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ESTADO DO PARANÁ
EDITAL
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, no
uso de suas prerrogativas legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica
LER Municipal, Artigo 23, e o Regimento Interno, Art. 155 e incisos, torna público o
recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a prestação
de Contas do Município nos Exercícios Financeiros de 2004 e 2005, conforme cópias
em anexo.
O processo permanecerá na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, por sessenta dias, à disposição, para exame de
qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de agosto de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
TC-2
ACÓRDÃO Nº 506/08 - Segunda Câmara
PROCESSO Nº: | 124863/05
ENTIDADE : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO: PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR: Auditor JAIME TADEU LECHINSKI
EMENTA: Prestação de Contas do Exercicio de 2004 do
Executivo Municipal de Lapa. Regularidade com ressalvas das
contas, relativamente ao baixo exercício da capacidade
tributária; falta de repasse dos valores consignados em folha de
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; remuneração dos
agentes políticos; falta de retenção dos agentes políticos ao
INSS, afastando a ressalva relativa a Análise de gestão fiscal
(limite das operações de crédito).
PARECER PRÉVIO
As contas do Executivo Municipal de Lapa, relativas ao exercício de
2004, foram encaminhadas pelo Prefeito Sr. Miguel Batista, dentro do prazo previsto,
dando cumprimento às disposições e determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Diretoria de
Contas Municipais e Ministério Público perante este Tribunal.
ANÁLISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, inclusive do
contraditório, a DCM concluiu a Instrução nº 4257/07-DCM (fls. 320/327) pela
regularidade com ressalvas das contas apresentadas pelo Executivo Municipal de
Lapa, exercício de 2004, relativamente ao baixo exercício da capacidade tributária;
Análise de gestão fiscal (limite das operações de crédito); falta de repasse dos valores
consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; remuneração dos
agentes políticos; falta de retenção dos agentes políticos ao INSS.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público junto a este Tribunal, em Parecer de nº 15815/07
(fl, 328), da lavra do Procurador Flávio de Azambuja Berti, após exame relativo às
disposições constitucionais e legais, conclui seja emitido parecer prévio
E a)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Po)
Ê
Ê
Bad
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
recomendando a desaprovação das contas do Executivo Municipal de Lapa, exercício
de 2004, por entender que as ressalvas apontadas pela Unidade Técnica, devem ser
apontadas como irregularidades.
Com relação às despesas com ensino, a Municipalidade atendeu
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal/88, alcançando um
percentual de 25,04% (fl. 263/266), bem como as despesas com saúde, onde
foram investidas nessa área 19,85% (fl. 191 — item 5.3), dando-se
atendimento às determinações legais.
No tocante às despesas com pessoal, o percentual apurado está
na ordem de 42,89% (fls. 187 — item 4.2), portanto, abaixo do limite previsto
de 54%.
CONCLUSÃO
No tocante a análise de gestão fiscal, no item relativo ao limite das
operações de crédito, a Unidade Técnica se manifesta em primeira oportunidade, fl.
162, que a contratação de operações de crédito nos últimos dois quadrimestres da
gestão é condição vedada pelo artigo 15 da Resolução nº 43/01 do Senado Federal.
Entretanto observa que tais operações necessitam de prévia autorização do Banco
Central do Brasil, caso em que é considerada a existência de permissivo legal.
Diante disso e observando o contido no artigo 32 da LRF, donde se
verifica que a fiscalização das operações de crédito dos Entes da Federação ficará a
cargo do Ministério da Fazendo e que neste caso tais operações somente podem
ocorrer com prévia autorização do BACEN, deduzimos que o Município estava
legalmente autorizado a realizar operações de crédito no período vedado pela
Resolução nº 43/01, qual seja, 180 dias antes do término da gestão.
Nestes termos e estando o Município respaldado legalmente nas
operações de crédito, afasto a ressalva imputada pela Unidade Técnica, a fim de
considerar o item regular.
Relativamente a falta de repasse dos valores consignados em folha de
pagamento ao INSS ou RPPS, o interessado informa que, com relação ao FUNPREV
as contribuições foram devidamente liberadas em favor do Município, através da
3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
decisão do Tribunal de Justiça do Estado, quando do julgamento da Apelação Cível e
Reexame necessário nº 117.468-5, cópia anexa.
Já com relação as contribuições do INSS, o interessado informa que
os descontos realizados no exercício de 2004, deveriam ter sido pagos em janeiro de
2005, com os recursos financeiros que ficaram disponibilizados, frisando que a
responsabilidade é da gestão de 2005/2008 e não da sua gestão.
A Unidade Técnica manifesta-se com relação ao FUNPREV, que
mesmo não sendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado o mesmo dessa
Casa, aquela decisão deve ser respeitada. E com relação as consignações em favor do
INSS, mesmo que os valores sejam relativos ao exercício de 2004, em consulta ao
SIM/AM foi possível verificar a baixa de valores, podendo converter o item em
ressalva, uma vez que os mesmos não se encontram individualizados e sim somados
a outros valores de baixa.
Neste diapasão e louvando-me e tomando por verdadeiros os
apontamentos efetuados pela Unidade Técnica, que tem total acesso aos dados
municipais, acompanho a conversão do feito em ressalva.
No tocante a remuneração dos agentes políticos, a Diretoria de Contas
Municipais acolhe as alegações do interessado e considera válido o reajustamento
salarial estabelecido pela Lei Municipal nº 1773/2004 e estendido aos agentes
políticos por força da Lei Municipal nº 1505/2000, entendendo que, em que pese a
nomenclatura e o vício formal detectado, a variação inflacionária obtida no período
de janeiro de 2001 à abril de 2004 teria percentuais na ordem de 40,16%, sendo que
se aplicado, a percepção do prefeito municipal alcançaria o montante de R$ 7.318,00,
estando, portanto, acima do valor efetivamente percebido pelo agente político
municipal, na ordem de R$ 69.731,21 anuais, com média mensal de R$ 5.810,93.
Quanto ao percebido pelo vice-prefeito, observa a Diretoria de Contas
Municipais que a extrapolação foi na ordem de R$ 383,54, sendo inexpressivo e
insuficiente para macular a gestão, com que opina pela conversão do feito em
ressalvas.
Neste sentido e considerando o que foi exposto, acompanho a
Unidade pela conversão do item em ressalvas.
ne
B)
TC-2
233
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No que pertine a falta de retenção das contribuições dos agentes
políticos ao INSS, observa a Diretoria de Contas Municipais que para o exercício de
2004, deixou de apontar irregularidade no item, convertendo-as em ressalvas, em
respeito as decisões da Casa, mais precisamente quanto ao decidido no protocolo nº
132890/05. Anota ainda, que não se decidiu que os recolhimentos não são devidos
em relação aos três últimos meses do exercício (out/nov/dez) já amparados pela Lei
10887/04, mas apenas que tal cobrança compete ao INSS.
Neste ínterim, respeitando as decisões da Casa, acompanho a
Unidade pela conversão do item em ressalvas.
Ante ao que foi exposto e considerando os termos da instrução
processual, bem como tudo o mais que consta no processo, não isentando de
possíveis responsabilizações apontadas em processos tramitando neste Tribunal,
propomos, na forma da legislação em vigor:
1) que o Parecer Prévio deste Tribunal recomende o julgamento pela
regularidade com ressalvas das contas do Executivo Municipal de Lapa, exercício
de 2004, relativamente ao baixo exercício da capacidade tributária; falta de repasse
dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS;
remuneração dos agentes políticos; falta de retenção dos agentes políticos ao INSS.
Retirando do rol de ressalvas apontadas pela Unidade, o item relativo a análise de
gestão fiscal (limite das operações de crédito), pelas razões já aduzidas acima.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 124863/05, do MUNICÍPIO DA
LAPA, de responsabilidade de PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI,
ACORDAM
OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor
JAIME TADEU LECHINSKI, por maioria simples, em:
1) Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o julgamento
pela regularidade com ressalvas das contas do Executivo Municipal de Lapa,
2524 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
exercício de 2004, relativamente ao baixo exercício da capacidade tributária; falta de
repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou
RPPS; remuneração dos agentes políticos; falta de retenção dos agentes políticos ao
INSS. Retirando do rol de ressalvas apontadas pela Unidade, o item relativo a análise
de gestão fiscal (limite das operações de crédito), pelas razões já aduzidas acima.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO e HERMAS EURIDES BRANDÃO e o Auditor THIAGO
BARBOSA CORDEIRO. o
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 9 de abrikde 2008 ASessão nº 12
; ET ias)
JAIME TADEU LECHINSKI
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
TC-2
Termo de Certidão
Certifico que o Acórdão nº. 506/08 foi publicado no periódico
ciais - Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº148 de 09 de
2 2008.
o)
E
Atos
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Secretaria dg 2º Câmara, em 09 de maio de 2008.
Léa Lobo piu iu
"Claudia Maria Dervicãe
Matr. 50.367-3
s DÊ gjas do mês de € JO do ano de 2008,
Ao
nesta Secretaria da 2º Câmara, faço a remessa deste
a(20) SMPJTC, para ciência da esisão,
rr NOTUMEÍS), eee anexo(s) ear. ífolhas
Kathllen Zenedin Tizzot
Matr.50.420-3
Mn NR REMESSA DE PROCESSO
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
ELIZA MARIA BORSOI
Matr. 50.578-1'
e
Em face ao disposto no art. 474 do Regimento Interno,
encaminho o presente feito ao Dr. Flávio de Azambuja
Berti para ciência da decisão de fls. -
Curitiba, ..có... de LO
CIENTE
Curitiba, 42. 4.051.208 E
ss.
Flávio de Azambuja Berti
Proédrrador
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 894/08 - Primeira Câmara
PROCESSO Nº: 143241/06
ENTIDADE : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO: | MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2005.
Entrega da prestação de contas em versão eletrônica com
atraso: fato afastado como motivo de aplicação de multa ao
responsável. Propostas uniformes da Diretoria de Contas
Municipais, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
e do Relator pela emissão de parecer prévio pela regularidade
com ressalva das contas
RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO
Trata-se da prestação de contas do senhor Miguel Batista, Prefeito do À
Município da Lapa no exercício de 2005.
A,
Concluída toda a análise processual, a Diretoria de Contas N
AS
Municipais, às fls. 307/320, opinou pela manutenção das seguintes ressalvas:
Ea
1) divergência entre o valor das receitas de transferência recebidas e
aquele informado no sistema informatizado (fl. 317), contrariamente ao disposto nos
artigos 39 e 91 da Lei nº. 4320/64;
2) realização de alterações orçamentárias com base em recursos
inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior (fl. 313), conduta contrária
ao disposto no artigo 43, 81º, inciso Le 92º; e
3) falhas na formalização de processos de dispensa e de
inexigibilidade de licitações.
Inicialmente, no que toca à realização de alterações orçamentárias
com base em recursos inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior, o
responsável esclarece que tais alterações tiveram lastro em restos a receber do
TC-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
exercício anterior que foram distribuídos como abono no exercício de 2005. A
Diretoria de Contas Municipais, no entanto, mantém-se pela ressalva desse fato, visto
que a insuficiência de superávit anterior em determinada fonte acabou sendo
compensada pelo superávit das demais fontes.
Quanto à realização de despesas sem processo licitatório, a Unidade
Técnica trata de cada empenho separadamente às fls. 253/535, em que ainda destaca
as justificativas apresentadas. Em resumo, trata-se de 14 empenhos, que somam R$
233.965,93. O responsável pontua que tais pagamentos, contudo, destinam-se a
prestadores de serviço exclusivos da região, circunstância em que não haveria
possibilidade de realização de procedimento licitatório. A Diretoria de Contas
Municipais, ao reconhecer a desnecessidade ou a impossibilidade de realização de
processo licitatório para tais empenhos, converte a irregularidade em ressalva.
Adicionalmente, a Diretoria de Contas Municipais pugna pela
aplicação de multa ao responsável, em razão de atraso no envio da prestação de
contas em versão eletrônica, nos termos do artigo 87, inciso Il, da Lei
Complementar nº. 113/05. Tendo tais ressalvas em vista, a Unidade Técnica opina
pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas, acompanhada da N
imposição de multa ao gestor. NY
Conclusivamente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, à N
fl. 321, corrobora integralmente a avaliação da Diretoria de Contas Municipais e
defende a emissão de parecer prévio recomendando a regularidade com ressalvas das
contas, acompanhado da aplicação de multa ao responsável em razão da entrega
extemporânea da prestação de contas em versão eletrônica.
Inicialmente, cumpre pontuar que a interpretação deste Tribunal de
Contas tem sido por se afastar a aplicação de multa em razão da entrega
extemporânea das contas em versão eletrônica, sobretudo tendo em vista que a
prestação de contas física foi entregue tempestivamente.
Quanto aos demais fatos, comungo do entendimento de que
configuram ressalvas.
Isso posto, no mérito, acompanho as manifestações e, com
afundamento nos artigos 71, inciso I, e 31, $ 2º, da Constituição da República, nos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN ;
artigos 75, inciso I, e 18, $ 2º, da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 1º,
inciso 1, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, considerando os
demonstrativos e análises constantes dos autos, proponho que o Tribunal emita
parecer prévio pela regularidade das contas do senhor Miguel Batista, Prefeito do
Município da Lapa no exercício de 2005, com as seguintes ressalvas:
1) divergência entre o valor das receitas de transferência recebidas e
aquele informado no sistema informatizado (fl. 317), contrariamente ao disposto nos
artigos 39 e 91 da Lei nº. 4320/64;
2) realização de alterações orçamentárias com base em recursos
inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior (fl. 313), conduta contrária
ao disposto no artigo 43, 81º, inciso Ie 82º; e
3) falhas na formalização de processos de dispensa e de E:
inexigibilidade de licitações.
A
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE Y
CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 143241/06, do MUNICÍPIO DA
LAPA, de responsabilidade de MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA, por unanimidade, em:
Emitir parecer prévio pela regularidade das contas do senhor Miguel
Batista, Prefeito do Município da Lapa no exercício de 2005, com as seguintes
ressalvas:
1) divergência entre o valor das receitas de transferência recebidas e
aquele informado no sistema informatizado (fl. 317), contrariamente ao disposto nos
artigos 39 e 91 da Lei nº. 4320/64;
TC-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2) realização de alterações orçamentárias com base em recursos
inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior (fl. 313), conduta contrária
ao disposto no artigo 43, $1º, inciso Le 82º; e
3) falhas na formalização de processos de dispensa e de
inexigibilidade de licitações.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HEINZ GEORG
HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor CLÁUDIO
AUGUSTO CANHA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Sala das Sessões, 22 de abril de,2008 — Sessão nº 14
HEINAGEORGHÉRWIG /
Conselheiro 1 E exercíciy(da Presidência f
“Publicado no Atos Oficiais do TC nº
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
os... dias do mês de... OD u.eeeoado ano de 200...
nesta Secretaria da 1.º
deste Processo a(ao) Sm
Aos . - dias do mês de
Secretaria do Ministério Pú
processo;dai(o) esssscssssscasi 3
SUIANE VOLPATO
Matr. 51.171-4
tin race ado UISpostu no arm. 474 UU meginero
Interno, encaminho o presente feito ao Dr. Laerzio
Chiesorin Junior para ciência da decisão de fis.
2 18
Curitiba, «.. de 2008.
L LTERCCIO Cersota Lenee
-- TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
Aos .d.:).. dias do mês de .... do ano de 2008, nesta
Secretaria do Ministério Público junto ao TC/PR, faço a remessa
desse processo á (ao) ..
SUELI MOSER MACHADO
Mair. 56368-1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº y 3 /2008
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Súmula: “Delibera sobre
Protocolo nº: 976 | 2008
Prestaçã , leta,
Data: 27/11/2008 - 14:53 restação de Contas, completa
do Município no Exercício
Responsáyel: MAD Financeiro do ano de 2005.”
/
A Comissão de Economia Finanças e Orçamento que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º - Ficam aprovadas as contas do Exercício Financeiro referente ao ano
de 2005, nos termos do Acordam Nº 506/08 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
a) =
Va MAlitt
MARCO ÔNIO BORTOLETO
MEMBRO
Ro : PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0 “1/2/2008
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Súmula: “Delibera sobre Prestação de Contas, completa, do Município no
Exercício Financeiro do ano de 2005.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo Nº /2008,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente ás
Contas do Exercício Financeiro de 2005, consoantes com as disposições
abaixo:
Na folha 01 e 02, do Projeto de Decreto Legislativo constam os termos do
ACÓRDAM Nº 894/08 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
que após exame acurado, apontou “Contas com irregularidades Formais e
Irregularidades Materiais”. Ante o exposto, a DCM considerou que o Executivo
supriu a maioria dos pontos no contraditório, razão pela qual se manifestou
pela APROVAÇÃO das contas. Ao final da Instrução, contudo especificou os
itens que devem permanecer com RESSALVA, a saber:
Divergência entre o valor das receitas de transferência recebidas e aquele
informado no sistema informatizado; Realizações de alterações orçamentárias
com base em recursos inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior;
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Falhas na formalização de processos de dispensa e de inexigibilidade de
licitações.
Mantidas tais ressalvas, a Diretoria de Contas Municipais pugnou pela
aplicação de multa ao responsável pela administração em razão de atraso no
envio de prestação de contas em versão eletrônica.
Resolvendo-se ao final pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2005,
de responsabilidade de Miguel Lourenço Horning Batista.
Outrossim, conforme Inciso II, da resolução 8017/05, este relator que o
presente subscreve, ressalta, que este parecer, NÃO elide julgamentos futuros
em fatos ou denúncias supervenientes, levantadas em inspeção “in loco”.
E o parecer.
Câmara municipal da lapa, 25 de novembro de 2008.
Juca 2319 dos Sos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
“Ver. Marco antônio bortoleto
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 894/08 - Primeira Câmara
PROCESSO Nº: 143241/06
ENTIDADE : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO: — MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2005.
Entrega da prestação de contas em versão eletrônica com
atraso: fato afastado como motivo de aplicação de multa ao
responsável. Propostas uniformes da Diretoria de Contas
Municipais, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
e do Relator pela emissão de parecer prévio pela regularidade
com ressalva das contas
RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO
Trata-se da prestação de contas do senhor Miguel Batista, Prefeito do
Município da Lapa no exercício de 2005.
Concluída toda a análise processual, a Diretoria de Contas )
Municipais, às fls. 307/320, opinou pela manutenção das seguintes ressalvas:
1) divergência entre o valor das receitas de transferência recebidas e
aquele informado no sistema informatizado (fl. 317), contrariamente ao disposto nos
artigos 39 e 91 da Lei nº. 4320/64;
2) realização de alterações orçamentárias com base em recursos
inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior (fl. 313), conduta contrária
ao disposto no artigo 43, 41º, inciso Le $2º; e
3) falhas na formalização de processos de dispensa e de ||
inexigibilidade de licitações. V
Inicialmente, no que toca à realização de alterações orçamentárias ” N
com base em recursos inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior, o
responsável esclarece que tais alterações tiveram lastro em restos a receber do
TC-2
TE2
exercício anterior que foram distribuídos como abono no exercício de 2005. A
Diretoria de Contas Municipais, no entanto, mantém-se pela ressalva desse fato, visto
que a insuficiência de superávit anterior em determinada fonte acabou sendo
compensada pelo superávit das demais fontes.
Quanto à realização de despesas sem processo licitatório, a Unidade
Técnica trata de cada empenho separadamente às fls. 253/535, em que ainda destaca
as justificativas apresentadas. Em resumo, trata-se de 14 empenhos, que somam R$
233.965,93. O responsável pontua que tais pagamentos, contudo, destinam-se a
prestadores de serviço exclusivos da região, circunstância em que não haveria
possibilidade de realização de procedimento licitatório. A Diretoria de Contas
Municipais, ao reconhecer a desnecessidade ou a impossibilidade de realização de
processo licitatório para tais empenhos, converte a irregularidade em ressalva.
Adicionalmente, a Diretoria de Contas Municipais pugna pela
aplicação de multa ao responsável, em razão de atraso no envio da prestação de
contas em versão eletrônica, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei
Complementar nº. 113/05. Tendo tais ressalvas em vista, a Unidade Técnica opina
pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas, acompanhada da
imposição de multa ao gestor.
Conclusivamente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, à
fl. 321, corrobora integralmente a avaliação da Diretoria de Contas Municipais e
defende a emissão de parecer prévio recomendando a regularidade com ressalvas das
contas, acompanhado da aplicação de multa ao responsável em razão da entrega
extemporânea da prestação de contas em versão eletrônica.
Inicialmente, cumpre pontuar que a interpretação deste Tribunal de
Contas tem sido por se afastar a aplicação de multa em razão da entrega
extemporânea das contas em versão eletrônica, sobretudo tendo em vista que a
prestação de contas física foi entregue tempestivamente.
Quanto aos demais fatos, comungo do entendimento de que
configuram ressalvas.
Isso posto, no mérito, acompanho as manifestações e, com o
afundamento nos artigos 71, inciso 1, e 31, 8 2º, da Constituição da República, nos
TC-2
EN
artigos 75, inciso I, e 18, $ 2º, da Constituição do Estado do Paraná e no artigo ia
inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, considerando os
demonstrativos e análises constantes dos autos, proponho que o Tribunal emita
parecer prévio pela regularidade das contas do senhor Miguel Batista, Prefeito do
Município da Lapa no exercício de 2005, com as seguintes ressalvas:
1) divergência entre o valor das receitas de transferência recebidas e
aquele informado no sistema informatizado (fl. 317), contrariamente ao disposto nos
artigos 39 e 91 da Lei nº. 4320/64;
2) realização de alterações orçamentárias com base em recursos
inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior (fl. 313), conduta contrária
ao disposto no artigo 43, 81º, inciso Ie $2º; e
3) falhas na formalização de processos de dispensa e de
inexigibilidade de licitações.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 143241/06, do MUNICÍPIO DA
LAPA, de responsabilidade de MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA, por unanimidade, em:
Emitir parecer prévio pela regularidade das contas do senhor Miguel
Batista, Prefeito do Município da Lapa no exercício de 2005, com as seguintes ' |
ressalvas:
1) divergência entre o valor das receitas de transferência recebidas e
aquele informado no sistema informatizado (fl. 317), contrariamente ao disposto nos
artigos 39 e 91 da Lei nº. 4320/64;
j TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2) realização de alterações orçamentárias com base em recursos
inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior (fl. 313), conduta contrária
ao disposto no artigo 43, 81º, inciso Le $2º, e
3) falhas na formalização de processos de dispensa e de
inexigibilidade de licitações.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HEINZ GEORG
HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor CLÁUDIO
AUGUSTO CANHA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.
Sala das Sessões, 22 de abril de,2008 — Sessão nº 14
N À
HEINZ GEORG HÉRWIG 4
Conselheifó no exercíci (da Presidência f
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“ublicado no Atos Oficiais do TC nº,/2/4. de/:H
TC-2
TC-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
hos.4). dias do mês de... LD erre do ano de 200.+..
nesta So da 1.º Câmara, recebi este Processo
Syfsit
da(o)..=:
408" Da,
Tribunal de Contas do Estado do Paraná me ie
Diretoria de Execuções —
PROCESSO Nº : 143241/06
ORIGEM : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO : MUNICÍPIO DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
DESPACHO Nº : 924/08-DPD/DEX
Ao Gabinete da Presidência deste Tribunal para oficiar e
encaminhar à Câmara Municipal de Lapa, o processo 143241 /06, referente à
Prestação de Contas Municipal - exercício de 2005.
DEX, 10 de junho de 2008
A
Y
| / / ad
LUIZ FERNANDO STUMPF DO AMARAL
Diretor
, Ed
As RÉ
A
ES
Ofício n.º 1450/08-0PD/GP
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ A
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Curitiba, 10 de junho de 2008.
Senhor Presidente
Tendo em vista o contido no Acórdão nº 894/08 — Primeira Câmara, de 22
de abril de 2008, encaminho a Vossa Senhoria o Processo nº 143241/06-TC, relativo à
Prestação de Contas do Município da Lapa, referente ao exercício financeiro de 2005.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos de
consideração e apreço.
Atenciosaménte,
y
/ À
/
NESTQOR BAPTISTA
residente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 600 / 2008
Timo. Senhor Data: 20/06/2008 - 10:59
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente da Câmara Municipal xp
Al. David Carneiro, s/n A PE
LAPA - PR [|
83.750-000
[ae
Praça Nossa Senhora Salette, s/n — Centro Cívico — Fone: (41) 3350-1604 — Fax: (41) 3254-8763 — CEP 80530-180 — Curitiba — PR
Intarnot httn Mura tor ne cov hr — email: tenrDnr cov hr
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 107/2008
Ref. Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2005.
Vem para análise desta assessoria o processo nº
143241/06-TC, referente a prestação de contas municipais do exercício
financeiro de 2005, em especial, segundo o ofício nº 1450/08-0PD/GP, a
analise do Acórdão nº 894/08 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado, de 22 de abril de 2008.
Quanto à prestação de contas apresentadas, tem-se
que as mesmas foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de
M.
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Contas Municipais e Ministério Público junto ao mencionado Tribunal.
ESTADO DO PARANÁ
A Diretoria de Contas Municipais, após realizar
exame nas documentações apresentadas de forma complementar, opinou pela
regularidade, com ressalvas, das contas municipais apresentadas relativas ao
exercício financeiro de 2005.
Quanto às ressalvas, as mesmas dizem respeito a:
1) divergência entre o valor das receitas de
transferência recebidas e aquele informado no sistema informatizado.
2) realizações de alterações orçamentárias com
base em recursos inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior
3) falhas na formalização de processos de dispensa
e de inexegibilidade de licitações.
Mantidas tais ressalvas, a Diretoria de Contas
Municipais pugnou pela aplicação de multa ao responsável pela administração
em razão de atraso no envio de prestação de contas em versão eletrônica.
Desta forma, a unidade técnica opina pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas apresentadas, acompanhada de imposição de multa
ao gestor.
Da mesma forma, o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, em seu parecer às fls. 321, corrobora a avaliação da
Diretoria de Contas Municipais, pugnando pela emissão de parecer prévio de
regularidade das contas apresentadas, acompanhada de imposição de multa
ao gestor.
Contudo, no mencionado Acórdão, ficou esclarecido
que a interpretação deste Tribunal é no sentido de afastar a aplicação de multa
pelo atraso na prestação de contas via versão eletrônica, considerando que a
prestação de contas física foi entregue no prazo legal.
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em ú ”
ESTADO DO PARANA
Após, relatados e discutidos os membros da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer pela regularidade das
contas do município da Lapa, exercício fiscal de 2005 com ressalvas.
Quanto às ressalvas, as mesmas, como dito, dizem
respeito a:
1) divergência entre o valor das receitas de
transferência recebidas e aquele informado no sistema informatizado.
2) realizações de alterações orçamentárias com
base em recursos inexistentes do superávit financeiro do exercício anterior
3) falhas na formalização de processos de dispensa
e de inexegibilidade de licitações.
Sobre o tema, o art. 31 da Constituição Federal de
1988 diz que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal,
na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver;
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará, de
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prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
& 3º As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer | contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade nos termos da lei.
8 4º É vedada a criação de tribunais,
Conselhos ou órgãos de contas municipais.”
Na esteira das disposições constitucionais, o
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a partir do art. 155,
determina:
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo
Prefeito e pelas entidades de administração
indireta, acompanhadas do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do
Poder Legislativo:
I- determinará a publicação do Parecer
Prévio, no Boletim Oficial do Município;
H- anunciará a sua recepção, com
destaque, em pelo menos um jornal de
circulação na cidade e com a fixação de avisos
à entrada do edifício da sede do Poder
Legislativo, contendo a advertência do contido
no inciso seguinte;
HI - encaminhará o processado à Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, onde
permanecerá por 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame de qualquer do povo
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eo
Eee
ESTADO DO PARANÁ
que poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso Ill do
artigo anterior, a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento emitirá parecer.
$ 1º - Em seu parecer, a Comissão apreciará
as contas e as questões suscitadas nos termos
do inciso Ill do artigo anterior.
8 2º - Poderá a Comissão, em face das
questões suscitadas, promover diligências,
solicitar informações à autoridade competente
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se
as informações não forem prestadas ou
reputadas insuficientes.
83º - Concluirá a Comissão pela apresentação
de projetos de decreto legislativo, cuja redação
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou
rejeição, total ou parcial, das contas
apresentadas.
44º - A Comissão apresentará separadamente,
projetos de decreto legislativo relativamente às
contas do Poder Executivo e de cada entidade
da administração indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
L- acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo,
se receber o voto contrário de dois terços, ou
mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos
de discussão de votação, caso em que
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o
ESTADO DO PARANÁ
Comissão Executiva, acolhendo a posição
majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o segundo turno ou a
final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado;
H- não acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se receber o voto favorável de dois
terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Comissão Executiva
acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas na redação para o segundo
turno ou na final, conforme o caso.”
Desta forma, observa-se que houve as
publicações conforme determinado por lei bem como, também houve a
afixação do recebimento das prestações na recepção desta Casa, tendo o caso
em tela ampla divulgação à população.
Por fim, deve o presente ser remetido a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para que, no prazo regimental,
emita parecer acerca das contas do Poder Executivo ou requeira as
providências que entender de direito para esclarecimentos dos pontos
controvertidos, sendo que, neste último caso, também deverá concluir seus
trabalhos mediante parecer. Após este, deverá apresentar o projeto de decreto
legislativo para apreciação pelo D. Plenário, observadas as disposições do art.
157 do Regimento Interno.
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tal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
co
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto e considerando tudo o que constou nos
respectivos autos, o parecer dessa Assessoria é pela aprovação das contas
apresentadas, ressalvada apenas o julgamentos de fatos ou denuncias
supervenientes, levantadas em inspeção in loco, bem como a remessa a
Comissões competentes.
É o parecer.
Lapa, 04 de novembro de 2008.
Jonath Wttriç nior
Assess urídi
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ESTADO DO PARANÁ
EDITAL
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, no
uso de'suas prerrogativas legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica
Municipal, Artigo 23, e o Regimento Interno, Art. 155 e incisos, torna público o
recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a prestação
de Contas do Município nos Exercícios Financeiros de 2004 e 2005, conforme cópias
em anexo.
O processo permanecerá na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, por sessenta dias, à disposição, para exame de
qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de agosto de 2008.
JOÃO ANTO.
ssidento
Encore E
Eb da Gui Miritiss
alisa:
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q RR ap RE NE
13 obras no valor total de mais de R
O prefeito Miguel Batista
esteve em Brasília nos dias 12 e
13 de agosto para acompanhar o
andamento dos convênios com
oGovemo Federal. Atualmente,
13 projetos estão já empenhados
(veja a lista no final da matéria),
ou seja, com a verba já reservada
para sua aplicação, aguardando
apenas formalidades técnicas e
arquitetônicas dos ministérios
para o início de sua execução.
Em Brasília, Miguel Batista
também recebeu o termo de
adesão ao PNHIS (Programa
Nacional de Habitação de In-
teresse Social) assinado pelo
Ministro das Cidades, Marcio
Fortes de Almeida. Com isso,
a Lapa entra na lista de futuros
beneficiados com novas casas
populares.
Outro projeto no qual Mi-
guel Batista se concentrou nesta
última viagem à Brasília foi a
construção do Centro de Saúde
da Vila do Príncipe, que já está
empenhado, aguardando apenas
liberação técnica do Ministério
da Saúde para entrar em lici-
tação e consequente início das
obras.
Três emendas parlamenta-
res, totalizando R$ 554.870,00,
já foram realizadas pára a cons-
trução do prédio que deve ter
721,44 m2.
13 projetos da Prefeitura, já
aprovados, aguardam liberação
técnica dos ministérios para
o início das obras. Confira os
dados:
01 — CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFANCIA..........
Construção de Centro de Educação Infantil com área de 1:118,00m2
Valor estimado: R$ 950.000,00
Fase: análise de. projeto pelo FNDE
Recurso: FNDE — recursos próprios
02 - CENTRO DE SAÚDE DA VILA DO PRÍNCIPE.
Três etapas totalizando 721,44 m2
Valor estimado: R$ 554.870,00
Fase: análise do projeto pelo Ministério da Saúde
Recurso: Ministério da Saúde e recursos próprios
03-CRAS..
Valor estimado: R$ 125.000,00
Fase: análise do projeto pelo Ministério do Desenvolvimento Social
Construção do CRAS, área 201,80 m2
Recurso: MDS e recursos próprios
04 - BIBLIOTECA MUNICIPAL.
Construção com área de 169,09 m2
Valor estimado: R$ 105.250,00
Fase: análise -do projeto pelo Ministério da Cultura
Recurso: Ministério da Cultura e recursos próprios
estaDO DO PARANÁ
de 2004 e 2005.
O Presidente da Câmara Municipal da
Lapa, no uso de suas prerrogativas legais, em especial ao que
determina a Lei Orgânica Municipal, Artigo 23, e o Regimento
Interno, Art 155:e incisos, torna público o recebimento do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do. Estado, referente a
Prestação de Contas do Município nos Exercícios Financeiros
O;processo permanecerá na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, por sessenta dias, à
disposição, para exame de qualquer do povo, que poderá
questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de agosto de 2008.
” Recurso: Ministério do Esporte e recursos próprios
05.- REFORMA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA
Valor estimado: R$ 33.750,00
Fase: análise do projeto pelo Ministério da Saúde
Recurso: Ministério da Saúde e recursos próprios
06 — PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS TENENTE HENRIQUE
DIAS DOS SANTOS E GABRIEL MARISTANY
Valor estimado: R$ 450.000,00
Fase: projeto em análise na CAIXA
Recurso: Ministério do Turismo e recursos próprios
07 — PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS SABÓIA CORTES E
NOSSA SRA. DO ROCIO
Valor estimado: R$ 248.588,20
Fase: projeto em análise na CAIXA
Recurso: Ministério do Turismo e recursos próprios
08 — RECEPTIVO TURÍSTICO:
Construção e receptivo turístico na Av, Caetano Munhoz da Rocha
área 157,04 m2
Valor.estimado: R$ 107.250,00
Fase: análise do projeto pela CAIXA
Recurso: Ministério do Turismo e recursos próprios
09 — URBANIZAÇÃO DO RECEPTIVO TURÍSTICO
Parque do Trevo: Valor estimado: R$ 121.875,00
Fase: análise do projeto pela CAIXA
Recurso: Ministério do Turismo e recursos próprios
10.— ADEQUAÇÕES QUADRA RAUL SIQUEIRA
Valor estimado: R$ 62.500,00
Fase: análise do: projeto pela CAIXA
11. -.CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
Na Escola Abigail Cortes e Escola Dep. João Leopoldo Jacomel,
construção de vestiários e arquibancadas no Campo de Futebol
da Água Azul, Fechamento da quadra da Pousada do Sol, e
iluminação do-campo de futebol do módulo esportivo.
Valor estimado: R$ 250.000,00
Fase: análise do projeto pela CAIXA
Recurso: Ministério do Esporte e recursos próprios.
12 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA
FAMÍLIA
Construção de área: 157,50 m2
Valor estimado: R$ 106.250,00
Fase: análise do projeto pelo Ministério do Desenvolvimento Social
Recurso: MDS e recursos próprios
13.- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO, DE TRIAGEM DE
RESÍDUOS SÓLIDOS — RECILAPA
Construção de área: 420,00 m2 Valor estimado: R$ 149.032,89
Fase: Análise do projeto pela Caixa
Recurso: Ministério das Cidades e Recursos próprios
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
Prestação de Contas, completas, do Município nos Exercícios Financeiros de 2044 e
2005.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 155, INCISO HI, E TAMBÉM
EM DETERMINAÇÃO AO ART. 156.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM fi Len dE /2008.
Pesci 9 doa Cada
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
E A SS SD TT TT
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ESTADO DO PARANÁ
Prestação de Contas, completas, do Município nos Exercícios Financeiros de 2004 e
2605.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 155, INCISO III, E TAMBÉM
EM DETERMINAÇÃO AO ART. 156.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
[Zon 00% fere, Ducs | 2e8. da End
LAPA, EM 12/22/2008.
a 29 44º | nd
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 12 nb /2008.
RELATOR: Macio ucaln dra Sondas
COMISSÃÓ DE ECONOMIA, FINAN ÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE AGOSTO DE 2008.
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ane
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2008
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Súmula: “Delibera sobre Prestação de Contas, completa, do Município no
Exercício Financeiro do ano de 2005.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo Nº 040/2008,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente às
Contas do Exercício Financeiro de 2005, consoantes com as disposições
abaixo:
Na folha 298 do processo 143241/06-TC “PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, instrução 2452/06 - DCM - Primeiro
Exame”. Após exame acurado, apontou irregularidades de acordo com parecer
conclusivo apontando na ementa da referida instrução o seguinte: “Contas com
irregularidades Formais e Irregularidades Materiais”, determinando prazo para
o contraditório o qual após sua apresentação conforme instrução Nº 195/07 —
DCM -— CONTRADITÓRIO, recebeu o parecer conclusivo considerando
Indeferíveis as condições de aprovação das mesmas optando pela NÃO
aprovação das contas. Novamente o DCM apontou a abertura de novo prazo
para o CONTRADITÓRIO. Segundo instrução 98/08 - DCM - 2º
CONTRADITÓRIO página 307 do processo 143241/06 — TC, a sua ementa traz o
seguinte: “Contas Regulares com Ressalvas”, as quais seguem descritas abaixo:
1- Divergência entre o valor das receitas de transferência recebidas e aquele
informado no sistema informatizado (FI. 317), contrariamente ao disposto nos»...
artigos 39 e 91 da Lei nº 4320/64; N
Ss
PR a)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2008
2- Realização de alterações orçamentárias com base em recursos inexistente do
superávit financeiro do exercício anterior (fl. 313), conduta contrária ao disposto
no artigo 43 Parágrafo 1º, Inciso Ie Parágrafo 2º, e
3- Falhas na formalização de processos de dispensa e de inexigibilidade de licitações.
Parecer Conclusivo do DCM diz o seguinte:
“Em face do exame procedido na presente prestação de contas do MUNICÍPIO
DA LAPA, relativa ao exercício financeiro de 2005 e à luz dos comentários
supra expedida, concluímos que as contas apresentam condições de Aprovação,
porém com as RESSALVAS, acima descritas, e com aplicação de multa nos
termos do artigo 87, inciso III de Lei nº 113/05.
Sendo assim este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista,
que a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno, entendendo que as mesmas foram deferidas pelo egrégio
Tribunal e com indicação positiva da assessoria jurídica do Legislativo.
Lapa, 11 de novembro de 2008
Buck 7 b- dos Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
vma?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2008
Ver. Vilmar czarneski fávaro |
Ver. Marco antônio bortoleto |
j
DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, de 10 de Dezembro de 2008.
SÚMULA: “Delibera sobre Prestação de Contas,
completa, do Município no Exercício Financeiro do
ano de 2005.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Exercício Financeiro referente ao ano
de 2005, nos termos do Acórdão nº 894/08 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2008.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná