WN Municírio DA LAPA no
mi EstaDO DO PARANÁ
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Ofício nº 213 Lapa, 24 de Maio de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2005, que altera o
Anexo | referido no Art. 1º da Lei nº 1527, de 26.04.2001, alterada pelas Leis
nºs 1566/2001; 1622/2002; 1702/2003; 1732/2003 e pela 1782/2004, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população
estudantil lapeana e dá outras providências:
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 531/05
DAFA SSI, CS JEI
dido O
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 24 DE MAIO DE 2005
Súmula: Altera o Anexo | referido no Art. 1º da Lein
V
º 1527,
de 26.04.2001, alterada pelas Leis nºs 1566/2001;
1622/2002; 1702/2003; 1732/2003 e
pela
1782/2004, que autoriza o Poder Execitivo a
conceder subsídio para transporte à população
estudantil lapeana e dá outras providências:
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | do Art. 1º da Lei nº 1
527 de
26.04.2001, alterada pelas Leis nºs 1566, de 17.09.2001; E de
27.05.2002; 1702, de 27.05.2003; 1732, de 19.09.2003 e 17
12.05.2004, conforme relação anexa, - Anexo |. -
2, de
Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer excluir alunos da lista dos beneficiados por esta Lei, quando
estes optarem, por escrito, pela desistência do subsídio, bem como
incluir
alunos que apresentarem junto ao Departamento de Educação,
requerimentos solicitando a concessão de subsídio após a aprovação da
presente Lei, obedecendo, sempre, a ordem da chegada dos requerimentos,
bem como o número de subsídios concedidos inicialmente.
Art. 3º - Fica com nova redação o Art. 4º da Lei nº 1527, de
26.04.2001, alterada pelas Leis referidas no Art. 1º desta, que passa
seguinte:
06: - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.11: - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-064 — AUXÍLIO A ESTUDANTES
33.90.18.00.00 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
a ser a
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de
2005.
EE
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR!
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ANEXO | - DO PROJETO DE LEI Nº 20/05
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
NOME DOS ALUNOS
01 | |Alessandro Gonçalves de Jesus
02 || Alessandra Amaro
03 Alessandra Barbosa Pinto
04 Alessandra Coture
05 Alesson Vale dos Santos
06 | Ana Carime Dawagi Pereira
07 | Ana Carolina da Costa Leonardi
08 || Ana Karina Piculski Ribas
09 | Ana Paula Ribas
10 André Jardim Leonardi
11 Ângela Maria dos Santos Bueno
12 | Augusto Ferreira da Luz
18 Carla Roberta Barbosa
14 | |Carlos Henrique Wiedmer Bosch
15 Cassiano Mendes de Morais Souza
16 Cassiele Coelho
17 | | Cicero José Ribas Ganzert
18 | |Claudiney Nascimento Nardes
19 | Claudismar Ramos Mildemberg
20 | Daniel Linhares Camargo
21 Débora Alves Knutz
22 | Denis Leineker de Campos
23 | Denis Magalhães Coelho
24 Denise Mathias dos Santos
25 | Diego Ribas
26 | Diego Timbirussu Ribas
27 Dilvana Zbonick Fantin
28 Dirceu Pinheiro
29 Eliane Pinto Meira
30 | Evandro Baggio
31 Everson Paulo Ramos Sampaio
32 | Fabiana Brogian Thurmann
33 Fabiana Mara Scheffer Moreira
34 Fabiano Santos Ferrazza
35 | Franciane Goslar de Camargo
-
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4252 - 8375) o Lapa R
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Anexo | - Projeto de Lei nº 20, de 24.05.05
36 Franciele Maria Mendes Fieszt
37 | | Francine Gonçalves Schefer
38 Franklin Toledo
39 Fredi José Linhares
40 | Gabriela Lourenço Martins
41 Gisele Stica
42 "| Glacyane Valente de Andrade
43 | |Igor Carneiro Piovesan
44 Ivania Rita Bueno Ton
45 Isabel Balbino Laibida
46 Jackson Portes dos Santos
47 | | Jeane Kellen Barbosa Pinto
48 | João Vitor Xavier da Silveira
49 | | José Alexandre da Silva Liver
50 | | José Carlos de Lima Franco
51 | José Rafael Wojicik
52 | José Roberto Horning
53 | Juarez José Tuchinski dos Anjos
54 | | Juliana Gemin Delponte
55 Juliano Isber
56 | | Julio Cesar Silva
97 | Kaêé Douglas Pedroso
58 Karen da Silveira
59 | | Kemi Cadema
60 | |Leandro Gonçalves Schefer
61 Leandro Krainski da Silva
62 | | Leandro Tizian Junior
63 | Lílian Aparecida dos Santos
64 | |Lizandro Lourenço Junior
65 Lorena Bruel Antonio
66 Luciana Pasdiora
67 | Luiz Guilherme Baggio Batista
68 Luiz Guilherme Brunatto
69 || Manoel Antonio Fantin Janz
70 | Marcelo Henrique Wiedmer
71 | Marcia Brogian Thurmann
72 | Marcos Alexandre Gomes Ribas
73 | Marcos Aurélio Sodré Rodrigues
74 Marcos Boczkoski Junior
75 | Maria Aparecida de Oliveira Silva
76 | Maria Margareth Leinecker
77 Marilda do Rosário V. Fabrasil
78 Mário Celso Bueno Pinto
79 | Mauro Luiz Martins Junior
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4259 - es —
L
ai Município DA LAPA
+ EstaDO DO PARANÁ
Anexo | - Projeto de Lei nº 20, de 24.05.05 sm 08)
80 | Michael Pinto de Góes
81 Micheli Gorte Ferrari
82 | Nathalie Lang Golart
83 Nielson Ferreira Gomes
84 | Rafael Andrade Ângelo
85 Rafael Hoffmann Schuster
86 || Renata Bibas do Nascimento
87 Renata Schefer
88 Ricardo Guanabara Prevedello
89 | Roberta Juliana Zageski Menine Camelo Prodóscimo
90 Ronildo Jociel Steff Mendes
91 Ruanito Meira
92 Sandra Pacheco
93 || Sandro Vieira Guzzoni
94 | Silmara Horning
95 | | Silvana Horning
96 || Sydney Guimarães Pierin
97 | | Tamyres Peppes de Oliveira
98 || Thaíize Bach Padilha
99 || Themis Bueno Moreira
100 || Thiago Beraldo Martins
101 || Tiago Dornelas do Amaral Reis
102 | Veranice Polato
103 || Victor Hugo Pereira
104 || Viviane Katiele Coelho Matoso
105 | Vladimir Alex dos Santos
106 | Weslei Luiz Pinto
107 || Wesley Albert da Silva
108 | Zenilda Figura
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -
fiat
a MunicípIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 24.05.05.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
UMA NOVA H
DE DESENVO
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder RS
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001,
lterados
conforme legislação descriminada no referido Projeto, Lei essa que (concede
subsídio para transporte à população estudantil lapiana.
Por sugestão da Sra. Secretária de Educação, Cultura, E
Lazer, propõe-se a alteração no Anexo | do artigo 1º da Lei supra refe
porte e
da para
adequá-la a realidade dos usuários no ano escolar corrente, haja vista a desistência
de alunos beneficiados, conclusão de cursos e de outras determinantes
necessárias.
A alteração no artigo 4º deve tão somente para ajuste necessário às
novas dotações orçamentárias.
Desnecessário se faz tecer maiores comentários da importância do
Projeto que visa auxiliar alunos carentes, tantas e todas as vezes beneficiados por
projetos submetidos à apreciação dessa Augusta Casa.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis cempenentes
dessa Egrégia Câmara, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2005.
a
iguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8070 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -|PR
ANO XL- BOLETIM OFICIAL - 008 = Nº 712
Prafeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1527, DE 26 DE ABRIL DE 2001
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pa subsídio
para transporte escolar a estudantes, residentes no Municipio da Lapa, que
Centros Educacionais fora do município, conforme relação em anexa - Anexo I + cadastro,
devidamente assinado por seus requerentes, apresentado pelos representantes dos
usuários do transporte de que trata esta Lei.
$ 1º — O Chefe do Executivo Municipal acolherá na integra a relação
de nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
$ 2º — Os representantes dos estudantes, indicados no anexo 1, serão
responsabilizados, solidariamente, pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
Artigo 2º - A contratação da empresa de transporte scolar será
ç p
realizada diretamente e exclusivamente pelos estudantes, os quais assumem todos
decorrentes desta contratação.
Artigo 3º - O valor do subsidio será de R$ 30,00 (trinta reais), por mês
diretamente à empresa prestadora do
letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado
serviço de transporte.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
UNIDADE: 07.01 — Departamento de Educação;
ATIVIDADE: 08472392-012 - Manutenção dos Serviços Transporte Escolar;
3132.00 — Outros Serviços e Encargos. É:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252
Estado do DPerand Le AR PR 34
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MUNICIPAL
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ANO XL- BOLETIM OFICIAL — 009 —- Nº 712
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do I, Cras
LEINº 1527, DE 26 DE ABRIL DE 2001
| cod
Artigo 5º - Os estudantes beneficiários deste posico se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários ao
município, no período de férias escolares — no período entre final e início de ano eletivo, de
no minimo quarenta horas de trabalho na área específica de seus estudos
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
efeitos financeiros retroagem a 10 de abril de 2001, revogadas as disposições em co
a
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de
E] César Dim
Prefeit Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 6022-1616 - Fax (41) 022.42:
ação e seus
ntrário.
2001.
ANO XL- BOLETIM OFICIAL — 001 — Nº 720 reias
Prefeitura Municipal da Lapa a —
LEI Nº 1566, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de) abril de
2001, que concede subsídio para transporte à
população estudantil lapeana e dá | outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de Abril
de 2001, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º — “Os estudantes beneficiários deste subsídio, se
comprometerão, como contrapartida deste
benefício, a prestar serviços voluntários aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais ou a
entidades declaradas de utilidade pública no âmbito
deste Município, durante todo o ano, em um número
mínimo de quarenta horas de trabalho| na área
específica de seus estudos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não
atingidos por esta alteração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Setembro
de 2001 hi
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-0DO - Lapa - PR
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 016 Nº 738 nao JO
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LEI Nº 1622. DE 27 DE MAIO DE 2002
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que
autoriza o oder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU. e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação, o artigo 1º da Lei nº 1527. de
26.04.2001, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder
subsídio para transporte escolar a estudantes residentes no Município da Lapa, que
frequentem Centros Educacionais fora do Município, conforme relação |anexa —
Anexo |.
83º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos nomes na
relação de estudantes (Anexo 1), mediante comunicação via ofício ao Poder
Legislativo. (VETADO)
Art. 2º - Fica com nova redação o 8 2º do artigo 14 da Lei
1527, de 26.04.01, que passa a ser a seguinte:
“82º - Os estudantes relacionados no Anexo || serão
diretamente responsabilizados pela veracidade das informações prestadas
quanto a real necessidade destes no recebimento do subsídio.”
Art. 3º - Fica com nova redação o artigo 4º da Lei nº 1527. de
26.04.01, que passa a ser a seguinte:
“Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária: , , º
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO |SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE
E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.09 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.00122-058 — AUXÍLIO À ESTUDANTES A
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 33.90. 18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES"
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 8622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SDS ame mc remar ar cs
“ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 017 Nº 738
Nr: Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1622, DE 27 DE MAIO DE 2002
Art. 4º - Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem
março de 2002.
epi
ca 02
a 1º de
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2002
SO a e itens ipa aiii nas e ii cm e ia rrrm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
sw
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«ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 013 Nº 761
Estado do Prmaná
CAMARA
Lara . PR
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Ms.
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LEI Nº 1702, DE 27 DE MAIO DE 2003
LAPA - Ms,
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.20) 1, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo |, do artigo 1º da Lei nº 1527, de
26.04.2001, alterada pela Lei nº 1622, de 27.05.2002, conforme relação ahexa —
|
Anexo |.
- Art 2º. Fica com nova redação o artigo 4º da Lei nº 1527, de
26.04.01, alterada pela Lei 1622,de 27.05.2002, que passa a ser a seguinte:
“Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
seguinte dotação Orçamentária:
06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
TE E
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPO
LAZER
06.09 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-061 — AUXÍLIO A ESTUDANTES
33.90.18.00 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES"(NR)
Art. 3º - Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem a
março de 2008.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Meio de 200
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622.4252 83750-000 - Lapa - PR
8
1º de
BOLETIM OFICIAL - 003 Nº 769
LEI Nº 1732, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1702, de 27.05.2003, que alterou
a Lei nº 1622, de 27.05.2002 e a Lei nº 15 7, de
26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população estudantil lapeana e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam excluídos do Anexo I, da Lei nº 1527, de 26/04/01,
alterada pela Lei nº 1622, de 27/05/02 e pela Lei nº 1702, de 26.04.03, os alunos a
seguir relacionados:
a) “12 — Anderson Sossela”
b) “15 — André Pierin Coelho”
c) “31 — Cleber Rossi”
d) “50 — Eliane Campanholo”
e) “52 — Eloise Filus Pierin”
f) “53 — Emmanueli Metz Moreira Araújo”
9) “61 — Femando Schmidt”
h) “65 — Francieli O. Janzn”
i) “83 — Jefferson W. da Silveira”
j ) “91 — Jonatthan Olisses Hammerschmdit”
1) “94 — Juliana Camargo Horing”
m) “95 — Juliana Martins”
n)'97 — Júlio César Bortoline Rodrigues”
0) “165 — Thiago da Rosa Ribas”
p) “170 — Vinícius Sabóia”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 004 Nº 769
LEI Nº 1732, DE 19.09.03
Art. 2º - Ficam incluídos, no Anexo I, da Lei mencionada no
artigo anterior, os alunos abaixo relacionados:
a) Astrid Pfeiffer
b) Cleber Marino Deon
c) Daniel Antonio Bartolomeu
d) Diego Martins Machado
e) Edson José Dias Mayer
f) Hellen Ribas Ton
9) Hirley Alves
h) José Luiz Daou Zagroba
i) José Roberto Horning
j) Joselma Zana dos Santos
|) Luiz Antonio Mordaski
m) Márcio Horning
n) Marcos Blarius
o) Moacir José Mendes
p) Tatiane Meira Pinto
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Prara Mirazinha Bana 27 Totta
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Setémbro de
af
Annan ARRASAR LRUNLALALAALALALANA
BOLETIM OFICIAL — 004 Nº 787 Re ar!
Prefeitura Municipal d
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1782, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo |, do artigo 1º da Lei nf 1527, de
26.04.2001, alterada pelas Leis nºs 1622, de/27 de maio
de 2002, 1702 de 27 de maio de 2003 e 1732, de 19 de
setembro de 2003, que autoriza o Poder Eesti a
conceder subsídio para transporte à população estudantil
lapiana e dá outras providências.
2.222.220 9298:
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, ARROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
a
26.04.2001, alterada pelas Leis nºs 1622, de 27 de maio de 2002, 1702 de 27 de
maio de 2003 e 1732, de 19 de setembro de 2003, conforme relaçã anexa —
Anexo 1.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo |, do artigo 1º da Lei é 1527, de
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 4º da Lei nº 1527, de
26.04.01, alterada pelas Leis nºs 1622, de 27 de maio de 2002 e 1702 de 27
de maio de 2003, que passa a ser a seguinte:
0 am tm mm
06.00 -SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE|E LAZER
06.11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-064 — AUXÍLIO A ESTUDANTES
33.90.18.00.00 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
)
N=
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Maio de 200
>. fo
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercicio
DREEEITIIRA MIINICIPAI DAI APA
ha Rrana A7 « Tel (41) 547.800 - Fax (41) 8722-4752 - 83750-000 - Lana - PR
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BOLETIM OFICIAL - 005 Nº787 | nam AL
Prefeitura Municipal das
Lapa
Estado do Paraná
ANEXO | - LEI Nº 1782/04
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORT
NOME DOS ALUNOS
Alessandra Barbosa Pinto
Alessandra Batista Bueno
Alessandra Coture
Alexandra Pedroso Peppes
Aline Cristina Goll
Alissandra Horning do Valle
Amiela Ribas Tom...
Ana Carolina Scheffer Ferreira
André Coture.
André Jardim Leonardi.
Angela Maria dos Santos Bueno
Anna Karina Hirt de Siqueira
Antonio Márcio Marcassi Rodrigues
Augusto de Oliveira Kasubowski 1
Christiane Schmidt - -
Cinthya Hammerschmidt
Claudiney Martins Lecheta
Clessiane Lipski l
Cristiane Shuster Bill
Dayane da Silveira Mendes
Déborah Carolina Paes Pinto
Denis Magalhães Coelho
Diane Melory Vale dos Santos
Dilvana Z. Fantin
Dirceu de Souza Pinheiro
Edison Luiz Meira
Eduardo Scheffer Ferreira
Elenice Guterville
Evandro Natel Baggio
Fabiana Mara Scheffer Moreira
Fabrício Silveira de Siqueira
Fernanda F. Ramalho Pinto
[Fernanda Skiba
Filipe Pereira Prestes [
Francini Gonçalves Schefer 1
O E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
ee ce para are mena Cr cr crmpo me rag nro
BOLETIM OFICIAL — 006 Nº 787
Prefeitura Municipal
Lapa
LAPA
na.
Francisco Horning
Graciane Tuchisnki Diogo
Hellen Ribas Ton
Heloize Kelm
Inês Figura
Isabel Balbino Laibida
Ivania Rita Bueno Tom
Izabel Bach Bzunek
Janaína do Valle
Jeane Kellen Barbosa Pinto
João Alberto Lang Gomes
José Roberto Horning
José Wilmar Chegalski
Josiane Pereira de Morais
Juarez José Tuchinski dos Anjos
Juliana Gemin Delponte
Juliano Gurski da Silva
Karina Delponte Ribas
HH
Katiane Michelotto
Leandro Kobachuk
Leonardo Pereira Prestes
Lidiane Peppes Nascimento
.
Lisandro Lourenço Jr
Lorena Bruel Antonio
Louise Ritter Wiedmer
Luciley de Cássia Silva
Luiz Guilherme Brunatto
Maria Luiza Rodrigues Rosa
Manoel Antonio Fantin Janz
Marcel Batista Bueno
Marcos Boczkoski Júnior
Maria Helena Wolf Hornung
Marina Hoffmann dos Santos
Maria Luíza Rodrigues Rosa
Mário Miguel Stanislowski Júnior
Maycon Tibes Lang
Michele Gortes Ferrari
Natali Lang Goulart
Nielson Ferreira Gomes
Nilson Sérgio Dallabona
Paulo Rogério Murbach Bora
Pedro Silfredo Lima
Polyana Sato Wakasugui
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lppa - PR
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BOLETIM OFICIAL — 007
Prefeitura Municipal dam
Lapa
Estado do Paraná
Nº 787
amem nica
LAPA .
nam
Priscila Meira Pinto
Regina Maria Brunatto
Renata Bibas do Nascimento
Renata Suplicy Scheffer
Roberta Juliana Zageski Menine Camelo Prosdócimo
Roberto Gabriel Prestes
Rodrigo Carlos Caus
[Ronaldo Wagner da Silveira
Roseli de Souza Portes
Rosemeri Figura
Rosenilda Santos de Lima
Samantha Hammerschmidt de Castro
Sandra Delponte Ribas Carrano
Sandra T. Pinto Pacheco
Sandro Vieira Guzzoni
Scheila Valechenski Biehl
Selma do Rocio Costa
Sidney Guimarães Pierin
Silmara Dawage Baggio
Simão Cirineu Schuster Bill
Simone Sacovicz
Sônia Ferreira de Campos
Suéllen Rocio de Campos Tizzoni
Tânia do Rocio Azevedo
Tarcio Antonio Tom
Tatiane Meira Pinto
Thiago da Rosa Ribas
Ticiane Ribas Scheffer
Vera Lúcia Lourenço
Vilma Aparecida P. Gonçalves
Viviane Katiele Coelho Matoso
Wesley Albert da Silva
Williane Polato
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braoa 87 - Tel (41) 547-A000 - Fay 141) 877-4257 - B3750.000 - | anal. PR
bo)
a E)
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 20/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: ALTERA O ANEXO I REFERIDO NO ART. 1º DA LEI Nº 1527, DE
26.04.2001, ALTERADA PELAS LEIS Nºs 1566/2001; 1622/2002; 1702/2003;
1732/2003 E PELA 1782/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE À POPULAÇÃO ESTUDANTIL LAPEANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 07 DE. JUNHO DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. MAIO [DE 2005
AAA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
RECEBIOPROJETOEM. 40 / Mid /2005.
LEANDR pri GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
no DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VEL NJ = Soa SANdOS
= /2005.
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Fé
ESTADO DO PARANÁ
no LO.
Anteprojeto de Lei nº 20/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo I Referido no Art. 1º Da Lei nº 1
de 26.04.2001, Alterada pelas Leis nºs 1566/2
1622/2002; 1702/2003; 1732/2003 e
27,
01;
pela
1782/2004, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio para Transporte à População
Estudantil Lapeana e dá outras Providências.
Parecer
"O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 07 de Junho de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
voTO
Ep EE - * Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO |
voTO
PIERIN BORGES DA SILVEIRA |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA roroGaris
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E 12 DR. FABIANO P. H. KALED
>
Assessor Especial Jurídico
) OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 32/2005
Ref. Projeto de Lei nº 20/05
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA
TRANSPORTE À POPULAÇÃO LAPEANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Não há o que se discutir sobre a competência
do Executivo quanto à matéria, vez que se trata de concessão] de
subsídio, o que lhe é facultado pelo inciso V, do artigo 21 da jLei
Orgânica Municipal, dentre outros.
Trata-se de concessão de auxílio financeiro aos
estudantes lapianos, (conforme anexo | do presente Projeto de Lei), já
concedido em anos anteriores, sendo desnecessário maigres
comentários quanta a sua relevância social, uma vez que vem auxiliar
alunos carentes.
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LAPA .,
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El ç DR. FABIANO P. H. KALED
Ú = Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
A origem dos recursos está prevista no art, 3º
do projeto em questão, que entendemos estar em consonância coml as
normas jurídicas que tratam do assunto, nada impedindo que tenha
seu regular prosseguimento, com a consequente deliberação |do
Plenário.
É o parecer.
ao
Lapa-Pr, 10 de junho de 2005 ——
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SGA
PROJETO DE LEI Nº 033/2005
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo I referido no Art. 1º da Lei nº
26.04.2001, alterada pelas Leis nºs 1566/2001; 16
di de
2/2002;
1702/2003; 1732/2003 e pela 1782/2004, que ahtoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à
população estudantil lapeana e dá outras providências:
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I do Art. 1º da Lei nº/1527 de
26.04.2001, alterada pelas Leis nºs 1566, de 17.09.2001; 1622, de 27.05.2002; 1702,
de 27.05.2003; 1732, de 19.09.2003 e 1782, de 12.05.2004, conforme relaçãb anexa, -
Anexo 1. —
Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e
Lazer excluir alunos da lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem, por
escrito, pela desistência do subsídio, bem como, incluir alunos que apresentarem
junto ao Departamento de Educação, requerimentos solicitando a condessão de
subsídio após a aprovação da presente Lei, obedecendo, sempre, a ordem dá chegada
dos requerimentos, bem como o número de subsídios concedidos inicialmente.
Art. 3º - Fica com nova redação o Art. 4º da Lei nº
1527, de
26.04.2001, alterada pelas Leis referidas no Art. 1º desta, que passa a ser a seguinte:
06: - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.11: - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-064 - AUXÍLIO A ESTUDANTES
33.90.18.00.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 pis |
olde 2005
calço
Presidente
E al Es LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UN CIPA,
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7
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ESTADO DO PARANÁ
EE
Sa]
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 033/05
ANEXO I-
DO PROJETO DE LEI Nº. 033/05
FI. 02
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
NOME DOS ALUNOS
01 | Alessandro Gonçalves de Jesus |
02 Alessandra Amaro |
03 | | Alessandra Barbosa Pinto
04 || Alessandra Coture
05 | Alesson Vale dos Santos
E 06 | Ana Carime Dawagi Pereira Ê
[07 Ana Carolina da Costa Leonardi
08 | Ana Karina Piculski Ribas al
09 | Ana Paula Ribas e
- 10 | | André Jardim Leonardi
E! | Ângela Maria dos Santos Bueno
Ê 12 || Augusto Ferreira da Luz
13 | | Carla Roberta Barbosa
[ 14 SI Carlos Henrique Wiedmer Bosch
15 | Cassiano Mendes de Morais Souza
16 1 Cassiele Coelho
17 1 Cicero José Ribas Ganzert
18 | | Claudiney Nascimento Nardes
19 || Claudismar Ramos Mildemberg
20 | Daniel Linhares Camargo .
21 | Débora Alves Knutz
[2 | Denis Leineker de Campos
23 | Denis Magalhães Coelho
24 | Denise Mathias dos Santos |
25 | Diego Ribas
26 | Diego Timbirussu Ribas h
27 Dilvana Zbonick Fantin
28 | | Dirceu Pinheiro
29 | Eliane Pinto Meira R|
30 | | Evandro Baggio
Eai | Everson Paulo Ramos Sampaio
Fabiana Brogian Thurmann
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
1331
|
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ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 033/05
ANEXO I-
FL 03
[ 35 "| Franciane Goslar de Camargo
36 | Franciele Maria Mendes Fieszt
37 | | Francine Gonçalves Schefer U4
38 Franklin Toledo
39 | Fredi José Linhares
É 40 | Gabriela Lourenço Martins
41 1 Gisele Stica
42 | Glacyane Valente de Andrade
43 | Igor Carneiro Piovesan
44 Ivania Rita Bueno Ton
45 Isabel Balbino Laibida
E 46 Jackson Portes dos Santos
47 Jeane Kellen Barbosa Pinto
48 | João Vitor Xavier da Silveira K
49 | José Alexandre da Silva Liver
50 | José Carlos de Lima Franco
51 José Rafael Wojicik
52 | José Roberto Horning
53 | Juarez José Tuchinski dos Anjos |
54 "| Juliana Gemin Delponte
55 Juliano Isber
56 | Julio César Silva
57 | Kaé Douglas Pedroso
n 58 | Karen da Silveira
59 | Kemi Cadema
60 | Leandro Gonçalves Schefer
| 61 || Leandro Krainski da Silva
62 Leandro Tizian Junior '
63 | Lílian Aparecida dos Santos E
64 || Lizandro Lourenço Junior
65 Lorena Bruel Antonio
66 | | Luciana Pasdiora
67 Luiz Guilherme Baggio Batista
[ 68 E Luiz Guilherme Brunatto
69 Manoel Antonio Fantin Janz
Es 70 Marcelo Henrique Wiedmer E
An Marcia Brogian Thurmann
Marcos Alexandre Gomes Ribas
Marcos Aurélio Sodré Rodrigues
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.75
0-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 033/05 FI. 04
ANEXO I-
74 Marcos Boczkoski Junior y
75 Maria Aparecida de Oliveira Silva L
76 Maria Margareth Leinecker E
7 Marilda do Rosário V. Fabrasil 4
| 8 [Mário Celso Bueno Pinto
79 | Mauro Luiz Martins Junior a
80 Michael Pinto de Góes
81 Micheli Gorte Ferrari A EA
82 | Nathalie Lang Golart 4 |
83 Nielson Ferreira Gomes n
84 L Rafael Andrade Ângelo E 1]
85 | Rafael Hoffmann Schuster O |
86 Renata Bibas do Nascimento
E Ss =] Renata Schefer E]
88 Ricardo Guanabara Prevedello H
[89 Roberta Juliana Zageski Meninc Camelo Prosdócimo ]
90 Ronildo Jociel Steff Mendes n
91 Ruanito Meira Hi
92 Sandra Pacheco a 4
93 | Sandro Vieira Guzzoni N
94 | Silmara Homning L Je
95 Silvana Hormning
96 "| Sydney Guimarães Picrin A
97 Tamyres Peppes de Oliveira N a
98 Thaize Bach Padilha n
99 Themis Bueno Moreira ) JR
100 | Thiago Beraldo Martins
101 | Tiago Dornelas do Amaral Reis z
102 Veranice Polato *
103 Victor Hugo Pereira l
104 | Viviane Katiele Coelho Matoso
105 Vladimir Alex dos Santos E
106 Weslei Luiz Pinto q
107 Wesley Albert da Silva Ra] =]
108 Zenilda Figura
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622 :
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Cr e 20
WA grco
JATO LEAL A
Presidente
-2536 - Fax: (41) 3622-1331