EDIT,
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, no
uso de suas prerrogativas legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica
Municipal, Artigo 23, e o Regimento Interno, Art. 155 e incisos, torna público o
recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a prestação
de Contas do Município nos Exercícios Financeiros de 2004 e 2005, conforme cópias
em anexo.
O processo permanecerá na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, por sessenta dias, à disposição, para exame de
qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de agosto de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44 /2008
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Súmula:
Protocolo nº: 975 / 2008
Data: 27/11/2008 - 14:48
“Delibera sobre
Prestação de Contas, completa,
do Município no Exercício
Financeiro do ano de 2004.”
Comissão de Ecbnomi ce e Orçamento que apresenta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vêm, mui respeitosamente, apresentar à consideração
do Plenário o seguinte:
Art 1º - Ficam aprovadas as contas do Exercício Financeiro referente ao
ano de 2004, nos termos do Acordam Nº 894/08 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2008 .
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE
ÔNIO BORTOLETO
MEMBRO
MARCO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. "'/2008
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Súmula: “Delibera sobre Prestação de Contas, completa, do Município no Exercício
Financeiro do ano de 2004.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo Nº /2008,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente ás
Contas do Exercício Financeiro de 2004, consoantes com as disposições
abaixo:
Na folha 01 e 02, do Projeto de Decreto Legislativo constam os termos do
ACOÓRDÃO Nº 506/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
após exame acurado, apontou irregularidades quanto aos aspectos “Formais,
Materiais e Impugnação de Valores”. Ante o exposto, a DCM considerou que o
Executivo supriu a maioria dos pontos no contraditório, razão pela qual se
manifestou pela APROVAÇÃO das contas. Ao final da Instrução, contudo especificou
os itens que devem permanecer com RESSALVA, a saber:
1- Baixo exercício da capacidade tributária;
2- Falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor
ao INSS e/ou RPPS;
3- Renumeração dos agentes políticos
/
pa
“+. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E | LAPA - PARANÁ
ema?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Folha 02 do Parecer
4- Falta de retenção dos agentes políticos ao INSS
-Retirando do rol de ressalvas apontadas pela Unidade, o item relativo a análise de
gestão fiscal (limite de operações de crédito), pelas razões já aduzidas acima.
Resolvendo-se ao final pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Poder
Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2002, de
responsabilidade de Paulo César Fiates Furiatti.
Outrossim, conforme Inciso II, da resolução 8017/05, este relator que o presente
subscreve, ressalta, que este parecer, NÃO elide julgamentos futuros em fatos ou
denúncias supervenientes, levantadas em inspeção “in loco”.
E o parecer.
Câmara municipal da lapa, 25 de novembro de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
sn ça
-
1
Ver. No Emp mf fávaro
Ver. Marco antônio bortoleto
TC-2
ACÓRDÃO Nº 506/08 - Segunda Câmara
PROCESSO Nº: 124863/05
ENTIDADE : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO: PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR: Auditor JAIME TADEU LECHINSKI
EMENTA: Prestação de Contas do Exercício de 2004 do
Executivo Municipal de Lapa. Regularidade com ressalvas das
contas, relativamente ao baixo exercício da capacidade
tributária; falta de repasse dos valores consignados em folha de
pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; remuneração dos
agentes políticos; falta de retenção dos agentes políticos ao
INSS, afastando a ressalva relativa a Análise de gestão fiscal
(limite das operações de crédito).
PARECER PRÉVIO
As contas do Executivo Municipal de Lapa, relativas ao exercício de
2004, foram encaminhadas pelo Prefeito Sr. Miguel Batista, dentro do prazo previsto,
dando cumprimento às disposições e determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Diretoria de
Contas Municipais e Ministério Público perante este Tribunal.
ANÁLISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, inclusive do
contraditório, a DCM concluiu a Instrução nº 4257/07-DCM (fls. 320/327) pela
regularidade com ressalvas das contas apresentadas pelo Executivo Municipal de
Lapa, exercício de 2004, relativamente ao baixo exercício da capacidade tributária;
Análise de gestão fiscal (limite das operações de crédito); falta de repasse dos valores
consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; remuneração dos
agentes políticos; falta de retenção dos agentes políticos ao INSS.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O Ministério Público junto a este Tribunal, em Parecer de nº 15815/07
(fl. 328), da lavra do Procurador Flávio de Azambuja Berti, após exame relativo às
disposições constitucionais e legais, conclui seja emitido parecer prévio
E o fr)
* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
354
& TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
recomendando a desaprovação das contas do Executivo Municipal de Lapa, exercício
de 2004, por entender que as ressalvas apontadas pela Unidade Técnica, devem ser
apontadas como irregularidades.
Com relação às despesas com ensino, a Municipalidade atendeu
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal/88, alcançando um
percentual de 25,04% (fl. 263/266), bem como as despesas com saúde, onde
foram investidas nessa área 19,85% (fl. 191 — item 5.3), dando-se
atendimento às determinações legais.
No tocante às despesas com pessoal, o percentual apurado está
na ordem de 42,89% (fls. 187 — item 4.2), portanto, abaixo do limite previsto
de 54%.
CONCLUSÃO
No tocante a análise de gestão fiscal, no item relativo ao limite das
operações de crédito, a Unidade Técnica se manifesta em primeira oportunidade, fl.
162, que a contratação de operações de crédito nos últimos dois quadrimestres da
gestão é condição vedada pelo artigo 15 da Resolução nº 43/01 do Senado Federal.
Entretanto observa que tais operações necessitam de prévia autorização do Banco
Central do Brasil, caso em que é considerada a existência de permissivo legal.
Diante disso e observando o contido no artigo 32 da LRF, donde se
verifica que a fiscalização das operações de crédito dos Entes da Federação ficará a
cargo do Ministério da Fazendo e que neste caso tais operações somente podem
ocorrer com prévia autorização do BACEN, deduzimos que o Município estava
legalmente autorizado a realizar operações de crédito no período vedado pela
Resolução nº 43/01, qual seja, 180 dias antes do término da gestão.
Nestes termos e estando o Município respaldado legalmente nas
operações de crédito, afasto a ressalva imputada pela Unidade Técnica, a fim de
considerar o item regular.
Relativamente a falta de repasse dos valores consignados em folha de
pagamento ao INSS ou RPPS, o interessado informa que, com relação ao FUNPREV
as contribuições foram devidamente liberadas em favor do Município, através da
TC?
3355
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
decisão do Tribunal de Justiça do Estado, quando do julgamento da Apelação Cível e
Reexame necessário nº 117.468-5, cópia anexa.
Já com relação as contribuições do INSS, o interessado informa que
os descontos realizados no exercício de 2004, deveriam ter sido pagos em janeiro de
2005, com os recursos financeiros que ficaram disponibilizados, frisando que a
responsabilidade é da gestão de 2005/2008 e não da sua gestão.
A Unidade Técnica manifesta-se com relação ao FUNPREV, que
mesmo não sendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado o mesmo dessa
Casa, aquela decisão deve ser respeitada. E com relação as consignações em favor do
INSS, mesmo que os valores sejam relativos ao exercício de 2004, em consulta ao
SIM/AM foi possível verificar a baixa de valores, podendo converter o item em
ressalva, uma vez que os mesmos não se encontram individualizados e sim somados
a outros valores de baixa.
Neste diapasão e louvando-me e tomando por verdadeiros os
apontamentos efetuados pela Unidade Técnica, que tem total acesso aos dados
municipais, acompanho a conversão do feito em ressalva.
No tocante a remuneração dos agentes políticos, a Diretoria de Contas
Municipais acolhe as alegações do interessado e considera válido o reajustamento
salarial estabelecido pela Lei Municipal nº 1773/2004 e estendido aos agentes
políticos por força da Lei Municipal nº 1505/2000, entendendo que, em que pese a
nomenclatura e o vício formal detectado, a variação inflacionária obtida no período
de janeiro de 2001 à abril de 2004 teria percentuais na ordem de 40,16%, sendo que
se aplicado, a percepção do prefeito municipal alcançaria o montante de R$ 7.318,00,
estando, portanto, acima do valor efetivamente percebido pelo agente político
municipal, na ordem de R$ 69.731,21 anuais, com média mensal de R$ 5.810,93.
Quanto ao percebido pelo vice-prefeito, observa a Diretoria de Contas
Municipais que a extrapolação foi na ordem de R$ 383,54, sendo inexpressivo e
insuficiente para macular a gestão, com que opina pela conversão do feito em
ressalvas.
Neste sentido e considerando o que foi exposto, acompanho a
Unidade pela conversão do item em ressalvas.
TC-2
No que pertine a falta de retenção das contribuições dos agentes
políticos ao INSS, observa a Diretoria de Contas Municipais que para o exercício de
2004, deixou de apontar irregularidade no item, convertendo-as em ressalvas, em
respeito as decisões da Casa, mais precisamente quanto ao decidido no protocolo nº
132890/05. Anota ainda, que não se decidiu que os recolhimentos não são devidos
em relação aos três últimos meses do exercício (out/nov/dez) já amparados pela Lei
10887/04, mas apenas que tal cobrança compete ao INSS.
Neste ínterim, respeitando as decisões da Casa, acompanho a
Unidade pela conversão do item em ressalvas.
Ante ao que foi exposto e considerando os termos da instrução
processual, bem como tudo o mais que consta no processo, não isentando de
possíveis responsabilizações apontadas em processos tramitando neste Tribunal,
propomos, na forma da legislação em vigor:
1) que o Parecer Prévio deste Tribunal recomende o julgamento pela
regularidade com ressalvas das contas do Executivo Municipal de Lapa, exercício
de 2004, relativamente ao baixo exercício da capacidade tributária; falta de repasse
dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS;
remuneração dos agentes políticos; falta de retenção dos agentes políticos ao INSS.
Retirando do rol de ressalvas apontadas pela Unidade, o item relativo a análise de
gestão fiscal (limite das operações de crédito), pelas razões já aduzidas acima.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 124863/05, do MUNICÍPIO DA
LAPA, de responsabilidade de PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI,
ACORDAM
OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor
JAIME TADEU LECHINSKI, por maioria simples, em:
1) Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o julgamento
pela regularidade com ressalvas das contas do Executivo Municipal de Lapa,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3 3£
&. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
exercício de 2004, relativamente ao baixo exercício da capacidade tributária; falta de
repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou
RPPS; remuneração dos agentes políticos: falta de retenção dos agentes políticos ao
INSS. Retirando do rol de ressalvas apontadas pela Unidade, o item relativo a análise
de gestão fiscal (limite das operações de crédito), pelas razões já aduzidas acima.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO e HERMAS EURIDES BRANDÃO e o Auditor THIAGO
BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 9 de abrilde 2008 “Sessão nº 12
. =
=,
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JAIME TADEU LECHINSKI
Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1326/08-0PD/GP
Curitiba, 29 de maio de 2008.
Senhor Presidente
Tendo em vista o contido no Acórdão nº 506/08 — Segunda Câmara, de 9
de abril de 2008, encaminho a Vossa Senhoria o Processo nº 124863/05-TC, relativo à
Prestação de Contas do Município da Lapa, referente ao exercício financeiro de 2004.
Nesta oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos de
A
consideração e apreço. / á |
/
Atenciósamente,
&
! cl
/
NESTOR BAPTISTA
Presidente
Ilmo. Senhor
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Presidente da Câmara Municipal
Protocolo nº: 554 / 2008
Alameda David Carneiro, s/n
LAPA-PR
83.750-000
fter o
é Responsável:CTC oa
Data: 10/06/2008 - 08:20
Praça Nossa Senhora Salette, s/n — Centro Cívico — Fone: (41) 3350-1604 — Fax: (41) 3254-8763 — CEP 80530-180 — Curitiba — PR
Intemet: http://www .tce.pr.gov.br — e-mail: tepr(Dpr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 106/2008
Ref. Prestação de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de
2004.
Vem para análise desta assessoria o processo nº
124863/05-TC, referente a prestação de contas municipais do exercício
financeiro de 2004, em especial, segundo o ofício nº 1326/08-O0PD/GP, a
analise do Acórdão nº 506/08 da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado, de 09 de abril de 2008.
Quanto à prestação de contas apresentadas, tem-se
que as mesmas foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de
Contas Municipais e Ministério Público junto ao mencionado Tribunal.
A Diretoria de Contas Municipais, após realizar
exame nas documentações apresentadas de forma complementar, opinou pela
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ESTADO DO PARANÁ
regularidade, com ressalvas, das contas municipais apresentadas relativas ao
exercício financeiro de 2004.
Quanto as ressalvas, as mesmas dizem respeito ao
baixo exercício de capacidade tributária, limite das operações de créditos, falta
de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS
e/ou RPPS, remuneração dos agentes políticos e falta de retenção dos agentes
políticos ao INSS.
Por outro lado, o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, em seu parecer nº 15815/07 ( fls. 328), concluiu pela desaprovação
das contas municipais apresentadas, visto que, seu procurador entendeu que
as ressalvas apontadas pela unidade técnica deveriam ser consideradas
irregularidades.
Por fim, o representante do Ministério Público opina
favoravelmente no que diz respeito as aplicações com as despesas de ensino,
saúde e pessoal, sendo que seus limites encontram-se dentro das permissivas
legais.
Em conclusão, o Tribunal de Contas afastou a
ressalva no tocante as operações de créditos, visto que as mesmas foram
realizadas de forma legal. Com relação à irregularidade referente à falta de
repasse dos valores consignados em folha de pagamento ao INSS ou RPPS,
em consulta ao SIM/AM o Tribunal pode verificar a baixa de valores,
convertendo-se esta irregularidade em ressalva.
No tocante a remuneração dos agentes políticos, o
Tribunal acolheu as alegações do interessado e considerando válido o
reajustamento salarial estabelecido pela Lei Municipal nº 1773/2004. Do
mesmo modo, a falta de retenção das contribuições dos agentes políticos ao
INSS foi convertida em ressalva.
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ESTADO DO PARANÁ
1988 diz que:
Sobre o tema, o art. 31 da Constituição Federal de
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
municipal, na forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver;
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
$ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade nos termos da lei.
$ 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos
de contas municipais.”
Na esteira das disposições constitucionais, o
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a partir do art. 155, determina:
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito e
pelas entidades de administração indireta, acompanhadas
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o
Presidente do Poder Legislativo:
1- determinará a publicação do Parecer Prévio, no
Boletim Oficial do Município;
N- anunciará a sua recepção, com destaque, em
pelo menos um jornal de circulação na cidade e com a
fixação de avisos à entrada do edifício da sede do Poder
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Legislativo, contendo a advertência do contido no inciso
seguinte;
HI - encaminhará o processado à Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, onde permanecerá por
60 (sessenta) dias, a disposição para exame de qualquer
do povo, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso III do artigo
anterior, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
emitirá parecer.
$ 1º - Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e
as questões suscitadas nos termos do inciso III do artigo
anterior.
4. 2º - Poderá a Comissão, em face das questões
suscitadas, promover diligências, solicitar informações à
autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal
de Contas, se as informações não forem prestadas ou
reputadas insuficientes.
$ 3º - Concluirá a Comissão pela apresentação de
projetos de decreto legislativo, cuja redação acolherá o
entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou
parcial, das contas apresentadas.
$4º - A Comissão apresentará separadamente, projetos
de decreto legislativo relativamente às contas do Poder
Executivo e de cada entidade da administração indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
I- acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se
receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos
Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão de
votação, caso em que a Comissão Executiva, acolhendo a
posição majoritária indicada pelo resultado da votação,
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elaborará a redação para o segundo turno ou a final,
conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a
votação apresentar qualquer outro resultado;
N- não acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se
receber o voto favorável de dois terços ou mais dos
Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a
votação apresentar qualquer outro resultado, devendo a
Comissão Executiva acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas na redação para o segundo
turno ou na final, conforme o caso.”
Desta forma, observa-se que houve as publicações
conforme determinado por lei bem como, também houve a afixação do recebimento das
prestações na recepção desta Casa, tendo o caso em tela ampla divulgação à população.
Por fim, deve o presente ser remetido a Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, para que, no prazo regimental, emita parecer
acerca das contas do Poder Executivo ou requeira as providências que entender de
direito para esclarecimentos dos pontos controvertidos, sendo que, neste último caso,
também deverá concluir seus trabalhos mediante parecer. Após este, deverá
apresentar o projeto de decreto legislativo para apreciação pelo D. Plenário,
observadas as disposições do art. 157 do Regimento Interno.
Isto posto e considerando tudo o que constou nos
respectivos autos, o parecer dessa Assessoria é pela aprovação das contas
apresentadas, ressalvada apenas o julgamentos de fatos ou denuncias
supervenientes, levantadas em inspeção in loco, bem como a remessa a
Comissões competentes.
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É o parecer.
Lapa, 04 de novembro de 2008.
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Municipal, Artigo 23, e o Regimento Interno, Art. 155 e incisos, torna público o
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SECUETÁRIO GERAL
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bg o ci
(veja a lista no final da matéria),
ou seja, com a verba já reservada
para sua aplicação, aguardando
apenas formalidades técnicas e
arquitetônicas dos ministérios
né ES OR te lê
empenhado, aguardando apenas
liberação técnica do Ministério
da Saúde para entrar em lici-
tação e consequente início das
obras.
Três emendas parlamenta-
res, totalizando R$ 554.870,00,
já foram realizadas para a cons-
trução do prédio que deve ter
721,44 m2.
13 projetos «la Prefeitura, já
aprovados, aguardam liberação
técnica dos ministérios para
o início das obras. Confira os
dados:
para o início de sua execução.
Em Brasília, Miguel Batista
também recebeu o termo de
adesão ao PNHIS (Programa
Nacional de Habitação de In-
teresse Social) assinado pelo
Ministro das Cidades, Marcio
Fortes de Almeida. Com isso,
a Lapa entra na lista de futuros
beneficiados com novas casas
01 — CONSTRUÇÃO. DE CRECHE PROINFANCIA...........
Construção de Centro de Educação Infantil com área de 1.118,00 m2
Valor estimado; R$ 950.000,00
Fase: análise de. projeto pelo FNDE
Recurso: FNDE — recursos próprios
02 - CENTRO DE SAÚDE DA VILA DO PRÍNCIPE.......
Três etapas totalizando 721,44 m2
Valor estimado: R$ 554.870,00
Fase: análise do projeto pelo Ministério da Saúde
Recurso: Ministério da Saúde e recursos.próprios
Construção do CRAS, área 201,80 m2
Vaior estimado: R$ 125.000,00
Fase: análise do projeto. pelo Ministério do Desenvolvimento Social
Recurso: MDS e recursos próprios
04 - BIBLIOTECA MUNICIPAL...
Construção com área de 169,09 m2
Valor estimado: R$ 105.250,00
Fase: análise do projeto pelo Ministério da Cultura
Recurso: Ministério da Cultura e recursos próprios
” E)
ESTADO DO PARAHA
EDITAL
O Presidente da Câmara Municipal da
Lapa, no uso de suas prerrogativas legais, em especial ao que
determina a Lei Orgânica Municipal, Artigo 23, e o Regimento
Interno, Art. 155 e incisos, toma público o recebimento do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a
Prestação de Contas do Municipio nos Exercícios-Financeiros
cle 2004 e 2005.
O;processo permanecerá na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, por sessenta dias, à
disposição, para exame de qualquer do povo. que poderá
questionar a legitimidade nos termos da Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 12 de agosto de 2008.
DIAS DOS SANTOS E GABRIEL MARISTAN
Valor-estimado: R$ 450.000,00
Fase: projeto em análise na CAIXA
Recurso: Ministério do Turismo e recursos próprios
07 - PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS SABÓIA
NOSSA SRA. DO ROCIO
Valor estimado: R$ 248.588,20
Fase: projeto em análise na CAIXA
Recurso: Ministério do Turismo e recursos próprios
08 — RECEPTIVO TURÍSTICO:
Construção e receptivo turístico na Av. Caetano Mt
área 157,04 m2
Valor estimado: R$ 107.250,00
Fase: análise do projeto pela CAIXA
Recurso: Ministério do Turismo e recursos próprios
09 — URBANIZAÇÃO DO RECEPTIVO TUR
Parque do Trevo: Valor estimado: R$ 121.875,00
Fase: análise do projeto pela CAIXA
Recurso: Ministério do Turismo e recursos próprios
10 — ADEQUAÇÕES QUADRA RAUL SIQU
Valor estimado: R$ 62.500,00
Fase: análise do;projeto pela CAIXA
Recurso: Ministério do Esporte e recursos próprios
11.-- CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIES!
Na Escola Abigail Cortes e Escola Dep. João Leor
construção de vestiários e arquibancadas no Cam
da Água Azul, Fechamento da quadra da Pousada
iluminação do-campo de futebol do módulo esporti
Valor:estimado: R$-250.000,00
Fase: análise do projeto pela CAIXA
Recurso: Ministério do Esporte e recursos próprio:
12. -- CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CON
FAMÍLIA
Construção de área: 157,50 m2
Valor estimado: R$ 106.250,00
Fase: análise do projeto pelo Ministério do Desen
Recurso: MDS e recursos próprios
13 -- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE Y
RESÍDUOS SÓLIDOS — RECILAPA
Construção de área: 420,00 m2 Valor estimado: F
Fase: Análise do projeto pela Caixa
Recurso: Ministério das Cidades e Recursos prór
A RE PRARE
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
Prestação de Contas, completas, do Município nos Exercícios Financeiros de 2664 e
2805.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO zm ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 155, INCISO HI, E TAMBÉM
EM DETERMINAÇÃO AO ART. 156.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM. 7/2 Es /2008.
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prestação de Contas, completas, do Município nos Exercícios Financeiros de 2004 e
2585.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 155, INCISO II, E TAMBÉM
EM DETERMINAÇÃO AO ART. 156.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 7>2/ 0$ /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM | 12 / Lab /2008.
RELATOR: lab Ria ua doe pao
COMISSÃÓ DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 13 DE AGOSTO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2008
Autor: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Súmula: “Delibera sobre Prestação de Contas, completa, do Município no
Exercício Financeiro do ano de 2004.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo Nº 039/2008,
de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente ás
Contas do Exercício Financeiro de 2004, consoantes com as disposições
abaixo:
Na folha 166 constantes do Processo 290786/04 - TC, PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, “Primeiro Exame”, apontam
“Irregularidades Formais, Materiais e Impugnação de Valores” . segundo
Instrução Nº 2187/05, que após exame acurado, apontou irregularidades
determinando prazo para o contraditório o qual após sua apresentação teve
“Parecer Conclusivo” considerando Indeferíveis as condições de aprovação das
mesmas. Ante isso a Executivo Municipal fez uso do contraditório segundo
instrução Nº 377/07 constante na página 258 do processo nº 124863/05 — TC,
encaminhado ao DCM que após análise resolveu por manifestar-se em Parecer
Conclusivo através da instrução 4257/07 constante na página 08 do Processo
124863/05 - TC. por deferir a aprovação das contas com ressalvas referidas na
já citada instrução, porém de acordo com o parecer Nº 15815/07 página 1, vem a
reiterar opinativo (fls 272-273) sendo o parecer pela desaprovação das contas.
Posteriormente o processo 124863/05 foi analisado pela auditoria que em
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
msn
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
proposta de voto 862/08 página 329, teve como parecer prévio recomendando o
julgamento pela “regularidade com ressalvas” das contas do Executivo
Municipal de Lapa, exercício 2004, observando que o “baixo exercício da
capacidade tributária; Falta de repasse dos valores consignados em folha de
pagamento em favor ao INSS e/ou RPPS; Renumeração dos agentes políticos;
falta de retenção dos agentes políticos ao INSS, retirando do rol de ressalvas
apontadas pela Unidade, o item relativo a análise de gestão fiscal (limite de
operações de crédito), pelas razões já aduzidas acima.
Ante ao exposto o DCM considerou que o Executivo supriu a maioria dos
pontos no contraditório segundo o “ACÓRDÃO Nº 506/2008 — Segunda
Câmara”, página 333, processo Nº 124863/05, julgando pela REGULARIDADE
COM RESSALVAS e APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Sendo assim este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade da sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista,
que a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno, entendendo que as mesmas foram deferidas pelo egrégio
Tribunal e com indicação positiva da assessoria jurídica do Legislativo.
Lapa, 11 de novembro de 2008
238. dos Soy
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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——Ner-Vilmar czarneski fávaro
“ Ver. Marco antônio bortoleto
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, de 10 de Dezembro de 2008.
SÚMULA: “Delibera sobre Prestação de Contas,
completa, do Município no Exercício Financeiro do
ano de 2004.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Exercício Financeiro referente ao ano
de 2004, nos termos do Acórdão nº 506/08 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2008.
JOÃO ANTO US MARTINS
Presidente
Much 2389. dos Sado
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná