Vereador
RENATO AFONSO »
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem perante
este Douto Plenário apresentar o seguinte;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. Hc (2008
SÚMULA :
Concede ao Sra. Dra. ANNY
MARY KUSS, o título de CIDADÃ
- BENEMÉRITA DA LAPA-PR.
Arte pol pica iconcedidoro Titulo de" Cidada
Benemérita da Lapa, à Meritíssima Sra. Dra. ANNY
MARY KUSS, título este, conferido pelos relevantes
serviços prestado em prol da Comunidade Lapiana,
conforme justificativa em anexo, a qual faz parte
deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete “do Vereador em dezembro de
2008.
JOÃ AFONSO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
/ Protocolo nº: 1007 / 2008
Data: 03/12/2008 - 16:13
“UNIDOS POR UMA LAPA |
E-mail: renatoafonsoicamaralapapr.gov.br — fone: (
Responsável: MAD
Vereador
RENATO AFONSO aa,
JUSTIFICATIVA:
Anny Mary Russ
Filha de Otavio José Kuss e Maria da Glória
Ribas Kuss, nasceu na cidade da Lapa (Pr), em 26
de” “julho de “1938: « formou-se. em - Direito, pela
Universidade Federal do Paraná, em 1966. Ingressou
na carreira em 1968, sendo a quarta juíza a
integrar o quadro da Magistratura Paranaense.
Atendeu a. Seção Judiciária da Comarca de
Campo Mourão. Após prestar novo concurso - no qual
obteve a 4º classificação - foi promovida ao cargo
de juiz de Direito da Comarca de Ubiratã, em 1969.
Judicou nas Comarcas de: Porecatu, Ivaiporã,
Cascavel e Curitiba, na qual permaneceu por mais
de Louto anos S come juíza titular da so Vara da
Fazenda Pública, Falência e Concordatas.
Integrou o Tribunal Regional Eleitoral, tendo
sido -a primeira mulher a ser indicada nos 51 anos
daquela Corte. Em setembro 1997, foi promovida ao
cargo de juiz do Tribunal de Alçada. Lecionou as
disciplina de Linguagem Jurídica e Falência e
Concordatas na Escola da Magistratura do Paraná.
Em Cascavel, fundou a Associação do Encarcerado e
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”.
E-mail: renatoafonsoQcamaralapa.pr.gov. br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
RENATO AFONSO &
dedicou-se ao Pró-Egresso - trabalho profícuo na
recuperação do encarcerado.
Em fevereiro de 2005, foi levada ao cargo de
desembargadora do Tribunal de Justiça.
Tem três filhos: Odoné Serrano Junior, Kathy
Lianny Kuss Serrano e Luiz Fernando Kuss Serrano.
Gabinete do Vereador em 03 de dezembro de
2008.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoGicamaralapa. pr. gov. br — fone: 041-3622-2536- ramal 37.
vd
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 126/2008
Ref. Projeto de Decreto 45/2008 .
Súmula: . Concede a Sr. Dr. ANNY MARY KUSS, o titulo de CIDADA
BENEMERITA DA LAPA-PR
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Decreto nº 45/2008, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual
tem por objeto a Concessão de Titulo de Cidadá Benemérita à Sr”. Drº. ANNY
MARY KUSS.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra o mérito da homenageada, sendo que
este deverá ser observado e avaliado pelos nobres Edis quando da discussão
do Projeto em questão.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que:
CAPÍTULO IX
DA ConcESSÃO DE HONRARIAS
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão Honorário
e demais honrarias, observado o disposto em lei
complementar e neste Regimento Interno, relativamente
às proposições em geral, obedecerá as seguintes regras:
!- para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á
tramitação a somente uma proposição de cada Vereador,
por Sessão Legislativa;
!l- a proposição de concessão de honraria deverá estar
acompanhada de justificativa escrita, com dados
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
so
N
ESTADO DO PARANÁ
biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do
homenageado;
Hll - no primeiro tumo de discussão e votação, fará uso
da palavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para
justificar o mérito do homenageado.
Parágrafo Único — Fica convencionado que o Título de
Cidadão Benemérito só será concedido a pessoas
nascidas em nosso Município, e que o Título de Cidadão
Honorário àquelas de outra naturalidade. (Resol. nº
15/04, de 21/09/04)
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão Executiva,
providenciará a entrega do título, no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, na sede do Legislativo Municipal
ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene
antecipadamente convocada, determinando:
!|- expedição de convites individuais às autoridades
civis, militares, eclesiásticas e entidades organizadas;
!l- organização de protocolo da Sessão Solene,
tomando todas as providências que se fizerem
necessárias, assegurado o direito ao uso da palavra a
todos os Vereadores.
81º - Poderá ser outorgado mais de um título em uma
Sessão Solene.
8 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título
ser-lhe-á entregue, a seu representante, no gabinete da
Presidência.
83º - O título será entregue ao homenageado pelo
Prefeito, durante a Sessão Solene, sendo o autor o
orador oficial do Poder Legislativo.
Art. 177 - Os títulos, confeccionados em tamanho único,
em pergaminho ou em outro material similar, conterão:
a) O brasão do Município;
b) a legenda: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DA LAPA”;
c) os dizeres: “Os PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
LAPA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA
o DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº ....., DATADO DE ......
[5] = DE DE AUTORIA DO VEREADOR
men CONFEREM AO Exmo.
SR(A)....ie O TITULO: DE cxenscerenmresao DA LAPA,
PARA O QUE MANDARAM EXPEDIR O PRESENTE DIPLOMA";
ad) data e assinaturas do autor, do Presidente do Poder
Legislativo e do Prefeito Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 178 - Serão anexadas aos respectivos processos,
cópias das atas alusivas aos pronunciamentos feitos em
relação aos homenageados, durante a discussão da
matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do
título.
Desta forma, cabe esclarecer que os requisitos
necessários estão cumpridos, ou seja, é a única proposição do Vereador autor
nesta Sessão Legislativa, bem como esta acompanhada de justificativa e o
titulo encontra-se correto quanto a disposição do parágrafo único do artigo 175
do Regimento Interno, devendo apenas ser observado a obrigatoriedade do
uso da palavra pelo seu autor quando da discussão em primeiro turno do
projeto em questão.
Após aprovado o Projeto, caberá a Secretaria desta
Casa de Leis providenciar o estabelecido no artigo 176 e seguintes do
Regimento Interno.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário, ressalvado apenas quanto a oitiva da Comissão competente no
que diz respeito a analise afeta a sua competência, em especial a de
Legislação, Justiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 04 de dezembro de 2008.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2008
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Concede a Sra. Dra. Anny Mary Kuss, o título de Cidadã Benemérita da Lapa-
PR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM BI / (2. /2008.
MARCO AN: TO FERRARI Os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
(6) E ET ad
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2008
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Concede a Sra. Dra. Anny Mary Kuss, o título de Cidadã Benemérita da Lapa-
PR.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAJAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADO
/ q lo do for
LAPA,EM OZ /(9 “/2008.
MARCO ANTONIO ed RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
JOÃO ANTONÃ 's MARTINS
ESIDENTE
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
He a LAPA - PARANÁ
finita? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 045/2008
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: Concede a Sra. Dra. Anny Mary Kuss, o título de Cidadã Benemérita da Lapa —
PR.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 09 de dezembro de 2008.
“
MARCO ereediucadaos
Vereador-Presidente
Bucal 3 13. dos Sovdos
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador —- Membro Vereador - Membro
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, de 17 de Dezembro de 2008.
SÚMULA: Concede a Sra. Dra. ANNY MARY
KUSS, o título de CIDADÃ BENEMÉRITA DA
LAPA-PR.
E o O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
À Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita da Lapa, à Meritíssima
Sra. Dra. ANNY MARY KUSS, título este, conferido pelos relevantes serviços
prestados em prol da Comunidade Lapiana.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
JOÃO ANTONIO DEJES
Poco 2 dy des So-de
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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