(o
jr EstTaDO DO PARANÁ
à —Municírio DA LAPA
Ofício nº 236 de 2005.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº
Poder Executivo a conceder subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTI
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL —- GR
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA.
TA SUL
23/05, ENTISTA o
PO DE
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
iguel Batista
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPA
c«APA-PR.
PROTOCOLO nº“ GSZIos
dura 7 , op 05.
Exmo. Sr. o Pe fu
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
mea em ms à ps ms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - | Pp” PR
MunIcíPIO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 06 DE JUNHO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conteder à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL —- GRUPO DE
DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA
LAPA, subvenção social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da| Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO” DA LAPA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 09 (nove)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
cada uma, com início de pagamento em abril de 2005, destnando se a cobrir
despesas de manutenção do grupo, aquisição de uniformes e manutenção da Banda
Musical.
Art. 3º - Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos
objetivos da Instituição, o GRUPO DE DESBRAVADORES EXCELÉNCIA DA
CRIAÇÃO” DA LAPA, durante o prazo de desembolso da subvenção, | prestará
auxílio no desenvolvimento do turismo do Município, realizando tarefas relacionadas
ao receptivo turístico. |
Parágrafo Único - Para a execução do trabalho voluntariado, as
suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser firmado
entre o Município e a Instituição de que trata este artigo.
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social - Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa,
através de seu representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto E
Administração Pública Municipal, relatório com prestação de contas.
7
Pa
same sema 1 mn ama af cresc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-00p - Lapa - PR
É Municírio DA LAPA
N th EstADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 23, de 06.06.05 2402
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00- Secretaria de Serviços Públicos
06.05 — Divisão de Ação Social
2038 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de Abril de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Junho de 2005.
Le
“ “Miguel Batista
Prefeito Municipal
ad e A PS as matar sao v dramem mesa sas pego ma cms mao
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 + Lapa - PR
e ad Município DA LAPA
jr EstaDO DO PARANÁ
à
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 06.06.05
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto propondo a subvenção social à Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social - Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação”
da Lapa, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser pe em 09
(nove) pagamentos no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada um, com início de
pagamento no mês de abril do corrente ano.
Nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 e 2004 foram encaminhadas
proposições solicitando o repasse à mesma instituição, todas aprovadas por essa
Casa.
Pleiteia a mesma Instituição, com aval da Secretária de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, seja renovada a subvenção.
O Clube de Desbravadores, é uma instituição da Igreja Adventista
do Sétimo Dia, sem fins lucrativos que visa o apoio aos jovens e crianças,
proporcionando-lhes um meio de diversão e aprendizado longe do mundo das
drogas. O Clube desenvolve atividades físicas, mentais e espirituais e, para tanto,
necessita de meios para poder oferecer tudo o que o programa estabelece.
Considerando o acima exposto e acrescentando o importante
serviço prestado pela Instituição que é de grande valia ao Executivo Municipal,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Junho de 2005.
ae EE
íguel Batista
Prefeito Municipal
Devir arc oa a ore aan Te a e memo te memnmenas sur 5 mea mama e og cm asecsemr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 -|Lapa - PR
MARA MUMOIRID
LAPA . PR
E
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 76.726.884/0052-78
“CLUBE DE DESBRAVADORES EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO”
PLANEJAMENTO DE DESPESAS PREVISTAS PARA O ANO DE 2005
1- ACAMPAMENTOS:
a) Instrução: ..... e 1.000,00
b) Campoore em Santa Catarina:
RN,
Lino M. Kobachuk Anísio Rezende dos Reis
Diretor Pastor
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
!
H
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 23/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA
CRIAÇÃO” DA LAPA.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07 DE JUNHO DE2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER
DA
DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO /43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM die | DE 2005
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
b LEIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
1
4 + ao, 73.
sol.
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº15/05
PROJETO DE LEI Nº 23/05
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a concgder à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE DESBRAVADORES
“EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA, subvenção e dá outras
providencias.
A proposição encontra respaldo legal,
estando presentes os requisitos exigidos para a concessão da suljvenção
pleiteada.
Ressalta-se por oportuno, qué essa
subvenção já foi por nós autorizada em anos anteriores, e que a gntidade
beneficiada foi declarada de utilidade pública pela Lei nº 1459, de 6 de
setembro de 1999.
Ao plenário para manifestação quanto seu
mérito e conveniência.
É o parecer
Lapa, Pr., em 9 de junho de 2005
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A -
UNICID,
a pas “o,
7 q
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SILVEIRA
PARECER N.º 21/05
PROJETO DE LEI N.º 23/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA
DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
GRUPO DE
DESBRAVADORES
“EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA,
subvenção | social e dá outras
providências.”
PRAZO: 15/06/2005
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
AMARA MUNICIPAS
LAPA -
na e
ea COMISSÃO DE
soccer LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº23/05,
que autoriza o mesmo a conceder à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO” DA LAPA, subvenção social.
A subvenção mencionada é no valor de
R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), a ser paga em
09 (nove) parcelas iguais, mensais e consecutivas de
R$500,00 (Quinhentos reais), destinando-se a cobrir despesas
de manutenção do grupo, aquisição de uniformes e
manutenção da Banda Musical.
Prevê ainda, como trabalho voluntário, por
parte do Grupo de Desbravadores auxílio no desenvolvimento
do turismo do Município, realizando tarefas relacionadas ao
receptivo turístico e prestação de contas mensalmente junto à
Administração Pública.
As despesas decorrentes da Lei em questão
foram apresentadas de acordo com a dotação orçamentária
e
aMaRA MUNIORR
as e
de forma especificada no Artigo 5º do presente Projeto de Lei.
VA
pZ4
v
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
RIO,
ee. PR
)
Fá ' COMISSÃO DE cof
emo LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal fundamenta que o
presente projeto se faz necessário, uma vez que, o Grupo ora
beneficiado presta apoio aos jovens e crianças,
proporcionando-lhes um meio de diversão e aprendizado
longe do mundo das drogas.
Desenvolvendo atividades físicas, mentais e
espirituais, de modo que necessita assim, de meios para
poder oferecer o seu programa de forma completa.
Ademais tal proposição desde o exercício de
2001, vem sendo aprovada pela Câmara Municipal da Lapa.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece, ao
dever constitucional da Assistência Social, uma vez que,
possui como objetivo assegurar aos cidadãos, entre outras, o
direito à saúde, alimentação, ao lazer e a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, no
que concerne a assistência aos jovens lapeanos, bem como,
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais: da
cidade e garantir o bem-estar das comunidades menos
favorecidas.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
oNICipa,
opa O,
$
COMISSÃO DE
morra LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
-MARA MUNICIP
LAPA - PR
as e
Ademais, o teor da propositura obedete à
técnica legislativa brasileira, bem como, atende aos princípios
constitucionais da razoabilidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 09 de junho de 2.005.
—
A LÊ A
LEANDRO PIER BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
D
UNICID,
a So 2,
COMISSÃO DE
nam 42
of,
uno LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, consideramos
o Projeto de Lei nº 23/05, atende ao dever constitucional da
Assistência Social, no que concerne a assistência aos jovens
lapeanos, e visa ordenar o pleno desenvolvimento
das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar e lazer das
comunidades menos favorecidas, e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 09 de junho de 2005.
A aê
AI CALA
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
á pUNICIpa, soa
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGRUPO
DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO” DA LAPA, subvenção social e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tonceder
subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE DESBRAVADORES
“EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO” DA LAPA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais).
Art. 2º. A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 09 (nove)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentps reais)
cada uma, com início de pagamento em abril de 2005, destinando-se h cobrir
despesas de manutenção do grupo, aquisição de uniformes e manutenção da
Banda Musical.
rt. 3º - Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos
objetivos da Instituição, o GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA
CRIAÇÃO” DA LAPA, durante o prazo de desembolso da subvenção, prestará
auxílio no desenvolvimento do turismo do Município, realizando | tarefas
relacionadas ao receptivo turístico.
Parágrato Unico - Para a execução do trabalho voluntariado, as
suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser firmado
entre o Município e a Instituição de que trata este artigo
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Edudação e
Assistência Social - Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” dá Lapa,
através de seu representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à
Administração Pública Municipal, relatório com prestação de contas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221 331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
>
“ CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 032/05 FI. 02
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à tonta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria de Serviços Públicos
06.05 - Divisão de Ação Social
2038 - Contribuições, Auxílios e Subvenções
3.3.50.43.00.00.00.00. 0001 - Subvenções Sociais
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de Abril de 2005
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de junhojde 2005
Vis Dá is
pão RENATO LEAL AFONSO
Presidente
SS e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná