PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº77 /2008
O Vereador que esta subscreve, com fulcro nos artigos
106, 8 1º, 175 e 177, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo c/c art. 59 da Lei
Orgânica do Município da Lapa/PR, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do
di Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Exmo.
Sr. Dr. Des. José Antônio Vidal Coelho.
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Desembargador JOSÉ ANTÔNIO VIDAL COELHO, pelos relevantes
serviços prestados em prol da comunidade lapiana.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 19 de novembro de 2008.
"AA pe.
Antônio Luiz Carlos Cavalini
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 953 / 2008
Data: 19/11/2008 - 13:18
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4A » DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2008
Senhores Vereadores:
Primeiramente, faz-se oportuno salientarmos a biografia do Exmo. Sr. Dr. Des.
José Antônio Vidal Coelho. Filho de Manoel Pereira Coelho e Alaíde Vidal, nasceu em
Itaqui, Campo Largo (PR), no dia 08 de junho de 1939.
Iniciou sua carreira na magistratura em dezembro de 1967, quando foi nomeado,
após ter sido aprovado em concurso público, para exercer o cargo de juiz substituto da 9º
Seção Judiciária, com sede na Comarca de Apucarana. Foi juiz substituto nas comarcas de
Jandaia do Sul, Mandaguari, Marilândia do Sul, Jaguapitã e Arapongas.
Em 1968, foi nomeado juiz de direito da comarca de Sengés. Exerceu a
judicatura nas comarcas de Cambé, Guaíra, Ponta Grossa e Curitiba. Em setembro de
1988, foi nomeado juiz do Tribunal de Alçada e, em março de 1995, foi promovido a
E, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passando a integrar a 1º
Câmara Cível e o 1º Grupo de Câmaras Cíveis.
Em 20 de dezembro de 2002 foi eleito vice-presidente do Tribunal de Justiça,
para o biênio 2003/2004. Foi corregedor regional eleitoral e vice-presidente do Tribunal
Regional Eleitoral no período de 1º de fevereiro de 2006 a 1º de fevereiro de 2007.
Em 15 de dezembro de 2006 foi eleito para o cargo de presidente do Tribunal de
Justiça para o biênio 2007/2008, cargo que assumiu em 1º de fevereiro de 2007.
É casado com Glaci Bassani Coelho.
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ESTADO DO PARANÁ
Da singela análise da biografia do homenageado, nota-se que se trata de pessoa
da mais ilibada reputação e com atuação ímpar no Poder Judiciário paranaense.
Porém, o presente anteprojeto faz-se necessário em virtude de sua primordial
atuação como Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em benefício
do Município da Lapa/PR, juntamente com o Exmo. Sr. Dr. Des. Antônio Lopes de Noronha
e a Exma. Sr. Dra. Des. Anny Mary Kuss, mostrando-se altamente comprometido com o
serviço público de qualidade e eficaz, a medida que teve atuação destacada na aprovação
da construção do novo fórum! nesta Comarca que, além da modernidade das futuras
instalações, representará um reconhecimento à importância do município no
desenvolvimento da sociedade paranaense, contando com uma das mais belas sedes do
Poder Judiciário.
Assim, Nobres Edis, entendo que o Exmo. Sr. Dr. Des. José Antônio Vidal
Coelho merece nossos eternos agradecimentos, cabendo nosso reconhecimento pela sua
atuação em prol da comunidade lapiana através da concessão do Título de Cidadão
Honorário ao mesmo, razão do presente projeto, para o qual lhes peço o apoio.
Conseguentemente, requer-se a aprovação do presente projeto de decreto
legislativo.
Lapa/PR, 19 de novembro de 2008.
Pe islaão
Afttônio L Luiz Carlos Cavalini
Vereador
* Lei Municipal nº 2064, de 12/07/2007.
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 118/2008
Ref. Projeto de Decreto 41/2008
Súmula: Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Dr. Des. José Antônio
Vidal Coelho.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Decreto nº 41/2008, de autoria do Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini, o
qual tem por objeto a Concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município
da Lapa/PR ao Exmo. Sr. Dr. Des. José Antônio Vidal Coelho.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra o mérito do homenageado, sendo que
este deverá ser observado e avaliado pelos nobres Edis quando da discussão
do Projeto em questão.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que:
CAPÍTULO IX
DA ConcESSÃo DE HONRARIAS
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão Honorário
e demais honrarias, observado o disposto em lei
complementar e neste Regimento Interno, relativamente
às proposições em geral, obedecerá as seguintes regras:
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!- para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á
tramitação a somente uma proposição de cada Vereador,
por Sessão Legislativa;
l- a proposição de concessão de honraria deverá estar
acompanhada de justificativa escrita, com dados
biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do
homenageado;
ll - no primeiro tumo de discussão e votação, fará uso
da palavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para
justificar o mérito do homenageado.
Parágrafo Único — Fica convencionado que o Título de
Cidadão Benemérito só será concedido a pessoas
nascidas em nosso Município, e que o Título de Cidadão
Honorário âquelas de outra naturalidade. (Resol. nº
15/04, de 21/09/04)
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão Executiva,
providenciará a entrega do título, no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, na sede do Legislativo Municipal
ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene
antecipadamente convocada, determinando:
I- expedição de convites individuais às autoridades
civis, militares, eclesiásticas e entidades organizadas;
l- organização de protocolo da Sessão Solene,
tomando todas as providências que se fizerem
necessárias, assegurado o direito ao uso da palavra a
todos os Vereadores.
81º - Poderá ser outorgado mais de um título em uma
Sessão Solene.
8 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título
ser-lhe-á entregue, a seu representante, no gabinete da
Presidência.
83º - O título será entregue ao homenageado pelo
Prefeito, durante a Sessão Solene, sendo o autor o
orador oficial do Poder Legislativo.
Art. 177 - Os títulos, confeccionados em tamanho único,
em pergaminho ou em outro material similar, conterão:
a) O brasão do Município;
b) a legenda: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DA LAPA”;
c) os dizeres: “Os PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
LAPA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA
O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº ....., DATADO DE ......
DÊ quase DE DE AUTORIA DO VEREADOR
enereean nara aerea aaaeranis CONFEREM AO Exmo.
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ESTADO DO PARANÁ
SRA) sense O TITULO: DÊ quesassseneseasaas DA LAPA,
PARA O QUE MANDARAM EXPEDIR O PRESENTE DIPLOMA”;
d) data e assinaturas do autor, do Presidente do Poder
Legislativo e do Prefeito Municipal.
Art. 178 - Serão anexadas aos respectivos processos,
cópias das atas alusivas aos pronunciamentos feitos em
relação aos homenageados, durante a discussão da
matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do
título.
Desta forma, cabe esclarecer que os requisitos
necessários estão cumpridos, ou seja, é a única proposição do Vereador autor
nesta Sessão Legislativa, bem como esta acompanhada de justificativa e o
titulo encontra-se correto quanto a disposição do parágrafo único do artigo 175
do Regimento Interno, devendo apenas ser observado a obrigatoriedade do
uso da palavra pelo seu autor quando da discussão em primeiro turno do
projeto em questão.
Após aprovado o Projeto, caberá a Secretaria desta
Casa de Leis providenciar o estabelecido no artigo 176 e seguintes do
Regimento Interno.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva da Comissão competente no
que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 26 de novembro de 2008.
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 041/2008
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Dr. Des. José Antônio
Vidal Coelho.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETO EM AG / Oya /2008.
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MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 041/2008
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Dr. Des. José Antônio
Vidal Coelho.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA REGATA SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA/EM 92Y/44 /2008.
ENQUE)
TESE OT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 292 / Nave /2008.
E ———
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' PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Anteprojeto de lei Nº 041/2008
Autor: Antônio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Concede Título de
Cidadão Honorário ao Exmo. Sr. Dr.
Des. José Antônio Vidal Coelho.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre
o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Nobre Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini busca
aprovação do Projeto de Lei nº. 041/2008 protocolado sob o nº.
953/2008, “o qual tem por objeto Conceder Título de Cidadão Honorário
ao Exmo. Sr. Dr. Des. José Antônio Vidal Coelho”
O Referido projeto atende os dispostos do Art. 175 do nosso Regimento
Interno. Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
041/2008.
Lapa, 01 de Dezembro de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ed
Ver. EAL AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, de 03 de Dezembro de 2008.
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário
ao Exmo. Sr. Dr. Des. José Antônio Vidal Coelho.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa,
ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador JOSE ANTÔNIO VIDAL
COELHO, pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade lapiana.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2008.
JOÃO AN US MARTINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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