Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 659 Lapa, 14 de Novembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Município de Lapa, por intermédio da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e a Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis da Lapa - RECILAPA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1244 | 2007
Data: 21/11/2007 - 11:03
Responsável:FER
=
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E A ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA LAPA — RECILAPA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Com fundamento na Cláusula QUARTA do Termo de Cooperação
Técnica celebrado em 01.07.2005, de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS
CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DA LAPA — RECILAPA e
de outro, o MUNICÍPIO DA LAPA — PR, já qualificados no Termo acima
citado, representados pelo seu Coordenador e Prefeito Municipal,
respectivamente, em conjunto com O Secretário Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, também qualificado, resolvem, mediante as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorrogar a vigência constante no Termo de Cooperação Técnica,
celebrado em 01 de Julho de 2005, aditivado em 01.07.2006, para até 01 de Julho
de 2008, ficando as demais Cláusulas e disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas abaixo qualificadas.
Lapa, 02 de Julho de 2007.
11177 MIGUEL LH. BATISTA OSÉ LUIZ DE CASTRO
: Prefeito:Múnicipal de LAPA Secretário Municipal de Agricultura e
TADA S |) Meio Ambiente
À QUAL ibid ati DINORI AMARAL DE MATOS
Coordenador da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis da Lapa
RECILAPA
TESTEMUNHAS:
RG: D. 196-698-0
Tica
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
É
|
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 09/08
Ref.: Referenda segundo termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Município de Lapa, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e a
Associação RECILAPA.
Conforme consta do ofício nº 659, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto esta Casa de Leis sob nº 1244/2007, em data de
21/11/07, busca-se referendar o segundo termo aditivo ao Termo de
Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Lapa, por intermédio da
Secretaria de Meio Ambiente e a Associação RECILAPA ( Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis da Lapa).
Estabelece a clausula primeira do segundo termo aditivo de
cooperação técnica, que fica prorrogado a vigência do termo originário
celebrado em 01 de julho de 2005, com primeiro aditivo em 01 julho de 2006,
estabelecendo como seu prazo final a data de 01 de julho de 2008. Nada mais.
Em análise do Termo de Cooperação Técnica, cópia em
anexo, tem-se que seu objeto é a redução de volume de resíduos sólidos
encaminhados ao Aterro Sanitário Municipal, viabilizando assim o aumento de
sua vida útil e inclusão social dos catadores de materiais recicláveis da Lapa.
Determina, ainda que serão adotadas medidas para
oferecer capacitação aos catadores para desenvolverem um trabalho produtivo
e digno na coleta seletiva e na valorização dos materiais recicláveis do lixo
urbano no Município.
Ou
apt
cego
Quanto ao tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
E
XXV — celebrar convênio “ad referendum” da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
CAMARA mumciPia
E! - ER
conceito
“Art 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional,”
Por fim, cabe esclarecer que em buscas realizadas
junto à secretaria desta Casa de Leis não foi encontrado o referendo Termo de
Cooperação Técnica firmado em 01 de julho de 2005, encontrando-se apenas
o referendo do primeiro Termo aditivo respectivo, o qual prorrogou o prazo de
vigência do mesmo até a data de 01 de julho de 2007.
Desta forma, embora não tenha o referido Termo
sido referendado e considerando que houve a confecção de um primeiro Termo
Aditivo, tem-se que foi suprido a falta de referendo daquele e, considerando
que tal ato não gera prejuízo à Administração ou à Associação beneficiada, não
há óbice a sua apreciação.
Diante do apresentado, não há qualquer
irregularidade em referendar o Termo Aditivo em questão, não havendo
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 09 de abril de 2008.
mm MUNICIPIO DÁ Lapa 2
* EsraDo DO ParaNÁ [ADA
UMA NOVA HISTÓRIA
ste rem
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que
entre si celebram o Município de Lapa, por
meio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente e a ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
DA LAPA - RECILAPA.
O MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº87, nesta cidade,
CGC nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado simplesmente de
MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do CIRG nº 678.358/PR e do CPF
nº 027.311.939-72, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, representada por seu Secretário, Sr. JOSÉ LUIZ DE CASTRO,
portadora da CIRG nº 520.377-5/PR e CPF nº 088.477.039-72, e a
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DA LAPA -
RECILAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.076.790/0001-75, com sede na
Rua Pedro Soares de Siqueira, nº 244, Bairro Cascata, nesta cidade, neste
ato representada pelo seu Coordenador, Sr. MIGUEL CARDOSO, portador do
CIRG nº 9.602.716-7 e CPF nº 355.816.629-91, resolvem celebrar o presente
Termo de Cooperação Técnica, que será regido no que couber pela Lei nº
8.666/93 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto a redução de volume de
resíduos sólidos encaminhados ao Aterro Sanitário Municipal viabilizando
assim o aumento de sua vida útil e inclusão social dos catadores de
materiais recicláveis da Lapa -— RECILAPA, oferecendo capacitação aos
catadores para trabalho produtivo e digno na coleta seletiva e na valorização
dos materiais recicláveis do lixo urbano no Município de Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA
Compete ao Município:
a) Oferta de infra-estrutura física, equipamentos, uniforme e
EPI's, treinamento quanto à segurança e higiene no trabalho, quanto ao
relacionamento com a comunidade, com a separação e comercialização dos
resíduos e outros aspectos relacionados ao objeto do Convênio:
“+ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazin!
ha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4257 - 83750-000 - Lapa - PR
AV TIM OFICIAL — 043 º 822
do UNICÍPIO DA LAPA
fi EstTADO DO PARANÁ
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... 02
m UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
b) Disponibilizar em forma de cessão, os equipamentos. Caso
não sejam de sua propriedade (cedidos ou locados de terceiros), o
proprietário dos bens deverá anuir o documento de cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compete à Associação:
a) - À operação e a manutenção do equipamento;
b) - Uso do equipamento somente nas finalidades do objeto
deste Termo;
c) - Comunicar ao Município a mudança de operador em
caso de equipamento operado pela Associação;
d) - Utilizar o equipamento dentro do padrão necessário para
garantia e conservação;
e) - Cuidar da limpeza e do aspecto do equipamento;
f) - Educação no trato com a comunidade;
g) - Proibir a ingestão de bebidas alcoólicas por seus
associados e operadores quando da utilização do equipamento.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo terá prazo de um ano, contado a partir da
assinatura deste, podendo ser renovado, sucessivamente, mediante Termo
Aditivo, se não for denunciado ou rescindido por conveniência administrativa
ou por inadimplência das partes cooperantes.
CLÁUSULA QUINTA
No contrato de cessão de equipamento deverá ser especificado
a quem cabe a operação e manutenção do equipamento. No caso de ser
operado pela Associação, deverá ser especificado o nome do operador;
CLÁUSULA SEXTA
A Associação será beneficiaria do resultado das vendas dos
materiais recicláveis coletados e separados por seus associados.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana AZ - Tel (41) 2847-8000 Env 1441 505
NREVICHS O DA LADA?
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA js 08)
CLÁUSULA SÉTIMA
O trabalho de coleta seletiva e separação será feito pela
Associação a seu exclusivo critério, podendo utilizar equipamentos
disponibilizados pelo Município.
CLÁUSULA OITAVA
O Município poderá a seu exclusivo critério repassar material
de consumo necessário à operação dos serviços até o alcance da auto
sustentabilidade das operações da Associação.
CLÁUSULA NONA
A Associação é responsável civil e criminalmente por atos de
seus operadores durante a operação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA
A execução dos serviços pelos associados da Associação não
gera vínculos empregatícios de qualquer natureza para o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O Termo de Cessão e Responsabilidade será efetivado por
tempo determinado, mediante documentos expedidos individualmente para
cada equipamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O Termo de Cessão poderá ser suspenso imediatamente, sem
aviso prévio, em caso de não cumprimento de suas obrigações pela
Associação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O presente Termo poderá ser rescindido por conveniência da
Administração, ou por qualquer infrigência das obrigações dele constantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622/4252 - 83750-000 - Lapa - PR
iv RLUNTCIBIO DÁ LAPA ”
Psmitnio DO Paraná
memo UMA NOVA HISTORIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Elegem as partes o Foro da Comarca de Lapa, para dirimir
quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento, renunciando a outro por
mais privilegiado que seja.
Por estarem de acordo, firmam o presente em três vias de
igual teor e forma, para que passe a surtir os necessários efeitos legais.
Lapa, Olde Julho de 2005.
ANA pi E =
MIGUEL BATISTA OSÉ LUIS DE CASTRO
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E
LAPA MEIO AMBIENTE
uIcuAt c CARDOSO
COORDENADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DA LAPA - RECILAPA
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41)
252 - 83750-000 - Lapa - PR
ros ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 415 Nº 843 ira E,
) DECRETO LEGISLATIVO Nº t21, de 09 de Agosto de 2006
| Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Termo de
Cooperação Técnica, firmado entre o Município e à
Associação de catadores de Materiais Recicláveis da Lapa
) — RECILAPA, -
,
-
ng O Poder Tegislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
b eesta Presidência DECRETA:
)
)
) Art. 1º - Fica referendado o primeiro Termo Aditivo ao convênio
) que entre si celebram a Associação de Catadores de Material Reciclável da Lapa —
P
) RECILAPA.
