materia nº 34/2008

Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 380 Lapa, 22 de Julho de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, o Convênio 650/2007, celebrado entre o Município da
a Lapa e o Ministério da Saúde, que tem por objetivo a Construção de Unidade
de Saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ra Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 673 / 2008
Data: 2407/2008 - 14:48
Responsável: CTC
EXMO. SR. ERA RE
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
O À
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
* CONVÊNIO Nº 650/2007
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA, visan-
do fortalecer o Sistema Único de Saúde - (SUS).
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob
o CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa-
do na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado
pelo seu SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, Dr(a) MÁRCIA BASSIT
LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI, nomeada pelo Decreto de 21.03.2007, publicado no Diário
Oficial da União de 22.03.2007, portador(a) do RG nº 128009, expedido pela SSP/DF e inscrito(a)
no CPF/MF sob o nº 059.857.811-00, e a PREF MUN LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
76.020.452/0001-05, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, situado no(a) PRACA
MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato representado por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL
LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº 678.358-9, expedido pela SSP/PR, e
inscrito no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, para
fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS), por meio da descentralização de programa de
trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta e integrada, consoante o disposto no
Processo nº 25000.212089/2007-61, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990, e suas alterações
e 8.142 de 28/12/1990; e o Decreto nº 3.964 de 10/10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos ter-
mos das disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; das Leis nºs 11.451, de
07.02.2007, 11.439 de 29.12.2006; 11.107, 06.04.2005; 10.522, de 17.07.2002; e 8.666,de 21.06.93,
e suas alterações, dos Decretos nºs 6.017, 17.01.2007; 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da
Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97, e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF;
da Portaria/GM nº 1.490, de 20.06.2007, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentares
da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saú-
de (SUS), conforme especificações técnicas e objetivos constantes do Plano de Trabalho que passa
a integrar o presente Termo. CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
, 5 SENTADA COM O
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES na nus NTO ORIGINA iu
LAPA lo |
I- A CONCEDENTE compromete-se a:
1.1. — Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio, em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho Aprovado, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712) 9)
1.2.
1.3.
1.6.
Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistên-
cia técnica na execução deste Convênio, diretamente ou por intermé-
dio de seus órgãos e entidades;
Examinar excepcionais propostas de alterações no Plano de Traba-
lho, desde que não impliquem mudança de objeto e de objetivos;
Dar ciência da celebração do Convênio aos Poderes Executivo e Le-
gislativo e notifica-los da liberação dos recursos financeiros, no pra-
zo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da liberação, em confor-
midade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
Analisar e emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi-
co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto do pre-
sente Convênio; e
Comunicar ao CONVENENTE e ao Chefe do Poder Executivo do
ente beneficiário do convênio qualquer situação de irregularidade re-
lativa prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive
suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso não
haja regularização no período de até 30 (trinta) dias a partir do even-
to.
Xl - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1.
DA RES] r o
MIM APRESENTADA
DOCUMEN NTO OR
LAPA ——f
[ê
Did
2.8.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712)
Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução do objeto e dos objetivos de
que tratam este Convênio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, os custos e prazos previstos;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrati-
vos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con-
trapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas reali-
zadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con-
cessão;
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa exercitar o estabelecimento no item
1.2 “Das Obrigações da CONCEDENTE”;
Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno
e Externo ao qual esteja subordinada a CONCEDENTE, bem como
de servidores desse, sob credenciamento, em qualquer tempo e lugar,
a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o ins-
trumento pactuado, durante missão de fiscalização e/ou auditoria;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenci-
ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
Promover os procedimentos licitatórios necessários à execução do
objeto avançado, de acordo com o que preconiza a Lei nº 8.666/93,
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712)
y
2.9,
2.10.
241.
2.12.
2:18.
observada a obrigatoriedade do emprego da modalidade Pregão, nos
termos da Lei nº 10.520/02, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450/05, nas aquisições de bem é serviços comuns;
Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE acrescido de ju-
ros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
2.9.1. Quando não for executado, o objeto da avença:;
2.9.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a pres-
tação de contas, parcial ou final; e
2.9.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida no Convênio.
Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi-
dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua
finalidade:
2.10.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre-
visão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.10.2. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública fede-
ral, quando sua utilização estiver prevista para prazos me-
nores.
Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na consecução
do objeto pactuado;
Movimentar os recursos da contrapartida, por meio da conta especí-
fica do Convênio, devendo estes serem aportados proporcionalmen-
te, de acordo com o cronograma de liberação, conforme disposto nos
artigos 7º e 20 da IN/STN 01/97 e alterações;
Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili-
dade Técnica (ART) junto ao respectivo Conselho Regional de En-
genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/ou
ampliação;
- Restituir à conta do Fundo Nacional de Saúde o saldo apurado, após
aplicada a proporcionalidade inicialmente ajustada, acrescido dos
rendimentos da aplicação financeira decorrente, no caso de não
= | Nutilização da totalidade dos recursos pactuados, que correspondem
25.
B:16;
aos alocados pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, este
“mem | último a título de contrapartida.
Restituir à CONCEDENTE ou ao Tesouro Nacional, conforme o
caso, eventuais saldos de recursos, inclusive os rendimentos da apli-
cação financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após
a conclusão, rescisão ou extinção deste Convênio; e
Notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as en-
tidades empresariais, com sede no Município, da respectiva libera-
ção, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos
recursos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no mon-
tante de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), sendo que:
A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), no exercício de 2007, oriundos do seu
Orçamento, nos termos da Lei nº 11.451, de 07.02.2007, conforme
discriminação abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND NE Data Valor
10.301.1214.8581.1708 0151000000 44.40.4229 400936 03/12/2007 160.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), a título de contrapartida, oriundos do seu Orçamento,
nos termos do disposto na Lei nº 11.439, de 29.12.2006.
Parágrafo Primeiro - O CONVENENTE deverá comprovar que os recur-
sos referentes à contrapartida para complementar a consecução do objeto do Convênio estão devi-
damente assegurados, conforme disposto no 8 3º, do art. da IN/STN 01/97 e alterações.
Parágrafo Segundo — Os recursos, eventualmente, destinados às despesas
previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos respectivos planos plurianuais ou
em lei que autori e 0) ão do orçamento, du-
q orize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, censfarão Aos
rante o prazo de execução do objeto deste Convênio. DA PRESENT É a E K 6 E DE
SE : PIA &
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA f
A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
em favor do CONVENENTE, em conta específica, vinculada ao presente instrumento, onde serão
movimentados na forma da legislação específica.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVE-
NENTE, dos recursos alocados à conta específica, ressalvadas as situações excepcionais que deve-
rão ser propostas com as devidas justificativas à CONCEDENTE, para adoção de medidas de regu-
larização, a ser efetivada pela CONCEDENTE e notificado o CONVENENTE.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida no caput desta
Cláusula far-se-á, após publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso
do Plano de Trabalho Aprovado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade financei-
ra da CONCEDENTE.
Parágrafo Terceiro — A constatação de irregularidades na execução do pre-
sente Convênio ou de inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial implicará a sus-
pensão imediata das liberações das parcelas subsequentes.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712) g)
eme
pio cure
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO LAPA j
O CONVENENTE, para a consecução do objeto e dos objetivos avença-
dos, obriga-se a cumprir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o
qual de acordo com o disposto na Cláusula Primeira passa a integrar este Instrumento.
Parágrafo Primeiro — A liberação da parcela única ou da primeira das par-
celas de recursos deste Convênio fica condicionada à prévia apresentação do projeto básico, na
forma prevista nos $$ 1º ou 7º, do art. 2º, da IN/STN nº 01/97 e alterações, conforme o caso.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á aa CONVENENTE
propor alteração do Plano de Trabalho, no prazo mínimo 60 (sessenta) dias antes do encerramento
da vigência, a qual será previamente apreciada pela unidade técnica do órgão responsável pelo pro-
grama e, desde que as justificativas sejam aceitas, aprovada pela CONCEDENTE, sendo vedada a
mudança do objeto e/ou dos objetivos.
Parágrafo Terceiro - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da a-
plicação dos recursos e, sempre que a execução compreender obras, instalações ou serviços de en-
genharia, o projeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficien-
tes para caracterizar de modo preciso a obra, instalações ou serviços objeto do Convênio ou nele
envolvida, conforme disposto no inciso IX, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no art.
12 da Lei nº 6.938/81.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto
do presente instrumento compreender obra instalações ou serviços de engenharia, a concluir com
recursos próprios, o projeto total apresentado desde que a sua execução demande recursos financei-
Tos superiores ao valor total, indicado na Cláusula Terceira deste Convênio.
Parágrafo Quinto - É facultado 4 CONCEDENTE, na qualidade de res-
ponsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato rele-
vante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço à saúde.
CLÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativos
à execução físico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENEN-
TE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convênio
despesas com:
a - data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
b - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou
a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
C - taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as refe-
rentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
d - taxa de administração, gerência ou similar;
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712)
eee j
RE CERTIFICO A AUT: C'DAD
ecran DA PRESENTE Ex A
MIM APRESENTA - OM
DOCUMENTA a GINAL
SE PELA
e - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
f - finalidade diversa da estabelecida no Convênio, conforme inciso XXIX,
do art. 5º, da Constituição Federal; e
g - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracteri-
zem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente,
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal. CERTIFICO A AUTÊNTICIDARE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA à
MiM APRESENTADA Com
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES “YOCUMENTO ORIGINAL
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de ConvelfP Axserernltoeanl ——
tea seu objeto e objetivo, deverá ser proposta à CONCEDENTE, no prazo mínimo de 60 (sessen-
ta) dias antes do encerramento da vigência, em conformidade com o disposto no Manual de Coope-
ração Técnica e Financeira por meio de Convênio/2007, do Ministério da Saúde, aprovado pela Por-
taria/GM nº 1.490, de 20/06/2007, publicada no DOU de 21/06/2007.
Parágrafo Primeiro — Toda e qualquer alteração neste Convênio se dará
por meio de celebração de Termo Aditivo, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.
Parágrafo Segundo — Alcançados o objeto e/ou os objetivos pactuados nes-
te instrumento, não serão permitidas a prorrogação e/ou a alteração do Plano de Trabalho, com o
fim de utilizar eventuais saldos decorrentes da execução deste instrumento e/ou oriundos de aplica-
ções financeiras.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta)
dias contados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter
sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 60 (sessenta) dias, antes do término de sua vigência, em conformidade
com o disposto no Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios/2007, do
Ministério da Saúde, aprovado pela portaria/GM nº 1490, de 20/06/2007, publicada no DOU de
21/06/2007. Aplica-se o acima disposto, também, nas situações em que a liberação dos recursos de
parcelas subsegiientes se encontrarem pendentes de apresentação de prestação de contas, na forma
do 8 2º do artigo 21 da IN/STN nº 01/97.
Parágrafo Segundo —- A CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de ofi-
cio” a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
A NONA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas,
erceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira
parcela liberada, composta da documentação indicada nas alíneas “a”, “d” ao “1º, “K” e “m” ao “o”
do Parágrafo Quarto desta Cláusula se for o caso, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase re-
ferente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro — A liberação de recursos sendo efetuada em até 2 (du-
as) parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do Convênio, com-
posta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula, globalizando as parcelas liberadas.
Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a
documentação já apresentada.
Parágrafo Terceiro — A prestação de contas final, relativa aos recursos re-
cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da
vigência do convênio.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b - Cópia do Plano de Trabalho Aprovado;
c - Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de Con-
vênio, com a indicação da data de sua publicação;
d - Relatório de Execução Físico-Financeira, evidenciando:
- Os recursos recebidos;
- a contrapartida; CERTÍFICO A AUTÊNTICIDADE
- os rendimentos da aplicação financeira; a prado ota E ae C E ú ie É
- saldos, quando for o caso; DOCUMENTO ORIGINAL
e - Relação de Pagamentos Efetuados; LAPA f
f - Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
g— Cópia do Extrato da Conta Bancária específica do convênio, referente ao
período do recebimento da 1º parcela até o último pagamento, demons-
trando a movimentação financeira dos recursos do CONVENENTE e,
quando for o caso, a contrapartida e cópia do Extrato do Demonstrativo
dos Rendimentos da Aplicação financeira;
h - Conciliação Bancária, quando for o caso;
i - Cópia do termo de aceitação de Obras, quando for o caso;
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712) 6)
[peca taça
j - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON-
CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE;
k - Cópia dos Despachos Adjudicatórios e Homologatórios das licitações re-
alizadas ou justificativas para sua Dispensa ou Inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal;
1-= Comprovação, quando for o caso, da averbação de construção ou amplia-
ção do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme disposto na
Lei nº 6.115/73;
m — Cópia da documentação comprobatória de serviços de instrutoria, quan-
do for o caso;
n— Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis; e
o — Fotos do objeto.
“ CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recur-
sos transferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no art. 15, do Decreto nº.
99.658/90, alterado pelo Decreto nº 6.087/07, e demais normas regulamentares.
Parágrafo Primeiro - O CONVENENTE, observado o tempo de vida útil
aplicável ao bem, não poderá proceder ao desfazimento (venda, doação, cessão de uso etc) sem a
prévia e expressa anuência da CONCEDENTE. Em situações de caso fortuito ou de força maior, o
CONVENENTE deverá comunicar, formalmente, à CONCEDENTE, anexando a competente o-
corrência em órgão oficiais, para apreciação e efetivos registros.
Parágrafo Segundo — O CONVENENTE, nos financiamentos destinados a
investimentos físicos (construção, ampliação, reforma e/ou adaptação) obriga-se a afixar Placa de
Obra na forma do disposto na IN nº31, de 10.09.2003, publicada no DOU de 11.09.2003, ou ato que
o modificar ou suceder.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DA RESERVA DE PROPRIEDADE
A titularidade das pesquisas científicas, programas desenvolvidos e resulta-
dos tecnológicos que deles advenham, com recursos deste instrumento, serão, ao final deste, consi-
derados de domínio público e incorporados ao uso do MINISTÉRIO DA SAÚDE e de outras esfe-
ras de gestão do SUS, podendo ser utilizados, desde que citada a fonte.e autoria, confo cisos
med NEC
o bi sabia FICO À AUTENTICIDADE
XXVII a XXIX, art 5º da Constituição Federal. DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM G
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA [ PRE
A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publicação
deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao
de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, conforme
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712) a pos
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN/STN 01/97 e altera-
ções.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedi-
mento legal que o torne formal ou materialmente inexegiível, e rescindido de pleno direito no caso
de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido;
b - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio; e
c — não aplicação dos recursos no mercado financeiro ou aplicação em desa-
cordo com o disposto no art. 18 da IN/STN 01/97.
Parágrafo Primeiro - No caso de rescisão do presente instrumento, O
CONVENENTE obriga-se a restituir a CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esta transferidos para a exe-
cução do objeto avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como,
comprovar a sua regular aplicação durante a vigência do Convênio.
Parágrafo Segundo — A rescisão do Convênio ensejará a instauração da
competente Tomada de Contas Especial, nas situações aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com o ob-
jeto deste Convênio será consignada a participação da CONCEDENTE na mesma proporção atri-
buída ao CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico, áudio e audiovisual,
deverá ser consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na mesma proporção da marca ou
nome do CONVENENTE.
Parágrafo Único — Fica vedada aos partícipes à realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma e nos valo-
res previstos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos. CERTÍFICO A AUTENTI
DA PRESENTE FOTOCO
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINA!
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO FORO
— LAPA saiam) istinima É same
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712)
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este ins-
trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença e com as assinaturas das testemunhas
abaixo identificadas, conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro
de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, e alterações, para que produza seus jurídicos e le-
gais efeitos em juízo e fora dele.
Brasília, de de 2007
ME
7 MIGUEL NCO HORNING BATISTA MÁRCIA BASSH LAMEIRO DA COSTA
PREFEITÓ DA PREF MUN LAPA - PR MAZZOLI :
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE
TESTEMUNHAS:
NOME: SD p.B 2arisTa KoME: FvaviLdo ZELA SkveA
CPF: $63.55s.469-39 CPF: 934475949-.87
CERTÍFICO A AUTÊNTICIDANE
x
DA P
MIM 4
LAPA 1
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.099585200712)
ESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINY
7]
SENTE FOTOCÓPIA
eteeteiem
CADASTRO DO ÓRGÃO OU
MINISTERIO ENTIDADE, DO DIRIGENTE, | ANEXOI
DO INTERVENIENTE.
DA SAU D E Pré-Projeto: 76020452000107001
I — IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE OU INTERVENIENTE
1 - CNPJ 2 - Denominação, conforme contido no Cartão do CNPJ 3 - Exercício
76.020.452/0001-05 PREF MUN LAPA 2007
4 - Endereço
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
5-EA 6 - Tipo
MUNICIPAL PREFEITURA
7 — Município 8 - Caixa Postal 9 - CEP 10 - UF
LAPA 83750000 PR
11 - DDD |12-FONE 13 - FAX 14 - E-mail
41 35478000 35478063 planejamentoQbrturbo.com.br
15 - Unidade Gestora 16 - Nº do Registro no Cnes 17- CNAS - Registro/Data
II - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO PROPONENTE OU DO INTERVENIENTE
18- Nome Completo 19--CPRF'
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA 027.311.939-72
20- Cargo ou Função 21- Data da Posse |22-N.º do RG. 23- Órgão Expedidor |24- Data
PREFEITO 01/01/2005 678.358-9 SSP/PR 09/12/2004
25- Endereço Residencial Completo
RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1.995
26 - Município 27- CEP 28 UF
LAPA 83750000 PR
29- Telefone Residencial 30 - E-mail
41 35478000 lanejamentoQbrturbo.com.br
31 - População do Município segundo último censo do IBGE (www.ibge.gov.br)
Quantidade/Ano do Censo
44733 / 2005
III - IDENTIFICAÇÃO DO GOVERNADOR (se Estado) OU DO PREFEITO (se Município)
32 - Nome Completo 33:- CPF
34 - Cargo ou Função 35 - Data da a -N.º do RG. 37 - Orgão Expedidor |38 - Data
39 - Endereço Oficial
40 — Município 41 - CEP 42 - UF
43 - Telefone Oficial 44 - E-mail
IV — AUTENTICAÇÃO
10/10/2007 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA / DEE
Data Nome do Dirigente ou do Representante legal Pas Ta do Dirigente ou do Representante Legal
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM Ô
DOCUMENTO ORIGINAL
E DECLARAÇÃO DE
MINISTERIO DA CUMPRIMENTO DOS ANEXO II
CONDICIONANTES LEGAIS
SA U D E Pré-Projeto: 76020452000107001
I- Identificação do Proponente:
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678.358-9, para fins de celebração de convênio no âmbito
do Ministério da Saúde, visando a obtenção de recursos, sob as penalidades da lei declara que o(a) PREF MUN
LAPA:
1 - Se órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou entidade privada sem fins lucrativos, não está
inadimplente com:
[] a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao PIS/PASEP, de que
trata o art. 239 da Constituição Federal;
[a b) o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma do
Plano de Trabalho, e ainda, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência.
2 - Se Estado, Distrito Federal ou Município:
E] a) o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma do
Plano de Trabalho, e ainda, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência, observado o disposto no $ 3º do art. 25, da Lei Complementar nº
101/2000.
b) instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos, previstos nos Arts. 155 (no caso de Estados e
Distrito Federal) ou 156 (no caso de Municípios) da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto
no Art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 3/93, quando comprovada a
ausência do fato gerador;
c) incluiu os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências na Lei Orçamentária da
esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos,
ou em tramitação no Legislativo local.
[S|d) comunicou ao Conselho de Saúde local sobre a proposta de projeto.
3 Se entidade privada sem fins lucrativos, declara, ainda que:
la) os proprietários, controladores ou diretores, não são membros do Poder Legislativo da
at União, Estados, DF e Municípios, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, nos termos
do $ 5º do art. 36 da Lei nº 11.439/06.
b) comunicou ao Conselho de Saúde local sobre a proposta de projeto.
Il - AUTENTICAÇÃO
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA , A A
Data Nome do Dirigente ou do Representante Legal ia upado Hirigente ou do Representante Legal
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
SOCUMENTO ORIGINAL
LAPA cum | cms | campus
MINISTÉ RIO DA HEREARAÇÃO HE RETIFAÇÃO, hr ANEXO III
TERRENO
”
SAU D E Pré-Projeto: 76020452000107001
I — Identificação do Proponente
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678.358-9, para fins de
celebração de convênio no âmbito do Ministério da Saúde, visando a obtenção de
recursos, sob as penalidades da lei declara que o(a) PREF MUN LAPA:
1) Ser proprietário(a) do terreno a ser beneficiado com o financiamento, tendo
2)
endereço e registro conforme se segue (inciso VIII, do art. 2º da IN/SNT nº
01/97 e alterações: RUA RAUL WEINHARDT DA SILVEIRA, registrado no
Cartório REGISTRO DE IMÓVEIS DA LAPA, conforme 02, 31/07/1992, 01,
16.496(Livro, Data do Registro, Número da Folha e Matrícula).
Não possuir documentação comprobatória, com registro em cartório, da propriedade
do terreno a ser beneficiado com o financiamento, situado: RUA RAUL WEINHARDT
DA SILVEIRA, encontrando-se na seguinte situação (inciso IX e 85 11, 12 e 13 do
art. 2º da IN/STN nº 01/97 e alterações):
2.1 Posse do Imóvel
[]em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município, Distrito
Federal ou União;
[ ] em área devoluta;
2.2 Imóvel recebido em doação
[] da União, Estado, Município ou Distrito Federal já aprovada em lei ou em
trâmite;
[] de pessoa física ou jurídica, inclusive em trâmite;
2.3 [ ] imóvel de Estado/Município recém emancipado. Data de emancipação:
- Providências adotadas para regularização da posse/propriedade;
2.4 L] imóvel pertencente a outro ente público que não o proponente, desde que a
intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe do
poder executivo;
2.5 [] contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de contituição de direito
real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso;
2.6 [] imóvel em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
2.7 [] imóvel objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado;
2.8 [ ] imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
E (e ( TÉ
(Iphan) ERTIFICO o
DA PRESENTE FOTOCÓ qu
p E 41060 ai 06
MIM APRESENTADA COM QN!
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA ul
MIN a do DA PR DE | ANEXOU
Pré-Projeto: 76020452000107001
11 - Compromete-se a manter a unidade instalada no local indicado, garantindo sua
prévia destinação e seu pleno funcionamento, em benefício da comunidade, segundo os
preceitos do Sistema Único de Saúde.
III - AUTENTICAÇÃO
10/10/2007 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
4
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINA DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
!
a TIFICO A AUTÊNTICIDADE
SENTE FOTOCÓPIA À
e isENTADA COM O
ORIGINAL
Z PLANO DE TRABALHO
MIN ISTE RIO DA DESCRIÇÃO DO PROJETO | ANEXO IV
SAU D E Pré-Projeto: 76020452000107001
1 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ.
PREF MUN LAPA
2-— CNPJ 3 - EXERCÍCIO 4- UF 5:=“Nº do Processo
76.020.452/0001-05 2007 PR
6 —- DDD 7 —- FONE 8 — FAX 9 - E-MAIL
41 35478000 35478063 planejamento(Qbrturbo.com.br
10-NOME DO BANCO |11 - BANCO CONVENIADO 12 — AGÊNCIA 13 - PRAÇA DE PAGAMENTO 14 = UF
CONVENIADO 001 006300 LAPA PR
BANCO DO BRASIL
SA. Ê
15 - RECURSO ORÇAMENTÁRIO 16 - EMENDA N.º.
1. Programa [] 2. Emenda 19670004
17 - PROGRAMA ,
1214 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE
18 - DESCRIÇÃO DO OBJETO E
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE
19 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO , h
O PRÉDIO QUE ATUALMENTE ABRIGA A UNIDADE DE SAÚDE CENTRAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
ENCONTRA-SE BASTANTE DEPRECIADO PELO TEMPO E, PRINCIPALMENTE, SEU ESPAÇO FÍSICO NAO
COMPORTA MAIS O NÚMERO DE CONSULTÓRIOS E AMBIENTES NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO
À DEMANDA, DESTA FORMA, PRETENDE-SE CONSTRUIR UMA NOVA UNIDADE SAÚDE QUE ATENDA AS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO LAPEANA.
20 - OBJETIVOS
CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE DE SAÚDE, PARA MELHORAR O ATENDIMENTO PRESTADO AOS
USUÁRIOS DA REDE SUS.
21 - METAS
CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE DE SAÚDE COM APROXIMADAMENTE 180 METROS QUADRADOS.
22 - ACOMPANHAMENTO ; ,
O ACOMPANHAMENTO SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE.
23 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, segundo o último Censo do IBGE (www.ibge.gov.br)
44733
24 - AUTENTICAÇÃO
10/10/2007 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA LM
Data Nome do Dirigente ou do Representante Legal am o Drfigente ou do Representante Legal
FA
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM C
POCUMENTO ORIGINAL
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MINISTÉRIO DA
PLANO DE TRABALHO
Z INFORMAÇÕES ANEXO VII
SAUDE COMPLEMENTARES
Pré-Projeto: 76020452000107001
1 — Nome do Orgão ou Entidade Proponente, conforme contido no Cartão do |-:- PROCESSON.*: 3 - Exercício 4-UF
CNPJ.
PREF MUN LAPA 2007 PR
5-Ação
8581-ESTRUTURAÇãO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BáSICA DE SAÚDE
6 — Características da Obra Proposta
at ERR OPOSTO ÁREA (M2) VALOR (R$) 6.2--Área Total (M2), somente no caso de Ampliação.
AMELIAÇÃO! ANTERIOR AO SERVIÇO POSTERIOR AO SERVIÇO
CONCLUSÃO 100 0
CONSTRUÇÃO NOVA 180 178.000,00 | 6.3- ENDEREÇO DA OBRA
REFORMA E VILA DO PRINCIPE
6.6 - UNIDADES FUNCIONAIS INCLUÍDAS NESTA PROPOSTA(EXCETO PARA UNIDADES BÁSICAS)
ADMINISTRAÇÃO COZINHA, INTERNAÇÃO GERAL OFICINA DE MANUTENÇÃO
|. [ALMOXARIFADO DIÁLISE INTERNAÇÃO NEONATOLOGIA "| Jourros
AMBULATÓRIO DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO INTERNAÇÃO QUEIMADOS PATOLOGIA CLÍNICA
ANATOMIA PATOLOGIA ENSINO E PESQUISA INTERNAÇÃO TERAPIA INTENSIVA QUIMIOTERAPIA
ATENDIMENTO IMEDIATO FARMÁCIA LACTARIO RADIOTERAPIA
BANCO DE LEITE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LAVANDERIA, REABILITAÇÃO
| [CENTRAL DE MATERIAL ESTERILIZADO | | IMAGENOLOGIA MEDICINA NUCLEAR URBANIZAÇÃO.
CENTRO CIRÚRGICO INFRA-ESTRUTURA PREDIAL MÉTODOS GRÁFICOS ZELADORIA
CENTRO OBSTÉTRICO É 2
To. ATENDERÁ AO
AUMENTO
7 — CARACTERÍSTICAS CRÍTICAS DA INFRA-ESTRUTURA PREDIAL POSSUI? DA DEMANDA?
SIM NÃO SIM NÃO
7.1 — SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA DE EMERGÊNCIA x x
7.2 - SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO COM RESPECTIVOS FILTROS x x
7.3 — SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (SPRINKLER, MANGUEIRAS E OUTROS) x x
7.4- SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (INCLUSIVE MALHAS DE x x
ATERRAMENTO)
7.5 — SISTEMA CENTRAL DE GASES MEDICINAIS:
OXIGÊNIO MEDICINAL x x
AR COMPRIMIDO, X E
Ls VÁCUO CLÍNICO LL X XxX o
ÓXIDO NITROSO x | El
7.6 - RESERVATÓRIO DE ÁGUA, COM AUTONOMIA PARA DOIS DIAS SEM ABASTECIMENTO. x x
8 -ARACTERÍSTICAS DE AUMENTO NA ASSISTÊNCIA | ATUAL FUTURO ATUAL | FUTURO
LEITOS DE INTERNAÇÃO 1 2 | SALAS CIRURGICAS 0| 0
LEITOS DE OBSERVAÇÃO 1 1 | SALAS DE PARTO L 0 0
LEITOS DE UTI 0 O | consuLtóRiOS 2 4
SALAS DE EXAME 1 3 | SALAS DE PPP - : 5 E
SALAS DE LABORATÓRIO 7 1| * PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NA MESMA SALA.
9 - AUTENTICAÇÃO
10/10/2007
DATA
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
ag OU DO REPRESENTANTE LEGAL
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
TAPA ui Dame À ssressene
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 650/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN LAPA/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Construção de Unidade de Saúde”, visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.212089/2007-61.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 160.000,00,
UG: 257001, Gestão: 00001, Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CONVENENTE: R$
18.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 400936 de 03/12/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF
nº 059.857.811-00; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF nº 027.311.939-72.
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
PUBLICADO NO
DOU Nº 010-E de 15/01/2008
Seção - 3 - Pág. - 128
o CIDADE
CERTIFICO À AUTÊNTICID
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRES
DOCUMENT
NTADA
o ORIGINAL
LAPA cicso lie
ASSN 1677-7069
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
República Federativa do Brasil
Imprensa Nacional
Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério da Cultura.
Ministério da Defesa
Ministério da Educação
Ministério da Fazenda
Ministério da Integração Nacional
Ministério da Justiça
Ministério da, Previdênci
Ministério da Saúde.
Ministério das Cidades
Ministério das Comunicações.
Ministério das Relações Exteriores.
Ministério de Minas e Energia.
tério do Desenvolvimento Agrário.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 166
Ministério do Esporte, 167
Ministério do Meio Ambiente 12
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 114
Ministério do Trabalho e Emprego. 175
Ministério do Turismo . 191
Ministério dos Transport 191
Ministério Público da União 193
Tribunal de Contas da União 195
Poder Legislativo.
Poder Judiciário.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. 219
Repabi
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº E542007
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo
Nº 00140000597200772. Objeto: Pregão Elétônico = Regisro de
Preços com vistas à confecção e fornecimento de cartões em alto
relevo, Envelopes, papéis de cars, cartões funcionais e de coms-
pondência.
NILO GIRIBONE DE CASTRO
Pre
(SIDEC - 14/01/2008) 110001-00001-2008NE000085
BENS DE VZA
E baia tim e
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 152047
O licitante vencedor do certame foi: DGRAU MULTIMÍDIA
LTDA, CNPJ nº 04.912.213/0001-40, item único, no valor total de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
NILO BI CASTRO
(SIDEC - 14/01/2008) 110001-00001-2008NE000085
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 459/2407
Nº Processo: 0118001851 . Objeto: Atender despesas com fome-
cimento ou suprimento de energia elétrica com concessionárioper-
missinário ou autorizado para à Superinten-dência Estadual Sergipe -
SEPE durante o exerci-cio de 2008 Total de Itens Licitados: 00001 .
Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93 . Jus
fificativa: Atender despesas com fornecimento de energia elétrica para
Superintendencia Es-tadual Sergipe Declaração de Dispensa em
14/01/2008 . ALCIOMAR GOERSCH . Diretor do Departamento de
Administração . Ratificação em 14/01/2008 . PAULO FERNANDO
DA COSTA LACERDA . Diretor-Geral da Agência Brasileira de
Inteligência . Valor: R$ 3.372,05 . Contratada :EMPRESA ENER-
GETICA DE SERGIPE S/AENERGIPE . Valor: R$ 3.372,05
(SIDEC - 14/01/2008) 110120-00001-2007NES001 14
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 1602007
Nº Processo: 0118001853 . Objeto: Atender despesas com forne-
cimento ou suprimento de energia elétrica com concessionárioper-
missionário ou autorizado para a Superintendência Estadual Ama-
zonas-SEAM durante o exerci-cio de 2008 Total de Itens Licitados:
00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93
Justificativa: Atender despesas com fornecimen-to de energia elétrica
para Superintendência Estadual Amazonas Declaração de Dispensa
em 14/01/2008 . ALCIOMAR GOERSCH . Diretor do Departamento
de Administração . Ratificação em 14/01/2008 . PAULO FERNAN-
DO DA COSTA LACERDA . Diretor-Geral da Agência Brasileira de
Inteligência . Valor: R$ 967,11 . Contratada :MANAUS ENERGIA
S/A . Valor: R$ 967,11
(SIDEC - 14/01/2008) 110120-00001-2007NE900114
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº t6f/z068
Nº Processo: 0118001853 . Objeto: Atender despesas com forne-
cimento ou suprimento de energia elétrica com concessinário,per-
missionário ou autorizado para a Superintendência Estadual Ama-
zonas-SEAM, durante o exercicio de 2008 Total de Itens Licitados:
00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93
Justificativa: Atender com fornecimento de energia Eletrica para Su-
perintendencia Estadual Amazonas Declaração de Dispensa em
14/01/2008 . ALCIOMAR GOERSCH . Diretor do Departamento de
Administração . Ratificação em 14/01/2008 . PAULO FERNANDO
DA COSTA LACERDA . Diretor-Genil da Agência Brasileira de
Inteligência . Valor: R$ 967,11 . Contratada :MANAUS ENERGIA
SIA . Valor. R$ 967,11
(SIDEC - 14/01/2008) 110120-00001-2007NE900114
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 61/2007
Nº Processo: 01 180001854 . Objeto: Atender despesas com fome-
cimento ou suprimento de energia elétrica com concessionárioper-
missionário ou autorizado para a Superintendência Estadual Rio
Grande do Sul-SERS, duranteo exercicio de 2008 Total de Mens
Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI, da Lei
8666/93 . Justificativa: Atender despesas com Fomecimento de ener-
gia elétrica para a Surintendencia Estadual Rio Grande do Sul De-
claração de Dispensa em 14/01/2008 . ALCIOMAR GOERSCH .
Diretor do Departamento de Administração . Ratificação em
14/01/2008 . PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA . Di-
retor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência . Valor R$
54.081,78 . Contratada COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRI-
BUIÇADE ENERGIA ELETRICA . Valor: R$ 54.081,78
(SIDEC - 14/01/2008) 110120-00001-2007NE9001 14
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 1621007
Nº Processo: 0180001856 . Objeto: Atender despesas com fone-
cimento ou suprimento de energia elétrica com concessinário-per-
missionário ou autorizado para a Superintendência Estadual Espirito
Santo-SEES, durante oexercício de 2008 Total de Itens Licitados:
00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93
Justificativa: Atender despesas com fornecimen-to de energia elétrica
para Superintendência E-stadual Declaração de Dispensa em
14/01/2008 . ALCIOMAR GOERSCH . Diretor do Departamento de
Administração . Ratificação em 14/01/2008 . PAULO FERNANDO
DA COSTA LACERDA . Diretor-Geral da Agência Brasileira de
Inteligência . Valor: R$ 319,68 . Contratada “ESPIRITO SANTO
CENTRAIS ELETRICASSOCIEDADE ANONIMA . Valor: R$
319,68
(SIDEC - 14/01/2008) 110120-00001-2007NE9001 14
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 163/2097
Nº Processo: 0118001857 . Objeto: Atender despesas com fome-
cimento ou suprimento de energia elétrica com concessináriopermis-
sionário ou autorizado para Superintendência Estadual Santa Catarina
- SESC, durante o excicio de 2008 Total de Itens Licitados: 00001 .
Fundamento Legal: Artigo 24, inciso XXIL, da Lei 8.666/93 . Jus-
fificativa: Atender despesas com fornecimento de energia elétrica para
Superintendência Es-tadual Santa Catarina-SESC Declaração de Dis-
pensa em 14/01/2008 . ALCIOMAR GOERSCH . Diretor do De-
Partamento de Administração . Rafificação em 14/01/2008 . PAULO
FERNANDO DA COSTA LACERDA . Diretor-Geral da Agência
Brasileira de Inteli-gência . Valor: R$ 1.718,57 . Contratada :CEN-
TRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA . Valor R$
1.718,57
(SIDEC - 14/01/2008) 110120-00001-2007NE900114
EXTRATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 165/2097
º Processo: 0118001891 . Objeto: Atender despesas com forne-
cimento ou suprimento de energia eletrica com concessinário per-
missionário ou autorizado para à Superinten-dência Estadual Ron-
dônia-SERO, durante o exercicio de 2008 Total de Itens Licitados:
00001 . Fundamento Legal: Ártigo 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93
Justificativa: Atender despesas com energia eletrica para a Supe-
rintendencia Estadual Rondonia Declaração de Dispensa em
14/01/2008 . ALCIOMAR GOERSCH . Diretor do famento de
Administração . Ratificação em 14/01/2008 . PAULO FERNANDO
DA COSTA LACERDA . Diretor-Geral da Agência Brasileira de
Inteli-gência . Valor: R$ 9.059,93 . Contratada :CENTRAIS ELE-
TRICAS DE RONDONIA SACERON . Valor: R$ 9.059,93
(SIDEC - 14/01/2008) 110120-00001-2007NE9001 14
GERTIFICO A AUTENTI
FOTE
DA PR
cor
ESENTE
MIM APR
BOCUMEN
CIDADE
OTOCÓPIA A
ADA COM O
ORIGINAL
LAPA ama suis | metido
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº, 57/2008
Ref.: Referendo do Convênio nº. 650/2007, celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde.
Conforme consta do ofício nº. 380, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 24/07/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio nº. 650/2007, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde.
Pelo termo de Convênio anexado, tem-se que seu objeto é dar
apoio técnico e financeiro para construção de unidade de saúde, visando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações
técnicas constantes em seu Plano de Trabalho.
Pela cláusula terceira do Convênio, a União participará com recursos
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e em contrapartida,
o Município participará com recursos no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
Anexou-se ao Convênio, cópia do extrato de publicação no Diário
Oficial da União, o que comprova sua vigência até 25.12.2008.
Sobre o tema, o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal estabelece:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal;”
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
5 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(...)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
€..)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo de Convênio em questão, não havendo qualquer
obstáculo jurídico/legal para sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Êo parecer.
Lapa, 01 de Agosto de 2008.
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ed
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2008
Súmula: Referenda o Convênio 650/2007, celebrado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Saúde, que tem por objetivo a Construção de Unidade de Saúde, visando
o fortalecimento do Sistema Unico de Saúde.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
EBI O PROJETO EM HU / Opa /2008.
O MEAOANIO O RNA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº034/2008
Súmula: Referenda o Convênio 650/2007, celebrado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Saúde, que tem por objetivo a Construção de Unidade de Saúde, visando
o fortalecimento do Sistema Unico de Saúde.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA R RE MATÉRIA O VEREADOR
LAPÁJEM 41 /2S /2008.
MARCO ANTONIO ATO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 034/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: Termo de Convênio que
entre si celebram a União
Federal, por intermédio do
Ministério da Saúde e a PREF
MUN LAPA, ESTADO do PARANÁ,
visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde - (SUS).
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio, que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde e a PREF MUN LAPA, ESTADO
do PARANÁ, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde -
(SUS); convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
673/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto dar
apoio técnico e financeiro para Construção de Unidade de
Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde
(SUS), conforme especificações técnicas e objetivos
constantes do Plano de Trabalho que passa a integrar o
presente Termo.
Art. 3º - O presente Convênio terá a vigência de 360
(trezentos e sessentas) dias a partir de 15/01/2008, data
de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, o presente
Convênio poderá ter sua vigência prorrogada, mediante
solicitação do Convenente, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 60 (sessenta) dias, antes do termino
de sua vigência, em conformidade com o disposto no Manual
de Cooperação Técnica e Financeira por meio de
Convênio/2007, do Ministério da Saúde, aprovado pela
Se
portaria/GM nº 1490, de 20/06/2007, publicada no DOU de
21/06/2007. Aplica-se o acima disposto, também, nas
situações em que a liberação dos' recursos de parcelas |
subsequentes se encontrarem pendentes de apresentação de
prestação de contas,' na' forma do S 2º “do” artigo 21 da
IN/SIN nº 01/97.
Parágrafo Segundo -— A Concedente obriga-se a
prorrogar “de ofício” a vigência do presente Convenio,
quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA de agosto de 2008.
Dad
MARCO sro donoceo
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro :
ç
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ESTADO DO PARANÁ E
N INHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2008
SÚMULA: Referenda o Convênio 650/2007, celebrado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Saúde, que tem por objetivo a Construção de Unidade de Saúde, visando o
fortalecimento do Sistema Unico de Saúde.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
A INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE. AGOSTO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM // /
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATICO Nº 034/2008
Súmula: Referenda o Convênio 650/2007, celebrado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Saúde, que tem por objetivo a Construção de Unidade de Saúde, visando o
. fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PA; ua A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 4? / 0& /2008.
Gula
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM MM / AGOSTO
NS
RELATOR: LEANDRO? . DORGES DA SILVEIRA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
's MARTINS
SIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 02/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N.º 034/2008
ENVIADO POR: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “Referenda o Convênio
650/2007, celebrado entre o Município da
Lapa e o Ministério da Saúde, que tem
por objetivo a Construção de Unidade de
Saúde, visando o fortalecimento do
Sistema Único de Saúde.”
PRAZO: 18/08/2008
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(W camaralapa.pr.gov.br 101
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
I) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da
Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Termo de Convênio que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do Paraná, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde - SUS.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no apoio técnico e
financeiro para Construção de Unidade de Saúde, visando ao
fortalecimento do SUS, de acordo com as especificações técnicas e
objetivos constantes do Plano de Trabalho (Anexos IV, V, VI e VII).
Conforme mencionado acima a construção em questão
tem como meta de trabalho, Nova Unidade de Saúde, com
aproximadamente 180 (cento e oitenta) metros quadrados, para
atender as necessidades da população lapeana no terreno localizado na
Rua Raul Weinhardt da Silveira, Vila do Príncipe, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Lapa na Matrícula 16.496 em 31/07/1992.
O montante total dos recursos financeiros é no valor de
R$178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais), sendo R$160.000,00
provenientes do Ministério da Saúde e R$ 18.000,00, relativo a
contrapartida do Convenente, neste caso o Município da Lapa/Pr.
O presente Convênio tem a vigência de 360 (trezentos e
sessenta) dias contados a partir da sua assinatura, que através de
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(O) camaralapa.pr.gov.br 20]
!g
ao » CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
= ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
extrato do convênio, publicado no DOU nº010-E de 15/01/2008, ocorreu
em 31/12/2007.
III)CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto de Lei ora
examinado obedece a obrigatoriedade do Estado prestar por seus meios
a saúde, a qual é direito de todos e deve ser garantida através de
políticas públicas.
Ademais a Construção de Unidade de Saúde é
extremamente necessária para prestar atendimento adequado ao
munícipe lapeano, contribuindo na prevenção e tratamento da saúde
pública.
Nestes termos, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao Douto Plenário secundum legem, a quem
caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 12 de agosto de 2.008.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Membro
antônio LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Em, 42 / 08/2008.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(O camaralapa.pr.gov.br 30]
jê CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Bacia 229: dos Soho
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em 12/08 /2008.
E o
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(O camaralapa.pr.gov.br 40]
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&.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATICO Nº034/2008
Súmula: Referenda o Convênio 650/2007, celebrado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Saúde, que tem por objetivo a Construção de Unidade de Saúde, visando
o fortalecimento do Sistema Unico de Saúde.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO gy ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
JOÃO ANT . MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 7/7 / fome /2008.
J UCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATICO Nº 034/2008
Súmula: Referenda o Convênio 650/2007, celebrado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Saúde, que tem por objetivo a Construção de Unidade de Saúde, visando
o fortalecimento do Sistema Unico de Saúde.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
EM 7/7 / 437/2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“LAPA, |]
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETO EM 4/4) SEVE /2008.
ASS.: ch RO dio RA
RELATOR: Lil )
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
UE LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Referenda Convênio 650/2007, celebrado entre o Município da
Lapa e o Ministério da Saúde, que tem por objetivo a construção de
Unidade de Saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela,
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 11 DE AGOSTO DE 2008
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
A puto |
VER. MARE NIO BORTOLETO
VER. VILMAR CZARNES ARO
128 ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 10, terça-feira, 15 de janeiro de 2008
NOTA DE EMPENHO: 400856 de 30/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00; JO-
SÉ VITORINO PRESTES, PREFEITO - CPF nº 192.972.709-72.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 228/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN ESPERANTINA/TO - CNPJ nº 25.064.080/0001-70.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Ampliação de Unidade Básica de
Saúde”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS,
PROCESSO: 25000.201212/2007-18.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
mientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 70.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301121485811890 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 2.100,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 72.100,00 (Setenta e dois mil e cem reais).
NOTA DE EMPENHO: 400505 de 20/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZO-
LI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00: ARMAN-
DO ALENCAR DA SILVA, PREFEITO - CPF nº 268.958.113-20.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 150/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) ASSO-
CIACAO PESTALOZZI DE CAMPO GRANDE/MS - CNPJ nº
15.413.222/0001-03.
OBIETO: Dar apoio financeiro para "Reforma de Unidade de Saúde
da Associação de Pestalozzi”, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.191291/2007-41.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes; 1) MINISTÉRIO: R$ 250.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10302131285310208 e 2) CONVENEN:
TE; R$ 12.500,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 262.500,00 (Duzentos e sessenta e
dois mil e quinhentos reais).
NOTA DE EMPENHO: 400418 de 09/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZ-
ZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00; LILIAN
MARCILIO DA SILVA, PRESIDENTA - CPF nº 075.913.958-07.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 631/2007
CONVENENTES: Celcbram entre si a União Federal, através do Mi-
nistério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN
NOVA PRATA DO IGUACUIPR - CNPJ nº 78.103.884/0001-05.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Ampliação de Unidade de Saú-
de”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.212088/2007-16.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 50.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CONVENEN.
TE: R$ 2.500,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 52.500,00 (Cinquenta c dois mil e
quinhentos reais).
NOTA DE EMPENHO: 400916 de 01/12/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00:;
JAIR ANTONIO MORGAN, PREFEITO - CPF nº 452.703.099-04.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 229/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN PEIXEITO - CNPJ nº 02.396.166/0001-02.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Construção de Unidade Básica de
Saúde”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.201311/2007-08.
CRÉDITO: recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 80.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301121485811890 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 2.400,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 82.400,00 (Oitenta e dois mil e
quatrocentos reais).
NOTA DE EMPENHO: 400506 de 20/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00; PE-
DRO PAULO SILVA CAVALCANTE, PREFEITO - CPF nº
586.818.411-49.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 163/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, € a(o) PREF
MUN CAMPO GRANDE/MS - CNPJ nº 02,501.509/0001-06,
OBJETO: la financeiro para "Ampliação da Área Física da Fun-
dação para Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais - Fun-
craf”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.195292/2007-65.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
1) MINISTÉRIO: R$ 300.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10302121685352140 e 2) CONVENEN-
TE; R$ 30.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 330.090,00 (Trezentos e trinta mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 400431 de 09/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00;
NELSON TRAD FILHO, PREFEITO - CPF nº 404.481.181-49.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 632/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN PINHAO/PR - CNPJ nº 76.178.011/0001-28.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Aquisição de Equipamento e
Material Permanente para Unidade de Saúde”, visando ao fortale-
cimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.210884/2007-14.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 30.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 3.892,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 33.892,00 (Trinta e três mil, oi-
tocentos e noventa e dois reais).
NOTA DE EMPENHO: 400917 de 01/12/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00; JO-
SÉ VITORINO PRESTES, PREFEITO - CPF nº 192.972.709-:
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 244/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN SANTA TEREZA DO TOCANTINSITO - CNPJ nº
25.086.844/0001-28.
OBJETO: Dar apoio financciro para "Construção de Unidade Básica de
Saúde”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.200998/2007-56.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes; 1) MINISTERIO: R$ 100.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301121485811890 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 4.337,50 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 104.337,50 (Cento e quatro mil,
trezentos e trinta e sete reais e cinquenta Centavos).
NOTA DE EMPENHO: 400521 de 20/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857,811-00; JOA-
QUIM VIEIRA CAMPOS, PREFEITO - CPF nº 147.662.641-34.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 185/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, a(o) SES DE
MATO GROSSO DO SUL/MS - CNPJ nº 02.955.271/000] 3
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Capacitação de Técnicos Em
Atenção À Saúde do Idoso", visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.194875/2007-79.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 100.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301131261780001 e 2) CONVENEN-
TE; R$ 10.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 400460 de 14/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará cm vigor a parir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857811-00;
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI, SECRET, DE ESTADO
DA SAÚDE - CPF nº 200.639.381-20.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 650/2007 +
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN LAPA/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Construção de Unidade de Saú-
de”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO; 25000.212089/2007-61.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 160.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 18.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE,
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito ril reais).
NOTA DE EMPENHO: 400936 de 03/12/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00; MI-
QUER LOLRENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF nº
027.311.939-72.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 256/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN PRAIA NORTEITO - CNPJ nº 25.061.789/0001-11.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Construção de Unidade de Saú-
de no Povoado Jatobal”, visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.194856/2007-42.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 50.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301121485811890 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 2.500,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e
quinhentos reais).
NOTA DE EMPENHO: 400535 de 21/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00; GIL-
MAR ALVES PINHEIRO, PREFEITO - CPF nº 365.185.573-20.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 214/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN TRES LAGOAS/MS - CNPJ nº 03.184.041/0001-73.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Construção de Unidade de Saúde no Jar-
dim Atenas”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Satide - SUS.
PROCESSO: 25000.200474/2007-65.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 200.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10301121485811724 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 20.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 400491 de 20/11/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857,811-00; Si-
MONE NASSAR TEBET, PREFEITA - CPF nº 010.995.617-60.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 679/2007
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Mi-
nistério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN
CRUZEIRO DO IGUACU/PR - CNPJ nº 95.589.230/0001-44.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Aquisição de Medicamentos
para Unidade de Saúde”, visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.207545/2007-51.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 50.000,00, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10303129343680192 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 1.500,06 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 51.500,06 (Cinquenta e um mil e
quinhentos reais e seis Centavos).
NOTA. DE EMPENHO: 400966 de 04/12/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00; DIL-
MAR TURMINA, PREFEITO - CPF nº 580.897.729-00.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2613/2097
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPS nº 00.530.493/0001-71, e a(o) PREF
MUN DIVINOPOLIS DO TOCANTINSTO - CNPJ nº
24.851.461/0001-36.
OBJETO: Dar apoio financeiro para "Ampliação do Hospital de Pe-
queno Porte de Divinópolis”, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.224218/2007-63.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são prove-
nientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 57.066,20, UG: 257001, Gestão: 00001,
Classificação Programática: 10302121685350017 e 2) CONVENEN-
TE: R$ 1.933,80 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais).
NOTA DE EMPENHO: 402449 de 21/12/2007
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2007
SIGNATÁRIOS: MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MA-
ZZOLI, SECRETÁRIA EXECUTIVA - CPF nº 059.857.811-00; RO-
DOLFO COSTA BOTELHO, PREFEITO - CPF nº 067.964.351-68.
Sai
Sm
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO N'º206 de 14 de Agosto de 2008
SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram
a União Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde e a PREF MUN LAPA, ESTADO DO
PARANÁ, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — (SUS).
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - À Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, que entre
si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da SAÚDE e a PREF MUN
LAPA, ESTADO do PARANÁ, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde — (SUS);
convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 673/ 2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para Construção de Unidade de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme especificações técnicas e objetivos constantes do Plano
de Trabalho que passa a integrar o presente Termo.
Art. 3º - O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e
sessenta) dias a partir de 15/01/2008, data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá
ter sua vigência prorrogada, mediante solicitação do Convenente, acompanhada de
justificativa encaminhada, no mínimo 60 (sessenta) dias, antes do termino de sua vigência,
em conformidade com o disposto no Manual de Cooperação Técnica e Financeira por
meio de Convênio/2007, do Ministério da Saúde, aprovado pela portaria/GM nº 1490, de
20/06/2007, publicada no DOU de 21/06/2007. Aplica-se o acima disposto, também, nas
situações em que a liberação dos recursos de parcelas subsequentes se encontrarem
pendentes de apresentação de prestação de contas, na forma do $ 2º do artigo 21 de
IN/SIN nº 01/97.
Parágrafo Segundo — A Concedente obriga-se a prorrogar “de ofício”
a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada
a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2008
Sucial 22.8 des E if JOÃO ANT MARTINS
y lente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná