Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 083 Lapa, 10 de Março de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Contrato de Repasse 0232067/94/2007 — Ministério
do Esporte/CAIXA, que tem por objetivo a Implantação e Modernização de
Infra-estrutura para Esporte Recreativo de Lazer.
Outrossim, informo que o referido Contrato de Repasse é
objeto do Projeto de Lei nº 010/2008, enviado a esse Poder Legislativo por
intermédio do Ofício nº 076/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
fa Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 196 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:26
Responsável:CTC
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
pi Cd O a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
= DO di
CONTRATO DE REPASSE Nº 0232067/94/2007 | Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0232067/94/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo & acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria do Ministério
do Esporte n.º 52, de 13 de abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1! - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 3/5/06 e substabelecimento lavrado
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERN IZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - LAPA (PR), no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição, E
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO de documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) O município apresentou QCls individualizados para cada etapa da intervenção, além desses,é
necessário a apresentação de um QCI global, contemplando todo o empreendimento. b) Foram enviados cronogramas
físico-financeiros individuais (um para cada intervenção), além: desses, é necessário o envio de um cronograma físico-
financeiro global. c) É necessário a apresentação de projeto de prevenção contra incêndios aprovado pelo corpo de
bombeiros para as intervenções da quadra poliesportiva de Canoeiro e da quadra poliesportiva Pousada do Sol. d) A
manifestação do órgão competente do meio ambiente é solicitada para as intervenções no campo de futebol Água Azul
e quadra poliesportiva do Canoeiro, devido a previsão de execução de fossa séptica e sumidouro para atendimento aos
futuros vestiários; e): Deverá ser apresentada apenas as declarações do orgão competente sobre a viabilidade de
fornecimento de energia elétrica para as intervenções no campo de futebol do Módulo Esportivo, quadra poliesportiva da
Escola Municipal Abigail Cortes e quadra poliesportiva do Canoeiro. f) Declaração dor órgãos competentes, sobre a
viabilidade de fornecimento, manutenção e operação dos serviços básicos necessários ao projeto (coleta de lixo,
iluminação pública, sistema de abastecimento de água, energia elétrica e rede de esgoto sanitário. 9) ART dos autores;
h) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; i) Matrícula do terreno no registro de imóveis; j) Aprovação dos
projetos pelos órgãos competentes; j) Apresentar projetos com as dimensões de fossa séptica e sumidouro.
2.2 - O CONTRATADO, cesde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados:
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
ato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
iços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
to, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo; = E E
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;= ==
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos, ---
n) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)
o) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos
para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como sua manutenção.
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5- (o) CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
6- A A liberação dos recursos filêncairos será à feita dlelimente: em on Para fotulada aeste Contrato de Repasse
após sua publicação. no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências e licitadas na Cláusula Segunda e após -
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do-Ges ) Programa e atendidas as. exigên
cadastrais Nigentes. Ê
61-A ionização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte. “da -
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO. e Ze
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à à contrapartida Exolvel;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE000864,emitida em 11/10/2007.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa nº 0393, em conta bancária de nº 0393.006.647.012-0 vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês. (1
84. 1.1 Fica a CONTRATANTE autorizad, “a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
teses e ESoundo, as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
- 84. 2- As receitas financeira: E feridas na na deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
= podendo ser aplicadas. dentro da vigência: contratual na-consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de -
dada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de end mentõs negativos na leão financeira que comprometam a execução E objeto
- contrata, fica o CONTRATADO obrigado ao a onte onal de oa :
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados Aus da Conelisão: denúncia rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
= monetariamente, a partir da data do fesebiménto, na Dim da legislação EpicaNcI aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos: E
a) quando não for executado o objeto pact neste Instrumen O; s
- b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse;
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
; //
A
- correspondentes aos recursos liberados e ao percentual.da contrapartida pactiada não apitade É na-consecução: do
1024 Obriga:se 'o CONTRATADO, neste último caso, a restitáir à União os valores atualizados monetariamente
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
11- Obriga e o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade : analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo,
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especie da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86. ae =
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em.
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e ras prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE. =
1144 cor RATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. E -
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15.- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de, duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até. 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
i eiros. s EES- + Se im ES - =
fin,
154 Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/01/2009 de,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. Es rs
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
TF a deverão ser entregues no
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, 7 mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim fone pactu:
“CURITIBA/PR 20/12/07
Local/Data
Assinatura da contratante” Assinatura do co! do
Nome: CELSO MATOS * Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Nome, AA EE S3A-US
CAMARA Murcia
qUNICiPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 14/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0232067/94/2007, celebrado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a implantação e modemização de infra-estrutura para
esporte recreativo de lazer.
Conforme consta do ofício nº 083, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse 0232067/94/2007, celebrado entre o Município e a
União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica
Federal, objetivando a implantação e modemização de infra-estrutura para esporte
recreativo de lazer.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para a
implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de
lazer.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 200,000,00 ( duzentos mil reais), sendo que
o município, como contrapartida ira alocar o valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta
mil reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 010/2008, referente ao contrato
de repasse em tela.
e io
Contudo, não fora encontrado no presente o devido Plano
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lei nº
010/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial e, sendo este
um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal comprovação.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada do documento acima mencionado.
Após, retomem.
É o parecer.
Lapa, 12 de março de 2008
CAMARA
LAPA -
SER ” as
Ru +
Ú q
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 12 de março de 2008.
Ofício nº. 107/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Contrato de repasse nº 0232067/94/2007, celebrado entre o Município e a
União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a implantação e modernização de infra-
estrutura para esporte recreativo de lazer, venho pelo presente encaminhar
cópia do pedido de informações requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa,
o qual solicita ao Executivo Municipal a remessa de comprovante da publicação
no Diário Oficial do extrato do contrato em questão.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00110 / 2008 Y
ud sidente
MARTINS
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA murecarã
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
same me
pop
eme enem
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 116/2008 Lapa, 27 de março de 2008:
Ref: Resposta ao Ofício nº 107/2008.
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 107/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documento referente ao
Contrato de Repasse nº 0232067/94/2007, celebrado entre O Município da Lapa
e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a implantação e modernização de infra-estrutura
para esporte recreativo de lazer, venho por meio deste encaminhar cópia da
publicação de supracitado convênio, no Diário Oficial, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
É Batista
Prefeito Municipal
Data: 27/03/2008 - 13:35 A PA
Tê E A
JOÃO ANTONIO Ê JESUS MARTINS Ea
DD. Presidente
Nesta
a Câmara Municipal
É E E E e e
et e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
68 ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 2, quinta-feira, 3 de janeiro de 2008
MCIDADES/ LAGES - SC; CNPJ 82.777.301/0001-90;
CTR 0236640-29/2007/MCIDADESICAIXA: Objeto: ELABORA-
ÇÃO DE PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL no
Municipio de LAGESISC; Programa: FNHIS: Valor: R$ 46.632,00:
Dos recursos: R$38.860,00, correrão à conta da União no exercicio de
2007, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
1648299910B62-0001, NE 2007NE002512, de 28/11/2007, e R$
7.772,00 de contrapartida. Vigência 03/12/2008 - Data e Assinaturas:
97/12/2007 ADIR JOSE DA SILVA, RENATO NUNES DE OLI-
VEI
MCIDADES/ CAPÃO ALTO - SC; CNPJ 01.599.409/0001-
39: CTR 0237174-06/2007/MCIDADESICAIXA: Objeto: PAVIMEN-
TAÇÃO DE RUA NO PERÍMETRO URBANO DE CAPÃO ALTO
no Municipio de CAPÃO ALTO/SC: Programa: PRÓ-MUNICÍPIOS:
Valor: R$ 80.340,00; Dos recursos: R$78.000,00, correrão à conta da
União no exercicio de 2007, UG 175004, Gestão 0000], Programa de
Trabalho 1545160011094-0180, NE 2007NE004182, de 20/11/2007,
e R$ 2.340,00 de contrapartida. Vigência 13/01/2009 - Data e As
Sinaturas: 14/12/2007 ADIR JOSÉ DA SILVA, ANTÔNIO COELHO
LOPES JUNIOR.
'MCIDADES / FORMOSA DO RIO PRETO / BA: CNPJ
13654454000128; CTR 0241954-21 / 2007 / MCIDADES / CAIXA:
Objeto IMPLANTACaO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-
STRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATe 100.000 HA-
SITANTES - Acoes de Infra-estrutura Urbana em Municipios - Es-
tado da Bahia; Programa APOIO AO DESENVOLVIMENTO UR-
BANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE: Valor. R$
762.560,50: Dos recursos: R$ 740.350,00 correrão à conta da União
no exercicio de , UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
154516001 1094, NE 2007NE005418, de 17/12/2007, e R$ 22.210,50
de contrapartida, Vigência 27 de fevereiro de 2009 - Data e As-
sinaturas 27 de dezembro de 2007: e Manoel Afonso de Araujo.
MTUR/MUNICÍPIO DE — QUITANDINHA: — CNPJ
76002674000197; CTR 0237871-43/2007/MTURICAIXA: Objeto
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA BÍBLICA COM
ARENA PARA APRESENTAÇÕES CULTURAIS, PAISAGISMO E
PALCO PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTOS: Programa TU-
RISMO NO BRASIL: Valor: R$ 109.900.00: Dos recursos: R$
97.500,00, correrão à conta da União no exercicio de 2007. UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2369511660564.0001,
NE 2007NE001275, de 27/11/2007, e R$ 12.40.00 de contapanida.
Vigência 30/03/2009 - Data e Assinaturas: 31/12/2007 CELSO MA-
TOS e VALFRIDO EDUARDO PRADO.
MTURMUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS; CNPJ
77003424000134: CTR 0242474-35/2007MTURICAIXA: Objeto
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA; Pro-
grama TURISMO NO BRASIL; Valor: R$ 175.000,00: Dos recursos:
R$ 145.275,00, correrão à conta da União no exercício de 2007, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2369511660564.1578,
NE 2007NE002132, de 18/12/2007, e R$ 29.725,00 de contrapartida.
Vigência 30/03/2009 - Data e Assinaturas: 31/12/2007 CELSO MA-
TOS e VILSON SANTINI. E
'MCIDADES / CONCEIÇÃO DO JACUIPE / BA: CNPJ
14222574000119; CTR 0235957-32 / 2007 / MCIDADES / CAIXA;
Objeto Apoio a ElaboraÇÃO de Planos Habitacionais - ElaboraÇAO
ETAPAS 1,2 e 3; Programa FNHIS - APOIO À ELABORAÇÃO DE
PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL: Valor: R$
58.523,00; Dos recursos: R$ 55.673,00 correrão à conta da União no
exercicio de 2007, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
1648299910862, NE 2007NE001 868, de 28/11/2007, e R$ 2.850,00
de contrapartida. Vigência 28 de fevereiro de 2009 - Data e As-
sinaturas 28 de dezembro de 2007: José Raymundo Cordeiro Jônior e
João Barros de Oliveira
“+: MEMUNICÍPIO DE ; CNPJ 76020452000105: CTR
0230954-93/2007/MEICAIXA: Óbjeio IMPLANTAÇÃO E MODER-
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREA-
TIVO É DE LAZER - LAPA - PR; Programa ESPORTE E LAZER
NA CIDADE; Valor: R$ 62.500,00; Dos recursos: R$ 50.000,00.
corserão à conta da União no exercício de 2007, UG 180006, Gestão
00001, Programa de Trabalho 2781212505450.5422. NE
2007NE000702. de 28/09/2007. e R$ 12.500,00 de contrapartida.
Vigência 30/01/2009 - Data e Assinaturas: 26/12/2007 CELSO MA-
TOS, e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
“ss. MEIMUNICÍPIO DE LAPA; CNPJ 76020452000105: CTR
0232067-94/2007/MEICAIXA; Óbjcio IMPLANTAÇÃO E MODER-
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREA-
TIVO E DE LAZER - LAPA (PR): Programa ESPORTE E LAZER
NA CIDADE; Valor: R$ 250.000,00: Dos recursos: R$ 200.000,00.
correrão à conta da União no exercicio de 2007, UG 180006, Gestão
00001, Programa de Trabalho 2781212505450.3966, NE
2007NE0OOB64, de 11/10/2007, e R$ 50.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/01/2009 - Data e Assinaruras: 20/12/2007 CELSO MA-
TÔS e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA.
ME/MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; CNPJ
16105675000167; CTR 0231065-51/2007/MEICAIXA: Objeto 1M-
PLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PA-
RÁ ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - PIRAQUARA (PR):
Programa ESPORTE E LAZER NA CIDADE; Valor: R$ 234.045,00:
Dos recursos: R$ 151.515.00, correrão à conta da União no exercicio
de 2007, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
2781212505450.3966, NE 2007NE000707, de 28/09/2007, e R$
82.530,00 de contrapamida. Vigência 31/03/2009 - Dato c Assina-
tuas: "28/12/2007 CELSO MATOS e GABRIEL JORGE SA-
MAHA.
RETIFICAÇÃO
CIR nº 0185626-56/2005, de 30/12/2005. CONTRATAN-
TE: MINISTÉRIO DOS ESPORTESICAIXA, CONTRATADO: PM
LAGES/SC, DOU Nº 244, de 20/12/07. seção Il), página 99, onde
se lê: MTIR, leia-se MINISTÉRIO DOS ESPORTES
GERÉNCIA DE FILIAL DE APOIO .
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM CHAPECO
EXTRATOS DE CONTRATOS
MDA/Cooperativa Altemativa da Agricultura Familiar CO-
OPERFAMILIAR: CNP] 00648563000190: CTR | 242571
18/2007/MDA/CAIXA; Objeto Propiciar nos agricultores familiare
inscritos no Compra Dircia, um acompanhamento tecnico de pla
nejamento da producao e orientacao na producao e potencializacao da
formacao, a capocitacao na producao de leite a base de pesto com a
utilizacao da homeopatia c a fitoterapia: Programa PRONAFIATER:
Valor: R$ 101.220,00: Dos recursos: R$ 94.520.00, correrão à conta
da União no exercicio de 2007, UG 490012. Gestão 00001, Programa
de Trabalho 2160603514260-0001, NE 2007NE000144 de
18/12/2007, e R$ 6.700.00 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 -
Data e Assinaturas: 31/12/2007. Dilso Maximino Deitos, Cleber Ju-
riam.
MTUR/TUNAPOLIS; CNP] 78486198000152; CTR
0243872-70/2007/MTURICAIXA; Objera Implantação de Sinalização
Turistica: Programa TURISMO NO BRASIL: Valor: R$: 105.939,88
Dos recursos: R$ 100.912.50, correrão à conta da União no exercicio
de 2007, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
2369511660564-0001, NE 2007NE002344 de 21/12/2007, e R$
3.027,38 de contrapartida. Vigência 31/12/2008. Data e Assinatu-
Tas:28/12/2007, Vilmar Luiz Manticllo, Adenor Vicente Wendling.
MTURIRACEMINHA: CNPJ 80623606000112: CTR
0241544-59/2007/MTURICAIXA: Objeto Melhoria da Infra- Estrutura
da Rota Turistica Municipal; Programa TURISMO NO BRASIL;
Valor: R$: 70.692,10 Dos recursos: R$ 68.250,00, correrão à conta da
União no exercício de 2007, UG 540007, Gestão 00001, Programe, de
Trabalho 2369511660564-1358, NE 2007NE002044 de 17/12/2007,
R$ 2.442,10 de contrapartida. Vigência 31/12/2008. Data e Assi-
naturas:28/12/2007, Amo Pritsch, Valci Dal Maso
MUBELMONTEISC : CNPJ B0912108000190: CTR
0244289-23/2007/MICAIXA: Óbjcio : Programa PDFF/APOIO À
IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONO-
MICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA RE-
GIAO SUL: Valor: R$ 72:150,00 ; Dos recursos: R$ 72.750,00.
correrão à conta da União no exercicio de 2007, UG 530020, Gestão
00001, Programa de Trabalho 054510120004D «0040, NE
2007NE00080S de 24/12/2007, e R$ de contrapamida. Vigência
pica - Data c Assinaturas:/12/2007. Vilmar Luiz Mattiello « Mauri
earanti.
MTUR/GUARACIABA; CNP] 82821216000182: CTR
0243876-16/2007/MTURICAIXA; Objeto Construção de Portal Tu-
rístico: Programa TURISMO NO BRÁSIL: Valor: R$: 54.913,89 Dos
recursos: R$ 51.675,00. correrão à conta da Unido no exercício de
2007, UG S40007. Gestão 00001, Programa de Trabalho
5369511660562-0001. NE 2007NE002313 de 21/12/2007. e R$
3.238,89 de contrapartida. Vigência 31/12/2008. Data e Assinatu-
Tas:28/12/2007, Vilmar Luiz Matticllo. Airon Fontana,
MUXANXEREISC : CNPJ 83009860000113: CTR 0244768-
70/2007/MUCAIXA: Objeto Obras de infra-estrutura urbana: Pros
grama PDFF/APOIO A IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE
FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor: R$ 197.476,50 : Dos
recursos: R$ 145.500,00, correrão à conta da União no exercicio de
2007, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
054510120004D -0040, NE 2007NE000S29 de 24/12/2007, « R$
51.976,50 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data e Assina-
turas;31/12/2007 Wilson Argenton , Avelino Menegolia.
MVENTRE RIOS/SC ; CNPJ 01612698000169; CTR
0244291-66/2007/MI!CAIXA: Objeto Obras de infra-estrutura urê:
IMPLANTACAO DA INFRA-ES
XA DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor: R$ 50.000.0
Dos recursos: R$ 45.50.00, correrão à comia da União no exercício
de 2007, UG 530020. Gestão 00001. Programa de Trabalho
054510130004D -0040, NE 2007NE00OB10 de 24/12/2007, e R$
500. ida. Vigência 31/12/2008 - Data e Assina-
turas:31/12/2007, Wilson Argenton , Narciso Biasi
MUSANTIAGO DO SULISC : CNP] 01612781000138:
CTR 0244290-52/2007/MUCAIXA: Objeto Implantação de infracs-
trutura social de apoio à produção: Programa PDFF/APOIO À IM-
PLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL: Valor: R$ 72.750,00 ; Dos recursos: R$ 72.150,00. correrão à
conta da Unido no exercício de 2007, UG 530020, Gestão 00001.
Programa de Trabalho 054510120004D -0040, NE 2007NE000824 de
24/2/2007, e R$ de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data e
Assinaturas:31/12/2007, Eduardo Francisco Rockembach . Luiz Fer-
dinando Pacazza
MUSANTIAGO DO SUL/SC ; CNPJ 01612781000138:
CTR 0244273-08/2007/MICAIXA: Objeto Implantação de infraces-
trutura socia! de apoio à produção: Programa PDFE/APOIO A IM-
PLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL: Valor; R$ 145.500,00 ; Dos recursos: R$ 145.500.00, correrão
à conta da União no exercício de 2007, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 054510120004D -0040, NE 2007NE000823 de
24/12/2007, e R$ de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data e
Assinaturas:21/12/2007. Eduardo Francisco Rockembach , Luiz Fer-
dinando Pacazza.
MIBANDEIRANTEISC : CNP] 01612528000184; CTR
0244286-92/2007/MUCAIXA; Objeto Implantação de sistema sim-
plificado de abastecimento de águe; Programa PDFF/APOIO À IM-
PLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL: Valor: R$ 91.671,57 : Dos recursos: R$ 72.750.00, correrão à
conta da União no exersício de 2007, UG 530020. Gestão 00001,
Programa de Trabalho 054510120004D -0040, NE 2007NE000804 de
24/12/2007, e R$ 18.921,57 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 -
Data e Assinaturas:31/12/2007.Vilmar Luiz Mamiello « José Carlos
MIUCUNHA PORA/SC : CNPJ] 83021147000195: CTR
0244287-05/2007/MUCAIXA: Objeto Obras de infra-estrutura soci
Programa PDFF/APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRU
TURA SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA
DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL; Valor: R$ 72.750,00 ; Dos
Tecursos: R$ 72.750,00, correrão à conta da União no exercicio de
2007, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
054510120004D -0040, NE 2007NE000808 de 24/12/2007, e RS de
contrapamida. Vigência 31/12/2008 - Data e Assinati-
ras:31/12/2007.,Amo Pritsch . Mauro de Nadal.
MYFORMOSA DO SUL/SC ; CNPI 80637424000109: CTR
0244264-32/2007/MUCAIXA: Objeto Obras de infra-estrurura ueba-
na; Programa PDFF/APOIO A ÍMPLANTACAO DA INFRA-ES-
TRUTURA SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAl-
XA DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor: R$ 69.300,00 :
Dos recursos: R$ 48.50.00, correrão à conta da União no exercício
de 2007, UG 530020, Gestão 0000]. Programa de Trabalho
054510120004D -0040, NE 2007NE000812 de 24/12/2007. e R$
20.800.00 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data e Assina-
turas:31/12/2007,Alceu Pastorelo , Anestor Antonio Simonato
MYBOM JESUS/SC ; CNPJ 01551148000187: CTR
0244263-28/2007/MUCAIXA; Objeto Obras de infra-estrutura hidrica
e serviços complementares: Programa PDFF/APOIO A IMPLAN-
TACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA NOS
MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL:
Valor: R$ 108.022,23 : Dos recursos: R$ 48.500,00, correrão à conta
da União no exercício de 2007, UG 530020, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 054510120004D -0040. NE 2007NE000S06 de
24/12/2007. e R$ 59.522,23 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 -
Data é Assinaruros:31/12/2007, Wilson Argenton , Clarice Rodigheri
Schincider. .
MAPA/Água Doce/SC: CNPJB2939398000190: CTR
0239449-53/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-
toICAIXA: Objeto Aquisição de Implementos Agricola: Programa
PRÓDESA: Valor: R$114.860,00 ; Dos recursos: R$97.500,00. oor-
rerão à conta da União, UG 135098, Gestão 0000), Programa de
Trabalho -206065003005A - 0610, NE 2007NE001102 de
07/12/2007, e R$ 17.360,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2008 -
Data 29/12/2007 e Assinaturas Jamir Boscari e Antonio José Bis-
sami
MDA/COOPERATIVA CENTRAL BASE DE SERVICOS
MEIO OESTE: CNP] 06989070000109: CTR 0244873
08/2007/MDA/CAIXA: Objeto Fonalecimento Cooperativismo So-
lidário Através da Capacitação, Consultoria, Gestão e Elaboração de
Materiais: Programa PRONATICAPACITAÇÃO: Valor: R$
261.119,00: Dos recursos: R$ 253.469,00, correrão à conta da Unido
no exercicio de 2007, UG 135003, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 2160613348394-0101, NE 2007NE001648 de 27/12/2007, c RS
7650,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data e Assinaturas:
31/12/2007, Wilson Argenton. Denilson Luiz Rodighero.
MAPA/BELMONTEISC; — CNPJ80912108000190; CTR
0244549-65/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abostecimen-
19/CAIXA: Objeto Aquisição de um Trator: Programa PRODESA:
Valor: R$110.000,00 ; Dos recursos: R$48.750.00, correrão à conta da
União. UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho -
206066003005A - 0502, NE 2007NE001744 de 26/122007, e R$
61.250,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2008 - Data 29/12/2007 e
Assinaturas Vilmar Luiz Maticllo e Mauri Scaranti.
MAPA/SANTIAGO DO SULISC: CNPJ01612781000138:
CTR 0244436.02/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abos-
tecimento/CAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLE-
MENTOS AGRÍCOLAS; Programa PRODESA: Valor: R$135.000,00
: Dos recursos: R$117.000,00, correrão à conta da União. UG
135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho -206066003005A -
0831, NE de, e R$ 18.000,00 de contrapanida. Vigência 28/12/2008
- Daio 28/12/2007 e Assinaturas Eduardo Francisco Rockembach e
Luis Ferdinando Pacazza.
MAPA/LINDOIA DO SUL/SC; CNPJ78510112000180:
CTR 0244467-84/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária c Abas-
tecimento/CAIXA: Objeto Aquisição de Equipamentos; Programa
PRODESA: Valor: R$230.000.00 : Dos recursos: R$214.500.00. cor-
rerão à conta da União, UG 135098, Gestão 00001, Programs de
Trabalho -206066003005A - 0831, NE de , e R$ 15.500,00 de com
tropantida. Vigência 29/12/2008 - Data 29/12/2007 e Assinaruras Jus-
celino Rosa dos Santos e Adierson Carlos Bussolaro.
MAPA/Riqueza/SC: CNPJ95988309000148; CTR 0239806-
88/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária c Abustecimento/CAI-
XA: Objcio Aquisição de equipamentos agricola; Programs PRO-
DESA: Valor: R$57.300,00 : Dos recursos: R$48.750,00, concrão à
conta da União, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho -
206066003005A - 0610. NE 2007NE001168 de 07/12/2007. « R$
2.550,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2008 - Data 28/12/2007 e
Assinaturas Carlos Antonio Tissiani c Renaldo Mueller.
A serrPlAn
em 1419-04-09
Ministério do
Esporte
DADOS CADASTRAIS :: EC e
Dados Cadastrais da Entidade Proponente :
Nome do Estado/DF/Municipio/Entidade — Proponente CGC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05
Endereço da sede do Poder Executivo (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 — CENTRO - LAPA/PR
CEP: 83.750-000
DDD7Telefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
FONE: 41 3547-8000 / FAX: 41 3547-8063
Esfera Administrativa 1
[ Estadual X Municipal O Entidade Privada
Lo
Dados Cadastrais da Autoridade representativa do Proponente
Nome pm
MANSUR DE JESUS DAOU 207.365.749-87
[RLº da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF |
C.l Nº2072787/ SESP-PR
Endereço de Domicílio (Rua, n.º, bairro, cidade, UFe CEP)
RUA CARLOS GOMES, 84, CENTRO, LAPA - PR, CEP:83.750-000
[Cl —
UTROS PARTÍCIPES (quando for ocaso).
Dados Cadastrais do Órgão ou Entidade Partícipe
Nome do Orgão/Entidade que participará do contrato como executor ou
interveniente
CGC do Orgão/Entidade
Endereço da sede do Orgáo/Entidade (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
DDDY elefone/FAX /Endereço Eletrônico da sede do Orgão/Entidade
rgão/Entidade Partícipe
Dados Cadastrais do Responsável pelo
Nome do responsável pelo Orgão/Entidade
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF Matrícula
Rae
Endereço do Domicílio do responsável (Rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP),
Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na etapa
de contratação)
Tipo e N.º da Conta Corrente N.º da agência Praça de Pagamento
wo
LAPA -*f
mucosa
Ministério do
Esporte
DESCRIÇÃO DO PROJETO
PADOSDO PROJETO JS.
TÍTULO DO PROJETO
MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS
ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
o É
PERÍODO DE EXECUÇÃO PREVISTO |
Início; DEZEMBRO/07
POPULAÇÃO BENEFICIADA COM O PROJETO
10.000 habitantes
Término: ABRIL/08
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente Projeto pretende contri
política de inserção social e de melhoria
esporte na população socialmente desfavorecida.
JUSTIFICATIVA DO PROJET!
o presente Projeto pretende contribuir para O desen
de uma política de inserção social e de melhoria da
inserção do esporte na população socialmente desfavorecid
Cabe, portanto,
esporte. É fato evidente a importância que O esporte tem at
através do bem estar da pessoa são qualidades m
É alarmante
que é analfabeta e 59,8%
ainda perceber que a exclusão social reflete também n
poço que separam ricos e pobres é muito 9
as desigualdades sociais,
tem investido em esportes com vista a não perder a rev:
é necessário intensificar a difusão e a po
nos último:
médios produtores literalmente falidos e ainda,
encontram seus empregadores. Sem qualificação e conseq
uma expansão urbana descontrolada, através dos espoi
de vida melhor.
buir para O desenvolvimento humano no n
da qualidade de vida da população,
qualidade de vida da população,
enfatizar-se a necessidade de se dar condi
ualmente. Vivemos
uito valorizadas no indivíduo.
a exclusão social no país. O Brasil tem 13,
de suas famílias têm renda mensal m
os aspectos relacionados ao espo!
rande nesta Nação.
Os esportes são as molas propulsoras do desenvi
assegurar emprego tem sido um d
olução nos esportes do nosso país. Agora m
pularização dos esportes.
de trabalhadores rurais desmotivados face a sit
rtes tentaremos dar a popu
osso Município de Lapa, por meio de uma
baseada na capacitação e na inserção do
=
volvimento humano no nosso Município de Lapa, por meio
baseada na capacitação e na
ções aos cidadãos, de um modo geral, através do
hoje em um ambiente em que o esporte
3% de s
enor do que cinco salários mínimos (IBGE).
ua população com idade maior que 15 anos
Pode-se
rte. Ou seja, percebe-se que o
olvimento social de um país. Reduzir a pobreza, diminuir
esafio cada vez maior para Os governantes. O Brasil muito
ais do que nunca
O Município de Lapa, como a maioria dos Municípios brasileiros, é uma unidade federativa com economia
rural decadente. Esta situação tem provocado, s trinta anos, um acentuado éxodo rural dê pequenos e
uação em que se
uentemente sem mercado d
e trabalho, o êxodo provocou
lação rural e urbana uma qualidade
cá
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ministério do PLANO DE TRABALHO
Esporte B DECLARAÇÃO
l
DADOS COMPLEMENTARES DO MUNCÍPIO
(dados a serem extraídos do último Anuário Estetístico do IBGE publicado)
População Total: 41.838 hab.
População Urbana: 24.070 hab.
| População Rural; 17.768 hab.
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Esporte, para os efeitos
e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de inadimplência com O Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade da Administração pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas No orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho
Pede deferimento
LOCAL E DATA
Lapa, 22/11/2007 s “MANSUR
| / prefeitoMunicipal em
7 7
E;
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LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
4
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 29/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0232067/94/2007, celebrado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a implantação e modernização de infra-estrutura para
esporte recreativo de lazer.
Conforme consta do ofício nº 083, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse 0232067/94/2007, celebrado entre o
Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado
pela Caixa Econômica Federal, objetivando a implantação e modernização de
infra-estrutura para esporte recreativo de lazer.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para a
implantação e modernização de infra-estrutura para esporte recreativo e de
lazer.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 200,000,00 ( duzentos mil reais), sendo que
o município, como contrapartida ira alocar o valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta
x
mil reais).&
CAMARA troniartd,
LAPA -
. as e
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 010/2008, referente ao contrato
de repasse em tela visando a abertura de crédito adicional especial.
Através do parecer nº 14 dessa assessoria jurídica, foi
solicitado a pratica de atos por parte do Executivo Municipal, sendo que o
problema apontado, constituído na falta da prova da publicação do referido
convenio, bem como a apresentação do Plano de Trabalho foram sanados
através da juntada dos documentos solicitados, estando, portanto O presente
pedido apto a ter seu regular nessa Casa com relação aos aspectos
apontados.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX = aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 31 de março de 2008
Jonathan/Dittrigh Junior
Asses ur
ear
LAPA - PR
ea
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº014 /2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse 0232067/94/2007 — Ministério do
Esporte/Caixa, que tem por objetivo a Implantação e Modernização de Infra-estrutura
para esporte Recreativo de lazer.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
uh; paso -S
MARCO TEST II RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA pa Fossa das O VEREADOR
fíno o
LAPA, EM OA/04 /2008.
o
/9 A Ô
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Sadi CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA emunrueam
PODER LEGISLATIVO morna E
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2008
Autor: Executivo Municipal
- Súmula: “REFERENDA CONTRATO DE REPASSE 0232067/94/2007 —
MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, QUE TEM POR OBJETIVO A
IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO DE LAZER.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 07 DE ABRIL DE 2008
cl 2) dos Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER. MARGOlANTÔNIO BORTOLETO
/
EO
ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº014/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse 0232067/94/2007 — Ministério do
Esporte/Caixa, que tem por objetivo a Implantação e Modernização de Infra-estrutura
para esporte Recreativo de lazer.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO sy aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE ABRIL DE 2008
Ku
JOÃO 'J. MARTINS
N
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 0% / UA. /2008.
JUCIEE VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E,
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Em, DR o Drs do
LAPA,EM 07 / “0% /2008.
o iesgido
JUCIEL ISTO GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO
DE REPASSE Nº 0232067 /
94/ 2007/ MINISTERIO DO
ESPORTE/CAIXA, QUE TEM POR
OBJETIVO A IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE INFRA-
ESTRUTURA PARA ESPORTE
RECREATIVO DE LAZER
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
contrato de repasse nº0232067/94/2007, celebrado com
a União, por intermédio do Ministério de Esporte
representado pela Caixa Economica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos
programas de esporte e lazer na cidade, contrato este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 196/2008, sendo
parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º — O presente Contrato de Repasse tem
por finalidade a transferência de recursos financeiros
da União para a execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE
M
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA »;
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
— IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER, no município de Lapa -—
Pr,
Art. 3º - O contrato de repasse, tem inicio na
data de 20/12/2007, previsto para o termino no dia
30/01/2009 de possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado.
Art. 4 º -— Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP DA LAPA-PR, em 02 de
abril de 2008.
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA PUNIIN
LAPA -,
as F..í
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'º191 de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse Nº
0232067/94/2007/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA,
que tem por objetivo a Implantação e Modernização de
Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA;
Art. 1º - À Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº 0232067/94/2007, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério de Esporte representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos programas de esporte e lazer
na cidade, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 196/2008,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade
a transferência de recursos financeiros da União para a execução de
ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE
RECRATIVO E DE LAZER, no município de Lapa — Pr.
Art. 3º - O contrato de repasse, tem início na data de
20/12/2007, previsto para o termino no dia 30/01/2009 e possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocortência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo
acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008
JOÃO ANTONIODEA
Bucal a o: da El Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná