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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 221 Lapa, 24 de Abril de 2008"?
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 450/2007, celebrado entre o Município e
a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ; Conselho
sãos Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e o Fundo
Estadual para Infância e Adolescência — FIA, que tem por objetivo o
atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e
social.
Informo ainda, que o referido Convênio é objeto do Projeto de
Lei nº 25, de 22.04.2008, que segue através do Ofício nº 220, de 24.04.08,
para apreciação desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EG Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolo nº: 392 | 2008
Data: 30/04/2008 - 10:08
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
SS
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
gue |
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| Publicado no D.O.E. nº lc.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE- SECJ
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
TERMO DE CONVÊNIO
Nº. 450/07, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O ESTADO
DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, CONSELHO ESTADUAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CEDCA, O
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA
E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DA LAPA, VISANDO A
EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO
PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude — SECJ, neste ato representada pela sua Secretária de Estado Sr.
THELMA ALVES DE OLIVEIRA o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — CEDCAYIFIA, representado neste ato pela sua
Vice Presidente, Sr. ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO, doravante denominados
CONCEDENTES, e o Município da LAPA, inscrito no CNPJ sob n.º 76.020.452/0001-05 com sede à
Praça Mirazinha Braga nº 87, Centro, Lapa, Estado do Paraná, Cep 83.750-000, representado neste
ato pela seu Prefeito Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA portador do CPF/MF
027.311.939-72 e RG 678.358-9, Órgão Expedidor SSP-IIPR, com domicílio à Rua Barão do Rio
Branco, nº. 1.995-Centro, Lapa/Pr., CEP- 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE tendo
entre si justo e acordado, celebram o presente Termo de CONVÊNIO, aprovado pelos Conselheiros
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, de acordo com a Lei nº
10.014 de 29 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.963 de 29 de agosto de 1994, às
quais os partícipes desde já se sujeitam e, resolvem de comium acordo pactuar obrigações
reciprocas, através do presente e mediante cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a transferência de recursos dos CONCEDENTES
a CONVENENTE para execução das atividades inerentes ao atendimento da criança e do
adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação constantes no protocolado
sob o nº 8.589.162-6 de 15 de Março de 2007 e destinado à Aquisição de Equipamentos/Material
Permanente e Material de Consumo para o Programa Municipal de Orientação
Psicosóciofamiliar de Crianças e Adolescentes e Conselho Tutelar (SIPIA), em atendimento à
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei
8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
GOVERNO DO
PARANA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Processo Protocolado sob nº 8.589.162-6, passa a fazer parte
integrante deste Termo, independentemente de suas transcrições.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A execução do objeto, oriundo da Transferência Voluntária, ficam sujeitas
às normas pertinentes à Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº 101 de 04
de Maio de 2000, Lei Complementar Estadual nº 113/2005, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual igid
15.117, Lei Estadual nº 15608 e Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
|- Obrigações e competências dos CONCEDENTES
a)
b)
e)
a)
Repassar recursos financeiros a CONVENENTE;
Acompanhar e avaliar a execução do Projeto Social, conforme o estabelecido na Cláusula
Primeira (Objeto);
Acompanhamento e fiscalização do convênio e dos recursos repassados, por meio de
relatórios, inspeções, visitas e emissão de atestado da satisfatória realização do objeto do
convênio;
Acompanhar, o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivo Termo
de Objetivos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos, o qual
terá anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e
Conselho Tutelar- C.T.
li - Obrigações e competências do CONVENENTE
a)
b)
c)
a)
e)
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
Receber os recursos financeiros oriundos dos CONCEDENTES e aplicá-los de acordo
com o Plano de Aplicação previamente aprovado e constante do processo protocolado
sob o nº 8.589.162-6;
Qualquer alteração no Plano de Aplicação aprovado, somente poderá ser efetivada, após
consulta e aprovação pelo órgão repassador do novo Plano de Aplicação, o qual não
poderá alterar os objetivos do Convênio.
Quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou
de aplicação financeira, poderá ser utilizado, mediante apresentação de Plano de
Aplicação Complementar, o qual deverá ser aprovado pelo órgão repassador, sendo que
Os itens a serem adquiridos deverão estar dentro da mesma classificação orçamentária e
relacionado com o objeto do Convênio.
Movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em
conta específica vinculada ao Convênio;
Não utilizar os recursos recebidos dos CONCEDENTES, inclusive os rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
Promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o disposto na Cláusula Quarta do presente instrumento;
Realizar as despesas para a execução do objeto do Convênio, expresso no Plano de
Aplicação, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento;
Na aquisição de Material de Consumo, solicitar fiscelização da SECJ, logo após o
recebimento dos materiais.
A Convenente deverá identificar os Equipamentos adquiridos constantes no Plano de
Aplicação, com plaqueta nos seguintes dizeres:
SECJ/ICEDCAYIFIA - DELIBERAÇÃO Nº 018/2006.
Atender prontamente, solicitação feita pela SECJ/CEDCAIFIA;
Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
eiieameremsememaema
x PARANA
Criar Unidade Gestora de Transferências-UGT, da entidade tomadora dos recursos,
para atendimento ao previsto no Art. 2º,. XXl,a b, c, d, da Resolução nº 03/2006-T.C.
m) Para emissão do Termo de Objetivos Atingidos e/ou do Termo de Instalação e
Funcionamento dos Equipamentos a Entidade deverá solicitar aos Concedentes com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
n) Para execução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira a CONVENENTE deverá
obrigatoriamente cumprir o disposto na Lei Estadual nº 15.117 de 12/05/2006.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA.
Este Termo entrará em vigor em 18/12/2007 pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo
ser prorrogado no interesse das partícipes, desde que, manifestado com 90 (noventa) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 133.625,00 (Cento e
trinta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) correrão à conta dos orçamentos dos
CONCEDENTES e da CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recursos dos CONCEDENTES
R$ 106.900,00 (Cento e seis mil e novecentos reais) à conta da dotação
orçamentária P/A 2644, Rubrica 33.40.41 número do empenho 5560.0000.700397-1 do dia
17/12/2007 e 44.40.42 número do empenho 55600000700398-1 do dia 17/12/2007, Fonte 131
(Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), conforme Plano de Aplicação.
b) Recursos da CONVENENTE
R$ 26.725,00 (Vinte e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais) na forma detalhada no
Plano de Aplicação, a título de contrapartida, em recursos financeiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A transferência dos recursos será efetuada em Parcela Única.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos transferidos peles CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL) e enquanto não empregados na sua finalidade deverão ser
obrigatoriamente aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao
credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Convênio, foi devidamente autorizado pele Exceientíssimo Governador do
Estado do Paraná, conforme despacho datado de 25/07/2007, onde diz : “AUTORIZO” com base no
processo protocolado sob o n.º 9.243.319-6.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA investido de autoridade
normatizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da Política do Governo
Estadual, cabendo à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-SECJ, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e Conselho Tutelar- C.T, as atribuições de
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECY ;
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
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GOVERNO DO
Ee e PARANA
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos programas, tendo como subsídio relatórios
circunstanciados elaborados pela CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivadas pela
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude-SECJ e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CEDCA
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A CONVENENTE, prestará contas à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ e ao
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos pela
Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C. dos recursos recebidos e aplicados
segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados
no exercício financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do
exercício subsequente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Independentemente do prazo mencionado na parágrafo anterior e
ocorrendo alteração da Presidente, especificada em documentos constantes no presente processo,
os gestores da CONVENENTE, deverão apresentar ao Tribunal de Contas, a respectiva
prestação de contas, no prazo de 30 (Trinta) dias, após o término do mandato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final,
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO.
Os CONCEDENTES providenciarão a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às
suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RECISÃO E DA DENUNCIA .
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer de
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) A não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualgusr das hipóteses que implique em
rescisão deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em
que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESTITUIÇÃO DOS REC:
É obrigatória a restituição pela CONVENENTE de eventual saido de recursos, inclusive os
rendimentos. de aplicação financeira aos CONCEDENTES, na data de Ed Rentncia ou
rescisão deste Convênio, devidamente atualizados monetariaménte: | ! po f
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SEE
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel :
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
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GOVERNO
PARANÁ
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recesimento, acrescido dos juros legais, na
forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no ato da
transferência voluntária do Convênio;
b) Quando não for executado o objeto do ato da transfsrência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, que será previamente apreciada pela área técnica e submetida a
aprovação da autoridade competente, vedada, porém a mudança do objetivo do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes e Equipamentos adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos
CONCEDENTES passarão a incorporar ao patrimônio da CONVENENTE, após a emissão do Termo
de Objetivos Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos e a
aprovação de contas final do Convênio, desde que assegurada a continuidade do Projeto de
atendimento à Crianças e Adolescentes, estabelecido por este instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sendo o Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na
CLÁUSULA DÉCIMA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA, bem como c Projeto ora apoiado deixar de
ter o seu curso regular, os bens patrimoniais acima referidos serão automaticamente revertidos aos
CONCEDENTES.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação N.º 018/2006- CEDCA,
pela Lei nº 15.608/07 e Resolução nº 03/2008/T.C., especialmente as seguintes certidões;
a) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- T.C;
b) Certidão Negativa de Débitos do INSS- CND;
c) Certificado de Regularidade do FGTS- CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Tributários- CND da Fazenda Pública Estadual
e) Certidão Negativa de Débitos Tributários- CND da Fazenca Pública Federal
f) Certidão Negativa de Débitos Tributários —- CND da Fazenda Pública Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pelos CONCEDENTES, através
da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECU.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECS
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas como regularmente
feitas se entregues ou enviadas por ofício devidamente protocolado.
PARÁGRAFO ÚNICO: As comunicações dirigidas aos CONCEDENTES deverão ser entregues no
seguinte endereço: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Rua Hermes Fontes,
315, Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou
litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo cle Convênio, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que suria seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 18 de Dezembro de 2007
= Em x oie ca
THELMA ALVES DE OLIVEIRA ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO
Secretária de Estado da SECJ Vice Presidente do CEDCA
MIGUEL LOG ÇO HORNING BATISTA
Presidente da Convenente
TESTEMUNHAS:
éra Batista
Secretária de Desenv. Sociai
Dev reto nº 10.247 de 01/02/05
Wedoi DPraridho. dê Pula
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TOIROS RA ARISAUMO SeirrieTITo sec ses ses cesvesasiacseseseasmanasasemienis
entral de Convênios - SEG RECURSOS CEDCAIFIA
Ê RG 7.797.832-1
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
pr pm IS
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Partícipes: O Govema do Estado do Paraná. através da Secretaria de Estado da
Crisuça « da Juventude — SIC), Conselho Iisadial dos Direitos da Criança « do
Adulesteme - CEDCA, Funda para 3 Infância c Aduleseência FIA e os Municipios e
as lemidudes, constaies da relação em Anexo.
rante &e recursos financeiros para implementação de Projeios
provados. enquadrados ve Pregroma de Atenção à Criança € ao Adolescenie em
tação é eco pesapal € soca
a parir de 1742/2007 e 18º
“2007 pelo periodo de 24 (vime
Orçamentária: PIA 2644, clomemios de despesas 33.40.41, 44.40.42.
Distação
335041 é 43.542, Fome [31 (Fundo Eisadus! para 3 Infência e Adolescência —
Has
14122007 € 18:12:2607
Autorizados pelo Senhoc Governador do
5 7 24417 nt processa protocolado soh e nº 9.243.219-6,
ANEXO
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º Prestação Seniços Tercciros * 1
Curitiha 20 de Dezembro de 2007
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretaria de Estadu da Criança e da Juventude - SECI
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GOVERNO DO
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RATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
O Cuneo do Estado do Paraná. através da Secretaria de tisado da
Criança e da Jnentude - SEC), Comclho Estadual das Dircilos ea Criança € do
do para 2 Infância c Adolescência - FIA. es Municipios.
transferência de recursos financeiros posa implementação de Projetos
aprovado. enquadrados no Programa de Atenção à Criança € ao Agolescente em
sineação de risco posse e social
Vigêneia: o. 2 parir de 01:1052007 € UX 122007. pelo periodo de 24 (vinte
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Do. Orçamentária: PiA 2503 c 2643, clomentos de despesas 33.40.41, 44 40142.
Fonte 131 (Fundo tistadual pera a Infância e Adolescência - FIA).
Data da Assinatura: ae 2809.2007 “e 30 11:20.
AUTORIZAÇÃO GOVEKSAMENTAL: Autorizados pelo Senhor Governador do
tstado em 25 (1720817, no processo protocolada soh o nº 9,241,319-6
ANEXO
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Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Participes: O Govema de Estudo do Paraná, através € Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude — SEC), Conselho Estadual des Dircivos do Criança e do
Adolescente - CRDCA. Fundo para a Infância « Adolescénc? » FIA e os Municipios e
as Entidades. constantes da relação em ánexo.
Objeto: Transferência de recursos finaneciros paro iMfmeniação de Projetos
aprovados. enquadrados no Programa de Atenção é CTENS% E ao Adulescento em
situação de risco pessoal e social
Vigência: a panir de 01102007 « 03
quatro) meses
Dotação Orçamentária: PIA 2503 c 2634, clementos de &SPaças 33.40 41, 24.40.42
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AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Autonzados PSI? Senhor (Govemador do
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CAMARA uno
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 47/08
Ref.: Referendo do Convênio nº 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria
de Estado da Criança e Adolescente-CEDCA e o Fundo Estadual para Infância e
Adolescência — FIA,
Conforme consta do ofício nº 221, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 30/04/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o Convênio nº 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Criança e Adolescente - CEDCA e o Fundo Estadual para Infância e
Adolescência — FIA.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros para a execução de
atividades inerentes ao atendimento da criança e adolescente em situação de
risco pessoal e social, mais especificamente à aquisição de equipamentos e
material permanente e material de consumo para o programa municipal de
orientação psicosociofamiliar de criança e adolescente e Conselho Tutelar
(SIPIA).
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que o
Estado repassou, em 17/12/2007 a quantia de R$ 106.900,00 ( cento e seis mil
e novecentos reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o
valor de R$ 26.725,00 ( vinte e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais).
LAPA = PR
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 025/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial.
Contudo, não fora encontrado no presente o devido Plano
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lei nº
025/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Anexou-se ainda no presente a cópia da Publicação no
Diário Oficial do convênio em tela, comprovando-se a sua devida publicidade.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(=)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 05 de maio de 2008
REZA
Jonathân-Díttrioh Junior
Assessor Vurídic:
à =
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº020/2008
Súmula: Referenda Convênio 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Criança e da juventude — CECJ; CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência — FIA, que tem por objetivo o atendimento da criança e do adolescente
em situação de risco pessoal e social.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
Sh
ANGANTONO DEJESs MARTINS
PRESIDENT E
US
RECEBIOPROJETOEM DY / asas /2008.
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EEE SENSE SU eme oops oco o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº020/2008
Súmula: Referenda Convênio 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Criança e da juventude — CECJ; CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência — FIA, que tem por objetivo o atendimento da criança e do adolescente
em situação de risco pessoal e social.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P ELATAR SOBRE t MATÉRIA O VEREADOR
LaPAjEM 0% / 05/2008.
EA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 020/2008
A Comissão de Legislação,
respeitosamente, apresentar à
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO 450/2007,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA
JUVENTUDE — CECJ; CEDCA E O FUNDO
ESTADUAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA -
IA, QUE TEM POR OBJETIVO O ATENDIMENTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO
DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Termo de Convênio nº. 450/2007, que entre si celebram de um
lado o estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude - SECJ, Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA, o Fundo
Estadual para a infância e a adolescência - FIA e de outro
lado o município da Lapa, visando a execução das ações
relativas ao atendimento da criança e do adolescente em
situação de risco pessoal; convênio este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 392/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio, tem por
objetivo a transferência de recursos dos CONCEDENTES a
CONVENENTE para execução das atividades inerentes ao
atendimento da criança e do adolescente, conforme proposta
realizada no projeto e plano de aplicação constante no
FE E ESTES
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 4i 3622 2536 - Fax di 3622 1331
SITE: camaraiapa.pr.gov.br
rita
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
protocolado sob o nº. 8.589.162-6 de 15 de março de 2007 e
destinado à Aquisição de Equipamentos/Material Permanente e
Material de Consumo para o Programa Municipal de Orientação
Psico-sócio-familiar de Crianças e Adolescentes e Conselho
Tutelar (SIPIA), em atendimento à criança e adolescente em
situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos
da Lei 8069/90 -— Estatuto da Criança e do Adolescente —
E O
Art. 3º = O presente Termo de Convênio entra em
vigência na data de 18 de dezembro de 2007 pelo período de
24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado no
interesse das partícipes, desde que o manifesto com 90
(noventa) dias de antecedência.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na
pe A g
Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Bucal 2987 don Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 4i 3622 2536 - Fax 4i 3622 1331
SITE: camaratapa.pr.gov.ór
CAMARA mui
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº020/2008
Súmula: Referenda Convênio 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Criança e da juventude — CECJ; CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência — FIA, que tem por objetivo o atendimento da criança e do adolescente
em situação de risco pessoal e social.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO gy aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
JOÃO AN; DE. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 99 / Pow /2008.
— ida paia
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº020/2008
Súmula: Referenda Convênio 450/2007, celebrado entre o Município e a Secretaria de
Estado da Criança e da juventude — CECJ; CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência — FIA, que tem por objetivo o atendimento da criança e do adolescente
em situação de risco pessoal e social.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
= Mai Pede a
APA,EM 09 / 98/2008.
Ep) Sds Onda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
PASSE
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MAIO DE 2008
JOÃO ANTONIO Bb
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ORÇAMENTO
Vereador Marco Antonio Bortoletto
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/08
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Referenda convênio 450/2007, celebrado
entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança
e da Juventude - CECJ; CEDCA e o Fundo Estadual
para Infância e Adolescência — FIA, que tem por
da objetivo o atendimento da criança e do adolescente em
situação de risco pessoal e social ”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido projeto de decreto legislativo nº
020/08, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação nesta
Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III, da Lei nº 4.320/64, conhecida como
a Lei do Orçamento, da legalidade do ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos
aspectos legais e constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
legem”.
Lapa, 12 de Maio de 2008.
dh 7717
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Relator
22 8. do Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Pag. 01/02
DECRETO LEGISLATIVO N'º195 de 15 de Maio de 2008
SÚMULA: Referenda Convênio 450/2007, celebrado
entre o Município e a Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude — CECJ; CEDCA e o Fundo Estadual para
Infância e Adolescência — FIA, que tem por objetivo o
atendimento da criança e do Adolescente em Situação de
Risco Pessoal e Social.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Termo de
Convênio nº 450/2007, que entre si celebram de um lado o estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SEC], Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, o Fundo
Estadual para a infância e a adolescência — FIA e de outro lado o município da
Lapa, visando a execução das ações relativas ao atendimento da criança e do
adolescente em situação de risco pessoal; convênio este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 392/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a
transferência de recursos dos CONCEDENTES a CONVENENTE para
A execução das atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente,
conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação constante no
protocolado sob o nº 8.589.162-6 de 15 de março de 2007 e destinado à
Aquisição de Equipamentos/Material Permanente e Material de Consumo
pata o Programa Municipal de Orientação Psico-sócio-familiar de Crianças e
Adolescentes e Conselho Tutelar (SIPIA), em atendimento à criança e
adolescente em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da
Lei 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
Art. 3º - O presente Termo de Convênio entra em vigência
na data de 18 de dezembro de 2007 pelo período de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado no interesse das participes, desde que o manifesto
com 90 (noventa) dias de antecedência.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Pag. 02/02
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em15 de Maio de 2008
JOÃO ANT S MARTINS
sídente
Bucal 8 des Sons
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná