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dh CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
| VEREADOR LEANDRO BORGES
à-8m-<*” “Investindo e Acreditando na Lapa!”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4 / /2008
O Vereador que esta subscreve, com
fulcro nos artigos 106, 175 e 177, todos do Regimento
Interno do Poder Legislativo c/c art. 59 da Lei Orgânica do
Município da Lapa/PR, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Súmula: Concede Título de Cidadão
Honorário ao Exmo. Sr. Dr.
Desembargador Antônio Lopes de
Noronha.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1025 / 2008
Data: 09/12/2008 - 14:14
iro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
conera-sues-2536 - Fax 41 3622-1331
ext I- Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Mcamaralapa.pr.gov.br
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Rs:
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| VEREADOR LEANDRO BORGES
+ qr 2 “Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Honorário do
Município da Lapa ao Excelentíssimo Senhor Doutor
Desembargador ANTÔNIO LOPES DE NORONHA, pelos
relevantes serviços prestados em prol da comunidade lapiana.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 08 de dezembro de 2008.
LEANDRO PIE ORGES DA SILVEIRA
Vereador
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ih CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
+ em 2? “Investindo e Acreditando na Lapa”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº La , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
Senhores Vereadores:
Primeiramente, faz-se oportuno salientarmos a
biografia do Exmo. Sr. Dr. Des. Antônio Lopes de Noronha.
Filho de José Fontes de Noronha e Celecina Lopes de
Noronha, nasceu em Salvador (BA), no dia 23 de maio de
1939. Formou-se em Direito, em 1962, na Universidade
Federal do Paraná.
Ingressou no Ministério Público do Paraná em março
de 1963, tendo exercido as funções de Promotor de Justiça
nas Comarcas de Uraí, Alto Paraná, Loanda, Santa Isabel do
Ivaí, Paranavaí, Clevelândia, Maringá e Curitiba.
Ingressou na Magistratura em 1991, quando foi
nomeado juiz do Tribunal de Alçada, pelo 5º Constitucional do
Ministério Público. Exerceu os cargos de diretor dos
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VEREADOR LEANDRO BORGES
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Estabelecimentos Penais do Estado e secretário da Segurança
Pública.
Tomou posse no cargo de desembargador do Tribunal
de Justiça em 17 de abril de 1996.
Em 15 de dezembro de 2006 foi eleito Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça, para o biênio 2007/2008.
É casado com Maria Cecília Araújo de Noronha.
Da singela análise da biografia do homenageado,
nota-se que se trata de pessoa da mais ilibada reputação e
com atuação ímpar no âmbito jurídico paranaense.
Porém, o presente projeto faz-se necessário em
virtude de sua primordial atuação como Vice-Presidente do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em benefício
do Município da Lapa/PR, juntamente com o Exmo. Sr. Dr.
Des. José Antônio Vidal Coelho e a Exma. Sr. Dra.
Desembargadora Anny Mary Kuss, mostrando-se altamente
comprometido com o serviço público de qualidade e eficaz, a
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
medida que teve atuação destacada na aprovação da
construção do novo fórum! nesta Comarca que, além da
modernidade das futuras instalações, representará um
reconhecimento à importância do município no
desenvolvimento da sociedade paranaense, contando com
uma das mais belas sedes do Poder Judiciário.
Assim, Nobres Edis, entendo que o Exmo. Sr. Dr. Des.
Antônio Lopes de Noronha merece nossos eternos
agradecimentos, cabendo nosso reconhecimento pela sua
atuação em prol da comunidade lapiana através da
concessão do Título de Cidadão Honorário ao mesmo,
razão do presente projeto, para o qual lhes peço o apoio.
Consequentemente, requer-se a aprovação do
presente Projeto de Decreto Legislativo.
Lapa/PR, 08 de dezembro de 2008.
4
V BORGES DA SILVEIRA
Vereador
LEANDRO PIERI
* Lei Municipal nº 2064, de 12/07/2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 061/2008
Ref. Projeto de Decreto nº 47/2008
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Dr.
Desembargador Antônio Lopes de Noronha.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Decreto nº
47/2008, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, o qual
tem por objeto a Concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município da
Lapa/PR ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Antônio Lopes de Noronha.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, seu autor demonstra o mérito do homenageado, sendo que este
deverá ser observado e avaliado pelos nobres Edis quando da discussão do
Projeto em questão.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz:
“CAPÍTULO IX
DA CoNcESSÃO DE HONRARIAS
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão Honorário e
demais honrarias, observado o disposto em lei
complementar e neste Regimento Interno, relativamente às
proposições em geral, obedecerá as seguintes regras:
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
=
ESTADO DO PARANÁ
I- para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á
tramitação a somente uma proposição de cada Vereador,
por Sessão Legislativa;
Il- a proposição de concessão de honraria deverá estar
acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos
suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado;
III - no primeiro turno de discussão e votação, fará uso da
palavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para
justificar o mérito do homenageado.
Parágrafo Único - Fica convencionado que o Título de
Cidadão Benemérito só será concedido a pessoas nascidas
em nosso Município, e que o Título de Cidadão Honorário
àquelas de outra naturalidade. (Resol. nº 15/04, de
21/09/04)
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão Executiva,
providenciará a entrega do título, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, na sede do Legislativo Municipal ou em
outro local a ser designado, em Sessão Solene
antecipadamente convocada, determinando:
I- expedição de convites individuais às autoridades civis,
militares, eclesiásticas e entidades organizadas;
II - organização de protocolo da Sessão Solene, tomando
todas as providências que se fizerem necessárias,
assegurado o direito ao uso da palavra a todos os
Vereadores,
g 1º - Poderá ser outorgado mais de um título em uma
Sessão Solene.
& 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título
ser-lhe-á entregue, a seu representante, no gabinete da
Presidência.
&3º- O título será entregue ao homenageado pelo Prefeito,
durante a Sessão Solene, sendo o autor o orador oficial do
Poder Legislativo.
Art. 177 - Os títulos, confeccionados em tamanho único,
em pergaminho ou em outro material similar, conterão:
a) O brasão do Município;
b) a legenda: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTADO DO
PARANÁ, MUNICÍPIO DA LAPA”;
c) os dizeres: “Os PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DECRETO
LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº ..... , DATADO DE ......
DE" uam DE AUTORIA DO VEREADOR
CONFEREM AO ExMO. SR.(A)... PERENE O TÍTULO DE
eerereneanannentams DA LAPA, PARA O QUE MANDARAM EXPEDIR O
PRESENTE DIPLOMA”;
d) data e assinaturas do autor, do Presidente do Poder
Legislativo e do Prefeito Municipal.
Art. 178 - Serão anexadas aos respectivos processos,
cópias das atas alusivas aos pronunciamentos feitos em
relação aos homenageados, durante a discussão da matéria
e por ocasião da Sessão Solene de outorga do título.”
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www.camaralapa,pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Desta forma, cabe esclarecer que os requisitos necessários
estão cumpridos, ou seja, é a única proposição do Vereador autor nesta
Sessão Legislativa, bem como está acompanhada de justificativa e o titulo
encontra-se correto quanto à disposição do parágrafo único do artigo 175
do Regimento Interno, devendo apenas ser observado a obrigatoriedade do
uso da palavra pelo seu autor quando da discussão em primeiro turno do
projeto em questão.
Após aprovado o Projeto, caberá a Secretaria desta Casa de
Leis providenciar o estabelecido no artigo 176 e seguintes do Regimento
Interno.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra amparo
Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação em
Plenário, ressalvado apenas quanto à oitiva da Comissão competente no
que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa-PR, 09 de Dezembro de 2008.
Carlos Vieira Ribas
AB/PR n.º 41.159
Assessor Jurídico
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2008
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador
Antônio Lopes de Noronha.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
a LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM CIÃ [2008
GDA ONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2008
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador
Antônio Lopes de Noronha.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /0/42 /2008.
MARCO ANTONIO O RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
PASS
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
A
O DBjbSUs MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
q PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
o ed
ANTEPROJETO DE LEI Nº 047/2008
AUTOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Dr.. Desembargador
Antônio Lopes de Noronha.
as PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 09 de dezembro de 2008.
pai
MARCO ÔNIO FE RAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, de 17 de Dezembro de 2008.
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário
ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Antônio Lopes
de Noronha.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa
ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador ANTÔNIO LOPES DE
NORONHA, pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade lapiana.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná