materia nº 30/2008

AMAR UA
LAPA - PI
PretRr PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 23 de Junho de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 431/2007, celebrado entre o Município e
E a União, por intermédio do Ministério do Esporte — ME, referente ao
Programa Esporte e Lazer da Cidade — Ação Vida Saudável.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 044/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 340/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
FÊ ce
“dio L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 621 / 2008
Data: 26/06/2008 - 11:03
Feia MAD
|
EXMO. SR. )
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTERIO DO ESPORTE
CONVÉNIO/ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR /Nº 431/2007.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE — ME, E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, CNPJ/MF nº 02.961.362/0001-
74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 7º andar, em Brasília/DF, CEP: 70.054-900,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo seu Secretário-Executivo, o
Senhor WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de Identidade nº 36.648.291-9 —
SSP/SP e do CPF/MF nº 033.330.476-40, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 13 de
abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de abril 2007, e a SECRETARIA
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, neste ato representada por
sua Secretária, a Senhora REJANE PENNA RODRIGUES, portadora da carteira de Identidade nº
6010569686 de 21 de fevereiro de 1998 —-SSP/RS e do CPF/MF nº 324.147.220-53, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 280 de 18 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da
União do dia 19 de abril de 2006, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR, sediada na Praça
Mirazinha Braga, 87, CEP: 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF Nº 76.020.452/0001-05, doravante
denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Prefeito, o Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 678358-9 e do CPF/MF nº
027.311-939-72, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, 1995, CEP: 83.750-000,
Lapa/PR, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº-
58701.000475/2007-63, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução
Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN/MF e posteriores
alterações e na portaria Interministerial nº 217, 31 julho de 2006, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente convênio o funcionamento de 01 (um) núcleo de esporte e de lazer do
Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida Saudável, para atendimento a adultos acima de 45 anos
e pessoas idosas com práticas esportivas e de lazer, no município de Lapa/PR...
PARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a
integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros correspondentes à
sua participação nas despesas objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
b) prorrogar de oficio a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto;
c) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio,
mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões concretas que a
Justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término de sua vigência;
d) controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da Administração
Federal que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência;
e) dar ciência deste Convênio à Assembléia/Câmara Legislativa, sobre a liberação dos
recursos financeiros que tenha efetuado, à conta deste convênio no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, na forma determinada pelo art. 116 $ 2º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
f) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio;
g) fomecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos de
preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser efetuado na CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima Terceira (Da
Restituição de Recursos);
h) fornecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido pela
Secretaria de Estado de Comunicação de Governo - SECOM, destacando a participação
do Governo Federal, bem assim do Ministério do Esporte-ME, em toda e qualquer ação
relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira;
i) encaminhar à CONVENENTE, por intermédio da área de material e patrimônio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE-ME, as plaquetas de identificação patrimonial para que
sejam afixadas nos bens permanentes, adquiridos com recursos previstos neste
Instrumento, de acordo com as especificações contidas nas notas fiscais correspondentes à
aquisição; (quando for o caso)
j) prover os meios e facilidades para que a CONVENENTE possa realizar, no prazo
estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa; e
1) fornecer e encaminhar o material esportivo disponível, produzido por projeto deste
Ministério, como doação para suprir as necessidades da CONVENENTE. (quando for o
caso)
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L.2 São obrigações da CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no prazo estabelecidos no
Projeto Básico e no Plano de Trabalho;
b) promover os créditos dos recursos financeiros, referente à contrapartida, de acordo
com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica para a execução do
objeto;
c)aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quarta, inclusive os oferecidos em
contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste
Convênio,
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contados da data do crédito, os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores de as entidades empresariais, com sede no município, na forma
determinada no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
e) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
f) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
g) responsabilizar-se por todos os encargos. de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento.
bh) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem
assim, do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer ação, promocional
ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira,
consoante previsto na Cláusula Décima-Quarta;
i) adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste
Convênio, os procedimentos estipulados para a licitação na modalidade de pregão,
prevista na nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica, sendo
preferencial a utilização de sua forma eletrônica, o que, se inviável, deverá ser
devidamente justificado pelo dirigente ou autoridade competente;
)) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 da
Lei nº 8666/93, será observado o disposto no artigo 26 da mesma Lei, devendo a
homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação da
CONVENENTE, sob pena de nulidade;
k) facilitar ao CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e
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acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeções in loco fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do
objeto deste Instrumento;
1) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto pactuado,
ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, solicitar ao
CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número do do código de
preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA ÚNICA DO TESOURO
NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima-Terceira (Da Restituição de Recursos);
n) prestar contas final, com observância do prazo e na forma estabelecida,
respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem assim,
em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer
momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar Prestação de Contas Parcial;
o) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na
qualidade de fiel depositária; (quando for o caso)
p) enviar aa CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial; (quando for o caso)
q) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado o
qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na
execução, encaminhar à área técnica do CONCEDENTE relatório circunstanciado
dos fatos;
r) indicar supervisor do Convênio, escolhido entre representantes de entidade civil local,
legalmente constituída, para exercer o controle social sobre a execução do objeto e
ratificar a prestação de contas, no que concerne ao bom e regular emprego dos recursos
e quanto aos resultados alcançados;
s) manter atualizado o relatório da execução do programa, com a periodicidade trimestral;
enviar, por ofício, no prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do programa,
a relação dos-componentes do grupo gestor do referido convênio e seus respectivos
contatos, bem como a periodicidade de suas reuniões;
u) solicitar a prorrogação, mediante Termo Aditivo, fundamentada em razões concretas
que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que a
CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI e/ou tenha restrições no
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC;
v) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, para a
execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado, mediante
Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que justifiquem
a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a Prestação de
Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta Cláusula.
. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio, os recursos somam o valor total de R$ 39.060,00 (trinta e
nove mil, e sessenta reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância de R$ 30.360,00
(trinta mil, trezentos e sessenta reais), correndo as despesas à conta de dotação consignada ao
MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME no Orçamento Fiscal da União para 2007, na Lei 11.451 de 07 de
fevereiro de 2007 (D.O.U de 08.02.2007), observadas as características abaixo discriminadas, e cabendo
à CONVENENTE, a contrapartida, de recursos financeiros, no montante de R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais), equivalentes a 22,27% (vinte e dois virgula vinte e sete por cento) do total
pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado:
Programa de Trabalho: 27.812.1250.8473.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001551de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais)
Programa de Trabalho: 27.813.1250.2C60.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001552 de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 26.360,00
(vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais)
Programa de Trabalho: 27.813.1250.2C60.0001
Natureza de Despesa: 44.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001553 de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para a execução do objeto
de que trata a Cláusula Primeira serão obrigatoriamente incluídos no Orçamento da CONVENENTE.
(aplicável a Prefeituras Municipais e Governos de Estado)
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE, para comple-
mentar a execução do objeto do presente Instrumento, estão assegurados pela CONVENENTE, conso-
ante os Planos de Trabalho.
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p,
PARÁGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utitização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE quanto pela
CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação,
aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído so-
mente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se a CON-
VENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, que, observada a
proporcionalidade de sua participação, conforme definida no caput desta Cláusula, deverá ser calculada
sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos da CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste. Convênio, no montante de R$
30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais) serão liberados em uma única parcela, de acordo com
o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho , a crédito de conta específica aberta no
BANCO DO BRASIL nº 001, Conta Corrente sob o nº 15.967-0 na Agência 0630-0, em nome do
CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas,
observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira, composta da documentação especificada na
Cláusula Décima;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim
de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, nos casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente
pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, a unidade de
contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
PARÁGRAFO QUARTO. Os recursos financeiros obtidos de aplicação financeira só poderão ser
utilizados após solicitado por escrito e devidamente autorizado pelo-/CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para
aplicação no mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados -em. aplicações. no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas, não podendo ser computados como Contrapartida devida pela CONVENENTE, devendo, ainda,
contar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem como no
pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que
em caráter de emergência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais,
previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade e manutenção da
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa
governamental. (quando for o caso)
RD) (eh
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PARAGRAFÓ ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos no
Parágrafo Único da Cláusula Décima Segunda, os bens patrimoniais serão automaticamente revertidos
ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa é exercer controle e fiscalização
sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da legislação em vigor, o CONCEDENTE designará servidor
para acompanhar a fiel execução do objeto deste Convênio.
-CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a)Relatório de cumprimento do objeto;
b)cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c)cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
dyrelatório de Execução Físico-Financeira;
ejrelatório de Execução da Receita e Despesa;
firelação de pagamentos efetuados;
g)relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Convênio;
hJcópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e
materiais permanentes;
i)conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
jJcópia do extrato da conta bancária específica;
k)comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
responsável do programa;
Icópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra; (quando o instrumento objetivar
execução de obra ou serviço de engenharia)
m)cópia do despacho -adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
nyrelatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
orelatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
pJcópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisição
de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim dos respectivos bilhetes
utilizados. Ademais, em demonstrativo à parte, evidenciar de forma correlacionada aos
valores parciais e totais dessas despesas: |
1. No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme
previamente definido no Plano de Trabalho, deverá constar o nome completo
do usuário do bilhete, sua condição de participante no evento, número de sua
Carteira de Identidade, nº do CPF/MF, nº do telefone, endereço residencial
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completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme
ta indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2. No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente definido no
Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, nº de sua Carteira de Identidade, nº de seu
CPF/MF, nº de telefone, com endereço residencial completo, acompanhado do
extrato de conta fornecido pelo hotel.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos
em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da aprovação das contas do gestor CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União,
relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que .o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo
* período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
. , Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s), neste Instrumento.
CLÁUSULA DECIMA-TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
ot, e ;
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4 a dos recursos não utilizados, solicitando ao CONCEDENTE, os códigos de preenchimento da GRU, de
ajO eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
a número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial
ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
a É Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante à execução do objeto, a participação do
Ministério do Esporte-ME, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação,
nominando o Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
a)espécie, número, e valor do instrumento;
b)denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda — CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas F. ísicas
do Ministério da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
c)resumo do objeto
dIcrédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
(
a e)valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o
previsto para exercícios subsequentes;
f)prazo de vigência e data da assinatura; e
glcódigo da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência,
telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endereço das partes;
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, para dirimir quaisquer
dúvidas Ou questões: oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Brasília/DF, DJ go Dezemero qe 2007.
) Va NATHANIEL RIBEIRO MIGUEL LO O HORNING BATISTA
Secretário-Executivo/ME Prefeitô Municipal de Lapa/PR
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Io PENNA RODRÍGUES
Secretárja Nacional do Desenvolvimento
do Esporte e do Lazer
ESTEMUNHAS: E Peg rá
NOME: NE nn w0SA pe Lida NOME: 2419! 2: 8. BATISTA
CPF: 054.G/3.209-n CPF: B635Ss W6P- É)
Nº 12, quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
Diário Oficial da União - seção 3
o E
ISSN 1677-7069
NOTA DE EMPENHO, 2OMTNETO GA é 2OTINEDOIOSS do 26 do
AEE A pra Como Vig o po dom
ess pai do des ici, ara do ojdo
no Plano de Trabalho.
BRTA DE ASSINATURA: 31 de dezembro do 207.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO, Sermaáio Eno
cativa, CF: 03333047640, REJANE PENNA RODRIGUES. So-
ceia Nacicna do Devido do Esporte e do Lume CRE
Soatan 20055 E ANDO BRAYER PEREIRA,
Prefeito Minicipal de Santo Vitória do PalmaiRS - CPF:
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Teeis € sessenta € oito centavos).
pronever à ibeação de 27 (vil por certo)
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NOTA DE ABINSDIDS de 18 de nbr 27,
q ão vid ph pefo d 1 de
SNS Ema
SENATÁRIOS: IEL RIBEIRO, Secretária Exo-
cativo. CPF: 033.330.476-40, TODO CESAR MON FILOUEIRA
Edacional CRF: 118401 88.
Prefeito Minicipal do
e WILSON PEREIRA
EMF - CRF 241013.701.68.
PROCESSO Nº 58701, 001 H14/2007-34
EXTRATO DE CONVÊNIO 1º 3242007
ESPÉCIE: Comvério que crldeam are a União, por
do Mino do Sá a SEO COVERS
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referente à contrapartida.
(ze e e sets mil, dezesseis seis centavos)
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Trabalho.
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SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO, Secretário Eno.
uv, CF: 03320 41640, JULIO CESAR MENA FIGURA
a Neca de Espero Eri 7 CE 847128661.
A DE A Sine do E
End Pa CPF. agi MARIA LÚCIA DE MACEDO
Secrdaria de de Espate e
PENEDO, e LazmPA - CPF.
(06.236.282-87
PROCESSO Nº: 58701.001139/2007-38 .
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dezembro de 2007, UC/Gestão: 180)02/0000]
VIGENCIA: periodo de 12 (demo
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CNI: CR SS 380001.
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CRF. 470400 805-25.
PROCESSO Nº 5870001322007-88 .
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para atendimento
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O decomentes do presente Convério são
Dus do Ministerio do Esporte, Onamento| TE CE da Uni vo
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SIGUATÁRIOS WADSON NA IANTEL RIBEIRO, Gere Ex
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MUNICÍPIO DA LAPA
ki co EsTADO DO PARANÁ
A ANEXO a
[ "MINISTÉRIO DO ESPORTE .
CADASTRO DO ÓRGÃO/ENTIDADE
E DO DIRIGENTE
“NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE - PROCESSO Nº 03. EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 2007 1
DAGNPI TEA [06 TIPO
76020452/0001-05 og Fo
07. ENDEREÇO COMPLETO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA87
08. MUNICÍPIO 09. CAIXA POSTAL Tio. CEP 11. UF
LAPA E J 83750-000 PR.
42. POPULAÇÃO 13. DDD |14. FONE 15. FAX 16. E-MAIL
41 35478000 3547-8063 planejamento(obrturbo.com.br
41838
47. CONTA CORRENTE 18. BANCO 19. AGÊNCIA 20. PRAÇA DE PAGAMENTO
15.967-0 BANCO DO BRASILS/A [0630-0 LAPA/PR
ÓODIGO FIAEDO MUNICÍPIO 22. UNIDADE GESTORA 123. GESTÃO 24. CNAS - REGISTRO/DATA
25, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 26.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027311939-72
27. ESTADO CIVIL 28. NACIONALIDADE 29. CARGO OU FUNÇÃO
CASADO BRASILEIRO . PREFEITO MUNICIPAL
30 DATA DA POSSE |31. DUR. MANDATO |32. Nº RG (CI) 33, EXPEDIÇAO/DATA [34 ÓRGÃO EXPEDIDOR
01/01/2005 4 ANOS 678358-9 9/12/04 SSP/PR
35. ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1985
[55 FONE RESIDENCIAL [37. MUNICÍPIO 38. CEP
(41) 36223288 | LAPA
40, GOVERNA 4.
E
42. Nº RG (Cl) [º ORGÃO EXPEDIDOR 74, CNPJ DO GOVERNO DO ESTADO E
LAMEDA DAVID CARNEIRO, S/Nº
Mi TENT.
[47 Nome do furcionário/servidor da entidade /órg responsável pelo |48. DDD
acompanhamento e fiscalização do convênio 36225348
JOCILENE APARECIDA KOBACHUK ea
50. ASSINATURA
53. FONE [54. ASSINATURA
EDIVIR MASSÃO SCROCARO 041 25478033
Lapa, 20 de novembro de 2007. «EE
m UEL L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
LAPA -
ns me ta
ANEXO II
MINISTÉRIO DO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS
E ESPORTE CONDICIONANTES LEGAIS
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, RG: 678358-9, declara, sob as penas do Art. 299, do Código
Penal, para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério do Esporte,
visando a obtenção de recursos, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — PARANÁ.
NAO ESTA EMEIUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM
x| a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao PIS/PASEP,
de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[XI b) a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata 0 art. 195 da Constituição Federal;
X| 0) as contribuições para O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
[XI d) a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e
similares.
'NOTASO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PREENCHER TAMBÉM:
ES a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos nos arts. 155
(no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;
X| b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na lei
orçamentária da esfera de govemo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em
créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local;
[X] c) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao PIS/PASEP,
de que trata o art. 239 da Constituição Federal, 4
HS AUTENTICAÇÃO
Local, 20 de novembro de 2007. GE e
MIG L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO It
MINISTERIO DO PLANO DE TRABALHO
e ESPORTE DESCRIÇÃO DO PROJETO
[01. NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE “02 PROCESSO Nº 103. EXERCÍCIO |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | ! (515) 2007
04. TÍTULO DO PROJETO
Esporte e Lazer da Cidade ou Vida Saudável
D5. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
AVENIDA ALOÍSIO LEONI, 154
06. BAIRRO 07. CIDADE 08. SIGLA ESTADO / PAÍS
CENTRO LAPA PARANÁ — BRASIL
Go. Nº PESSOAS BENEFICIADAS [e PERÍODO DE EXECUÇÃO [11. PARTICIPE 12. CNPJ DO PARTICIPE
200 inscritos INÍCIO: Assinatura 1. INTERVENIENTE 76.020.452/0001-05
1200 beneficiados |TERMINO: 12 mês 2. EXECUTOR
13. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município da Lapa, possui o 4º maior território do Estado do Paraná. São no total mais de dois mil
quilômetros quadrados de extensão, pois de uma ponta a outra percorremos mais de 100 Km., a nossa
preocupação era de atender a todos de uma maneira abrangente.
Com a finalidade de proporcionar a inclusão social, bem estar bio-psico-social da população com idade
acima de 45 anos e idosos, principalmente em situação de vulnerabilidade social. Valorizando a pessoa
humana, fortalecendo a sociedade à cooperação, conhecimento, oficinas com atividades esportivas,
culturais, sociais c de lazcr, os Centro de Convivência da Terceira Idade, resgatando a dignidade c
cidadania.
O projeto atenderá em 01 núcleo, localizado no centro, atendendo as necessidades especiais do nosso
município referente à Terceira Idade, com as atividades esportivas. sociais e culturais. sendo objetivo
principal bem estar bio-psico-social do idoso (população acima dos 45 anos). O núcleo atenderá 200
participantes.
—
CAUTENTICAÇÃO:
Local, 20 de novembro de 2007.
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IX OXANY
»
ANEXO XV
, FA ISTÉRIO Do DECLARAÇÃO DE ACOMPAI ITO DE EXECUÇÃO
| ESPORTE DE COM
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do convênio que acompanhará a execução do convênio comprereiendo-se, ao final da
execução, ervitir relatório/declaração sobre a execução do convênio.
| Lapa, 20 de novembro de 2007.
Lapa, 20 de novembro de 2007.
KG L.H. BATISTA
pf Frefeiio Municipai
LAPA - ER
as [G
qo, Município DA LAPA
EsTrADO DO PARANÁ
ANEXO XVI
MINISTÉRIO DO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
ESPORTE ADIMPLÊNCIA COM O GOVERNO FEDERAL |
MIGUEL HORNING LOURENÇO BATISTA, portador da Carteira de Identidade Nº
027311939, declara para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no
âmbito do Ministério do Esporte, visando à obtenção de recursos, que a PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA.
JÃO ESTA EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM:
Prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios
e similares. :
AULENTICAÇÃO
Lapa, 20 de novembro de 2007. DS LAR
LHC BATISTA
efeito Municipal
Município DA LAPA
rest EsrADO DO PARANÁ
AE UNACNAHIEToR,
2
MINISTÉRIO DO DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE DE TRANSLADO
ESPORTE PARA PALESTRANTES
MIGUEL HORNING LOURENÇO BATISTA, portador da Carteira de Identidade Nº
027311939, declara para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no
ambito do Ministério do Esporte, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
compromete-se com O translado dos palestrantes dos cursos de formação do Programa
Vida Saudável, do município de Curitiba — Paraná até o Município de Lapa — Paraná,
sendo ida e retomo, são 02 (dois) encontros de formação.
CEAUTENTICAÇÃO .
Lapa, 20 de novembro de 2007. AEE
ELT. H. BATISTA
P
refeito Municipal
5 pm
9)
“SPU! LG E pLase! ua tiuauo ado
,
a i
LAPA
É
informação do Tipo de Núcleo
“hs É era Vida | Núcleo Esporte Lazer da Cidade |
| au apra ém digntei h (todas as faixas etárias) |
(Origem do Recurso.
E -
| Emenda de Dotação orçamentária Ministério do Esporte”
(Pariamentar* Ú
Identificação da Entidade
K
H |
'Nome | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
(CNPS |76.020.452/0001-05 |
[UF PR | Município 4113205
L H H -
| Endereço [PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 CEP | 83750000 |
'DDD Mm | Telefone iasareoio |
E t Ri it i dh A
(Si 7 +
[E-mail | gabinetelapaQbrturbo.com |
'Dirigente | MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
l ii ,
[Coordenador Técnico do Projeto
| Nome do Coordenador | MAURÍCIO WEDMER GOMES
| Endereço
DDD
|
|
i
[Email
| Entidade de Controle Socia!
[a tra e || Associação de Voluntários Semeadores
113205
(Ur
|
|
|
í H |
[Endereço ii Rua Barão do Rio Branco || 83750000 |
'DDD Ea | 3022-4387 Fax (3022-3185 |
i EH K il il i
1 |
io projeto tem por objetivo atender a crescente demanda da população com idade acima de |
| Email | socialapa(Dyahoo.com.br |
|
) E eé = Edi E y é
i | 45 anos com atividades de esporte recreativo e lazer formando o núcieo devida saudável |
| iiproporcionando às pessoas espaço agradável em área urbana central atendendo à
| população nas várias faixas sócioeconômicas. Possuimos uma população de .
aproximadamente 5.000 idosos, sendo que da população totai do municipio 62,80% possui |
| (renda de até dois salários minimos demonsirando que não possuem condições de custear |
i iietividades de esporte e lazer necessitando da busca de ações públicas, com estes dados |
1
|
Apresentação (verificamos a grande demanda que influencia a necessidade de desenvolvimento do ,
Í lipresente projeto. No municipio é frequente a migração de idosos da área rural para a urbana |
í iidevido já estarem incapacitados para as atividades na lavoura, já aposentados necessitando ;
| | de atendimentos médicos especializados ficando estes indivíduos na maior parie do dia
| ociosos, necessitando da inclusão social principalmente em atividades de esporte e lazer, |
buscando a prevenção de doenças e uma melhor qualidade de vida, sendo que também |
necessitam desta inclusão os idosos já pertencentes à área urbana priorizando o |
oferecimento de atividades às pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais.
i.O projeto pretende atender a demanda de pessoa idosa, pessoa com deficiência elou com |
ttps://seguro esporte .gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consultar ; 1 1/2007
BPULLO U ACevs UM toiiciass So
+ K CAMARA mun
LAPA «RO
|| necessidades especiaisa do município da Lapa, oferecendo uma melhor qualidade de vida, 9º
' iatravés de atividades fisicas e de lazer orientadas por profissionais da área, (professores de :
jjeducação física) utilizando-se de oficinas de esporte, dança, ginástica, teatro, música,
“caminhadasorientada, bem como através destas atividades organizar a comunidade, H
ibuscando a promoção, sensibilização e mobilização socia! nos espaços coletivos públicos,
|
)
| ipraças, parques, centros culturais, associações de bairros entre outros. A participação das
|
)
lipessoas idosas, portadoras de deficiências e/ou com necessidades especiais trará
ltransformações positivas durante seu envelhecimento como melhora da auto estima, i
'aumento da força muscular, controle de peso e nutricional, manutenção e desenvolvimento |
tida flexibilidade, coordenação e equilíbrio, incentivo ao contato social e ao prazer pela vida,
' |promoção do relaxamento, diminuição da ansiedade, insônia e depressão. Todas as i
Í iiatividades desenvolvidas e oferecidas serão de suma importância para o avanço na
| experiência vivida por cada pessoa atendida. O projeto terá 10 eventos sendo dois macro
À (evento e oito eventos nas próprias oficinas no centro de atendimento.
“Justificativa
[Comunidade atendida por outro Projeto Social
RE
Não Sim || Se sim, qual? EE de
r
!
lnuadro Resumo do Pleito
|Nº de Núcieos | Valor Solicitado | Vator da Contrapartida
E as ii 1
(o 30.000,00 ||8.700,00 |
fEidades Cadastradas
[Nº Habitantes à UF Código Município | Município |
41.838 (PR Lapa |
Entidades Parceiras E
i Nome da Entidade | Nome do Responsável DD| Telefone,
(SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO || VERA BEATRIZ MAGALHÃES 4 [38220
(SOCIAL IBATISTA il |5sos |
Ne Municipal de Educação, Cultura , Esporie 6 | jgra scandelari Miczewski (os | 36225453 |
| Prossegut :
tps://seguro.esporte. gov br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade.do?acao=consultar 30/11/2007
isporte e Lazer da Cidade Página 1 de 1
+
Amprimir À
“
E - Metas mn
E | Nº Crianças/Adolescentes (até 17 anos): | Nº Jovens (18 a 24 anos):
ER “| Nº Adultos (25 a 59 anos): Il 50. Nº Idosos (a partir de 60 anos)
o NºTotaí de Inscritos: / 200
f o - —
Ea | Nº Portadores de Necessidades Epeciais: 0 Nº Municípios:
jÊ E Cê E - E + ago
| Nº Núcleos: º Bairros Atendidos: l15 |
| Nº Eventos: O | Nº Pessoas Beneficiadas: | 1200;
E = 3. ! 1
| Nº Encontros de Formação: | Nº Pessoas Beneficiadas P/Encontro Formação: l 1 +
l É it É ii
, EH r 1
| Nº Pessoas Contratadas e de Contrapartida: Í 4 | Nº Duração do Projeto (meses): i 12.
L di
[5 - Atividades
| 5.1 Ações de Funcionamento dos Núcieos
iAtividades
| DANÇA SENIOR - O atendimento é realizado atráves de grupos com atividades duas vezes por semana; '
| Ginástica - é realizada por professor de educação física uma vez por semana,
É
| ATIVIDADES RECREATIVAS - é realizada quatro vezes por semana conforme o grupo com fogos, brincadeiras, e !
outras atividades de lazer. i
| ALONGAMENTO - é realizado uma vez por semano por fisioterapeuta que orienta e coordena a atividade; i
| ARTESANATO - é realizada quatro vezes por semana, para aprimorar as atividades de terapia ocupacional! e ouira
forma de aprendizado para obter dos idosos agilidade e demonstração de habilidades.
' ENCONTRO DE HIPERTENSOS - realizado uma vez mensal no centro com eguipe médica que orienta e encaminha |
ipara novas atividades, |
| Baile - realizado uma vez mensal com objetivo de confraternização. i
| CAMINHADA - é realizada duas a quatro vezes mensais como compiemento das atividades físicas.
+.2 - Eventos de Esporte e Lazer !
| ENCONTRO DE HIPERTENSOS; BAILE DA 3º TERCEIRA IDADE (dois grande bailes em comemoração ao idoso),
ATIVIDADES ARTESANAIS: ENCONTRO DA AMIZADADE; APRESENTAÇÕES DE DANÇAS; CAMINHADAS; DIA DO
(DESAFIO.
5.3 - Formação Continuada
i MÓDULO I- introdução e capacitação as normas do projeto;
IMÓDULO Il - Aprofundamento ( durante todo o convênio)
MODULO Hi - Avaliação.
tps://seguro.esporte.gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consultar? 30/11/2007
“sporte € Lazer ua LIdgade
4
PS
crop UNION
LAPA =,
na e
fe. - Parcerias
j [ENTIDADES ATRIBUIÇÃO
| SESC | DESENVOLVER EM CONJUNTO ATIVIDADES DE LAZER.
F - Divulgação e Inscrição
[DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE JORNAIS E RÁDIOS LOCAIS; FOLDERS; ENTRE OUTROS ( conforme
iprogramação de comunicação da Prefeitura).
INSCRIÇÃO NO CENTRO DE ATENÇÃO DA 3º IDADE - ABERTA AO PÚBLICO DA DEMANDA OFERTADA.
|- Núcieos
iur Município | Núcleos | Inscritos || Endereço | Situação
Í | If
'PR | Lapa io
| PRÓPRIO
| Prosseguir |
Dos
tps://seguro.esporte.gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consultar3
30/11/2007
isporte eJLazer da Cidade Táaglia à um à
3 CREARA unica,
[imprimir |
9 - Quadro Geral das Ações
“- a ——— — ———
L a AGO gm ti Es E
a 'Pró-Labore de Recursos Humanos 21.000,00 |
gi ma eres À
f EEE = =
Aquisição de Materia! de Consumo 2.000,00
(no máximo % do valor solicitado)
iAquisição de Material de Permanente
i(no máximo % do valor solicitado)
í
'iFormação
(no máximo % do valor solicitado)
1.500,00
3.360,00
iEventos
itno máximo % do valor solicitado)
lo.14.- Outras Ações |
10 - Projeto Pintando a Liberdade |
Necessidades de materiais básicos para estrutura dos grupos como na área esportiva.
itens do Pintando a Liberdade |
item H Quantidade Í
'bola de futebol
| bola de voleibol
'camisetas
| Prosseguir
ttps://seguro.esporte. gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade.do?acao=consultar4 30/11/2007
isporte eu.azer da Uidade
,
Taglild 1 UL a
a E
- Detalhamento da Ações
E EA di - Pró-Labore de Recursos Humanos. 2.
Descrição
41 por núcleo)
3 | CGordenador de Núcleo
| Bolsista
===
| Professores
5.300,00
|! 21.000,00 | 5.900,00
11.2 - Aquisição de
Material de Consumo
Ú " ttem | Quantidade Valor Unitário Total Concedente “Total Proponente
i ] E . ! o i
Í Arco de Plástico 190 4,80 H 480,00 ' 0,00 Í
Ê i ! j
g : NH H 1
e, Peteca | 50 so | 345,00 Hi] 0,00 Í
Bastão | E 8,90 712,00 0,09
| Bola de borracha nº 04 | 30 12,80 387,00 0,00
i H
Corda | 76 | 1,00 78,00 0.00
“Total: | 2.000,00 | 0,00
41.3 - Aquisição de Material Permanente
| Item ! Quantidade Ú Valor Unitário Total Concedente Total Proponente
[” RádocomCDe | , 7 5
| gravador 95 150,00 700,00 50,00
| caixa de som o
| profissional com 02 800,00 500,00 1.100,00
! microfones
Televisão 29" [94] 550,00 302,00 250,00
| Total: 1.509,00 | 1.400,00
E “ - Formação |
! Kem Unidade | Quantidade | Valor Unitário; Total Concedente! Total Proponente,
F i
| Pró-Labore de Palestrante hora-aula 48 horas 3.000,00 840,00 |
' Passagem de Palestrante o 0 0,00 | 0,90
| Alimentação dos Participantes refeicão 18 360,00 i 0,00 |
| Hospedagem e Alimentação de Palestrantes | iária/atimentação | 8 0,00 580,00
|| 3.360,00 4.400,00
1.5 - Eventos
| Re Ra Mitra ie
[E tem || Unidade | Quantidade Valor Unitário Total Concedente Total Proponente
Baile 3º ldade | baile | 02 1.250,00 2.500,00 2,09
Total: 2.500,00 1,600
tps://seguro. esporte. gov.br/seguro/projetobasic: Ir elatorioEintidade.do?acao=consultar5 30/11/2007
85. Do LON)
isporte elLazer da Cidade Página 2 de 2
a
CÁUIANA murro
| Prosseguir |
ps://seguro esporte gov br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade.do?acao=consultar5 30/11/2007
isporte edLazer da Cidade
A
a
-
Página 1 de 1
* |12 - Quadro Geral dos Custos
li “Ação Concedente . Proponente
| Pró-Labore de Recursos Humanos 21.000,00 . 900,00
*e | Aquisição de Material de Consumo |: 2.000,00 | ,00
i
L
quisição de Materia! Permanente | 2.900,00
| Formação E . | .400,00 E | 4.760,00 .
| Eventos 2.500,00 [0,00 |z 500,00
| Totais | 30.360,00 [E700,00 I 39.060,00
tps://seguro.esporte.gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade.do?acao=consult
30/11/2007
on ICipa,
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 74/08
Ref.: Referendo do Convênio nº 431/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte, referente ao Programa Esporte e Lazer da Cidade
— Ação Vida Saudável.
Conforme consta do ofício nº 344, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 26/06/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o Convênio nº 431/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte, referente ao Programa Esporte e Lazer da Cidade
— Ação Vida Saudável.
Pelo termo de convenio, tem-se que seu objeto é o
funcionamento de 01 (um) núcleo de esporte e de lazer do Programa Esporte e
Lazer da Cidade, ação vida saudável, para atendimento a adultos acima de 45
anos e pessoas idosas com praticas esportivas e de lazer no Município de
Lapa.
Pela clausula quarta do convênio em tela, tem-se que a
união ira repassar ao município a quantia de R$ 30.360,00 ( trinta mil e
trezentos e sessenta reais), sendo que o Município, como contrapartida ira
alocar o valor de R$ 8.700,00 ( oito mil e setecentos reais).
Anexou-se no presente, cópia do referido convênio, cópia
da Publicação no Diário Oficial do convênio em tela, comprovando-se a sua
devida publicidade, bem como, o devido Plano de Trabalho.
Sobre o tema, determina o art 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
Rumor a
Lara. pro
as m
ci
“Art. 22. Compete à Câmara. Municipal,
privativamente, entre outras, -as -seguinies
atribuições: 4
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/fegal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 30 de junho de 2008
LAPA 3)
ns”
Tumor.
LAPA -.
pics,
DO PARANÁ
(o)
ESTAD
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº030/2008
Súmula: Referenda Convênio nº431/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte — ME, referente ao Programa Esporte e Lazer da
Cidade — Ação Vida Saudável.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM /S
Moo) Pty dm Gado
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº030/2008
Súmula: Referenda Convênio nº431/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte — ME, referente ao Programa Esporte e Lazer da
Cidade — Ação Vida Saudável.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lda ema ln dor Soros
LAPA,EM 75 / 0% /2008.
Meca Doty dom Condo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EcoNoMi1, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM /s [0% 2008.
E Mucho 23 04 diad — ata
CONTO E ECONOMIA, FINANÇ: AS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
À
JOÃO AN: DE]. MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA AURNONPR
LAPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ”
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Referenda Convênio nº 431/2007, celebrado entre o Município e a
União, por intermédio do Ministério do Esporte — ME, referente ao Programa
Esporte e Lazer da Cidade — Ação Saudável.”
PARECER
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que.
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos |
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
|
|
“Interno. |
LAPA, 15 DE JULHO DE 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE ARD.
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ESTADO DO PARANÁ
ç
(Ni e)
Ds >
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº030/2008
Súmula: Referenda Convênio nº431/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte — ME, referente ao Programa Esporte e Lazer da
Cidade — Ação Vida Saudável.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM LÊ / J
MARCO ANTONIO FE, IT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
cAMANA UNICO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA .
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ç
ha)
>
Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº030/2008
Súmula: Referenda Convênio nº431/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte — ME, referente ao Programa Esporte e Lazer da
Cidade — Ação Vida Saudável.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATA RE MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM | / 07/2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Comig Gaó e Vi EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
JOÃO ANTO. Esus MARTINS
RESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO | DO PINANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 030/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº 431/2007,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE
— ME, REFERENTE AO PROGRAMA ESPORTE E
LAZER DA CIDADE - AÇÃO VIDA SAUDÁVEL.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio, celebrado entre o Município e a União por
intermédio do Ministério do Esporte - ME, referente ao
programa Esporte e Lazer da cidade - Ação Vida Saudável;
convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
621/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - Constitui objeto do presente convênio o
funcionamento de 01 (um) núcleo de esporte e de lazer do
Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida Saudável,
para atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas
idosas com práticas esportivas e de lazer, no município de
Lapa/PR.
Parágrafo Único - Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho elaborado pela CONVENENTE, aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual passa a integrar este Convênio,
independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - A publicação do extrato deste Convênio foi
em data de 17 de janeiro de 2008, no Diário Oficial da
“Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA.
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA
aUNICIPa, o
sê * COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
,
União -— D.O.U, que é condição indispensável para a sua
eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, às suas
expensas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, para ocorrer no prazo máximo de vinte dias
daquela data contendo os seguintes elementos:
I. Espécie, número, e valor do instrumento;
II. Denominação, domicílio e inscrição no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda
-— CPF/MF dos signatários;
III. Resumo do objeto;
Iv. Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número da
Nota de Empenho;
V. Valor a ser transferido ou descentralizado no
exercício em curso e, se for o caso, o previsto
para exercicios subsequentes;
VI. Prazo de vigência e data da assinatura; e
VII. Código da Unidade Gestora, da gestão e
classificação funcional programática é
econômica, correspondentes aos respectivos
créditos.
Art. 4º - Este Decreto Legisla
data de sua publicação.
Ya em vigor na
CÂMARA MUNICIPAL DA 21 de julho de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
fecal PE dios Ene
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
* Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA = PARANÃ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ç
q
>
Á
DDDDDDDDDDD[[DDD]]][]]][][]][][][][][][]]——
Pag. 01/02
DECRETO LEGISLATIVO N'º204 de 06 de Agosto de 2008
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº
431/2007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, REFERENTE
AO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA
CIDADE — AÇÃO VIDA SAUDÁVEL.
O Poder Legislativo Municipal da Iapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, celebrado
entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Esporte — ME, referente ao
programa Esporte e Lazer da cidade — Ação Vida Saudável; convênio este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 621/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art.2º - Constitui objeto do presente convênio o funcionamento de 01
(um) núcleo de esporte e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida
Saudável, pata atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas
esportivas e de lazer, no município de Lapa/PR.
Parágrafo Único - Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE,
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a integrar este Convênio,
independentemente de sua transcrição.
Art.3º - A publicação do extrato deste Convênio foi em data de 17 de
janeiro de 2008, no Diário Oficial da União — D.O.U, que é condição indispensável para a
sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, às suas expensas, até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de vinte dias
daquela data contendo os seguintes elementos:
I Espécie, número e valor do instrumento;
II. Denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
II. Resumo do objeto;
IV. Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número da Nota de Empenho;
V. Valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o
previsto para exercícios subsquentes;
VI. Prazo de vigência e data da assinatura; e
VII. Código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos. E»
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008
Bacia 224. dos E
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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