, Art. 2º - O presente convênio prorroga a vigência constante no
) E Pp S S
) Termo de Cooperação Técnica, celebrado em 01 de Julho de 2005, para até 01 de Julho de
) 2007, ficando as demais cláusulas e disposições inalteradas.
) -
) Art, 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
) E
ta — publicação.
q
h es
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paran agosto de 2006
) S Pp É
)
1)
& rag AFONSO .
egidente
JOÃO AN TONT OE JESUS MARTINS
fº Secr etário
CERTA TREE erraram
ano rena re aacu
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-: 2536 - Fax: (41) 3622-1331
Sie: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2 ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 138 Nº 843.
A IVÍUNICIPIO DA [LAPA
Estado po PARANÁ
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E A ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA LAPA — RECILAPA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Com fundamento na Cláusula QUARTA do Termo de
Cooperação Técnica celebrado em 01.07.2005, de um lado a
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DA
LAPA — RECILAPA e de outro, o MUNICÍPIO DA LAPA — PR, já
qualificados no Termo acima citado representados pelo seu
Coordenador e Prefeito Municipal, respectivamente, em conjunto com o
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, também
qualificados, resolvem, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorrogar a vigência constante no Termo de Cooperação Técnica,
celebrado em 01 de Julho de 2005 para até 01 de Julho de 2007, ficando as demais
Cláusulas e disposições inalteradas.
E, por estarem devidamente justas e acordadas, as partes firmam o
presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas qualificadas abaixo. :
Lapa, 01 de Julho de 2006.
IGUEL BATISTA JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Prefeito Municipal de LAPA Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
E 4 s
x OG Eee O ut API LD
MIGUEL CARDOSO
Coordenador da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis da Lapa
RECILAPA
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83750-000] Lapa - PR
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que
entre si celebram o Município de Lapa, por
meio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente e a ASSOCIAÇÃO DE
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
DA LAPA — RECILAPA.
O MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº87, nesta cidade,
CGC nº 76.020.452/0001-05, doravante denominado simplesmente de
MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do CIRG nº 678.358/PR e do CPF
nº 027.311.939-72, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, representada por seu Secretário, Sr. JOSÉ LUIZ DE CASTRO,
portadora da CIRG nº 520.377-5/PR e CPF nº 088.477.039-72, e a
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DA LAPA -—
RECILAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.076.790/0001-75, com sede na
Rua Pedro Soares de Siqueira, nº 244, Bairro Cascata, nesta cidade, neste
ato representada pelo seu Coordenador, Sr. MIGUEL CARDOSO, portador do
CIRG nº 9.602.716-7 e CPF nº 355.816.629-91, resolvem celebrar o presente
Termo de Cooperação Técnica, que será regido no que couber pela Lei nº
8.666/93 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto a redução de volume de
resíduos sólidos encaminhados ao Aterro Sanitário Municipal viabilizando
assim o aumento de sua vida útil e inclusão social dos catadores de
materiais recicláveis da Lapa - RECILAPA, oferecendo capacitação aos
catadores para trabalho produtivo e digno na coleta seletiva e na valorização
dos materiais recicláveis do lixo urbano no Município de Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA
Compete ao Município:
a) Oferta de infra-estrutura física, equipamentos, uniforme e
EPIs, treinamento quanto à segurança e higiene no trabalho, quanto ao
relacionamento com a comunidade, com a separação e comercialização dos
resíduos e outros aspectos relacionados ao objeto do Convênio;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -
Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4257 83750-000 - Lapa - PR
TIM OFICIAL — 043 º 822
UNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... 02
b) Disponibilizar em forma de cessão, os equipamentos. Caso
não sejam de sua propriedade (cedidos ou locados de terceiros), o
proprietário dos bens deverá anuir o documento de cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compete à Associação:
a) - A operação e a manutenção do equipamento;
b) - Uso do equipamento somente nas finalidades do objeto
deste Termo;
c) - Comunicar ao Município a mudança de operador em
caso de equipamento operado pela Associação;
d) - Utilizar o equipamento dentro do padrão necessário para
garantia e conservação;
e) - Cuidar da limpeza e do aspecto do equipamento;
f) - Educação no trato com a comunidade;
g) - Proibir a ingestão de bebidas alcoólicas por seus
associados e operadores quando da utilização do equipamento.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo terá prazo de um ano, contado a partir da
assinatura deste, podendo ser renovado, sucessivamente, mediante Termo
Aditivo, se não for denunciado ou rescindido por conveniência administrativa
ou por inadimplência das partes cooperantes.
CLÁUSULA QUINTA
No contrato de cessão de equipamento deverá ser especificado
a quem cabe a operação e manutenção do equipamento. No caso de ser
operado pela Associação, deverá ser especificado o nome do operador;
CLÁUSULA SEXTA
A Associação será beneficiaria do resultado das vendas dos
materiais recicláveis coletados e separados por seus associados.
e RRERPONSO DATADA?
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... 03
CLÁUSULA SÉTIMA
O trabalho de coleta seletiva e separação será feito pela
Associação a seu exclusivo critério, podendo utilizar equipamentos
disponibilizados pelo Município.
CLÁUSULA OITAVA
O Município poderá a seu exclusivo critério repassar material
de consumo necessário à operação dos serviços até o alcance da auto
sustentabilidade das operações da Associação.
CLÁUSULA NONA
A Associação é responsável civil e criminalmente por atos de
seus operadores durante a operação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA
A execução dos serviços pelos associados da Associação não
gera vínculos empregatícios de qualquer natureza para o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O Termo de Cessão e Responsabilidade será efetivado por
tempo determinado, mediante documentos expedidos individualmente para
cada equipamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O Termo de Cessão poderá ser suspenso imediatamente, sem
aviso prévio, em caso de não cumprimento de suas obrigações pela
Associação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O presente Termo poderá ser rescindido por conveniência da
Administração, ou por qualquer infrigência das obrigações dele constantes.
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 36; faso - B3750-000 - Lapa - PR
[ — 5 Nº 822
MUNTEI OS DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Cs a psE a O
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ... 04
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Elegem as partes o Foro da Comarca de Lapa, para dirimir
quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento, renunciando a outro por
mais privilegiado que seja.
Por estarem de acordo, firmam o presente em três vias de
igual teor e forma, para que passe a surtir os necessários efeitos legais.
Lapa, Olde Julho de 2005.
MIGUEL BATISTA OSÉ LUIZ DE CASTRO
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E
LAPA MEIO AMBIENTE
MIGUEL CARDOSO
COORDENADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DA LAPA - RECILAPA
TESTEMUNHAS:
Da E Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
camara MUNIORIS
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
- celebrado entre o Município de Lapa, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e
a Associação RECILAPA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE ABRIL DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Lapa, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e
a Associação RECILAPA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA Res SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,ÉM / 1/ 04//2008.
MARCO ANTÔNIO FERRÁRI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIME
RECEBI O PROJETO EM
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
psNicipa, »
COMISSÃO DE
E 4
REA + LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
003/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA
CELEBRADO ENTRE [o)
MUNICÍPIO DE LAPA, POR
MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE, E A
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATÉRIAIS RECICLÁVEIS DA
LAPA- RECILAPA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Art. 1º — A Câmara Municipal da Lapa
referenda o o segundo termo aditivo ao Termo de
Cooperação Técnica que entre si celebram o
município de Lapa por meio da secretaria municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, e a associação de
Catadores de mateirais Recicláveis da Lapa -—
RECILAPA, aditivo este protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 1244/2007, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE; camaralapa.pr.gov.br
cet rm
E
COMISSÃO DE
e LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Art. 2º - O prazo de vigencia deste segundo
termo aditivo findará em 01.07.2008.
Art. 4 º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICI
abril de 2008.
Jo. ONSO
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
JRMARA
& PODER LEGISLATIVO Municip AEE
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA CEÇEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ASSOCIAÇÃO
RECILAPA.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos |
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 18 DE ABRIL DE 2008
Mucil 33 89. dos Sol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
fds tuiza
VER. M CO ANTÔNIO BORTOLETO
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03 /2008
Súmula: Referenda Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Lapa, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e
a Associação RECILAPA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 49 / Abd /2008.
Zi do Cool
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: war camaralapa-pr.gov!or - Lapa - CEP 83750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2008
Súmula: Referenda Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Lapa, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e
a Associação RECILAPA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 7/3 / 04 /2008.
flcad 23:47 dos Soda
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
ENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDI
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 74 / 9% /2008.
RELATOR: : Wan - E
COMISSÃO Df: ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE ABRIL DE 2008
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site; www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº192 de 23 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Lapa, por Meio da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e a
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da
Lapa — RECILAPA, Para os fins que Especifica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
E APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o segundo
termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
município de Lapa por meio da secretaria municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, e a associação de Catadores de materiais Recicláveis da Lapa —
RECILAPA, aditivo este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1244/2007,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O prazo de vigência deste segundo termo aditivo
findará em 01.07.2008.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná