidade
| Haverá avaliação continua no desenvolvimento das ações pela equipe técnica
responsável, pela casa abrigo, acompanhada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e Poder Judiciário, através de reuniões com os conselhos e audiências|
com o Ministério Público e Juizado da Infância e Adolescência, encaminhamento de,
relatórios pela técnica responsável pelo abrigo, ao Poder Judiciário e demais órgãos.
[E
9 — Declaração
[Na qualidade de representante legal da instituição proponente, declaro para os devidos fins que as
informações que constam deste Plano de Aplicação são verdadeiras e me responsabilizo na forma |
legal.
Pede deferimento,
* lLapa- Pr, 26 de março de 2008.
Miguel L. H. Batista
RG: 678.358-9/ PR |
Representante Legal da
Instituição Proponente
MIM APRESENYAI
DOCUMENTO NAL
$
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
ao ú Estado do Paraná
NY
poi
o
10. Aprovação pelo Concedente
Aprovado
Local e Data Concedente
CERTIFICO A furenricionos
DA PRESENTA, FOTOCÓPIA A
MIM APRESE! coM OQ
POCUMENTOXO IGINAL
LAPA QT 10 OB
CAST 131) E rj
des PJanliagi Ultima
RG LT9608
SEC!
GOVERNO DO
GABINETE DO GOVERNADOR | PARANA
DESPACHO DO GOVERNADOR
PROTOCOLO: 7.068:265-6 |
1, AXÚTORIZO, de acordo com o art. 9º do Decreto nº |
897/2007 e nos termos do“Parecer nº 2406/2008-CTJ/ICC, a formalização de |
Convênio entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da : |
Criança e da Juventude - SECJ e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CEDCA com os Municípios e Entidades não-governamentais do
Estado, relacionados às fls. 16/27, visando o repasse de recursos financeiros
provenientes do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA, destinados à
execução dos programas “Liberdade Cidadã”, “Atitude” e “Crescer em Família —
modalidades Acolhimento Familiar e Aprimoramento do Acolhimento Institucional”,
referentes as Deliberações 18,19 e 20 de 2007 do CEDCA, no valor total de R$
33.451,767,45 (trinta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil,
setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
2. A presente autorização fica condicionada ao
cumprimento da Lei complementar 101/2000 e a apresentação da documentação
prevista no art. 136 e incisos da Lei nº 15.608/2007 e art. 10, 8 1º e 2º do Decreto
897/2007.
3. Encaminhe-se à Secretaria de origem para as
providências pertinentes.
urmea, 43 1 00109
4!
!
: "
, mibínto
GOVERNA
OR DO ESTADO
Rua Jacy Loureiro de Campos - Palácio das Araucárias
80530-140 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Fone: 41 22409900 e.
| 14 | esteira | 18/unç2008 Edição nº 7744
Disro )FICIAL Pacans
estar
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA É DO ABASTECIMENTO
9.642.251.207 —
7.109.927-0:08 —
2.717.384-2107 —
949,543-0/08
OF. nº 713/07 — Solicta autorização para firmar Termo de
Cooperação Técnica entre 2 Empresa Paranaense de Assis-
tência Técnica « Extensão Rural-EMATER. a Secretaria de
Estado da Edueação-SEED e à Copel Distribuição S.A..
objetivando a implementação do programa de irrigação no-
turnê, confonne especifica. “AUTORIZO, de acordo com o
anigo 9 do Decreto Estadual n.º 0897/2007 « nos termos
do Parecer n.º 1820/2008 - CTJ/CC, a celebração de Termo
de Cooperação Técnica e Financeira, entre a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB. u Em-
presa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
EMATER, a Secretaria de Estado da Educação - SEED e a
Copel Distribuição S.A. tendo como obicto 2 implementação
do Programa de Ircigação Notuna - PIN, no valor global de
RS 1.667.599,64 (mun milhão, seiscentos e sessenta e sete
mil, quinhentos e noventa c nove reais e sessenta c oito cen-
avos), condicionado à existência de recursos e ao cumpri-
mento da Lei Complementar 101/2000. assim distribuidos:
SEAB: R$ 69.000.00/ano, totalizando o montante de R$
207.000,00. EMATER: R$ 230.000,00/ano, totalizando o
montante de R$ 690.000,00. SEED: R$ 56.866,56/ano,
totalizando o montante de R$ 170.599,68. COPEL: Repasse
de até no máximo R$ 600.000,00, Encaminhe-se à origem,
para as providências pertinentes. Em 18:6/08”. (Enc. proc. à
SEAB, em 14/608).
Of nº 512/08 - Solicita autorização para afastamentos. con-
forme especifica. -INDEFIRO. Em 18/6087. (Enc. proc. à
SEAB, em 1K:6/08).
OI, nº 487/08 — Solicita homologação de procedimento
licitatório, realizado na modalidade Pregão Presencial n* 001/
2008-SEAP, objetivando a contratação de empresa para pres-
tar serviços de portaria e fiscalização de mercado, para aten-
der a Centrais de Abastecimento do Paraná 5.4. - CEASA,
Unidade Atacadista de Curitiba, conforme especifica. “HO-
MOLOGO, com fundamento no An. 90, 1, da Lei Estadual
nº 15.608/07, nos termos do Parecer n.º 2428/2008 — CTJ/
CC. o procedimento licitatório, modalidade Pregão Presencial
n.º 001/2008 — SEAP, tendo por objeto à coniratação de em-
presa prestadora de Serviços de portaria « fiscalização de
mercado ns Linidade da CEASA de Curitiba, pelo periodo de
12 (doze) meses, no importe global de R$ 418.116,00 (qua-
trocentos e dezoito mil, cento e dezesseis reais). Encaminhe.
seà origem para as providências legais. Em 18/6708”. (Enc.
proc. à SEAB, em 18/6708).
OF nº 47208 - Solicita autorização para afastamentos, ton-
forme especifica. “INDEFIRO. Em 18/46/08”. (Enc. proc. à
SEAB, em 18:6:08).
ECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
<950,788-8708 —
D6R 264.404
OF nº 160/08 — Solicita autorização para firmar Convênio
através du Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CEDCA, o Fundo Estadual para à Infância ca
Adolescência-FIA e Associação Paranscnse de Apoio à Cri-
ança com Neoplasia-APCN, objetivando cobrir despesas com
& Projeto Esperança Solidária, conforme especifica. “AU-
TORIZO, de acordo com o Parecer n.º 1773/2.008 — CTJ/
CC, com fulcro no artigo 133 e s5, da Lei 15.608/2007 cic o
úgo 9º. do Decreto Estadual n.” 897/07, a celebração de
ventude através do Conselho Estadual dos Dircitos da Cri-
ança e do Adolescente - CEDCA, o Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA. e a Associação Paranacnse
de Apoia à Criança com Neoplasia - APACN, no valor de R$
99.861,00 (noventa « nove mil, oitocentos e sessenta « um
reais). Encaminhe-se à 'R, para as providências le-
Rais Em I6/6/0R”. (Enc. proc. 3 SEC]. em 18/6/08).
Of.nº2220% Solicito auiorização para celebrar Convênios
com Municípios c Entidades não governamentais do Estado,
Objetivando repossar recursos financeiros, destinados à exe-
de Potencialização de Rede de
Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes!
Centros de Proteção. conforme especifica. “AUTORIZO. de
acordo com art. 9º do Decreto nº 897/2007 € nos termos
do Parecer nº 2412/2008-CTJ;CC, a formalização de Cor-
vênio entre o Estado do Paraná. por intermédio da Secretaria
de Estado do Criança c da Juventude — SEC), do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA
tdo Fundo Estadual para 2 Infância e 3 Adolescência - FIA
com os Municípios « Entidade não-governamental do Esta-
do, relacionados às As. U3. visando v repasse de recursos
financeiros provenientes do Fundo Estadual para a Infância é
Adolescência - FIA, destinados à execução do Programa de
Povencialização de Rede de Enfrentamento à Violência con-
tra Crianças e Adolescentes / Centros de Proteção, aprovado
pela Deliberação nº 004/2008 do Conselho Estadual dos
reitos dus Crianças e Adolescentes - CEDCA, no valor total
de R$ 700.646,75 (setecentos mil. seiscentos + quarenta e
seis regis « setenta e vinco centavos). — A presente autoriza-
ção fica condicionada ao cumprimento da Lei complementar
101:2000 cs apresentação da documentação prevista no srt.
136 e incisos da Lei nº 15.608/2007 e art. 10, E 1ºe 2º do
Decreto 897/2007. Encaminhe-se à Secretaria de origem
para as providências pertinentes. Em 18/6:08”, (Enc, proc. à
SECJ, em 16:6/08).
7.068.265-6/08 — Of. nº 221/08 - Solicita autorização para celebrar Convênios
com Municípios « Entidades não governamentais do Estado.
objetivando repusse de recursos financeiros, destinados
execução dos programas Liberdade Cidadã Atitude c Cres-
cer em Família. conforme especifica. - AUTORIZO, de
acordo com o art, 9º do Decreto nº 897/2007 e nos termos
do Parecer nº 2406/2008-CTJCC, a formalização de Con-
vénio entre o Estado du Paraná, por intermédio da Secretaria.
de Estado da Criança e du Juventude - SEC] e do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
com os Municipios é Entidades não-governamentais do
tado, relacionados às fls. 16/27, visando o repasse de recur-
sos financeiros provenientes do Fundo Estadual para = In-
fincia e Adolescência - FIA, destinados à execução dos pro-
gramas “Liberdade Cidnda”, “Atitude” e “Crescer cm Fami-
lia - modalidades Acolhimento Familiar Aprimoramento do
Acolhimento Institucional”, referentes us Deliberações 18,
19 20 de 2007 do CEDCA, no valor total de R$
33.481.767,48 (trinta é rés milhões, quatrocentos « cingóeuta
€ um mil, setecentos € sessenta e scte reais e quarenta e cin-
vo centavos). À presente autorização fica condicionada ao
cumprimento da Lei complementar 101/2000 e à apresenta-
gão da documentação prevista no art. 136 e incisos da Lein*
15.60872007 e ar. 10. 6 1ºc 2º do Decreto 897/2007. Enca-
minhe-se à Secretaria de origem para as providências peni-
nentes. Em 18/6087, (Enc. proc. à SEC). em 18/6708).
O Secretário Chefe da Cosa Militar. no uso de suas atribuições que lhe
são conferidos pela Lei nº 8485. de 03 de junho de 1987. RES O LV E:
1- Passam a integrar a Rede Estadual de Emergência de Redioamado-
tes REER. do Sistemu Estadual de Defesa Civil do Psraná. criada pelo Decreto
nº 5830. de 03 de julho de 2002. alterado pelo Decreto nº 2643 datado de 14 de
maio de 2008 nas funções que se seguem. os seguintes representantes:
Supervisor Geral de Radivamadorism
EDAIR FRAGA .
Supervisora Geral Substituta de Radioamadorismo
TÂNIA MARA DEOLMS
Supervisor Operacional de Radioamadorismo
ADILSON JANKE
Supervisor Operacional Substituto de Radioamadorismo
ALAORTURRA
Supervisores Regionais de Rudivamadorismo da 1* COREDEC com
sede em Curitiba
JUAN CRISTIAN SANDKUHL (Titular)
DOMINGOS DE SOUZA BARBOSA (Substituto)
Supervisores Adjuntos Municipais da 1º COREDEC com sede em
Curitiba
FLÁVIO HALUCH
ALCEU MIGUEL JACKOWSKI
ÂNGELO ANTONIO LEITHOLD
JOSÉ GERMANO PEREIRA LEMA
MARLENE ALVES DA ROCHA
JOÃO JUBERCY SCHOLZ DE ANDRADE
MAURICIO CESAR VENANTE
Supervisores Regionais de Radioamadorismo da 2º COREDEC
com sede em Ponta Grossa
MAURÍCIO MAYRINCK FALCÃO (Titular)
YRACY PEDRO INTERAMINENSE CORRÊA (Substituto)
Supervisores Adjuntos Municipais da 2º COREDEC
GUSTAVO PINHEIRO — Pirai do sul
Supervisores Regionais de Radioamadorismo da 3º COREDEC com
sede em Londris
MARISIO JOSÉ BARREIROS Dk CAMARGO (Titular)
JARBAS DE ALMEIDA COELHO (Substituto)
Supervisores Adjuntos Municipais da 3º COREDEC
RICARDO CELSO CONSTANTINO
MARCIO RODRIGO SANTOS
ANDRÉ LUIS ALTARILLA DERZOTT!
FRAISA DEL. A TRIANI RAMOS
MARCELO RAMOS
JOSÉ APARECIDO ANDRÉAS
Supervisores Regionais de Radioamadorisme
sede em Cascavel
WAGNER PACZKOWSK( (Titulsy)
RODRIGO DOS SANTOS (Substituto)
4 COREDEG com
Supervisores Adjuntos Municipais da 4º COREDEC com sede em
Cascavel
LUCAS PACZKOWSKI
VITOR ALEXANDRE FRANCO DE CARVALHO
NELSON PEDRO DA SILVA
DANILO DO NASCIMENTO
Supervisores Reglonals de Radioamadorismo da 5º COREDEC com
sede em Maringá
VITOR BATISTA DE PAIVA (Titular)
EDISON GONZÁLES (Substituto
Supervisores Adjuntos Municipais da &º COREDEC
ILDO JOSÉ FERRER - Cinsorte
FABIO RODRIGUES ALVAREZ - Umuarama
AUGUSTINHO BOFF - Mandaguari
AMILTON FIGUEIRA - Nova Esperança
SÉRGIO GONZALEZ - Cianorte
JURANDIR MIGOTTO - Umuarama
ARTUR ADRIANO - Chambi
Supervisores Regionais de Radioamadorismo da 6º COREDEC com
sede em São José dos Pinhais.
LUIZ AUGUSTO MORO BIENTINEZ (Titular)
LUIZ ZANTNELLI (Substituto)
Supervisores Adjuntos Munieipais da 6 COREDEC
EZEQUIEL TAVARES - Adrianópolis
VALTER JOSÉ JESS - Quatro Barras
RODRIGO WANDEMBRUCK — Piraquara
NOEL LAVORATTI- Almirante Tamandaré
JOSE RICARDO DOS SANTOS — Campina Gr
EMERSON KIRACHNICK - Colombo
AURELIOZITA SCHWARTZ NICOLADELI- Piên
UBIRAJARA JOÃO DLANSKY — Pinhais
ANDERSON ALEIXO KAELLE- Contenda
NILTON CESAR TEJERO DA SILVA - São José dos Pinhais
de Radivamadorismo da 7º COREDEC com
e do Sul
LUIZ GARCIA (Titular)
AILTON MIGUEL DA SILVA (Substituto)
Supervisor Adjuntos Municipal da 7º COREDEC
OLMIRO HIBENER MONTEIRO — Foz do Iguaçu
ELCY BRAGA BRANDÃO - Fuz do Iguaçu
CLAUDINEI COCO ESQUARCINI - Foz do Iguaçu
ARMELINDO SACOMORI - Foz do Iguaçu
Supervisores Regionais da &' COREDEC com sede em Paransquá
FABIANO MARTINS DE CARVALHO (Titular)
LEÔNIDAS MARTINS JUNIOR (Substituto)
M — Esta Resolução entrará em vigor o partir desta data, ficando
revogadas us disposições do Resolução nº 019,de 20 de dezembro de 2007.
Cumtiba, Pr. 10 de junho de 2008
Ten. Cel. QOPM Washingion Alves dz Rosa
Secretário Chefe ds Casa Militar
Coordenador Estadual de Defesa Civil
9.913.907.2
PROCURADORIA REGIONAL DE UMUARA:
DRGUILHERME ZORATO
ICOMERCIALAS ALVES S/A)
Autorização para requerer cancelamento de CDA.
O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, no uso de suas auribulções legais. em sessão do dia 12 de junho de
2008, por unanimidade de votos.
DELIBEROU
pela denegação do requerimento formulado.
Cunnto. sole das sessões, em 12 de junho de 2008
Wilton Vicente Paese
Presidente do Conselho Superior.
em substituição
Amanda Louise Ramajo Corvello
Conselheira-relstora
mens
Te e e e eo e meo
| 10 | 6º feira | 27/Jun/2008 - Edição nº 7751
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Curti. 8 de Junto de 2008
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretaria de Estudo da Criança e da Juventude - SECI
mese
CONERNO TXT
PARANA
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Purticipes: O Chmemo do Estado do Paraná. atraves da Secretario de Estado da
Crime e ata Juventude SECJ, Conselhos Estadual do Discitos da Criança é do
Adulesceme CEDCA eme Municipio
Objeio Trinsterência de recurmos e Projetos
apr. erqusdeads 119 Programa Cresesr em Fani (Acolhimento Esuniiar de
15 Crises e ou
igêncie a parir de 25 00 200 pe qurot meses
Dutação Orçamentária” À 2543, elementos de despoxas 35.40,41. 4440,42, Fome
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Secretaria de Estado da Criança + da Juventude - SEC)
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EXTRATO DE CONVÉNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Partícipes:O Goveru do Estado do Paraná, atraves da Secretaria de Fstado ds
Criança e da: Juvenmudo — SEC). Conselho Estadual dos Direitos da Crianea e de
Adolescente - CENCA « os Municipios. com interveniência da Secretaria de Estado
de Obras Públicas SEOP.
Objeto Transicrência de recursos financeiros para implementação de Projetos
prvi ads. enquadrado» ou Programa Crescer em Família Aprimoramento do
Acolhimemo Institucional de Atenção à Criança « ao Adolescente em simiação de
Fisco pessoal é social
3 partir de 2406-2008, pelo perivad di 24 (vim e quatros meses.
Dotação Orçamentáriar/A 250. clemenes de despesis 33.40.41. 44.40.42. Fome
151 (Fundo Estadual para Infância é Adolescência = FIA,
Data da Assinaturas... o
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL autvrizado» pelo 4
Estado em LSÓS200S, no processo protoculado sob o n2 7
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Mor Guvemador do
ANEXO
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Curia, de Junio de 2008
THELMA ALVES Dk OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Criança é da Juventude - SEC)
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Governo:
PARANA
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNI!
Partieipes:O Giovemo do Exiudo do Parena.
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Adolescente « CEDICA, um Ani
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Data du Assinatura:
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ESTADO DO PARANA
DATA: 18/06/2008
CRGRO : SECREIZRIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
SUB-UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA INFANCIA E ADOLECENCIA C.N.P.J DA UNIDADE: 09.088.839.0001-06
PROJ/ATIV. : FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
CARACTERISTICAS | - RECURSO NORMAL, TIPO EMPENHO .. : GLOBAL
ADIANTAMENTO : NAO DATA-LIMITE fd DIFERIDO ...... NAO
CHA coseuss : NO ESCRITURAL . : NAO PREVISAO PGIO . :
UTILIZACAO.. : IMEDIATO FORMA LICITACAO : ISENTO N.:
NAO CONVENIO : SIM 092/08
PRAZO ENTR:
99000000-8-003674
o REDOR -
CODIGO : 9103654-1 CEC : 76020452000105 C/C BANCO 0001 AG. CONTA -
NOME : PREF.MUNIC, DE LAPA
ENDERECO : MIRAZINHA ERAGA 87 CENTRO
LAPA CEP: 83750000 U.F.: PR
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I 55 60 0000 2503 0000 4440.4201 131 6.324.735,61 5.417,00 I
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VALOR TOTAL DO EMPENHO : 5.417,00 ( CINCO MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS +++etirtasarauidiaaiaaas )
(EEPRRRRA ERRA Riad)
(OPEP)
HISTORICO : LIBERACAO DE RECURSOS - DELIB.20/2007 CONVENIO 092/2008 PROGR.CRESCER EM FAMILIA - APRIM.ACOLH. INST.
PROT 99514892 CONV. SECJ F 131
DATA AUTORIZACAO DESPESA : 18/06/2008 ORDENADOR DA DESPESA : 01326 - ANGELINA C.R.M.MATISKEI
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20080618 18/06/2008 17:16:12 001167.FDD7680R
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STADO DO PARANA
ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
PROJ/ATIV : FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
CREDOR
CODIGO : 9103654-1 BANCO 0001 AG. 0630 CONTA 0000016530-1
NOME : PREF.MUNIC. DE LAPA
: MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO LAPA 83750000 PR
CNPJ: 76.020.452/0001-05
DOTACAO ORCAMENTARIA: 55 60 0000 08.243.32 2.503.0000 4440.4201 131
FORMA DE PAGAMENTO: C/C B.BRASIL
VALOR LIQUIDADO : BS 5.417,00 ( CINCO MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS ++"+"metteratrnreentiss )
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(RR a )
DATA DE VENCIMENTO : 30/06/2008 DATA DO EMPENHO : 18/06/2008 EST. SAIDO: NAO
CONDICOES PAGAMENTO : PRAZO DE ENIREGA :
HISTORICO LIBERACAO DE RECURSOS - DELIB.20/2007 CONVENIO 092/2008 PROGR.CRESCER EM FAMILIA - APRIM.ACOLH. INST.
PROT 99514892 CONV. SECJ F 131 PARCELA UNICA
ORDENADOR DA DESPESA: 1326 - ANGELINA C.R.M.MATISKEI
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VALOR TOTAL DO EMPENHO : 5.417,00 ESTA LIQUIDACAO : 5.417,00 T
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SAIDO A LIQUIDAR ANTERIOR + 5.417,00 VALOR ESTORNADO 0,00 I
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CERTIFICO A AUTE
DA PRESENTE
“IM APRESENÇS |
OCUMENTO 26/06/2008 201215. FDD7720R
ESTADT DO PARANA '
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
I NOTA DE EMPENHO - EMP DATA: 18/06/2008 PEDIDO: 556000008000782 EMPENHO: 55600000800198-1 I
ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
SUB-UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA INFANCIA E ADOLECENCIA C.N.P.3 DA UNIDADE: 09.088.839.0001-06
PROJ/ATIV. : FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
CARACTERISTICAS - RECURSO .... : NORMAL TIPO EMPENHO .. : GLOBAL
ADIANTAMENTO : NAO DATA-LIMITE : / / DIFERIDO ...... : NAO
OBRA. uam imo : NAO ESCRITURAL , : NAO PREVISAO PGTO . :
UTILIZACAO.. : IMEDIATO FORMA LICITACAO : ISENTO No:
RES.SALDO .. : NAO CONVENIO : SIM 092/08
COND PAGTO.. : PRAZO ENTR:
. D.D.F, ..... : 99000000-8-003674
EREDOR -
CODIGO : 9103654-1 CGC : 76020452000105 c/c BANCO 0001 AG. CONTA ps
NOME : PREF.MUNIC, DE LAPA
ENDERECO : MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
LAPA CEP: 83750000 U.F.: PR
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DOTACAO ORCAMENTARIA SALDO ORCAM, ANTERIOR VALOR EMPENHADO SALDO ORCAM, ATUAL
55 60 0000 2503.0000 4440.4201 131 6.324.735,61 5.417,00 6.319.318,61
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VALOR TOTAL DO EMPENHO : 5.417,00 6 CINCO MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS *itttitttiixita
RRRTRANEASAAALESIASASASASARERESESANHAAS arepisaers
6 BRRSSASARSSISISASIASAASASSSAASLIASSASSTASAI TITE
“> HISTORICO : LIBERACAO DE RECURSOS - DELIB,20/2007 CONVENIO 092/2008 PROGR.CRESCER EM FAMILIA - APRIM.ACOLH. INST,
d PROT 99514892 CONV. SEC) F 131
DATA AUTORIZACAO DESPESA : 18/06/2008 ORDENADOR DA DESPESA
01326 - ANGELINA C.R.M.MATISKEI
*
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
ESÊTADO DO PARANA
SEGRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
di oceecanccocececeerenenocencemacencancoaconaradctoo cce cecencecene en cano accnen oo cememe came near osectoccccccoccspusecasecss +
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CRGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA E DA JUVENTUDE
UNIDADE : FUNDO ESTADUAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
SUBUNIDADE: FUNDO ESTADUAL PARA INFANÇIA E ADOLECENCIA
PROJ/ATIV : FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
CREDOR
CODIGO : 9103654-1 BANCO 0001 AG. 0630 CONTA 0000016530-1
NOME : PREF.MUNIC. DE LAPA
ENDEREÇO: MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO LAPA 83750000 PR
CNPJ : 76.020.452/0001-05
DOTACAO ORCAMENTARIA: 55 60 0000 08.243.32 2.503.0000 3340.4101 131
FORMA DE PAGAMENTO: C/C B.BRASIL
VALOR LIQUIDADO : RS 19.583,00 ( DEZENOVE MIL, E OITENTA E TRES REAIS +++attrttttastis )
(rrrrrrreer rrrrrra raras )
(ESPERAR Reta diarreia)
DATA DE VENCIMENTO : 30/06/2008 DATA DO EMPENHO : 18/06/2008 EST. SAIDO: NAO
CONDICOES PAGAMENTO : PRAZO DE ENTREGA :
HISTORICO LIBERACAO DE RECURSOS - DELIB.20/2007 CONVENIO 092/2008 PROGR.CRESCER EM FAMILIA - APRIM.ACOLH. INST.
PROT 99514892 SEC] F 131 PARCELA UNICA
ORDENADOR DA DESPESA: 1326 - ANGELINA C.R.M.MATISKEI
DD CC UESSLSGSUSCCUSCOCCULCLGSESUGLIÇEUCE LCD ORE COCO EU LCCOGLSLCSCassSScSESICICCCTIS Tso sscGsessEsatEsa cosas *
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DA PRESENÍ
APRESE
MIM A MENT RIGINAL
DOCU 26/06/2008 201215 .FDD7720R
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ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 089/2008
Ref.: Referendo do Convênio celebrado entre o Município e o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA,
visando a execução das ações relativas ao Programa Crescer em família.
Conforme consta do ofício nº 435, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto esta Casa de Leis sob nº 808/2008, em data de
16/09/08, busca-se referendar o Convênio celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
— SECJ e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CEDCA, visando a execução das ações relativas ao Programa Crescer em
família.
Em suma, o referido convênio visa a transferência de
recursos para o financiamento na implementações de ações para o programa
Crescer em Família, que tem por finalidade a preservação do direito
fundamental da criança e adolescente à convivência familiar e comunitária e ao
atendimento de qualidade, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
Que, no item “a” da clausula quarta do referido convênio,
esta estabelecido que o Estado repassará ao Município a quantia de R$
25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) e, o Município, como contrapartida alocará a
quantia de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
Tem, referido instrumento um prazo de vigência de 24 (
vinte e quatro meses, contados à partir de 24 de junho de 2008, podendo ser
prorrogado por igual período.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(03)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que: ú
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
fes)
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo, portanto,
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de setembro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CEDCA, visando a execução das ações
relativas ao Programa Crescer em Família.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM 22 / Silo /2008.
— did 221 dy Sos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, visando a execução das ações
relativas ao Programa Crescer em Família.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
O lo fugas dem Sah
APA,EM 22 / 99 /2008.
TT JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 22 / Golido /2008.
PANSIoEE Suciah SPF dm Ca
RELATOR: É id,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: “Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, visando à execução
das ações relativas ao Programa Crescer em Família.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que |
ta matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno. |
LAPA, 22 DE SETEMBRO DE 2008 —
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE RO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná,
- através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, visando a execução das ações
relativas ao Programa Crescer em Família.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
9/76. RI
ET LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
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Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, visando a execução das ações
relativas ao Programa Crescer em Família.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Lapa, EM) /4 / 09/2008.
D47
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 7/3 / SH do /2008.
ass: Mil Dy do Gl
RELATOR: hcl Lina dpi ds Cons
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: “Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CEDCA, visando à execução
das ações relativas ao Programa Crescer em Família.”
PARECER
[Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade |
na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria |
'não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos analisados |
dentro da competência desta Comissão.
VER.
LAPA, 22 DE SETEMBRO DE 2008
JUGIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
VER.
RELATOR
VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CEDCA, visando a execução das ações
relativas ao Programa Crescer em Família.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm atTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
N
PRASIDENTE
RECEBI O PROJETO EM t6
MARCO ANTONIO Fi ? RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, visando a execução das ações
relativas ao Programa Crescer em Família.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 24 / Ghl /2008.
ASS: a) 29% do Saes
RELATOR: DES» NO RD PS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, | JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
projeto de decreto Nº 037/2008
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: “Referenda Convênio entre o Município e o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ
e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA,
visando a execução das ações relativas ao Programa Crescer em Família.”
Art. 1º - 4 Câmara Municipal da Lapa referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram o município da Lapa e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado
da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CEDCA, visando a execução das ações relativas ao “Programa Crescer
em Família”; protocolado nesta Casa de Leis sob Nº 808/2008, sendo parte integrante
do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio visa à transferência de recursos e
investimentos de recursos próprios, em um total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e
quinhentos Reais) sendo destes R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como repasse do
Governo do Estado do Paraná e R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos Reais) utilizando-
se de recurso próprio como contrapartida do município . Este valor será empregue
como financiamento na implementação de ações para o “Programa crescer em
Família”, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental da criança e do
adolescente à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade,
conforme Plano de Aplicação e Plano de Trabalho.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art.3º Plano de Aplicação e Plano de trabalho.
I- Com a proposta de Aprimoramento do Atendimento Institucional o que se
pretende é a qualificação do atendimento prestado às crianças e
adolescentes abrigados, visando à plenitude de seu bem estar.
II- Atender as suas necessidades e minimizar os prejuízos causados pela situação
de institucionalização, bem como estender ás famílias um acolhimento
protetor visando à reintegração familiar e inserção comunitária.
NI- Aquisição de materiais de consumo e equipamentos para assegurar
procedimentos e rotinas na instituição que garantam a efetividade dos
direitos fundamentais das crianças e adolescentes acolhidos.
IV- Proporcionar ás crianças e adolescentes a garantia de proteção integral e seu
desenvolvimento saudável, possibilitando assim priorizar a reintegração
familiar e comunitária, com pleno desenvolvimento da família.
V- Promover o direito a vida e ao bem estar das crianças e adolescentes e sua
famílias, desenvolvimento da potencialidade e habilidade dos membros da
família visando a consolidação das relações de proteção, de cuidado e de
construção de valores, com vistas a reduzir a situação de vulnerabilidade
vivida.
VI- Promover avaliação contínua no desenvolvimento das ações pela equipe
técnica responsável pela casa de abrigo, acompanhada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Poder Judiciário,
através de reuniões com os conselhos e audiências com o Ministério Público
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
pr Sis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
É
e Juizado da infância e Adolescência, encaminhamento de relatórios pela
técnica responsável pelo abrigo, ao Poder Judiciário e demais órgãos.
Art. 4º - Este instrumento tem um prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses,
contados à partir de 24 de Julho de 2008, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 30 de Setembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 210 de 09 de Outubro de 2008.
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O
MUNICIPIO E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DE DA
JUVENTUDE - SEC] E CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CEDCA,
VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AQ
PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude — SEC] e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, visando a
execução das ações relativas ao “Programa Crescer em Família”; protocolado nesta Casa de Leis sob Nº
808/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio visa à transferência de recursos e
investimentos de recursos próprios, em um total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
sendo destes R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como repasse do Governo do Estado do Paraná e R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) utilizando-se de recurso próprio como contrapartida do Município.
Este valor será empregue como financiamento na implementação de ações para o “Programa crescer em
Família”, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental da criança e do adolescente, à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade, conforme Plano de Aplicação e Plano
de Trabalho.
Art. 3º - Plano de Aplicação e Plano de trabalho.
I — Com a proposta de Aprimoramento do Atendimento Institucional o que se
pretende é a qualificação do atendimento prestado às crianças e adolescentes abrigados, visando à
plenitude de seu bem estar.
II — Atender as suas necessidades e minimizar os prejuízos causados pela situação de
institucionalização, bem como estender às famílias um acolhimento protetor visando à reintegração
familiar e inserção comunitária,
HI — Aquisição de materiais de consumo e equipamentos para assegurar
procedimentos e rotinas na instituição que garantam a efetividade dos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes acolhidos.
IV — Proporcionar às crianças e adolescentes a garantia de proteção integral e seu
desenvolvimento saudável, possibilitando assim priorizar a reintegração familiar e comunitária, com pleno
desenvolvimento da família.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622/1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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V — Promover o direito a vida e ao bem estar das crianças e adolescentes e suas
famílias, desenvolvimento da potencialidade e habilidade dos membros da família visando a consolidação
das relações de proteção, de cuidado e de construção de valores, com vistas a reduzir a situação de
vulnerabilidade vivida.
VI — Promover avaliação continua no desenvolvimento das ações pela equipe técnica
responsável pela casa de abrigo, acompanhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Conselho “Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Poder Judiciário,
através de reuniões com os conselhos e audiências com o Ministério Público e Juizado da Infância e
Adolescência, encaminhamento de relatórios pela técnica responsável pelo abrigo, ao Poder Judiciário e
demais órgãos.
Art. 4º - Este instrumento tem um prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir de 24 de Julho de 2008, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de Outubro de 2008.
N
JOÃO O. MARTINS
sidente
A JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná