Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 428 Lapa, 02 de Setembro de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio celebrado entre o Município e o Banco Itaú
S/A, visando a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação
das contraprestações em folha de pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 779 | 2008
Data: 04/09/2008 - 11:32
AE
Quel L H. Batista
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
REA
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E BANCO ITAÚ S/A ,
VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS A FUNCIONÁRIOS SOB CONSIGNAÇÃO
DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Por este instrumento particular firmado pelo MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa jurídica de direito público e interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
76.020.452/0001-05, representada por seu Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, doravante designada CONSIGNANTE; e de outro lado o
BANCO ITAÚ S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
60.701.190/0001- 04, neste ato por seu representante legal ao final assinado,
doravante designada BANCO, têm entre si justo e acordado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1 As atividades abrangidas pelo presente instrumento destinam-se a
possibilitar a aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do
Município de Lapa, por parte do BANCO ITAÚ S/A, a serem formalizados por meio
de contratos firmados exclusivamente entre o Banco e o próprio servidor, sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento.
1.1.1 A concessão dos empréstimos subordina-se a decisão
res pro o «exclusiva do BANCO ITAU S/A, observadas as condições deste
“Alo oo instrumento, e as normas emanadas do Banco Central do Brasil.
pu E 1.1.2 Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
og Va Ug auasgnpréstimo caso o servidor não cumpra os requisitos
êStabelecidos em sua política de concessão de crédito.
A
2. DO VALOR
2.1 O limite individual dos empréstimos deve estar enquadrado a outros
limites eventualmente estabelecidos pelo Banco Central do Brasil ou pelo BANCO
ITAÚ S/A.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE
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3.1 Informar expressamente ao BANCO o valor do saldo da margem
consignável do servidor, disponível para a contratação de empréstimos,
responsabilizando-se pela sua efetiva consignação. N
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Município DA LAPA os
EsrTADO DO PARANÁ LAPA
Parágrafo Primeiro: No cálculo da margem consignável deverá ser
observado o Decreto Municipal n.º 9123, de 19 de maio de 2003 e Decreto
n.º11979, de 02 de outubro de 2006, para efeitos de obtenção de empréstimo junto
ao BANCO.
Parágrafo Segundo: A CONSIGNANTE é responsável pela emissão e
controle do limite de margem consignável disponível para o servidor, obrigando-se,
a, mensalmente, e até a final liquidação de cada contrato de empréstimo celebrado,
registrar e reservar em favor do BANCO ITAU S/A a margem consignável dos
servidores, cujo cancelamento somente poderá ser promovido com a expressa
autorização do BANCO ITAU S/A.
3.2 Designar os titulares, bem como os respectivos substitutos do
Departamento de Recursos Humanos, para responderem, mediante o devido
preenchimento e assinaturas nos cartões de autógrafos, pelas informações de
caráter financeiro a serem prestadas por meio dos expedientes destinados ao
processamento dos empréstimos que trata o presente Convênio.
3.3 Deferir, formalizar e validar, a pedido do servidor interessado,
autorização para desconto em folha de pagamento das prestações dos empréstimos.
3.4 Providenciar a consignação em folha de pagamento das parcelas
averbadas e devidas mensalmente de cada servidor, de acordo com as informações
prestadas pelo BANCO.
3.5 Reter e disponibilizar mensalmente os recursos relativos às
prestações debitadas na folha de pagamento dos servidores/funcionários, conforme
Cláusula 3.4 deste Convênio, na conta corrente da CONSIGNANTE, utilizada para
pagamento da folha dos servidores, nº. 05223-6, Agência 2908 — Lapa (PR), no
prazo de 10 (dez) dias após a efetiva consignação das parcelas na data da folha de
pagamento dos servidores/funcionários e autoriza o BANCO ITAU S/A a proceder o
débito referente aos recursos consignados em folha, conforme Cláusula 3.4.
3.6 Encaminhar ao BANCO, mensalmente, relação contendo a
indicação de todos os dados relativos a cada parcela consignada em folha de
pagamento (valor e número da prestação, o nome e número do CPF do servidor, |
mês de competência, etc.).
3.7 Tomar providências para regularização de qualquer processo,
inclusive de ocorrências eventualmente rejeitadas, bem como, as que objetivarem a
cobrança de di a descontadas.
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Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
4. DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
4.1 Fornecer aos servidores os formulários de Contrato de Empréstimo,
Solicitação de Certidão de Reserva de Margem Consignável e Autorização Para
Desconto em Folha de Pagamento, bem como outros formulários que se fizerem
necessários à formalização das operações.
4.2 Colher as assinaturas nos documentos acima mencionados e em
outros necessários para viabilizar as operações.
4.3 Providenciar, diretamente com o servidor, cópias de seus
documentos pessoais, últimos contracheques e comprovante de residência.
4.4 Conceder os empréstimos, a seu exclusivo critério, observando as
condições contratuais e normas legais vigentes na data da contratação.
4.5 Solicitar a Certidão de Reserva de Margem Consignável ao
Departamento de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, preenchidas na sua
totalidade com os dados das operações propostas.
4. 6 Encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês ao Departamento
de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, relação dos contratos liberados ao
amparo deste Instrumento, contendo o nome completo e número do CPF dos
servidores, os valores das prestações dos empréstimos a serem consignadas, mês de
início e término, para que a CONSIGNANTE proceda os devidos descontos em folha
de pagamento.
5. DA VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência deste instrumento é de decente) meses a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre
as partes, por idêntico período, através da celebração de aditivo próprio.
Parágrafo Único: Na hipótese de não haver prorrogação, ficam,
assegurados os direitos e obrigações contraídos durante a vigência deste
instrumento, relativamente aos empréstimos e financiamentos autorizados, até a sua
integral liquidação. ê)
5.2 O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a ,
qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo, 30 (trinta) dias de”
antecedência, a fim de que, nesse prazo, sejam Eomprenientanais as solicitações de
crédito pessoal em curso, encaminhadas e aprovadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 H N INá -B000 - Fax (41) 36 ei. 83750-000 - Lapa - PR
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5.3 Poderá, ainda haver rescisão unilateral, independentemente de
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem pagamento de qualquer multa, nos
casos de:
a) Extinção, liquidação, falência ou concordata de qualquer das partes;
b) Descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista neste
instrumento, por qualquer das partes.
Parágrafo Único: Em qualquer caso de rescisão, as obrigações
decorrentes de contratos de empréstimo já celebrados, perdurarão até sua final
liquidação.
6. OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 A responsabilidade e faculdade pela concessão do empréstimo é
exclusiva do BANCO ITAU S/A, não se responsabilizando a CONSIGNANTE pelas
obrigações assumidas pelo servidor junto ao BANCO, e nem pelas informações
cadastrais que o mesmo prestar por ocasião da solicitação do crédito, nem pela
autenticidade da assinatura do mutuário.
6.2 A liberação dos empréstimos será processada sempre em favor do
servidor, através de crédito em conta corrente ou cheque administrativo.
6.3 Os casos de licenças e férias, não poderão ser alegados para efeito
de não consignação. A CONSIGNANTE deverá fazer a retenção em folha de
pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do
empréstimo contratado pelo servidor.
6.4 Ocorrendo o desligamento do servidor que possua empréstimo, a
CONSIGNANTE deverá informar o fato ao BANCO no prazo de 5 (cinco) dias para
que este tome as providências cabíveis, e compromete-se a descontar, por ocasião
do pagamento das verbas rescisórias devidas no acerto de contas, o saldo devedor -
do empréstimo concedido com base neste Convênio, para pagamento ao BANCO
ITAU S/A. Caso o valor apurado não seja suficiente para o resgate do crédito do
BANCO, fica a CONSIGNANTE eximida de qualquer responsabilidade sobre o saldo ,
devedor remanescente. É
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -| 1) Ea 8000 - Fax (41) aba 4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
7. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de LAPA para efeito de dirimir quaisquer
controvérsias oriundas da aplicação do presente instrumento.
E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente em 3
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Lapa , 19 de Junho de 2008.
& SIGNANTE
MUNICÍPIO DE LAPA
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BANCOITAÚS/A
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 051 Nº 761 ae
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Estudo do Parand
DECRETO Nº 9123, DE 19 DE MAIO DE 2003
SÚMULA: Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de
pagamento dos servidores públicos da administração direta e
autárquica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. - O Departamento de Recursos Humanos da Administração Pública
Municipal deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos da
administração direta e das autarquias municipais, as regras estabelecidas neste Decreto
relativamente às consignações em folha de pagamento.
Art. 2º. - Para fins deste Decreto, mediante autorização prévia, em
formulário padronizado, poderão ser consignados em folha de pagamento descontos das
seguintes parcelas:
I - mensalidades de associações, clubes ou cooperativas criadas para atender
os servidores públicos; *
IH - mensalidades de entidades de classe representativas de servidores
públicos municipais;
NI - despesas de programas desenvolvidos, em benefício dos associados, por
associações criadas para atender os funcionários públicos municipais;
IV - amortização de empréstimos concedidos por instituições e cooperativas
de crédito e por outras entidades conveniadas e legalmente autorizadas; i
V - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que
conste dos assentamentos funcionais.
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BOLETIM OFICIAL - 052 Nº 761
Profeituna Municipal da Lapa
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DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03 2:02
Parágrafo único - O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária
será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração,
provento ou pensão, da conta bancária a que será destinado o crédito e aquiescência do
consignatário ou representante legal.
Art. 3º. - A soma das consignações em folha de pagamento terão como
limite máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos mensais dos servidores
públicos, assim considerados como a diferença entre os rendimentos brutos e os descontos
obrigatórios previstos em lei ou em decisão judicial, excluindo-se:
I - salário-família;
N - diárias;
HI - ajuda de custo;
IV - gratificação natalina;
V - horário noturno;
VI - conversão pecuniária de licença-prêmio;
VI - adicional de férias;
VIH - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IX - substituição de cargo em comissão ou função de confiança:
Parágrafo único - Caso essa percentagem exceda aos limites definidos neste
artigo, as consignações serão suspensas, até ficar dentro daqueles percentuais, ficando
estabelecida a seguinte ordem de prioridade de desconto:
I - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e
cooperativas;
IH - amortização de empréstimos concedidos por instituições financeiras e
cooperativas de crédito; RA
HI - pensão alimentícia voluntária;
IV - despesas de programas desenvolvidos por associações de servidores
públicos municipais.
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DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03 08
Art. 4º. - O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas
a cada entidade consignatária, será feito em conformidade com o estabelecido nos convênios
firmados entre o Município e a respectiva entidade.
Art. 5º. - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias:
1 - entidades sindicais representativas de servidores públicos municipais;
N - associações representativas dos servidores públicos, inclusive clubes
recreativos e cooperativas;
HI - instituições e cooperativas de crédito.
Art. 6º. - Os consignatários de que trata o artigo anterior, excetuado o
beneficiário da pensão alimentícia voluntária a que alude o parágrafo único do art. 2º., devem
apresentar solicitação de consignação em folha de pagamento ao Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria de Administração.
Parágrafo único — Somente serão aceitos pedidos de consignação em folha
de pagamento firmados em conjunto pelo servidor e consignatário.
Art. 7º. - A consignação facultativa pode ser cancelada:
I-por interesse da administração; Ea
IX - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal
encaminhada à Secretaria de Administração;
HI - a pedido dos consignados, mediante requerimento endereçado à
Secretaria de Administração.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 053 Nº 761 ns » 3A3
Esldo do Paraná
: ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 054 Nº 761
Prefeitura Municipal da Lagoas
LAPA - PR
Estado do Parand na re;dedo
DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03
Art. 8º. - Independentemente de contrato ou convênio entre consignatário e
consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do consignado deve ser
atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o
pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o
seguinte:
I - a consignação de mensalidade em favor de entidade habilitada somente
poderá ser cancelada a pedido da consignatária; ou a requerimento do consignado, instruído
com prova de desfiliação, e de que não se acha em débito com a entidade.
Art. 9º. - A Secretaria de Administração fiscalizará o cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 10. - Compete ao Secretário Municipal de Administração autorizar as
inclusões e exclusões de consignações, credenciar e reavaliar entidades como consignatárias,
bem como apreciar e decidir os casos omissos.
Art. 11. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2003
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 087/2008
Ref.: Referendo do Convênio celebrado entre o Município e o Banco Itaú.
Conforme consta do ofício nº 428, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto esta Casa de Leis sob nº 779/2008, em data de
04/09/08, busca-se referendar o Convênio celebrado entre o Município e o
Banco Itaú S/A.
Em suma, o referido convênio autorizará o empréstimo ao
servidor público municipal de linha de empréstimo pessoal de acordo com a
renda individual de cada funcionário, com limite este a ser estabelecido pela
instituição bancária, levando-se em consideração os limites estabelecidos pelo
Banco Central do Brasil, com desconto consignado na folha de pagamento.
Que, o parágrafo primeiro do item 3.1 do referido convênio
estipula que no calculo da margem consignável deverá ser observado o
Decreto Municipal nº 9123, de 19 de maio de 2003, sendo que este, o qual
colaciona-se cópia, estabelece em seu artigo 3º que a soma de todas as
consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 30% ( trinta
por cento) dos rendimentos líquidos mensais dos servidores públicos. Desta
forma, tem-se que os servidores encontram-se garantidos contra descontos
superiores ao acima estabelecido, pois conforme esta estabelecido no Decreto
9123/2003, em especial em seu artigo 1º, o Departamento de Recursos
Humanos da Administração Pública deverá observar, na elaboração da folha
de pagamento as regras estabelecidas no mencionado Decreto. y
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
E)
ESTADO DO PARANÁ
Tem, referido instrumento um prazo de vigência de 60 (
sessenta meses).
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
fd
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
í regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X— fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo, portanto,
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 29 de outubro de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A, visando
a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das contraprestações em
folha de pagamento.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIO PROJETOEM 04 / menta /2008.
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A, visando
a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das contraprestações em
folha de pagamento.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 0%Y/ 44 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 94 / named /2008.
PASSE
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ea Y LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Referenda Convênio celebrado
entre o Município e o Banco Itaú S/A,
visando a concessão de empréstimo a
funcionários a sob consignação das
contraprestações em folha de pagamentos.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios as nossas comunidades, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 10 de Novembro de 2008.
RE”
ci DM da Go
JUCIELVILMAR GLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A, visando
a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das contraprestações em
folha de pagamento.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM Dt / mts /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A, visando
a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das contraprestações em
folha de pagamento.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
U
MARCO NTDSD EERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM 10 / Who /2008.
ASS.: oo dr Ma
RELATOR: Y :
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.
PRESIDENTE
E SEI Sa asas oa aos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: “Referenda Convênio celebrado entre o Município e
o Banco Itaú S/A, visando a concessão de empréstimos a
funcionários sob consignação das contraprestações em folha
de pagamento ”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art 1 - A Câmara Municipal da Lapa referenda o convênio, celebrado entre o
Município e o Banco Itaú S/A.
Art 2 —- O presente convênio tem por objeto linha de empréstimo pessoal
consignado aos servidores públicos municipal.
Parágrafo Primeiro - Para o cálculo da margem consignável devera ser
observado o Decreto Municipal Nº 9123, de 19 de Maio de 2003 observando-se
que conforme descrito em seu artigo 3º a soma de todas as consignações em
folha de pagamento terão como limite maximo30% (trinta por cento) dos
rendimentos líquidos mensais dos servidores públicos. Desta forma, tem-se que
os servidores encontram-se garantidos contra descontos superiores ao acima
estabelecido.
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2008
Art 3 — O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da
data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente o presente Convênio
terá poderá ter sua vigência prorrogada por comum acordo entre as
partes, por idêntico período, através de elaboração de aditivo próprio.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não haver prorrogação, ficam
assegurados os direitos e obrigações contraídas durante a vigência
deste instrumento, relativamente aos empréstimos e financiamentos
autorizados, até a sua integral liquidação.
Parágrafo Terceiro - O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das
partes a qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no
mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de que, neste prazo,
sejam complementadas as solicitações de crédito pessoal em curso,
encaminhadas e aprovadas.
Parágrafo Quarto - Pode haver rescisão unilateral, independentemente
de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem pagamento de
qualquer multa, nos casos de:
a) Extinção, liquidação, falência, ou concordata de qualquer das
partes;
b) Descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista
neste instrumento, por qualquer das partes.
Art 4 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, 11 de novembro de 2008
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
(i2=+, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2008
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
“Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, de 17 de Dezembro de 2008.
SÚMULA: “Referenda Convênio celebrado entre o
Município e o Banco Itaú S/A, visando a concessão
de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - À Câmara Municipal da Lapa, referenda o convênio, celebrado entre
o Município e o Banco Itaú S/A.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto linha de empréstimo pessoal
consignado aos servidores públicos municipal.
Parágrafo Primeiro — Para o cálculo da margem consignável deverá ser
observado o Decreto Municipal Nº 9123, de 19 de Maio de 2003 observando-se
que conforme descrito em seu artigo 3º a soma de todas as consignações em folha
ss de pagamento terão como limite máximo 30 % (trinta por cento) dos rendimentos
líquidos mensais dos servidores públicos. Desta forma, tem-se que os servidores
encontram-se garantidos contra descontos superiores ao acima estabelecido.
Art. 3º - O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da
data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter sua
vigência prorrogada por comum acordo entre as partes, por idêntico período,
através de elaboração de aditivo próprio.
Parágrafo Segundo — Na hipótese de não haver prorrogação, ficam
assegurados os direitos e obrigações contraídas durante a vigência deste
instrumento, relativamente aos empréstimos e financiamentos autorizados, até a sua
integral liquidação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG. 02/02
Parágrafo Terceiro —- O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das
partes a qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo 30 (trinta)
dias de antecedência, a fim de que, neste prazo, sejam complementadas as
solicitações de crédito pessoal em curso, encaminhadas e aprovadas.
Parágrafo Quarto — Pode haver rescisão unilateral, independentemente de
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem pagamento de qualquer multa, nos
casos de:
a) Extinção, liquidação, falência, ou concordata de qualquer das partes;
b) Descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista neste
instrumento, por qualquer das partes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná