mê Prefeitura Municipal da Lapa fis
QU) Estado do Paraná LAPA
e UMA NOVA HISTÓRIA.
Ofício nº 078 Lapa, 10 de Março dê 2008"""º
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Contrato de Repasse 0230954-93/2007 — Ministério
do Esporte/CAIXA, que tem por objetivo a Implantação e Modernização de
(o Infra-estrutura para Esporte Recreativo de Lazer.
Outrossim, informo que o referido Contrato de Repasse é
objeto do Projeto de Lei nº 005/2008, enviado a esse Poder Legislativo por
intermédio do Ofício nº 069/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
GMC
elL H. Batista
o Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 194 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:21
Responsável:CTC q é
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0230954/93/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11,439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria do Ministério
do Esporte n.º 52, de 13 de abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 65.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fis 113, em 3/5/06 e substabelecimento lavrado
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Hl - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - LAPA - PR, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
ms
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO ca documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo:
CONTRATADO: a) Adequar QCI considerando 'que o BDI(%) já deve estar incluso nos valores apresentados; b):=
Adequar memorial descritivo com as especificações técnicas dos serviços; c) Adequar orçamento informando o BDI(%) -
considerado, devendo o BDI(%) estar incluso nos valores unitários dos serviços; ainda, informar a fonte de referência de
composições unitárias utilizada (PINI, SEOP, etc); d) Apresentar planta contendo a localização do empreendimento em
relação ao centro urbano e os equipamentos existentes no seu entorno e planta de situação com medidas e lotes
limitrofes conforme matrícula do imóvel e apresentar a matrícula do terreno no registro de imóveis; e) Adequar o projeto
quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais / locomoção reduzida; f) Apresentar projeto
de prevenção contra incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiros; 9) Apresentar planta de demarcação das
modalidades esportivas; h) Esclarecer se a quadra esportiva já possui condições de uso (equipamentos esportivos), se
possível com fotos atuais; i) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; j) ART dos autores do projeto; k)
Apresentar planta de demarcação das modalidades esportivas; 1) Elementos descritivos do projeto básico e justificativa
técnica.. 3 a
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) recebere analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e extemo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados; de
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
Bus à 2
nto de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
-12 recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000; = = vo a
k): adotar o disposto nas Leis 4o. de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
«= relativamente à prámoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com moblidade
cionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a.
j ome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes.
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da ã
- liberação dos recursos financeiros 85... srs a pa Did Mb, ES TR |
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias Úteis, contados da data de recebimentos dos recursos. Ee
n) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
+ -em consonância com os objetivos é a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira) E -
0) cumprir o disposto no art. 217; inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
** práticas desportivas formais & não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos
para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; E
P) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de Re RE
Repasse, bem como sua manutenção.
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
= origem do recurso, o valor do financiamento
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4.1 - À título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa. Sea
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob ncia
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse,
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
- ] , 1 “tas á
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em cor ]
após sua publicação;no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas-na-Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
x
+
Ade
EE
ee
Cadastrais vigentes. -- - e É
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
- CONTRATADO. sa :
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela” CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível... E
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE000702 emitida em 28/09/2007.
7.2-A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento. ienes ter .
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de nº 0393.006.647,011-1 «vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
Pen 125 = z E»
== físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do. Programa e atendidas as exigências .
rovação, pelo CONTRATADO, da integral
E
= monetariamente, a partir da data do recebim
8.4.1.1 »;Fica.a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos, recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula
dada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. FE : 3
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de ds o
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária -.
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição. E A i Eú &
851 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizado
o, na forma da legislação aplicável aos débi
Nacional, nos seguintes casos: E
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento; ã
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e...
manifestação do Gestor do Programa. :
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste-Contrato-de Repasse, ————
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer. E
ntual da contrapartida: pactuada não aplicada ha consecução do
XA na época da restitui E:
Fes - < 4 io E a > +
541 Obriga-se o CONTRATAI O a registrar, em sua contabilidade “analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTI E, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86. Socih aja PAi oa
É 411-As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos. de controle intemo e
«externo & pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da ap o da prestação de contas pela CONTRATANTE
“11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente. * E
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
“77 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS meu
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
[em como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA ——
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando em —
missão de fiscalização ou auditoria.
s valores “atualizados .monetariamente
SÁ ( 7]
ES fai didi << Dr fio
230.954-93/2007
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o Início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. E
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o Objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/01/2009 de,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTI RATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente ie
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/ME nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As cor
Braga, 87 -Cen
andências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte e
ro -Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência: Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR,-Rua
Curitiba/PR. E 7d RE + = 55
ig E EE"
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA/PR 26/12/07
Local/Data
Assinatura da contfatante Assinatura
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
É Der) ho MD Atum
Nome: |. CGice Je Nome: Evanicas ZELs La
cer: C2RITE SDANZ CPF: a34176245-B7.
woNicipa, é Assessoria Jurídica
Nóito)
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vas"
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 12/2008
Ref.: Referendo do Contrato de Repasse nº. 0230954/93/2007/Ministério
do Esporte/CAIXA, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do programa esporte e lazer na cidade.
Conforme consta do ofício nº. 78, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Contrato de Repasse nº. 0230954/93/2007/Ministério do Esporte/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do
Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução do programa esporte e lazer na cidade.
Pelo termo de Contrato de Repasse anexado, tem-se que seu objeto
é a transferência de recursos financeiros da União para a execução de
esporte e lazer na cidade - implantação e modernização de infra-estrutura
para esporte recreativo e de lazer, no Município da Lapa-PR.
Pela cláusula quarta do contrato, tem-se que a União transferirá ao
Município a quantia de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e o
Município, como contrapartida alocará o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora encaminhado a esta
Casa o Projeto de Lei nº. 005/08, referente ao contrato de repasse em tela.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13 |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR , N
Assessoria Jurídica um
EE
Contudo, não fora encontrado anexo ao Contrato de Repasse,
Plano de Trabalho (exigência da cláusula segunda, item “2”) e prova da
publicação no Diário Oficial da União (exigência da alínea “d” da
cláusula terceira), do contrato em questão, sendo estes requisitos de sua
eficácia.
Desta forma, antes de submeter à análise do presente pelo
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao Executivo Municipal solicitando
a juntada dos documentos acima mencionados.
Após, retornem.
É o parecer.
Lapa, 01 de Abril de 2008. /
ÓAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA E A
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 153/2008 Lapa, 08 de abril de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 162/2008.
Senhor Presidente:
[e Em atenção ao recebimento do Ofício nº 162/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documentos referente ao
Contrato de Repasse nº 0230954-93/2007 do Ministério do Esporte/CAIXA,
celebrado entre o Município da Lapa e a União, por intermédio do Ministério do
Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução do
programa esporte e lazer na cidade, venho por meio deste encaminhar cópia da
publicação de supracitado contrato, no Diário Oficial, bem como do seu Plano de
Trabalho, conforme solicitado.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
ac Ee
diguel L. H. Batista
Prefeito Municipal |
a ta
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA . ”
Protocolo nº: 303 / 2008
08/04/2008 - 16:37
THIAGO CG, DE Es us “A pod
Vê
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS ay
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (4 1) 3547.8000
O
68
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
MCIDADES/ LAGES - SC; CNPJ 82/777.301/0001-90;
CTR 0236640-29/2007/MCIDADESICAIXA: Objeto: ELABORA-
ÇÃO DE PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL no
Município de LAGES/SC; FNHIS: Valor: R$ 46.632,00:
Dos recursos: R$38.860,00, correro é conta da União no exercício de
2007, UG 175004, Gestão 00001. Programa de Trabalho
1648299910862-0001, NE 2007NED02512, de 28/11/2007, e R$
7.712,00 de contrapartida. Vigência 03/12/2008 - Data e Assinaturas:
Ei A ADIR JOSÉ DA SILVA, RENATO NUNES DE OLI-
MCIDADES/ CAPÃO ALTO - SC; CNPJ 01.599.409/0001-
39: CTR 0237] 74-06/2007/MCIDADESICAIXA: Objeto: PAVIMEN-
TAÇÃO DE RUA NO PERÍMETRO URBANO DE CAPÃO ALTO
no Município de CAPÃO ALTO/SC; Programa: PRÓ-MUNICÍPIOS:
Valor: R$ 80.340,00: Dos recursos: R$78.000,00. correrão é conta da
União no exercício de 2007, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Tenbalho 154516001 1094-0180, NE 2007NED04 182. de 20/11/2007.
e R$ 2.340,00 de contrapartida. Vigência 13/01/2009 - Data e As-
sinaturas: 14/12/2007 ADIR JOSÉ DA SILVA, ANTÔNIO COELHO
LOPES JUNIOR.
MCIDADES / FORMOSA DO RIO PRETO / BA; CNPJ
13654454000128; CTR 0241954-21 / 2007 / MCIDADES / CAIXA:
Objeto IMPLANTACAO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATe 190.000 HA-
BITANTES - Acoes de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Es-
tado da Bahia; Pi APOIO AO DESENVOLVIMENTO UR-
BANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE. Valor R$
762.560,50. Dos recursos: R$ 740.380,00 correrão à conta da União
no exercício de , UG 175004, Gestão 0001. Programa de Trabalho
15451 600L109A, NE 2007NE00S418, de 17/12/2007, e R$ 22.210,50
ida. Vigência 27 de fevereiro de 2009 - Data c As-
IMTURICAIXA:
CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA BÍBLICA COM
ARENA PARA APRESENTAÇÕES CULTURAIS, PAISAGISMO E
PALCO PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTOS: Programo TU-
RISMO NO BRASIL: Valor, R$ 109.900,00; Dos recunos: R$
97.500,00, correrão & conta da Unido no exercício de 2007, UG
$40007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2369511660564,0001.
NE 2007NE00127$. de 27/11/2007, é R$ 12.40.00 de contrapartida
Vigência 30/03/2009 + Data e Assinaturas: 31/12/2007 CELSO MA-
TOS e VALFRIDO EDUARDO PRADO.
MTURMUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS:
77003424000134; CTR 0242474-35/2007MTURICAIXA: Objeto
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA; Pro-
grama TURISMO NO BRASIL; Valor: R$ 175.000,00: Dos recursos:
R$ 145.275,00, correrto à conta da Unio no exercício de 2007, UG
340007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2369511660564 1578.
NE 2007NE002132, de 18/12/2007, e R$ 29.725,00 de contrapanida.
Vigência 30/03/2009 « Data e Assinaturas: 31/12/2007 CELSO MA-
CNPJ
ANTINI
MCIDADES / CONCEIÇÃO DO JACUÍPE / BA; CNPJ
14222574000119; CTR 0235957-32 / 2007 / MCIDADES / CAIXA:
Objeto Apoio a El CÃO de Planos Habitacionais - ElaboraCÃO
ETAPAS 1,2e 3; Ps FNHIS - APOIO À ELABORAÇÃO DE
PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL: Valor: R$
58.823,00: Dos recursos: R$ $5.673,00 correrão à conta da União no
exercício de 2007, UG 175004, Gestão 0001,
1648299910862. NE 2007NE001 668, de 28/11/2007, € R$ 2.850,00
de cont ida. Vigência 28 de fevereiro de 2009 - Data c As-
sinaturas 28 de dezembro de 2007: José Raymundo Cordeiro Júnior
“Barros de Oliveira.
MEMUNICÍPIO DE Lao. CNPJ 760204$2000105. CTR
0230954-93/2007/ME/CAIXA: IMPLANTAÇÃO E MODER-
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREA-
TIVO E DE LAZER - LAPA - PR; Programa ESPORTE E LAZER
NA CIDADE: Valor: R$ 62.500,00: Dos recursos: R$ 50/000,00.
correrão à conta da União no exercicio de 2007, UG 180006. Gestão
0000!. Programs de Trabalho 2781212505450.5422. NE
2007NE000702. de 28/09/2007, e R$ 12.500,00 de contrapartida.
Vigência 30/01/2009 - Data e Assinaturas: 26/12/2007 CELSO MA-
TOS e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
“> ME/MUNICÍPIO DE CNP3 76020482000105: CTR
0232067-94/2007/MEJCAIXA: Objeto IMPLANTAÇÃO E MODER-
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREA-
00001, Programa
200TNEOO0B6S. de 11/10/2007, é R$ 50.000,00 de contrapartida
Vigência 30/01/2009 - Data e Assinaturas: 20/12/2007 CELSO MA-
TOS e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA.
ME/MUNICÍPIO DE PIRAQUARA: | CNPI
16105675000167; CTR 0231065-51/200MEICAIXA: Objeta IM-
PLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PA-
KA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - PIRAQUARA (PRF
ESPORTE E LAZER NA CIDADE: Valor. R$ 23404500:
Dos recursos: R$ 151.515,00, correrão 4 coma da União no exercício
de 2007. UG 180006, Gestão 00001. Progra
2981212505450.3966, NE 2007NE000707, de 2849/2007. « R$
42.530,00 de contrapartida. Vigência 31/03/2009 - Data e Ansina-
tiras. 28/12/2007 CELSO MATOS e GABRIEL JORGE SA-
MAHA.
RETIFICAÇÃO
CTR nº 0195626-56/2005, de 30/12/2005, CONTRATAN-
TE: MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CAIXA. CONTRATADO: PM
LAGES/SC, DOU Nº 244, de 20/12/007, seção 11), página 99, onde
se lê: MTIR, leuse MINISTÉRIO DOS ESPORTES
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM CHAPECÓ
EXTRATOS DE CONTRATOS
MDA Cooperativa, Alemuniva da A gneutura Famblia, CO-
OPERFAMILIAR. CNPJ O064R563000190: CTR 24257]
18/2007/MDA/CAIXA: Objeto Propiciar aos agricultores familiares,
inscritos no Compra Dircia, um nO tecnico de pla:
orientacao na producao € potencialização da
E na producao de leite a base de to com a
vtilizacao da homeopatia « & fitoterapia PRONAF/ATER:
Valor: R$ 101.220,00; Dos recursos: R$ DO, correrto 4 conta
da União no exercício de 2007, UG 490012, Gestão 0000).
de Trabalho 2160603514260.0001. NE 2007NEDOOI44 de
18/12/2007, é R$ 6.700,00 de contrapamdo. Vigência 31/12/2008 -
Data é Assinaturas: 51/12/2007. Dilso Moximino Deitos, Cleber Ju-
riato,
MTUR/TUNAPOLIS; CNPJ 7848619R000152: CTR
0243872-70/2007/MTURICAIXA: Objeto Implantação de Sinalização
Turística; Programa TURISMO NO BRASIL: Valor; R$; 103,939.88
18 100.912,50, correrão à conta da União no exercício
de 2007, UG 540007, Gestão 00001. de Ti
2369511 660564-0001, NE 2007NE002334 de 21/12/2007, e R$
3.027,38 de contropantida. Vigia 31/12/2008, Data c Assinutu-
Tas:28/12/2007, Vilmar Luiz Muttícllo, Adenor Vicente Wendling,
MTURMRACEMINHA: CNPJ 80623606000112: Er
0241 544-59/2007/MTURICAIXA: Objeto Melhoria da Infra-Estrutura
da Rota Turística Municipal: TURISMO NO BRASIL:
Valor: R$: 70.692,10 Dos recursos: R$ 68 250.00, correrão é conta da
União no exercicio de 2007, UG 540007, Gestão 00001. Programa de
Trabalho 23695] 1660564-1358, NE 2007NE002044 de 17/1 7, e
R$ 2.442,10 de contrapartida, Vj 31/12/2008. Daty e Assi-
maturas:28/12/2007, Amo Pritsch, Valer Dal Maso
MB CNP) BQ912108000190. CTR
ELMONTESC
0244289-232007/MICAIXA: Obrcio : fores PDFFIAPOIO A
IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONO-
MICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA RE-
GIAO SUL: Valor: R$ 72.750,00 . Dos recursos: R$ 72.750,00.
correrão à conta da Unido no exercício de 2007. UG 530020, Senão
00001, ma de Trabalho 054510120004D
2007NEDOOROS de 24/12/2007. e R$ de contrapartida. gre
aca = Data e Assinaturas:/12/2007.Vilmar Luiz Mattiello , Mauri
anti
MTUR/GUARACIABA: CNP] 82821216000182; CTR
0243876-16/2007/MTUR/CAIXA: Objeto Cs de Portal Tu-
tico: TURISMO NO BRASIL: Valor: R$: 84.913,89 Dos
recursos: 51.675,00, correrão é conta da Unido no exercício de
2007, UG 40007, Gestão O000!, Programa de Trabalho
1660564-0001, NE 2007NE002313 de 21/12/2007, e R$
3.238,89 de contrapartida, Vigência 21/12/2008. Dota e Assinatu-
Tas DRPIISÕOT, Vilmar Lua Momieilo, Airton Fontana,
MUXANXERE/SC : CNP) 8009860000113; CTR 0244268.
te
DA:
TOR0OT/MICAIXA. to Obras de infra-csmutura urbana: Pro-
pm PDFF/APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA
AL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE
FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor: R$ 197.476,50 - Dos
recursos: R$ 145,500,00, correrão à conta do União no exercício de
2007, UG 830020. Gestão 00001, rama de Trabalho
G54S10120004D -O04O, NE 2007NE000829 de 24/12/2007. € R$
51.976,50 de ida. Vi 31/12/2008 - Data e Assina-
turas:31/12/2007.Wilson Argenton . Avelino Menegolla,
E RI CNPJ 01612698000169; CTR
0244291-56/2007/MUCAIXA: Objcio Obras de infra-estrutura urba-
na: Programa PDFF/APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ES-
TRUTURA SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAI-
XA DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor. R$ 50.000,00 :
Dos recursos: R$ 48 500.00. correrão à conte da União no exercício
de 2007, UG $30020. Gestão 00001, Programa de Trabalho
OS4SLO1ZN004D «40, NE 2007NEDOQBIO de 24/12/2007, c R$
1.500,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data c Assino-
turas:31/12/2007,Wihon Argenton . Narciso Biasi
MUSANTIAGO SULSC . CNPJ 01612781000135:
CTR 0244290-522007/MUCAIXA: Objeto 1 de infracs-
suma POFE/APOIO À IM-
tmut il de á
ANTAC ERES SOCIAL E ECONOMICA
aço [o
PLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTUR
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL; Valor: R$ 72.750,00 ; Dos recursos: R$ 72 750,00, correrão à
de 2007. UG rio Gestão 00001.
e R$ de contrapai
1712/2007 Eduardo Francisco Rockombach . Luiz Fer-
jo Pacazza
MUSANTIAGO DO SULISC : CNH 01612781000138
CTR 0244279-08/2007/MUCAIXA: Objeto imeleiação pie iene
social de apoio à .
puta SOCOS A PESTRUTURR SOCIAL E ECONOMICA
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL. Valor, R$ 145.500,00 ; Dos recursos: R$ 145.500,00, correrão
à conta da União no exercício de 2007, UG $30020, Gestão 0000),
Programa de Trabalho (1545 101200040 “0040. NE 2007NE000823 de
O PNa00). e R$ de contrapantido. Vigência 31/12/2008 - Deta €
Assinaturas:31/12/2007. Eduardo Francisco Rockembach . Luiz Fer-
dinando Pacazza
tocepr po - PE
Nº2, quinta-feira, 3 de janeiro de 2008
MUBANDEIRANTEISC ; CNP 01612528000184, CTR
0244286-92/2007/MUCAIXA. Objeto Implantação de sistema sim-
plificado de abastecimento de água: PDFFIAPOIO À IM-
PLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA
NOS MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO
SUL: Valor: R$ 91.671,57 ; Dos recursos: R$ 72.750,00, correrão à
conto da Unido no exercício de 2007, UG $30020. Gestão 00001.
Programa de Trabalho 0545101 20004D 0040. NE 2007NE000504 de
24/12/2007, c R$ 18.921,57 de Vigência 31/12/2008 -
Des + Amit 31/12/2007, Vilmar Luiz Mattello , José Cartos
erti
MUCUNHA PORA/SC ; CNPJ 83021147000195; CTR
0244287-05/2007/MUCAIXA: Objeto Obras de infra-estrutura soc
Programa PDFF/APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRI
TURA SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAIXA
DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL, Volor. R$ 72.750,00 ; Dos
recursos; R$ 72.250,00, correrão à conta da Uniho no exercício de
2007, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
054810120004D -0040, NE 2007NE000H08 de 24/12/2007, e R$ de
contrapartida. Vigência 31122008 - Data cc Assinatu-
1a$:3 1/12/2007. Amo Pritsch . Mauro de Nadal
MUFORMOSA DO SUL/SC : CNPJ 80637424000109; CTR
0244264-32/2007/MICAIXA: Objeto Obras de infra-estrurura urba-
na; Programa PDFF/APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ES-
TRUTURA SOCIAL E ECONOMICA NOS MUNICIPIOS DA FAI-
XA DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL: Valor R$ 69.300,00 :
Dos recursos: R$ 48.500,00. conerdo é conta da União no exercício
de 2007, UG $30020, Gestão 00001. de Trabalho
054$10120008D -D140, NE 2007NEO0ORI2 de 24/12/2007, e R$
20.800,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data e Assina-
turas:31/12/2007,Aleeu Pastorelo + Anestor Antonio Simonato
MUBOM JESUSSC ; CNP] 01551148000187; CTR
0244263-28/2007/MUCAIXA: Objeto Obras de infra-estrutura hídrica
€ serviços complementares. ma PDFF/APOIO A IMPLAN:
TACAO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL E ECONOMICA NOS
MUNICIPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA - NA REGIAO SUL:
Valor: R$ 108.022,23 . Dos recursos: R$ 48.500,00, correrão é conta
da Unido no exercício de 2007. UG $30020, Gestão 00001. Programa
de Trabalho 054510120004D 0040. NE 2007NEO00806 de
24/12/2007. e R$ $9.$22.23 de contranantida. Vigência 31/12/2008 -
Dara é Assinaturas:31/12/2007, Wilson Argenton . Clarice Rodighen
Schincider
MAPA/Água DoceiSC: CNPI82939)98000190: CTR
0239449-83/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-
1o/CAIXA: Objeto Aquisição de Implementos Agncola: Programa
PRODESA: Valor; R$114.860.00 : Dos recursos R$97.500.00. cor-
rerão 4 conta da Unido, UG 135098, Gestão 00001, Programa de
Trabalho -206066003005A - 0610, NE 2007NEO0IOZ de
0712/2007, é R$ 17.360,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2008 -
Dota 29/12/2007 e Assinaturas Jamir Boscan e Antonio José Bis-
semi
MDA/COOPERATIVA CENTRAL BASE DE SERVICOS
MEIO OESTE: CNP] O69R9NTONODIO9: CTR 0244873-
O8/2007/MDA/CAIXA: Objeto Fomnlecimento Coopemtivismo So-
lidário Através da Capacitação. Consultoria. Gestão € Elaboração de
Moterinis.; Programa PRONATICAPACITAÇÃO: Valor. R$
261.119,00; Dos recursos: R$ 253.469,00. correrão à coma da Unido
no exercício de 2007, UG 135003, Gestão 00001. Programa de Tra-
balho 2160613348399-0101, NE 2007NENO1648 de 27/12/2007, € R$
7.650,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2008 - Data c Assinaturas:
3171272007, Wilson Argento, Denilson Luiz Rodighero.
MAPA/BELMONTEISC: CNPJ80912108000190, CTK
0244549-65/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária c Abastecimen-
to/CAIXA: Objeto Aquisição de um Trator. Programs PRODESA:
Valor: R$110.000,00 ; Dos recursos: R$48.750,00. corertio à conta do
União, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho -
206064003005A - 0502, NE 2007NE00! 744 de 26/122007. e R$
€1.250,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2008 - Det 29/12/2007 é
Assinaturas Vilmar Luiz Matielio e Mauri Scaranti
MAPAISANTIAGO DO SUL/SC; CNPJOLG127810001 3R
CTR 0244436-02/2007/Ministério da aa Pecuária e Abas
tecimento/CAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLE-
MENTOS AGRÍCOLAS: Programa PRODESA: Valor, R$135.000,00
: Dos recursos: R$117.000,00. correrão é conta da União, UG
135098, Gestão 00001. Programa de Trabalho -2060640030054 -
0831, NE de , e R$ 18/000,00 de contrapanida. Vigência 28/12/2008
= Doto 28/12/2007 « Assinaturas Eduntdo Francisco Rockemboch €
Luis Ferdinando Pacazea
MAPA/LINDOIA DO SUL/SC; CNPJ78510112000180
CTR 0244467-84/2007/Ministério do Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento/CAIXA: Objcio Aquisição de Equipamentos: Programa
PRODESA: Valor: R$230.000.00 ; Dos recursos: R$214-500,00, cor-
rerão à conta da Unido, UG 135098. Gestão 00001, Programa de
Trabalho -206066003005A - 0831, NE de , e R$ 15.500,00 de con-
tropartida, Vigência 29/12/2008 - Data 29/12/2007 « Assinaturas Jus-
celino Rosa dos Santos € Adierson Carlos Bessolaro.
MAPA/Riqueza/SC: CNPJOS9R NO9ONNIAR:
Rx/2007/Ministério da Agricultura, Pecuária c Ai
XA: Objeto Aquisição de equipamentos agricola, Prog
DESA, Valor: R$$7.300,00 ; Dos recursos: R$48.750,00, correrão 4
conta da União, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho -
20606600 00SA - 061. NE 2007NENO! 168 de 07/12/2007. « R$
2.550,00 de contrapartida. Vigência 28/12/2008 - Data 24/12/2007 «
Assinatums Carlos Antonio Tissiani c Renaldo Mueller
A SEFIPlAU
cem 19-01:09
Dado Batista.
Dados Cadastrais da E
ntidade Proponente E pi
Niome do Estado/DF/Municipio/Entidade — Proponente foi jo)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/00Q1-05
Endereço da sede do Poder Executivo (Rue, n.º, bairro, cidade, UF, CEP) ' .
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO - LAPA/PR o: ' .
CEP: 83.750-000
DDD/Telefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede do Poder Executivo
FONE: 41 3547-8000 / FAX: 41 3547-8063
Esfera Administrativa
O Estadual X Municipal D Entidade Privada
Dados Cadastrais da Autoridade representativa do Proponente
Nome CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027.311.939-72
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF
C.l. Nº 678,358-9 /SESP-PR
Endereço de Domicílio (Rua, n.º, bairro, cidade, UF e CEP)
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995, CENTRO, LAPA - PR, CEP:83.750-000
Dados Cadastrais do
Nome do Orgão/Entidade que participará do contrato como executor ou
interveniente
Endereço da sede do Orgão/Entidade (Rua, n.º, bairro, cidade, UF, CEP)
[ad DDDy/Telefone/FAX Endereço Eletrônico da sede do Orgão/Entidade
Dados Cadastrais do Responsável pelo Orgão/Entidade Participe
Nome do responsável pelo Orgão/Entidade
N.º da Carteira de Identidade, sigla do órgão expedidor e UF Matrícula
Endereço do Domicílio do responsável (Rua, nº, bairro, cidade, UF e CEP).
Dados Cadastrais Referentes à Conta Corrente Específica do Contrato (a serem preenchidos pela CAIXA na etapa
de contratação)
Tipo e N.º da Conta Corrente N.º da agência Praça de Pagamento
!
Eram
[DADOS DO PROJETO 5 ncessrmnacanan EEE
| TÍTULO DO PROJETO
MODERNIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA RAUL SIQUEIRA
| ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
RUA CARLOS GOMES, SINº
a PREVISTO Término: JANEIRO/OS
nício:
| POPULAÇÃO BENEFICIADA COM O PROJETO
3.000 habitantes
+
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente Projeto pretende contribuir para o desenvolvimento humano no nosso Município de Lapa, por meio de uma
solítica de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, baseada ne capacitação e ne inserção do
esporte na população socialmente desfavorecida.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente Proletc pretende contribuir para O desenvolvimento humano no nosso Município de Lapa, por meio
de uma política de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da população, bascata na capacitação e na
inserção do esporte na população socialmente desfavorecida.
Cabe, portanto, enfatizar-se à necessidade de se dar condições aos cidadãos, de um modo geral, através do
esporte. É fato evidente a importância que O esporte tem atualmente. Vivemos hoje em um ambiente em que o esporte
através do bem estar da pessoa são qualidades muito valorizedas no indivíduo.
É alarmante a exclusão social no país. O Brasil tem 13,3% de sua população com idade malor que 15 anos
que é analfabeta e 59,8% de suas famílias têm rencla mensal menor do que cinco salários mínimos (IBGE). Pode-se
ainda perceber que a exclusão social reflete também nos aspectos relacionados ao esporte. Ou seia, percebe-se que O
poço que separam ricos e pobres é muito grande nesta Nação.
Os esportes são as molas propulsoras do desenvolvimento social de um país. Reduzir a pobreza, diminuir
es desigualdades sociais, assegurar emprego tem sido um desafio cada vez maior para os governantes, O Brasil muito
tem investido em esportes com vista a não perder a revolução nos esportes do nosso país. Agora mais do que nunca
é necessário intensificar a difusão e a popularização dos esportes.
O Município de Lapa, como a maioria dos Municípios brasileiros, é uma unidade federativa com economia
rural decadente. Esta situação tem provocado, nos últimos trinta anos, UM acentuado éxodo rural de pequenos €
médios produtores literalmente falidos e ainda, de trabalhadores rurais desmotivados face à situação em que se
encontram seus empregadores. Sem qualificação € consequentemente cem mercado de trabalho, O êxodo provocou
uma expansão urbana descontrolada, através dos esportes tentaremos dar a população rural e urbana uma qualidade
ge vida melhor.
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DADOS COMPLEMENTARES DO MUNCÍPIO E
(dados « serem extraídos Go último Anuário Estatístico do IBGE publicado)
População Total: . 41.838 heb tem
População Urbana: 28.070 hab.
População Rutal: 17.766 hab.
DECLARAÇÃO q
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prove junio ao Winistério do Esporte, para OS gieiios
e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de inadimplência com O Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade de Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no orçamento da União, na forma deste Plano de Trabalho
Peús deferimento
LOCAL E DATA E
> ie
“MIGUEL L. H. BATISTA
Lapa, 20/11 12007 !
“ Prefeito Municipal
Assessoria Jurí;
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 24/2008
Ref.: Referendo do Contrato de Repasse nº. 0230954/93/2007/Ministério
do Esporte/CAIXA, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução do programa esporte e lazer na cidade.
Conforme consta do ofício nº. 78, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Contrato de Repasse nº. 0230954/93/2007/Ministério do Esporte/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do
Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução do programa esporte e lazer na cidade.
Pelo termo de Contrato de Repasse anexado, tem-se que seu objeto
é a transferência de recursos financeiros da União para a execução de
esporte e lazer na cidade - implantação e modernização de infra-estrutura
para esporte recreativo e de lazer, no Município da Lapa-PR.
Pela cláusula quarta do contrato, tem-se que a União transferirá ao
Município a quantia de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e o
Município, como contrapartida alocará o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora encaminhado a esta
Casa o Projeto de Lei nº 005/2008, referente ao contrato de repasse em
tela, visando abertura de crédito adicional especial.
oNICIpa, ê Assessoria Jurídica
a) mora
4
ESTADO DO PARANÁ
Através do Ofício 162/2008 desta Casa foi solicitado ao Executivo
Municipal, a juntada do Plano de Trabalho (exigência da cláusula segunda,
item “2”), bem como a prova da publicação no Diário Oficial da União
(exigência da alínea “d” da cláusula terceira), do contrato em questão, o
que foi atendido, conforme consta do Ofício 153/2008.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal
que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(...)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, & 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que
assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213 J . A
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR ”
|
!
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, uma vez que satisfeita a exigência, não há
qualquer irregularidade em referendar o Termo de Convênio em questão,
não havendo qualquer obstáculo jurídico/legal para sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 23 de Abril de 2008.
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
E)
vad*
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2008
Súmula: Referenda Contrato de repasse (0230954-93/2007, Ministério do
Esporte/CAIXA, que tem por objetivo a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura
para Esporte Recreativo de Lazer.
MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2008
Súmula: Referenda Contrato de repasse 0230954-93/2007, Ministério do
Esporte/CAIXA, que tem por objetivo a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura
para Esporte Recreativo de Lazer.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
PRESIDENTE
4
RECEBI O PROJETO EM
Ena ONIO o RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA,
eva dy COMISSÃO DE
$ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ums nad REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
012/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO
DE REPASSE 0230954-
93/2007, MINISTÉRIO DO
ESPORTE/CAIXA, QUE TEM POR
OBJETIVO JA IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE INFRA-
ESTRUTURA PARA ESPORTE
RECREATIVO DE LAZER.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Contrato de Repasse Nº 0230954-93/2007/MAPA/CAIXA,
que entre si celebram a Ministério do Esporte - MAPA,
representada pela Caixa Economica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução do Programa
Esporte e Lazer na cidade e a Prefeitura Municipal de
Lapa -Pr, contrato este protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 194/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente contrato de repasse tem
por finalidade a transferência de recursos financeiros
da União para a execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE
- IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaratapa.pr.gov.br A I
Iê
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - LAPA - PR, no
município da Lapa.
Art. 3 º - O prazo de vigência do presente
Contrato de Repasse tem início na data de 26/12/2007,
encerrando-se no dia 30/01/2009, possibilitando a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando
da ocorrência de fato superveniente que impeça a
consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 4 º -— Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
O)
CÂMARA MUNICIPAÉ DA LAPA-PR, em 27 de
abril de 2008.
E,
MARCO aetsti ad RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
& >»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2008
Súmula: Referenda Contrato de repasse 0230954-93/2007, Ministério do
Esporte/CAIXA, que tem por objetivo a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura
para Esporte Recreativo de Lazer.
[a
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
|
Ê PRESIDENTE
-
RECEBIOPROJETOEM. 28 / All /2008.
JUC; GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2008
Súmula: Referenda Contrato de repasse 0230954-93/2007, Ministério do
Esporte/CAIXA, que tem por objetivo a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura
para Esporte Recreativo de Lazer.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mo) 294 [9
LAPA,EM 25 / 04 /2008.
JUCIEL TT JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 25 / 07 /2008.
Ass.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2008
PRESIVENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Fo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE-
LAPA - PARANA
proa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONTRATO DE REPASSE 0230954-93/2007,
MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, QUE TEM POR OBJETIVO A
IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E LAZER. ”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 25 DE ABRIL DE 2008
9] [9 K4] Mm
Mucish 1 8- de So ado
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR EZARNESKI FÁVARO
VER. MAREO ANTÔNIO BORTOLETO
/
CAMARA
É PE qe
DECRETO LEGISLATIVO N'193 de 30 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse 0230954-
93/2007, Ministério do Esporte/Caixa, que tem por
objetivo a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura
para Esporte Recreativo de Lazer.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Contrato
de Repasse nº 0230954-93/2007/MAPA/CAIXA, que entre si celebram o
Ministério do Esporte - MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal,
e o município de Lapa, objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer
na cidade e a Prefeitura Municipal de Lapa — Pr, contrato este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 194/2008, sendo parte integrante do presente
Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de ESPORTE
E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE
INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER —
LAPA — PR, no município da Lapa.
Art. 3º - O prazo de vigência do presente Contrato de
Repasse tem início na data de 26/12/2007, encerrando-se no dia 30/01/2009,
possibilitando a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, -
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83,750-000 - Paraná