Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 164 Lapa, 11 de Abril de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio firmado entre a Associação Comercial,
Ea Industrial e Agropecuária da Lapa - ACIAL e O Município, que tem por
objetivo a instalação de Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR)
na cidade da Lapa, na sede da ACIAL.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Convênio acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
. íguel L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 335 | 2008
Data: 15/04/2008 - 11:27
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JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS pd A
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 35478000
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DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DA LAPA.
O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob N.º 76.020.452/0001-05,
com sede à Praça Mirazinha Brga, 87, Centro, Lapa/PR, neste ato
representado pelo titular Prefeito Miguel Lourenço Horning Batista,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 027.311.939-72, residente em Lapa
- PR, à Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro, Lapa/PR, e a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DA LAPA
(ACIAL), inscrito no CNPJ/MF sob N.º 79.197.844/0001-24, com sede à Av.
Dr. Manoel Pedro, 1925, Apto. 1, nesta Cidade da Lapa Estado do Paraná,
resolvem firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições
nele contidas, considerando, inicialmente:
- a necessidade de conjugação de esforços na direção da construção de
uma Política de Desenvolvimento do Município;
- a necessidade de se promover o incentivo ao desenvolvimento
industrial, comercial e agropecuário do Município;
- a missão de incentivar a integração entre entidades públicas e privadas;
- as políticas de incentivo para criação, preservação e desenvolvimento
das micro-empresas e empresas de pequeno porte locais;
- a necessidade de facilitar ao empresariado local suas relações e o
acesso para com os órgãos de registro comercial segundo a legislação
vigente; En
- que a Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) é um órgão centenário do
governo onde são registrados todas as aberturas de empresas, processos,
certidões, alterações, registro de livros diários e outros, de fundamental
importância para o empresariado local;
- que a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa (ACIAL)
é uma instituição sem fins lucrativos que visa ao aperfeiçoamento da
economia local colaborando para o desenvolvimento do Município;
- O convênio a ser firmado entre a ACIAL e a JUCEPAR com o fito de
instalar um escritório regional na Cidade da Lapa, visando o exercício de
serviços de Registro Público de: Empresas. Mercantis e Atividades Afins, N vê
possibilitando: - a simplificação; -. -desburocratizaçã rapidez on
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR sé
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procedimentos relativos aos atos de registro e arquivamento na JUCEPAR,
atribuições que demandam funcionários públicos efetivos com fé pública;
- que a ação que se pretende efetivar constitui-se em estrutura de
impulso ao desenvolvimento sócio-econômico da cidade e região onde
um escritório regional desta natureza se situa.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade fortalecer a articulação institucional
entre o Município da Lapa e a Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa, objetivando instalar um escritório regional da Junta
Comercial do Paraná (JUCEPAR) na Cidade da Lapa, na sede desta
Associação Comercial (ACIAL) visando o exercício de serviços de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a
simplificação, a desburocratização e a rapidez dos procedimentos relativos
aos atos de registro e arquivamento na JUCEPAR, conforme as cláusulas a
serem definidas em Convênio próprio que será firmado entre a Jucepar e a
ACIAL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO
Os subscritores do presente Convênio assumem reciprocamente o
compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as
condições necessárias para a realização de atividades conjuntas previstas
neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES
O presente Convênio estabelece uma relação de parceria e cooperação
entre as partes, cabendo:
I - Ao Município da Lapa - Estado do Paraná:
a)-a cessão de um funcionário público efetivo, de seu quadro próprio
de servidores, detentor de fé pública, para até três tardes de cada
semana, conforme a demanda, durante o expediente da Prefeitura
Municipal, para a execução como titular dos serviços pertinentes ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o qual
deverá necessariamente possuir comprovados conhecimentos de
Direito Comercial e Registro Mercantil, visando a proferir decisões
em processos sujeitos ao regime singular previstos na Lei Federal
n.º 8.934/94 e eventuais alterações, devendo tal servidor ser
designado, após a cessão desta municipalidade, por ato do
desta-Lei.;:
Fone (41) 3547.8000
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E
Presidente da JUCEPAR, co oante o artigo 42, e as
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b) a cessão de um funcionário substituto, observados todos os
requisitos e condições estipuladas no item anterior, para suprir
eventuais afastamentos do funcionário titular.
II - À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DA
LAPA:
a) cumprir integralmente todos os demais requisitos estipulados em
Convênio próprio a ser firmado entre a ACIAL e a JUCEPAR;
b) manter o escritório regional em parceria com a JUCEPAR em
perfeitas condições de acesso e funcionamento;
e c) suprir todas as necessidades técnicas, materiais e de equipamentos
para o bom exercício das atividades consignadas ao servidor
público cedido pelo Município, inclusive computadores, meios de
comunicação e condições de de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ao Município cabe, com recursos e dotações próprias, apenas o dever de
honrar com os vencimentos e vantagens dos servidores previstos neste
Convênio, devendo-se todas as demais despesas correrem à conta da ACIAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O produto das receitas oriundas da prestação dos serviços objeto deste
Convênio serão contabilizadas pela ACIAL e será prestado contas na forma
que estipular o convênio a ser firmado entre a ACIAL e a JUCEPAR, não
cabendo ressarcimentos ao Município pelas despesas por ele assumidas.
CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
No âmbito deste Convênio, as siglas oficiais e respectivas logomarcas a
serem divulgadas deverão ser a dos parceiros signatários em todos os
meios de divulgação e de sinalização do escritório e seu funcionamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O plano de mídia será o estabelecido pelas partes signatárias deste
Convênio, devendo tais despesas ser custeadas respectivamente pelos
signatários, no que lhes couber.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
As alterações porventura necessárias ao fiel comprimento deste e
Instrumento serão efetuadas durante sua vigência, previamente acordadas o A
entre os Partícipes, desde que não impliquem Eni do objeto
previsto na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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Este Instrumento entrará em vigor a partir da data de sua celebração,
podendo ser revogado por acordo entre os signatários, observada a
legislação aplicável, tendo seu encerramento automático em caso de
encerramento do convênio entre a ACIAL e a JUCEPAR a ser firmado para o
fim de abertura de um escritório regional da JUCEPAR nesta Cidade.
CLÁUSULA OITAVA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer
partícipe, mediante a troca de avisos, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias ou rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas,
assumindo cada partícipe os respectivos ônus decorrentes das obrigações
acordadas.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Instrumento será publicado, na íntegra, no Boletim Oficial do
Município, às expensas deste, de conformidade com o Parágrafo único do
art. 61 da Leinº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As controvérsias oriundas do presente Convênio serão resolvidas
administrativamente pelos partícipes, mediante a participação da
Procuradoria-Geral do Município e Procurador Legal nomeado pela ACIAL.
Todavia, não sendo possível um acordo, fica eleito o Foro da Comarca da
Lapa para a solução dos conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais
A. privilegiado que seja.
E, por estarem os partícipes justos e acordados em suas intenções, firmam
entre si o presente instrumento elaborado em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Lapa/PR, 03 de abril de 2008.
SEA AA ir.
Miguel Loures EE Batista Waldir Schmidt da Silveira
Prefeito Municipal Presidente da ACIAL
ou
Secretário de/Desenv mento
ico e do Turismo
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Te Fone (41) 3547.8000
Assessoria Jurídica
CAMARA mumor as
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 22/2008
Ref.: Referendo do Convênio celebrado entre a Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa - ACIAL e o Município de Lapa-PR.
Conforme consta do ofício nº 164, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 15/04/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio celebrado entre a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
da Lapa - ACIAL e o Município de Lapa-PR.
O Termo de Convênio tem por finalidade, fortalecer a articulação
institucional entre o Município da Lapa e a Associação Comercial, Industrial
e Agropecuária da Lapa, objetivando instalar um escritório regional da Junta
Comercial do Paraná - JUCEPAR na cidade da Lapa, na sede desta
Associação Comercial - ACIAL, visando o exercício de serviços de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a
simplificação, a desburocratização e a rapidez dos procedimentos relativos
aos atos de registro e arquivamento na JUCEPAR, conforme as cláusulas a
serem definidas em Convênio próprio que será firmado entre a JUCEPAR e a
ACIAL.
Pela Cláusula Terceira do Convênio, inciso I, dentre as obrigações
do Município destacam-se as de “ceder um funcionário público efetivo, de
seu quadro próprio de servidores, detentor de fé pública, para até três
tardes de cada semana, conforme a demanda, durante o expediente da
Prefeitura Municipal, para a execução como titular dos serviços pertinentes
ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o qual deverá
necessariamente possuir comprovados conhecimentos de Direito Comercial
e Registro Mercantil, visando a proferir decisões em processos sujeitos ao
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
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eme A
Assessoria Jurídica
CAMARA MUNICa
'A - PR
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renome
ESTADO DO PARANÁ
regime singular previstos na Lei Federal nº 8.934/94 e eventuais alterações,
devendo tal servidor ser designado, após a cessão desta municipalidade,
por ato do Presidente da JUCEPAR, consoante o artigo 42, parágrafo único
desta Lei” (alínea “a”) e “ceder um funcionário substituto, observados todos
os requisitos e condições estipuladas no item anterior, para suprir eventuais
afastamentos do funcionário titular” (alínea “b”).
Por outro lado, também em sua Cláusula Terceira, inciso II, dentre
as obrigações da Associação Comercial, destacam-se as de “cumprir
integralmente todos os demais requisitos estipulados em Convênio próprio a
ser firmado entre a ACIAL e a JUCEPAR” (alínea “a”), “manter o escritório
regional em parceria com a JUCEPAR em perfeitas condições de acesso e
funcionamento”, (alínea “b”) e “suprir todas as necessidades técnicas,
materiais e equipamentos para o bom exercício das atividades consignadas
ao servidor público cedido pelo Município, inclusive computadores, meios de
comunicação e condições de trabalho” (alínea “c”).
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal
que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
6...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
ESET TT TT]
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Assessoria Jurídica
saci MURO
A = PI
ESTADO DO PARANÁ
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo de Convênio em questão, não havendo qualquer
obstáculo jurídico/legal para ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 23 de Abril de 2008.
Assessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2008
Súmula: Referenda Convênio firmado entre a ACIAL e o Município, que tem por
objetivo a instalação de Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR) na cidade
da Lapa, na sede da ACIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM UPA
Es FE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JustIÇA E
REDAÇÃO
ES SO a os
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2008
Súmula: Referenda Convênio firmado entre a ACIAL e o Município, que tem por
objetivo a instalação de Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR) na cidade
da Lapa, na sede da ACIAL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE an O VEREADOR
OA
Lara, EM AC / O (2/2008.
4!
MARCO AN' TO FERRARI, Os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
« PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
af LAPA - PARANÁ
(s-g)- 27
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ACIAL E O
MUNICÍPIO, QUE TEM POR OBJETIVO A INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO
REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL (JUCEPAR) NA CIDADE DA LAPA, NA
SEDE DA ACIAL.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento
Interno
LAPA, 25 DE ABRIL DE 2008
Pucol 3 ty. dos Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2008
Súmula: Referenda Convênio firmado entre a ACIAL e o Município, que tem por
objetivo a instalação de Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR) na cidade
da Lapa, na sede da ACIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
MARTINS
PRESDENTE
RECEBIOPROJETOEM 425 / lu) /2008.
ai M +. doa Costa
JUCIÉL VILMAR J JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2008
Súmula: Referenda Convênio firmado entre a ACIAL e o Município, que tem por
objetivo a instalação de Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR) na cidade
da Lapa, na sede da ACIAL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
— ci aa NAT
LAPA, EM
Mucaal 2H 1 dos Sono
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 25 / oy /2008.
RELATOR: Mera “Ps S.
COMISSÃO DE ENO FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
JOÃO 4 SA MARTINS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº17/2008
Súmula: Referenda Convênio firmado entre a ACIAL e o Município, que tem por
objetivo a instalação de Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR) na cidade
da Lapa, na sede da ACIAL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM VA /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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. - 43 Prefeitura Municipal
“Prefeitura Municipal da Lapa pin 5,
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 164 Lapa, 11 de Abril de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimênto ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio firmado entre a Associação Comercial,
o Industrial e Agropecuária da Lapa - ACIAL e o Município, que tem por
objetivo a instalação de Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR)
na cidade da Lapa, na sede da ACIAL.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Convênio acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
1 . íguel L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 335 | 2008
Data: 15/04/2008 - 11:27
Responsável: MAD
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JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Ev
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR | Fone (41) 3547:8000
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DA LAPA.
O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob N.º 76.020.452/0001-05,
com sede à Praça Mirazinha Brga, 87, Centro, Lapa/PR, neste ato
representado pelo titular Prefeito Miguel Lourenço Horning Batista,
inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº 027.311.939-72, residente em Lapa
- PR, à Rua Barão do Rio Branco, 1995, Centro, Lapa/PR, e a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DA LAPA
(ACIAL), inscrito no CNPJ/MF sob N.º 79.197.844/0001-24, com sede à Av.
Dr. Manoel Pedro, 1925, Apto. 1, nesta Cidade da Lapa Estado do. Paraná,
resolvem firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e condições
nele contidas, considerando, inicialmente:
- à necessidade de conjugação de esforços na direção da construção de
uma Política de Desenvolvimento do Município; '
- à necessidade de se promover o incentivo ao desenvolvimento
industrial, comercial e agropecuário do Município;
- a missão de incentivar a integração entre entidades públicas e privadas;
- as políticas de incentivo para criação, preservação e desenvolvimento
das micro-empresas e empresas de pequeno porte locais;
- a necessidade de facilitar ao empresariado local suas relações e O
acesso para com os órgãos de registro comercial segundo a legislação
vigente; "os Po. ga O nat?
- que a Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) é um órgão centenário do
governo onde são registrados todas as aberturas de empresas, processos,
certidões, alterações, registro de livros diários e outros, de fundamental
importância para-o empresariado local;
- que a Associação Cornercial, Industrial e Agropecuária da Lapa (ACIAL)
é uma instituição sem fins lucrativos que visa ao aperfeiçoamento da
economia local colaborando para o desenvolvimento do Município;
- o convênio a ser firmado entre a ACIAL e a JUCEPAR com o fito de
instalar um escritório regional na Cidade da Lapa, visando o exercício de R
serviços de Registro. Público .de- Empresas. Mercantis e Atividades Afins, ho
possibilitando: » a: - simplificação, .-desburocratização, e /rapidez y
//Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
procedimentos relativos aos atos de registro e arquivamento na JUCEPAR,
atribuições que demandam funcionários públicos efetivos com fé pública;
- que a ação que se pretende efetivar constitui-se em estrutura de
impulso ao desenvolvimento sócio-econômico da cidade e região onde
um escritório regional desta natureza se situa.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade fortalecer a articulação institucional
entre o Município da Lapa e a Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa, objetivando instalar um escritório regional da Junta
Comercial do Paraná (JUCEPAR) na Cidade da Lapa, na sede desta
Associação Comercial (ACIAL) visando o exercício de serviços de Registro
Público. de Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a
simplificação, a desburocratização e a rapidez dos procedimentos relativos
aos atos de registro e arquivamento na JUCEPAR, conforme as cláusulas a
serem definidas em Convênio próprio que será firmado entre a Jucepar e a
ACIAL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO
Os subscritores do preserite Convênio assumem reciprocamente o
compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as
condições necessárias para a realização de atividades conjuntas previstas
neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES
O presente Convênio estabelece uma relação de parceria e cooperação
entre as partes, cabendo:
I - Ao Município da Lapa - Estado do Paraná:
-a)-a-cessão -de-um--funcionário-público -efetivo;-de-seu quadro próprio
de servidores, detentor de fé pública, para até três tardes de cada
semana, conforme a demanda, durante o expediente da Prefeitura
Municipal, para a execução como titular dos serviços pertinentes ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o qual
deverá necessariamente possuir comprovados conhecimentos de
Direito Comercial e Registro Mercantil, visando a proferir decisões
em processos sujeitos ao regime singular previstos na Lei Federal
n.º 8.934/94 e eventuais alterações, devendo tal servidor ser
designado, após a cessão desta municipalidade, por ato do
Presidente da JURRRAR, co oa te o artigo 42, [parágrafo único
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DE DESENVOLVIMENTO
b) a cessão de um funcionário substituto, observados todos os
requisitos e condições estipuladas no item anterior, para suprir
eventuais afastamentos do funcionário titular.
II - À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DA
LAPA:
a) cumprir integralmente todos os demais requisitos estipulados em
Convênio próprio a ser firmado entre a ACIAL e a JUCEPAR,
b) manter o escritório regional em parceria com a JUCEPAR em
perfeitas condições de acesso e funcionamento;
c) suprir todas as necessidades técnicas, materiais e de equipamentos
para o bom exercício das atividades consignadas ao servidor
público cedido pelo Município, inclusive computadores, meios de
comunicação e condições de de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ao Município cabe, com recursos e dotações próprias, apenas o dever de
honrar com os vencimentos e vantagens dos servidores previstos neste
Convênio, devendo-se todas-as-demais-despesas correrem à conta da ACIAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O produto das receitas oriundas da prestação dos serviços objeto deste
Convênio serão contabilizadas pela ACIAL e será prestado contas na forma
que estipular o convênio a ser firmado entre a ACIAL e a JUCEPAR, não
cabendo ressarcimentos ao Município pelas despesas por ele assumidas.
CLÁUSULA QUINTA -- DA DIVULGAÇÃO
No âmbito deste Convênio, as siglas oficiais e respectivas logomarcas a
serem divulgadas deverão ser a dos parceiros signatários em todos os
meios de divulgação e desinalização do escritório e seu funcionamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O plano de mídia será o estabelecido pelas partes signatárias deste
Convênio, devendo tais despesas ser custeadas respectivamente pelos
signatários, no que lhes couber.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
As alterações porventura necessárias ao fiel comprimento deste v.
Instrumento serão efetuadas durante sua vigência, previamente acordadas N :
entre os: Partícipes, desde que não impliquem em modificações do objeto
previsto na Cláusula Primeira. NES E Etienne
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Era Mirazinha Erága, 87 Lapa - CEP as. 750- 000 - PR.
Prefeitura Municipal da Lapa
ne Estado do Paraná
UMA RIA
DE DESENVOLVIMENTO
Este Instrumento entrará em vigor a partir da data de sua celebração,
podendo ser revogado por acordo entre. os signatários, observada a
legislação aplicável, tendo seu encerramento automático em caso de
encerramento do convênio entre a ACIAL e a JUCEPAR a ser firmado para O
fim de abertura de um escritório regional da JUCEPAR nesta Cidade.
CLÁUSULA OITAVA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer
partícipe, mediante a troca de avisos, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias ou rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas,
assumindo cada partícipe os respectivos ônus decorrentes das obrigações
acordadas.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Instrumento será publicado, na íntegra, no Boletim Oficial do
Município, às expensas deste, de conformidade com o Parágrafo único do
art. 61 da Leinº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As controvérsias oriundas do presente Convênio serão resolvidas
administrativamente pelos partícipes, mediante a participação da
Procuradoria-Geral do Município e Procurador Legal nomeado pela ACIAL.
Todavia, não sendo possivel um acordo, fica eleito o Foro da Comarca da
Lapa para a solução dos conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem os partícipes justos e acordados em suas intenções, firmam
entre si o presente instrumento elaborado em 03 (três) vias de igual teor e
forma;na presença-das -testemunhas-abaixo nomeadas ——-.
Lapa/PR, 03 de abril de 2008.
. My
Miguel Loures Batista Waldir Schmidt da Silveira
Prefeito Municipal Presidente da ACIAL
Testemunhas:
Desenvolvimento
ico e do Turismo
Secretário
cr nrÊco
'raça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
SEA
Pica Fone (41) 3547.8000
Assessoria Jurídica
QRMARA MUNICIPRS.
app
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a ,
ESTADO DO PARANA
O
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº, 22/2008
Ref.: Referendo do Convênio celebrado entre a Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa - ACIAL e o Município de Lapa-PR.
Conforme consta do ofício nº 164, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 15/04/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio celebrado entre a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
da Lapa - ACIAL e o Município de Lapa-PR.
O Termo de Convênio tem por finalidade, fortalecer a articulação
institucional entre o Município da Lapa e a Associação Comercial, Industrial
e Agropecuária da Lapa, objetivando instalar um escritório regional da Junta
Comercial do Paraná - JUCEPAR na cidade da Lapa, na sede desta
Associação Comercial - ACIAL, visando o exercício de serviços de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, possibilitando a
simplificação, a desburocratização e a rapidez dos procedimentos relativos
aos atos de registro e arquivamento na JUCEPAR, conforme as cláusulas a
serem definidas em Convênio próprio que será firmado entre a JUCEPAR e a
ACIAL.
Pela Cláusula Terceira do Convênio, inciso I, dentre as obrigações
do Município destacam-se as de “ceder um funcionário público efetivo, de
seu quadro próprio de servidores, detentor de fé pública, para até três
tardes de cada semana, conforme a demanda, durante o expediente da
Prefeitura Municipal, para a execução como titular dos serviços pertinentes
ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o qual deverá
necessariamente possuir comprovados conhecimentos de Direito Comercial
e Registro Mercantil, visando a proferir decisões em processos sujeitos ao
TS
eae err ncene eme oca cem eemascemnem
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
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Assessoria Jurídica
CRMANA mun
regime singular previstos na Lei Federal nº 8.934/94 e eventuais alterações,
ESTADO DO PARANÁ
devendo tal servidor ser designado, após a cessão desta municipalidade,
por ato do Presidente da JUCEPAR, consoante o artigo 42, parágrafo único
desta Lei” (alínea “a”) e “ceder um funcionário substituto, observados todos
os requisitos e condições estipuladas no item anterior, para suprir eventuais
afastamentos do funcionário titular” (alínea “Db”.
Por outro lado, também em sua Cláusula Terceira, inciso II, dentre
as obrigações da Associação Comercial, destacam-se as “de “cumprir
integralmente todos os demais requisitos estipulados em Convênio próprio a
ser firmado entre a ACIAL e a JUCEPAR” (alínea “a”), “manter o escritório
regional em parceria com a JUCEPAR em perfeitas condições de acesso e
funcionamento”, (alínea “b”) e “suprir todas as necessidades técnicas,
materiais e equipamentos para o bom exercício das atividades consignadas
ao servidor público cedido pelo Município, inclusive computadores, meios de
comunicação e condições de trabalho” (alínea “c”).
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal
que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8, 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
a a a
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213 .
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Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
E
& 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(cm)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional,”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo de Convênio em questão, não havendo qualquer
obstáculo jurídico/legal para ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer,
Lapa, 23 de Abril de 2008.
AB/PR - 41,159
. e e
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%
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
017/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA : REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO
ENTRE A ACIAL E O MUNICÍPIO, QUE
TEM OBJEIVO A INSTALÇÃO DE
ESCRITÓRIO REGIONAL DA JUNTA
COMERCIAL (JUCEPAR) NA CIDADE DA
LAPA, NA SEDE DA ACIAL
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda
Convênio Firmado entre a Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa - Acial e o
Município, que tem por objetivo a instalção de
Escritório Regional da Junta Comercial (JUCEPAR),
Convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
335/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º —- O presente instrumento tem por
finalidade fortalecer a articulação institucional
entre o Município da Lapa e a Associação Comercial,
Industrial e Ageopecuária da Lapa, objetivando
instalar um escritório regional da Junta Comercial do
Paraná (JUCEPAR) na Cidade da Lapa, na sede desta
Associação Comercial (ACIAL) visando o exercício de
serviço de Registro Público de Empresa Mercantins e
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 4i 3622 2536 - Fax 4i 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
AMANA RNA
qaUNICIR po =
% COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Atividades Afins, possibilitando a simplificação, a
desburocratização e a rapidez dos procedimentos
relativos aos atos registros e arquivamentos na
JUCEPAR.
Art. 3 º - O presente Convênio entrará em vigor
em data de 03 de abril de 2008, podendo ser revogado
por acordo entre os signatários, observada a
legislação aplicável, tendo seu encerramento
automático em caso haja encerramento do Convênio entre
a Acial e a JUCEPAR a ser firmado para o fim da
abertura de um escritório regional da JUCEPAR nesta
cidade.
Art. 4 º -— Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNI LAPA-PR, em 06 de
maio de 2008.
J AFONSO
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaratapa.prgov.br
MARA MURO
orem
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A
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DECRETO LEGISLATIVO N'194 de 07 de Maio de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Convênio Firmado entre a
ACIAL e o Município, que tem por objetivo a instalação
de Escritório Regional da Junta Comercial (Jucepar) na
cidade da Lapa, na sede da ACIAL
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa teferenda Convênio
Firmado entre a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa —
Acial e o Município, que tem por objetivo a instalação de Escritório Regional
da Junta Comercial (JUCEPAR), Convênio este protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 335/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente instrumento tem por finalidade
fortalecer a articulação institucional entre o Município da Lapa e a Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, objetivando instalar um
escritório regional da Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) na Cidade da
Lapa, na sede desta Associação Comercial (ACIAL) visando o exercício de
serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
possibilitando a simplificação, a desburocratização e a rapidez dos
procedimentos relativos aos atos de registros e arquivamentos na JUCEPAR,
Art. 3º - O presente Convênio entrará em vigor em data de
03 de abril de 2008, podendo ser revogado por acordo entre os signatários,
observada a legislação aplicável, tendo seu encerramento automático em caso
haja encerramento do Convênio entre a Acial e a JUCEPAR a ser fitmado
pata o fim da abertura de um escritório regional da JUCEPAR nesta Cidade.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 07 de Maio de 2008
JOÃO ANTO. TINS
qucial pEta dos Solos a a
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná