LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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> “a UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 174 Lapa, 14 de Abril de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 4871/CF/06, bem como, Termo Aditivo
par de prorrogação (4871/CF/06-A), firmados entre a Companhia de Habitação
do Paraná — COHAPAR e o Município os quais tem por objetivo a construção
de 31 unidades habitacionais, pelo sistema de Gestão Comunitária.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Convênio e Termo Aditivo acima referidos, sejam
apreciados em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a ui Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 332 / 2008
Data: 14/04/2008 - 16:55
Resppnsável: MAD
EXMO. SR. E
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS » pr
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A (o ps? g
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
GOVERNO DO
PARANA
N.º 4871/CF/06
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ —
COHAPAR E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA
FORMA ABAIXO:
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista criada pela lei n.º
5.113/65, inscrita no CNPJ/MF. sob n.º 76.592.807/0001-22, com sede na Rua Marechal
Deodoro n.º 1.133, em Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada por seus Diretores, que
ao final assinam, doravante denominada COHAPAR, e o MUNICÍPIO DE LAPA, representado
pelo(a) seu Prefeito(a) Municipal, Sr(a). MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, daqui
em diante denominado MUNICÍPIO, firmam o presente Convênio — PROGRAMA CASA DA
FAMÍLIA, conforme autorização(ões) do sr, Governador do Estado, exarada(s) em 20/ 10/2005,
processo(s) protocolizado(s) sob n.º 8.689.238-0, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O presente convênio tem por objetivo a construção de
até 31 unidades habitacionais, com padrão(s) conforme o perfil de demanda do Município, pelo
sistema de gestão comunitária, em terreno doado pelo Município, objeto da(s) matrícula(s) nºs)
21.904, com área total de 30.250,00 m?, CRI de Lapa, através de cooperação entre a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e o MUNICÍPIO de LAPA.
a) — Gestão Comunitária é o sistema pelo qual o participante responsabiliza-se através da
Associação de Moradores pela construção da obra, sob a orientação de técnicos especializados
das entidades estatais e municipais participantes do programa.
b) - Participante, para os efeitos deste convênio, é o indivíduo previamente cadastrado pela
COHAPAR, cuja renda familiar esteja dentro do limite estabelecido na modalidade de
financiamento adotada e que esteja enquadrado nos critérios mencionados na Cláusula Quarta,
item “b” deste convênio, e que figure no contrato de financiamento, a ser firmado com a
COHAPAR.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO: Caberá ao Município:
a) Comprovar a existência de disponibilidade orçamentária. é financeira dos recursos
necessários para a execução de suas atribuições; Ná
COHAPAR
«ME GOVERNO DO
PARANA
b) Responsabilizar-se pela execução e manutenção das seguintes obras de infra-estrutura:
ção do Paraná
= limpeza do terreno;
= demarcação de quadras e lotes;
» abertura de ruas;
= platôs das casas;
= regularização e compactação do subleito;
= pavimentação primária (cascalho ou saibro);
= rede de água;
= rede de energia com iluminação pública;
= rede de esgoto e tratamento de efluentes, quando necessário;
= ligações de água e energia, com cavaletes e padrões;
= galeria de águas pluviais, quando for o caso;
— e) Providenciar as licenças ambientais.
d) Propiciar condições para execução da obra, através de instalação provisória de água e energia
elétrica e barraco de obra.
e) Conceder a isenção de taxas e impostos municipais, incluindo Alvará e Habite-se;
f) Facilitar e viabilizar a emissão dos documentos pessoais (Certidão de Casamento, Carteira de
Identidade, CPF, Comprovante de Renda, etc);
s) Destinar um técnico social para atendimento à população envolvida (Assistente Sociai,
Sociólogo ou Pedagogo):
h)
i) Auxiliar na inserção das famílias no mercado de trabalho;
tar trabalho comunitário junto aos futuros moradores;
1) Nominar as ruas e numerar as casas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da
expedição do habite-se;
CLÁUSULA TERCEIRA — O não cumprimento de qualquer das atribuições municipais
acarretará a rescisão do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR: Caberá à COHAPAR:
a) Alocar recursos financeiros, a serem desembolsados parceladamente, conforme cronograma
físico-financeiro, e que serão depositados em conta corrente bancária específica, aberta pela
Associação de Moradores para esse fim, desde que formalizada a contratação do
financiamento.
b) Cadastrar, selecionar e classificar as famílias inscritas para o Programa, levando em conta,
dentre outros, os seguintes critérios:
= renda familiar dentro do limite estabelecido pela modalidade de financiamento definida junto
ao agente financeiro envolvido;
= não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do país, cuja condição deverá
ser declarada pelos participantes, sob pena das sanções cabívei
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“Companhia de Habitação do Paranã
GOVERNO DO
PARANA
* disposição da família em assumir o compromisso de participar do programa e cumprir as
obrigações daí advindas;
= ter documentos pessoais para a contratação;
* preferencialmente residir em casa alugada e com domicílio superior a dois anos no
município;
* não serão atendidos, pretendentes solteiros sem filhos, mutuários e ex-mutuários do
SFH/COHAPAR.
Critérios de desempate: renda per capita da família e aluguel maior.
c) Elaborar os projetos técnicos das obras, orientando a sua construção, bem como, providenciar
a expedição das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's);
d) Tomar as providências cabíveis no caso de descumprimento das obrigações assumidas,
relativas ao Programa, pelos participantes ou pelo MUNICÍPIO;
e) Proceder a análise e decisão final, quanto às alterações de projetos das obras, por parte dos
participantes ou alteração dos participantes quando houver desistência ou incompatibilidade
com o programa;
f) Providenciar junto aos mutuários as assinaturas dos termos legais de Concessão de Uso, de
Arrendamento, de financiamento e outros, necessários à consecução do Programa, segundo a
modalidade de financiamento adotada;
Parágrafo Unico: A COHAPAR administrará os créditos e assumirá a responsabilidade pela
administração imobiliária dos imóveis após a sua conclusão e ocupação, quando exigido pelo
agente financeiro. de acordo com a modalidade de financiamento adotada.
CLÁUSULA QUINTA - A COHAPAR exercerá ampla e irrestrita fiscalização quanto ao
perfeito cumprimento do disposto neste convênio.
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo entre as
partes ou por uma delas, mediante prévia notificação, em caso de descumprimento total ou
parcial das condições e atribuições assumidas neste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - A não contratação do financiamento ou a não disponibilização dos
recursos contratados para a consecução do objeto constante da cláusula primeira, pelo o agente
financeiro envolvido, implicará na rescisão do presente instrumento, não cabendo indenização
por qualquer das partes.
CLÁUSULA OITAVA - O presente Convênio poderá ser modificado a qualquer tempo, com a
concordância de todos os signatários.
CLÁUSULA NONA - O presente convênio tem validade por 12 (doze) meses, contados da data
de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes elegem o foro de Curitiba - PR, para dirimir quaisquer
questões e dúvidas acerca do presente convênio. - : Edo
PARANÁ
E por estarem justos e conveniados, firmam juntamente com
as testemunhas abaixo o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um
só efeito.
Curitiba, 20 de junho de 2006,” A A
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA j
Prefeito Municipal de LAPA
su
JOSÉ Ati O GARDI
Diretor de Pro tos da COHAPAR
Testemunhas:
Nome:
RG:
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8 | 5º feira | 29/Jun/2006 Diário ( )FICIAL Paraná TOS
Q5/OSTEOE ProceRIo provacaltes Ss JT FULCHO: At de RD n.º 5512406, de 20/06/2006. asd
Convênio Nº EB TOICEIOR, UDS (até z 07/06/2006, Processo protocolizudo sob n.º 9.054. 110.2 aos
Árex T.695.0E mp MatricolsCRI | 21900 PARTES: TOHAPAR co MUNICIPIO DENOVA CANTU BRIE TO de Juka ratos: a
a Ê los Convlnio NE —fapoeermo fupsteur Teo VIGÊNCIA: — [Bor [2 (érec) meses. contados do dive de am
DATA 70 de junho de 2006 Área 984, atricula” 6. E64TCampina da Hurcao— eb E
convênio. DRE FOROS ERCETO Confiha Auiáiódio Cria penas io
FULCRO: Ala de RD nº SS/AODE, de UOGADOE- VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, contados da dala de assinatura do PARTES: FAPAR « e MUNICÍPIO DEPATO BRAGADO
Conforme Autorização Governamental exarada em convêni Convinio NT javiarcrme — Jupótaé — Ti
24/05/2005. Pro tos fd E ssustê.o FULCRO: “Ata de RD nº 55/1005, de 20/06/2006. Ares ZTITTSS Matricula CRT arma ee
PARTES: COHAPAR e o MUNICÍPIO DE LAPA] Conforme Autorização Governamental exatada em DATE EESC?
Área OSSO DO E [ Mei CRI EE OUITapa PARTES: COHAPAR «o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA convênio. Ê
Erro 70 de junho de 200€, Coovênio NE [ 4ES7/CEI06 UDS (tó) 7 FULCRO: Mi O ua
“CTA: res 7 or oforme Autodização Governemental exsfade em
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Conforme Autorização Governamental exarida em VIGÊNCIA: — | Por I2 (doze) meses, contados ds Gaia Ge assimatra do Área 6.360,00 1º MatrieuialCRT 7 21707 Es
20/10/2005. Processo protocolizado sob n.º 8.689.238 -0 convênio. 212272
PAR CORAPAR e o MUNICÍPIO DE LAPA FULCRO: Ata de RD nº SS/200E, de 20067200 E Circunterição de
Convênio NE [AET2/CEIDE UDS (8) E Conforme Autorização Governamental exarada em INTO ncét tido
Area 30.250,00 E [ Mitricula CRI [EI S0MTaps 20/10/2005, Processo protocolizado sob nº .689.238-0 VIGÊNCIA —| Ee (o) mes conde Ga dai dE Rian E
DATA: dO de junho de 2006. . | PARTES: COBAPAR e o MUNICÍPIO DE NOVA convênio. :
VIGÊNCIA: — | Por 12 (doze) meses, contador da Gala de assinanira do DARANICIRAS BULERO! FAS AE RD RES PraGO6 ds ADO
convênido ConvinioNE [aESSCED6 | UDSAE ERR E ação Govememental exarado em
FULCRO: ERDn? a SB, ieana protocolizado sob .* E.689.238.0
ULCRO: ide RD n STA SEIO Ar RE Dae pp e TARIES: COBAPAR: o MUNICÍPIO DE PEABIRU
ção Goyernamente! exarado em ú Convênio NE —[ADIAICEIDé UDS (ati) 49
20/10/2005. Processo protocolizado sob n. 8.689.238-0 DATA: JO dE jusRo drA00é, Arce 357805 5 — | MntricvisCRI [9 220P=BIS
PARTES: COHAPAR e o MUNICÍPIO DELIDIANÓFOLIS — VIGÊNCIA: | Por 12 (doze) meses, contados ds data de assinatura do DATA 20 de jusão EE IU0E,
Convênio NE | 4E74/CFI06 UDÊ (ué E convênio. ; ! VIGÊNCIA: | Por 12 (doz] mesei, contador de data de avinacaa do
E [18.150,00 me ER ER [Sra FULCRO: “Ata de RD n.º 55/2006, de 20/06/2006. convênio.
DEE de RETAS : Conforme Auociação Goversamemal esamés em) | FULERS— | Ande RDITETNOS SETORES
VIGÊNCIA pose de zooe E 07/06/2006, Processo protocolizado sob +. 054 110.2 nie Atenção Cirene esti io
FULCRO: "Ata de RD n.º 55/2006, de 20/06/2006. IGUAÇU PARTE: COBAPAR o MUNICIPIO DEPIRALDO SUL
Conforme Antorimedo: Coyemienil «aiasdiá ,ám TonvirioNT— [2502/CE/0E VDSG) 7 ConvênioNT—[sb]sicHO6 | UDS Gu) Er
17/05/2004. Processo protocolizado sob n.º 8.055.683 7 ra 57.472,00 nº | Matricula/CRI | EBTéISalio do rea ode o po ffstriculechi | ttttimtocso
PARTES: COHAPAR es MUNICÍPIO DELUNARDELEI Lontr Dm
Co Es see DE Tai — TUM ESTES ITA fer [2 (ox) mese Contador de da dr astra 37
rea 6.300,00 nF [prin = ——— Es VIGÊNCIA: — | Por i2 (doze) meses, contados da dala de assinatura do FULCRO: ode RB E SiaNDA, dE SSANOE: Ss
val convênio, Conforme Autorização Governamental esarada em
DATA: To dejurho de Z006, FULCRO: Ati de RD nº 53/2006, de 20/05/2006, 92/09/2093. Processo protocolizado sob n.º 5.768 314-7
VIGÊNCIA! | Por 12 (doze) meses, Conados ds data de assinatura ds Cunline sAstocização, (Ouveranrueaja exarado: jom PanrE: CORATAR e o MUNICIMO DETINAOTARA
convênio. 17/05/2004. Processo provo: do sob n.º 8.055.683-7 ConvênioNT [apisicros UDS(a tios
FULCRO [Ate RD ae SELOS do TOSA PARTES: COHAPAR «o MUNICÍFIO DENOVA TEBAS E EpDaGS a od Es
Cenforme Autorização Governamental exarad: em EL UDS(atã) E DATAr TO dE Juh dE dnOE, pira
20/10/2005. Processo protoco!izado sob n.º B.689.238.0 área 7.046,00 m? [ Matricula/CRI | 2.858/Manoel VIGÊNCIA: RE meses, coniadês ds data de aslnanira do
PARTES; COHAPAR e o MUNICÍPIO DE LUNARDELLI Ribas convés É
Convênio NE [aBrEcEE UDE fai o DATA 20 dejusho de side, ia de RD 7 ESTANDE de 20/0505:
Área 36.300,00 7 | Matricula/CRT 35575 João do VIGÊNCIA, Ea dez) meses, conisdos da daia de assindlura do OS DOS Disso taco Eb LAS dl
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VIGÊNCIA | Por 12 (dose) moscas contados do data de eoniEaa do E Conforme Autorização Governamental exards em o Soa een [irao
Fora 02/09/2003. Processo protocolizado sob n.º 5.768.314-3 DATAS 6 e junio SEIUDE
FULCRO: Aa de RD RS SSONOE, AE SOSADOET PARTES: — COBAFAR co MUNICIPIO DE PALMAS VIGÊNCIA: | Por (2 (dote) meser, contados de dai de Esisanms de
Conforme Aulorização Govenamet exarado em Convênio Nº ETs UDS (ati), 8 —
20/10/2005. Processo protocolizado sob n.º E.689.238-0 SE43055 0º (MatriculaJCRI [10 J26Fama FULCRO: Aa de RSRS SE rama ml
[rARTES O [COHAPAR co MUNICIPIO DEMARIA EELENA 20 de junho de 2006. SmSEoDà Perna Croraco radoseb na paBeSaõco
Convênio NT [aB7icEdS o [UDE (E [E VIGÊNCIA! | [Por [2 (doze) meses, coniados da dia dr assinatura do FAREES TEOHAPAR é o MUNICÍPIO DEPRANCHITA j
Ares T2.000,00 nº Matricula/CRI | 17.687/Umusram convênio. ConvénioNT— [4915/CF/06 UDS (sté] 27 ]
E FULCRO: Atz dE RD nº SSTAOOE, de IOIOS/ADE fres 265 00 = asreui/CRT
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VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, contados ds Gaia de assisshem 5 i7/05/2003, Processo protocolizado sobn 5.055.683 1
L convênio. PARTES: COEAPAR o MUNICIPIO DE PALOTINA Era Fo és lento te tore e
Confins AmenEsção Govenumantáo jcaradi em Ares Es 025,00 15 | Matriculs/CRI [E BS anime FULCRO: Ata de RO n7 SSTENÕE, de SONEANDE- j
GRADO, e 15/04/2004. Processo protocolizado sob nt de junho de 2006. ftéres Asiodeação.— Crterariantal teta fa
.768.314-7 e 8.055.683.7 £) MESeS, CENA E assinar do 7/05/2006, Procento protocolizado sob.
[EEE CORAPAR = cMUNICIPIO DEMANDA Res Aa A(oem pesei comndos; dei a EE: Fa COHAFAR e c MUNICÍPIO DE QUERENCIA DO
[Convênio Nº ARTES | UDS tu) TE Ata de RD nº 53/2006, Ge IO/OGIEDOE ET Ee TERES T
ERERT Matricula /CRI [ 25057Madava Conforme Autorização Govermumentl exarado em, Ares ER TERTES MacriculeCRI [2534 EoaEr
DATA 20 de junho dE 2006, 17/05/2004 + 20/10/2005. Processo protocolizado sob nº DAT: 2D de jucho EETOTE,
VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, contados ds daiz de assinatura do 8.055.683.) e 8.689.238.0 N [ VIGÊNCIA: — [Por 12 (der) meses, contados de cais de astinature do
se convênio, Des PARTES: COBAPAR e o MUNICIPIO DE PARAISO DO dat ELA :
RO: Aa de RD nº 55/2006, dE SO/0GADOE, NORTE : Ata de RD RT SE ENDE de DOTEADOE
Con rina AG cio Gerente cata]! easid TE ConvinloN" — [4906/CFIDE UDs(aã TE apa ADÃO O
02/09/2003 e 17/05/2004. Processo protocolizado tob n. Lo 86.000,00 nm” | MatriculaJCRI | E.T67/Panião do TARTES: CORAPAR «+ MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGIE
5.J68314-7 e 8.055.683.7 Norte E DO OESTE
COHAPAR +o MUNICÍPIO DE MARILANDIA DO DATA: 20 dE junho de ODE. TonvEnioNT | aBzaCHos [UBS DE
SUL VIGÊNCIA! |Por 2 (doze) meser, Contador da daia de ssinaiira do Are 113807 nf | MntriculsCRT | 20. 798Goiont
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11.678Musilândia Conforme Autorização Governamental exarads em 15-04. E a
de Sul 2004 e 24052005. Processo protocolizado sob nº| | VCR | mo psiiacho” Genoemental “exarado em
DATA A dejusho deI006 7; 8.055,683.7c 8.584.578. 07/06/2006. Processo protocalizado eob 9.054. 10-2
VIGÊNCIA [Por iz (doze) meses, contador dardmia do assa do PARTES. CORAPAR * o MUNICÍPIO DEPARANAVAI TARTES: COHAPAR «+ MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE
DATA: 20 de junho de 2006, Convênio Nº 4509/CE/06 UDS (até) 32 DO OFstr
VIGÊNCIA | Por (2 (doze) meses, Estados dE da Je mehaia dE Área €/100,00 ni MatrleulaTCRI | 3.789 Oficio de FE ea TEN
convênio. Paranaval =il=t E
FULCRO: “Ata de RD nº 5/1006 dE IOIOGANOE DATA: TO de Junho de 2006” ums ara a
Conforme Autorização Governamental exarade em VIGÊNCIA: | Por IZ (doze) meses, contados du Guia de ascinarara do a Ce
E Processo protocolizado sob'.º 9.054.1]0-2 E convênio. FSTADE, de ZONGATSS.
PARTES: COUAPAR + & MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA] [FULCRO | Ai de R5STSS/ENOE ENO, Engine Amoeição Crema o
ACAS ni orização Governamental me 07/06/2006, Prncesto p fotocnlizado sob nº 9,054.110-:
ConvinioNt [atsalcrios — [UBS T isgaoos peso reocaitace bros assa, 7] [ERES Soto DESEN scEnEA
ren ATE DO Marricuis/CRT | VEZINCoaadr FRETES COHAPAR + » MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ Sie | Mas aMTERI | EE IDERAES
DATE 20 de junho G: 3006. - ConvênioNE [4510/CE/0€ UDS (ntê) EH a E Efe Belião
VIGÊNCIA: — [Por I2 (doze) meses, Eomados ds daia de assinatura do rea TESS Matrieuis/CRT | 9.086 E 9105, TRA USE fora cInos
convênio mm é VIGÊNCIA, | Por iz (dete) meses, contados ds Guta de assinando
FULCRO: Ata de RD n.º 55/2006, de I0/06A0OS- Sim 1 Sioá E Sonvênão o SO É
Conforme Autorização Governamental cxerads em Oficio de BULERS: Ate deRDANISTEODE, de TnmonDOs
FREE 20/10/2005. Processo protocolizado sab n.! E.689.238-0 Paranavel Gefor * Aloricação.-Govememena!, araradi, em
TES: [COHAPAR co MUNICIPIO DENOVA AURORA DATA: 20 de junho de 2006. E FARFES [Goat eNiciro DE ENASCENCA
SEBSICE/0S DS (até) TE VIGÊNCIA: |Por 2 (doze) meses, contados da Gata de assinatura do Convê ABESTCERE | UBS (RE 47
22.250 nº MatriculaJCRI | 15.30NFormose ad convênio Pára 29.037,04 mF Matricula/CRI | 23.815 Francisco
Tm do Dente FULCRO: Ata de RD RT SS/A0DE Es AO/OE/2DOE. Behção
ATAT 20 de junho de ODE, Conforme Autorização Governamental exsrada em DATA: 20 de ff de tó. E
VIGÊNCIA? | Por 12 (doze) meses, contados de duto de assinatura do 15/04/2004. Processo protocolizado sob n.º 8.055.683-7 VIGÊNCIA | Por 12 (dbxe) meses, contados da data de arsineter do
convi TARTES COBAPAR eo MUNICIPIO DEPATO BRAGADO FUER convênio. E TRSANE
4871/CF/06-A
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO
CONVÊNIO Nº 4871/CF/06 » FIRMADO EM 20/06/2006,
ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA FORMA
ABAIXO:
A Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de
economia mista criada pela lei estadual n.º 5.1 13/65, inscrita no CNPJ. MF, sob n.º 76.592.807/0001-22,
com sede na rua Marechal Deodoro, n.º 1.133, em Curitiba - Estado do Paraná, neste ato representada
por seus diretores que ao final assinam, doravante denominada COHAPAR e o Município de LAPA,
Tepresentado por seu(sua) prefeito(a) municipal, Sr(a). MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
que ao final assina, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente Termo Aditivo de
Prorrogação de Prazo ao Convênio n.º 4871/CF/06, conforme Autorização Governamental exarada em
18/06/2907, processo protocolizado sob nº 9.639.250-8, firmado entre as partes em 20/06/2006, para a
construção de até 31 unidades habitacionais através do Programa CASA DA FAMÍLIA, que passa a
obedecer as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Instrumento tem por finalidade a prorrogação do prazo de
vigência do convênio originário, por mais 12 ( doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem em plena vigência as demais cláusulas do convénio originário
não atingidas por este instrumento.
E, por estarem de pleno acordo com os termos do presente instrumento, firmam em 2 (duas) vias com as
testemunhas abaixo.
Curitiba, 19 de junho de 2007. Ei
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RAFAEL GRECA DE MACEDO
MIGUEL LOBRENÇO HORNING BATISTA | E A
á Z Je: Diretor Presidente da COHAPAR
Prefeito Municipal'de LAPA /
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RG: Cleber Aparecido Rastelli Navarr
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a | 08/Ag0/2007 - Edição nº 7531
DisrioÉ JETCIAL Parar
protocolizado sob n.º 9.579.342.8
CRUZEIRO DO OESTE SOL 6/CEIOG-A
TUNEIRAS DO OESTE SETTE 1
COHÁAPAR TURVO ABSNCIIOG-A,
COHAPAR E . Fed | [TURVO ABEUCHIOGA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ GOVERNO DO UBIRATA SOSNCHOGA.
CNPJME Nº 7 CNPJIME Nº 76.592.807/0001-22 PARANA UMUARAMA ISGUICHIOEA
Extrato de Termns Aditivos Extrato de Termos Aditivos UNIÃO DA VITÓRIA A96HCFIOG-A
PARTES: COHAPAR E OS MUNICIPIOS ABAIXO PARTES: COHAPAR E OS MUNICÍPIOS ADAIXO. UNIÃO DA VITORIA SDENCFIDÉA
LOBJETO: Prorrogação de prazo dos Convênios, por TZ (doze) OBJETO: Prorrogação de przo dos Convênios. por 12 (doze) UNIFLOR ASTICEIOGA,
meses, contados o partir da cito de suas assinaturas, meses, contados a pertir da cha de suas assinaturas. URAT ADEACEIOGA.
Telativos 0 Programa Casa da Família, firmados com relativos ao Programa Casa da Família, firmados com URAL TasesicEioA 3
ET 95 Municipios abaixo relacionados: 95 Municípios abaixo relacionados: URAL 4966!CF/O6-A
a Nº do Aditivo Municipios Nº do Aditivo a E/CFT
BOM SUCESSO DO SUL 4E26/CF/05-A ALTO PIQUIRT S067/CEIOGA al e
CORUMBATAIDO SUL [aBAGICEIGA. ALTO PIQUIRI SOSSICFIGEA VERÊ 50261CFIQG-A,
IGUARAÇU [5028/CF/06-& [tróia SO? CFIGGA VIRMOND ADEDICEIOSA.
LAPA AITEICEIOÇA ÂNGULO SORAICFIGEA DATA: TOJDETRDOT.
LUNARDELLI 4BT6ICEIDE-A ARAPONGAS dB I6ICEIOG-A FULCRO: | Ata de RD nº 056/2007 de 16/06/2007. Auiorização
PRRANEHITAD e | SO76ICFIGA ARAPONGAS ABI TICFIOGA Governamental exarado em 18/06/2007. Processo
PAULA FREITAS 13/CFrUG-A ASTORGA SOS9ICFIOG-A protocolizado sob n.º 9.639.250.5. j
RANCHO ALEGRE 4921 /CFIDGA BOA VENTURA DO SÃO ROQUE, 506 1/CFIQ6-A
RANCHO ALEGRE DO OESTE 4923/C FIOS A BRASILÂNDIA DO SUL, SO72/CFIO6-A
RONDON 493 1/CF/06-4 CAMPINA DA LAGOA 483 |ICFIO6-A ç
SÃO JOKO DO IVAI a93BICE/OA. CANDIDO DE ABREU dBISICFIOGA, COHAPAR
DATA: 19/06/2007. CANDIDO DE ABREU ABI6/CFIO6A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ GOVERNO DO
FULCRO: Ata de RD nº 056/2007 de (5/06/2007. Autorização TCANDOI dBITICEIGSA. 1 CNPJ/MF Nº 76.592.807/0001-22 PARANA
Governamental exarado em 18/06/2007. Processo CIANORTE aa Extrato de Termo AGRIvO
COHAPAR
ESPERANÇA NOVA | SOBSTCFIOS-A
PARTES: COHAPAR e a Companhia de Habitação de Londrina =
CRUZEIRO DO OESTE SOL NCFIO6-A COHAB-LD.
RE RIOS DO OEST] SOSSICFIOEA OBJETO: — | Prorrogação do przo do convênio originário, que lem
objeto promover z execução de infra-estrutura e urbanização)
: : FAROL ABSICFIOSA da área denominada Jardim felicidade (lotes 2 e 3, Gleba
pi ads aaa nau) PARANÁ. BAR ANA FIGUEIRA ABSSICHIOSA Patrimônio Londrina -e pane do Lole 12 de Gleba
| z ts aa FLORAÍI SO9SICFIOA Jacutinga), por mais 06 (seis) meses, contados da data de
Extrato de Termos Aditivos GOJOERÊ 50Z4/CT/0S-A. sua assinatura.
PARTES: COHAPAR E OS MUNICÍPIOS ABAIXO [goroxim 4BSGICFIOA Nº $051/CONVI06-A
OBJETO: Prorrogação de prazo dos Convênios, por TZ (doze) GRANDES RIOS dES CEGA DATA: 28/06/2007.
meses. contados a partir da cha de suas assinaturas. GUAPIRAMA [| 5000/CF/04-a FULCRO: Ata de RDn.º 656/2007, de | 8/06/2007.
relativos ao Programa Casa da Familia, firmados com IGUARAÇU, S027/CFIOS-A Confirma: Autorização a ntal exarado em
= Os Municipios abaixo relacionados: INAJÁ EGSICEIOÇA. E , processo n,
“cipiar TN do Ativo INDIANOPOLIS SOS SCE/GEA,
2MPINA DA LAGOA 2/CFID6-A IRATI SOS0/CF/06-A
CAMPINA DA LAGOA CEIG6A TRATI SOS3/CE/O6-A, COHÁPAR
CORUMBATAI DO SUL, BASTE FIOSA JANIÓPOLIS RESSENOS efe feet E 4
CRUZ MACHADO TEBaTICEIOSA JANIÓPÓLIS [AESIICEIDSA. COMPANHIADE HABLIAÇÃO DO PARAN SAR ANA
CRUZMALTINA. ABA9/CEIDGA JANIÓPOLIS SO7T/CEIOGA CNPJMMP Nº 76.592.6070001-22
CRUZMALTINA ABSO/CF/06 JANIÓPOLIS SOTS/CF/OSA. Extrato de Termo Aditivo
FLORIDA SESSICEÍOGA JUNDIAIDO SUL DESZSZI PARTES: COHAPAR e o Municipio de CARLOFOLIS.
[ELôRIDA “AESAIC IOGA JURANDA TSE TICFIOÇA. OBJETO: Prorrogação do prezo do convênio originário por mais 05
[GOIDERE TESSICFIOG= JURANDA, | S047CFIDE-A ] (seis) meses, contados da data de sua assinatura.
[LUNARDENDT TSC EOSA LAPA | asT0rCErO / : l (CE/05-D. |
[NOVA CANTU LAPA ESSA Er | ror032007 ,
[RARCHCALECREDOGESE LAPA TaETICFIOGA I fruLCRO: Ata de RDn.* 039/2007, de 26/04/2007. 1
[FEOMATEUS DO SUL [LARANJEIRAS DOSUL ESSE 1 exarade em
FDaTA: TidioGaos LEÓPOLIS [SETSICEIOGA ts !
ma LIDIANOPOLIS [ERRA RE 121080 - 2220047
[LUIZIANA | SOraICEIosA
LMAMBORE 1 599 1/CF/06-A EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/20 |
MANDAGUARI SOEO/CF/06-a |
MANDAGUARI ! SU/CFIOCA | epeaa Esp Ep de Farmácis do Estado do Paraná - CRF-PR. |
ra FRENGUEIRINHE t EIO6-a | | custratada: Fi DE Cards Serviços ae)
iconapar HMANOEL RIBAS [ E | | Ópietu: aquisição de mateiai pálio conieme aspasificaçtes contas so |
| COMPANHIA DE RABITAÇÃO DO PARANÁ GOVERNO DO MARIA HELENA ASTIICEIOSA vigi 2 (doze)
CNPJ/MF Nº 76.592.807/0001.22 PARANA | [MARILÂNDIA DO SUL dEISACEIOOA Valor total: R$ 31.00.00 (1irinta e um mil reais) |
PHARILENA | 2830/CFI06-A | | Data da assinatura: 02.08.2097 |
Exraro dE Termos AdiTar [Hasta ET | ni
PARTES: TCOHAPAR E OS MUNICÍPIOS ABAIXO. : Farm Decis Armiindo periolial
OBJETO: S co [MAUA DA SERRA | AESIICE/OGA Presidente do CRE-PR.
E Prorrogação de prazo dos Convênios referentes ao
É E A MAUA DA SERRA JESB/CEIOSA RE aLDE= MERO
Programa Casa da Família, com prazos de vigência MAUA DA EERRA ABBMICFOGA
contados a partir da data de suas assinaturas, firmados NOSSA SENHORA DAS CRACAS AESUCEIDE
o com os Municipios abro repiprados E [NOVA AMERICA DA COLINÁ ETCETDEA EXTRATO DE CONTRATO Nº 026/2007
ARARUNA MFTDEA Tee NOVA ESPERANÇA ABDIICHIDO-A Contratante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF-PR.
AESOCEIOSA | 2 meses NOVA LARANJEIRAS ELIEALISS 'ontratante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná -
BOA ESPERAN: Contratada: press Editora e Gráfica Lida.
ERAS ABescrnea | limeses NOVA LARANJEIRAS AB99/CF/O-A Objeto: Aquisição de material gráfico, conforme especificações contidas no
BRA. AB2 S/C FIO -A 12 meses, NOVA OLÍMPIA a9D0/CF/06-A PL nº 008/07
-ORADO | 4842/C FINS, 12 meses. NOVA OLIMPIA 4901 /CFIDOA Vigênci: (doze) meses.
COLORADO ABAIICFIDEA 12 meses. NOVA PRATA DO IGUACU 49D2/CF/06-A Valor total: R$ 29.460,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta reais),
CORNÉLIO PROCÓPIO 3752/CF/04-C 12 meses. NOVO ITACOLOMI SO10/CF/06-A Data da assinatura: 02.08.2007.
CORNELIO PROCÓPIO. 378 8/CF/04-C 12 meses. PARAÍSO DO NORTE 4906/CF/06-A.
CORNELIO PROCOFIO 3789/CF/04-C 6 meses. PARANACITY 5070/CF/06-A Farm. Dennis Armando Bertolini
CRUZEIRO DO SUL 484 B/CF/06-A 12 meses. PORTO BARREIRO 5060/CF/06-A Presidente do CRF-PR.
FAXINAL 3729/CFI04-C O meses. PORTO VITÓRIA | 5050/CF/06-A RS 48,00 - 690522007
LUIZIANA, SOLSICF/06-A, 12 meses. PRANCHITA [ASTEICF/OS-A
MANDAGUAÇU SIS9ICEIDAO meses. QUATIGUA ASTSICEIDEA
MAUA DA SERRA ABESICEIOGA iZ meses. RESERVA DO IGUAÇU ASBITCFIOG-A EE
NOSSA SENHORA — DAS] 4890ICFIOSA Timeses. RIO AZUL: SeSErCEE DER GOVERNO DO
RAÇAS RIDAZIL. Gaia DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARANA
NOSSA SENHORA EE E] - a
Ea OR: DAS| 4BS2/CEOSA Têmeses, Fio NEGROS a ET TRATO DESERMO CONTRATO
ANTA CECILIADO PAVA OG-A
PAL! é
ARES DO NORTE Sai liitmeças SANTA MARIA DO OESTE TESSECEIDA CONTRATO N.º 059/2007, CONCORRÊNCIA N.º 14012005 - DER/DOR.
PEABIRU aiapietNa, meses. SANTO ANTONIO DO SUDOESTE d93S/CE/OG-A. PARTES DERIPR ea EMPRESATV TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES
RBIRU —páSIAICEIDA | 12 meses, SÃO JORGE DO PATROCINIO. ABSSICEIOEA LTDA. PROTOCOLO Nº 8.857.609-8/2005. AUTORIZAÇÃO:
PEABIRU Tenmiceoss ômeses. SÃO JORGE DO PATROCÍNIO I9AUICEIOGA Devidamente uutorizado pelo Senhor Governador do Estade, em = 14
PRUDENTÓPOLIS 36BBICFIDA-C [l2meses. SÃO MANOEL DO PARANA 494 1 /CE/06-A 2007, uncaa ao protocolado nº 2,021.963-9/2006. OBJETO execução de
RENASCEN z 7 7 Os serviços de reparos localizados nas pistas de rolamento das redovias
E CA SOZS/CFIOSA. Tmeses. SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA SOSSICE/E-A piinesta de To povlentadieda peste Regional Oeste, de
RENASCENÇA SPaSTEPnÇA 12 meses SÃO TOME E acordo com o estabelecido no Termo de Referência, Anexo Ol do Edital. que
- 41 I0/CEI0S-B [2 meses SÃO TOME AEAWICHIDSA, faz parte integrante deste ajuste, conforme discriminados no subitem 1.1 do
TAPEJARA APABICFIDSA 12 meses TAPEJARA ASA ICETO6-A Edital.. VALOR: R$ 1.212.185,00, PRAZO: 365 dins corridos. EMPENHO
VIRMOND 49GEICEIDSA [2 meses. TERRA BOA 4950/CF/06-A 71300000702755.1, no valo; de R$ 759.452,47, e outros que serão
DATA: 19/06/2007. TUNEIRAS DO OESTE 4955/CF/06-A emitidus oportunamente. FORO CAPITAL DO ESTADO DO PARAN.
l FULCRO: Ata de RD nº 0562007 de IB/062007. Aut TUNEJRAS DO OESTE 4956/CF/06-4 em 02/08/2007.
L. Governamental exaruda. no protocolizado n.º 9.579.302. TUNEIRAS DO OESTE SOSTICF/06-A RS 96,00 - 51012007
mes
Enero erre
Assessoria Jurídica
CAMARA UNIONA
a
O ae ;
ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 20/2008
Ref.: Referendo do Convênio nº 4871/CF/06, bem como de seu Termo
Aditivo 4871/CF/06-A celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná
— COHAPAR e o Município de Lapa-PR.
Conforme consta do ofício nº 174, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 14/04/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio nº 4871/CF/06, bem como seu Termo Aditivo 4871/CF/06-A
celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o
Município de Lapa-PR.
Pelo Termo de Convênio anexado, tem-se que seu objeto é a
construção de 31 (trinta e uma) unidades habitacionais, pelo sistema de
Gestão Comunitária.
Pela Cláusula Segunda do Convênio, dentre as obrigações do
Município destacam-se as de “comprovar a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira dos recursos necessários para a execução de suas
atribuições” (alinea “a”) e “conceder a isenção de taxas e impostos
municipais, incluindo Alvará e Habite-se” (alínea “e”).
Por outro lado, em sua Cláusula Quarta, dentre as obrigações da
COHAPAR, destacam-se as de “alocar recursos financeiros, a serem
desembolsados parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro, e
que serão depositados em conta corrente bancária específica, aberta pela
Associação de Moradores para esse fim, desde que formalizada a
contratação do financiamento” (alínea “a”) e “providenciar junto aos
mutuários as assinaturas dos termos legais de Concessão de Uso, de
mutuários OS
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 113
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Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Arrendamento, de Financiamento e outros, necessários à consecução do
Programa, segundo a modalidade de financiamento adotada”. (alínea “f”)
A possibilidade de celebrar Termo Aditivo está prevista na Cláusula
Oitava do Convênio em comento.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal
que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
Casa)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
8 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(6...)
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qNUNICIPA, Assessoria Jurídica
à O am momora
gs te aa
ESTADO DO PARANÁ
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional,”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Convênio, bem como seu Termo Aditivo, não havendo qualquer
obstáculo jurídico/legal para serem apreciados pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa, 18 de Abril de 2008.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº18/2008
Súmula: Referenda Convênio nº4871/CF/06, bem como, Termo Aditivo de prorrogação
(4871/CF/06-A), firmados entre a Companhia de Habitação do Paraná —- COHAPAR e o
Município os quais tem por objetivo a construção de 31 unidades habitacionais, pelo
sistema de Gestão Comunitária.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE ABRIL DE 2008
JOÃO ANTON MARTINS
RECEBI O PROJETO EM. 4? 4 /
MARCO ANTONIO IT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
FT TT CETTE ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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2º»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº18/2008
Súmula: Referenda Convênio nº4871/CF/06, bem como, Termo Aditivo de prorrogação
(4871/CF/06-A), firmados entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o
Município os quais tem por objetivo a construção de 31 unidades habitacionais, pelo
sistema de Gestão Comunitária.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EMS Y/ D%Í2008.
MARCO ÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - GEP 83.750-000 - Paraná
Em
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
018/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA : REFERENDA CONVÊNIO Nº.
4871/CF/06, BEM como, TERMO
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
(4871/CF/06-A), FIRMADOS ENTRE A
COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO
PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO OS
QUAIS TEM POR OBJETIVO A
CONSTRUÇÃO DE 31 UNIDADES
HABITACIONAIS, PELO SISTEMA DE
GESTÃO COMUNITÁRIA.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Termo Aditivo de Prorrogação (4871/CF/06), firmados
entre a Companhia de Habilitação do Paraná - COHAPAR e
o Município os quais tem por objetivo a construção de
31 unidades habitacionais, pelo sistema de Gestão
Comunitária, Aditivo este protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 332/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente instrumento tem por
finalidade a prorrogação do prazo de vigência que tem
início na data de 19 de junho de 2007, com prorrogação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 7
SITE: camaraiapa.pr.gov.br
CAMARA
PR
(19)
TERA COMISSÃO DE
nos LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
de mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura.
Art 3 º =
Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
L DA LAFPA-PR, em 27 de
abril de 2008.
NSO
MARCO ONIO FE TI s
Presidente
Pe y do Soh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA (MUNICIP
LAPA - PR
ç
; au)
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº18/2008
Súmula: Referenda Convênio nº4871/CF/06, bem como, Termo Aditivo de prorrogação
(4871/CF/06-A), firmados entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o
Município os quais tem por objetivo a construção de 31 unidades habitacionais, pelo
sistema de Gestão Comunitária.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO gy aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE ABRIL DE 2008
Cilirl
Maca) 2%. dos Solon
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
RECEBIO PROJETOEM 25 /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO E DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº18/2008
Súmula: Referenda Convênio nº4871/CF/06, bem como, Termo Aditivo de prorrogação
(4871/CF/06-A), firmados entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o
Município os quais tem por objetivo a construção de 31 unidades habitacionais, pelo
sistema de Gestão Comunitária.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR Pta A pe O VEREADOR
ibenpr hu plêo
LAPA, EM. 24 o 07 NE
BY do Cole
JUCIEL TETE, JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO o
RECEBIO PROJETO EM às DAS 074/2008:
ASS.: ui a MF. dom td
RELATOR: sh
COMISSÃO DE ECONOMIAS RÉNCAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE ABRIL DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
nutre
LAPA =P
4
“4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAB-
E LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONVÊNIO Nº 4871/CF/06, BEM COMO, TERMO
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO (4871/CF/06-A), FIRMADOS ENTRE A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR E O MUNICÍPIO OS
QUAIS TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE 31 UNIDADES
HABITACIONAIS, PELO SISTEMA DE GESTÃO COMUNITÁRIA. ”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe solicita a
listagem das famílias beneficiadas assim como o critério de
escolha destas, tendo em vista a missão fiscalizadora do
Legislativo faço a solicitação para que possa esclarecer e saciar as
dúvidas referente a matéria antes que possa deferir pela sua
continuidade e tramitação nesta casa de leis.
LAPA, 25 DE ABRIL DE 2008
Bucol 23% dos Sos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARN RO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 283 Lapa, 16 de Maio de 2008
Senhor Presidente:
Em resposta ao vosso ofício de nº 229, de 05 de Maio de 2008,
referente ao parecer do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2008, da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, desta Casa de Leis, que trata do Convênio nº
4871/CF/06, firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e o
Município da Lapa, encaminho em anexo a relação das 31 (trinta e uma) famílias
beneficiárias.
Os critérios adotados para a escolha destas, foram :
e Residir em área e risco ou invasão;
* Morar em casa com condições precárias ou desumanas;
e Avaliação e aprovação dos técnicos da COHAPAR -—
Companhia de Habitação do Paraná através de visitas
domiciliares para conhecimento da realidade.
Sem mais, coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Sem outro motivo, subscrevo-me
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 486 12008 Cordialmente
Data: 20/05/2008 - 18:35
Fes ao LEITE
Migúel É H Batista À
) Prefeito Municipal : nv ] pf
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EXMO. SR. A ts, TA fu
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS f N
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL N
NESTA q
iça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
10)
MUNICÍPIO: LAPA - CAUÇÃO - 31 UNIDADES
o | EE | Área | Areaaser | a do T T Taxade Coeficiente de |
an Lote Mutuário Padrão M2 Área Ú Cobertura | Volume
Existente Construída Terreno | Ocupação | Aproveitamento
1 01. |MARCIO JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS 40-D2 40,20 40,20 36,50 261,25 5613 | 91,25 | 15,39 6,50
1 02 |MARTHA VICENTE DOS SANTOS 40-C1 40,14 40,14 36,49 202,37 60,82 91,23 19,83 5,04
1 03 | JOAO CESAR DE MIRANDA 40-D2 40,20 40,20 36,50 | 202,08 56,13 91,25 19,89 5,03
1 04 |ROSE MATOS DOS SANTOS 40-C1 aorta | 40,14 36,49 220,00 60,82 91,23 18,25 5,48
1 05 |JORGE AMARAL DE MATOS 40-D2 40,20 40,20 36,50 220,00 56,13 91,25 18,27 5,47
1 06 [ERNESTO GARCIA MOREIRA 40-C1 40,14 4 40,14 36,49 220,00 60,82 91,23 18,25 5,48
1 07 —Joriso ALMEIDA SOARES 40-D2 40,20 40,20 36,50 [ 231,00 56,13 91,25 17,40 5,75
1 08 | |SANDRO ROBERTO DE SOUZA 40-C1 40,14 40,14 36,4 220,00 60,82 91,23 18,25 5,48 |
1 09 |ROSA DE FATIMA MACIEL ALMEIDA 40-D2 40,20 40,20 36,50 200,00 56,13 91,25 20,10 4,98
1 10 JESTHER DA SILVA DULA 40-C1 40,14 40,14 36,49 220,00 60,82 91,23 18,25 5,48
) 11 ]JOANINA DA SILVA PAZ 40-D2 40,20 40,20 36,50 220,00 56,13 91,25 18,27 5,47
1 12 Jcartos ANTONIO DA SILVA CAMARGO 40-C1 40,14 40,14 36,49 200,00 60,82 91,23 20,07 4,98
MUNICÍPIO:
LAPA - CAUÇÃO - 31 UNIDADES
Mutuário
Padrão
casa
Volume
dias
Existente | Construída
Terreno 1
Taxa de
01 |MARLENE DA SILVA CAMARGO.
40-D2
Ocupação Aproveitamento
91,25
Coeficiente de
5,45
DILMA DE JESUS MACHADO DOS SANTOS '
oc1 | 40,14
91,23
NININ
5,96
TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS s0-D2 | 91,25 E 5,94
2 TEREZINHA DO ROSARIO K DOS SANTOS 40-C1 91,23 5,74
2 ANGELINA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA so0e | 91,25 5,03
E Isimone DO ROCIO MACHADO DOS SANTOS ES 60,82 91,23 Tazt
2 ROSELI MATOS DOS SANTOS 40-C1 giias 5,26
2 08 |FILOMENA CAETANO DA CRUZ so02 | 91,25 5,44
2 09 |RITA DE FÁTIMA LINS 40-D2 9125 [7 5,06
a ANTONIO MATOS DOS SANTOS 40-C1 40,14 91,23 5,23
2 11 JANDREA MARIA LOPES MACHADO 40-D2 91,25 5,22
2 ROSANGELA ALVES SIRINO 40-C1 9123] 5,23
2 CELIA LOURENÇO SCHARNOVEBER 40-D2 91,25 5,22
2 14 |AMAURI APARECIDO DA FONSECA RICETTO 40-C1 9128 | 5,73
2 15 JOÃO DE LIMA CAMARGO 40-D2 91,25 572
2 SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA 40-C1 60,82 91,23 20,07 4,98
2 MARIA DULCE CARNEIRO DOS SANTOS 40-D2 91,25 5,22
2 DAVILINA DE OLIVEIRA FERREIRA 40-D2 91,25 5,10
2 CRISTIANO DOS SANTOS 40-C1 60,82 g1,23 5,11
n de Coduiva
QIVIL - CREA PR N.o 14.682-D
+ " COHÁPAR e É
E Ped, GOVERNO DX
PARAN/
N.º 4871/CF/06
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ —
COHAPAR E O MUNICÍPIO DE LAPA, NA
FORMA ABAIXO: .
; A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -
COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista criada pela lei n.º
5.113/65, inscrita no CNPJ/MF. sob n.º 76.592.807/0001-22, com sede na Rua Marechal
Deodoro n.º 1.133, em Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada por seus Diretores, que
ao final assinam, doravante denominada COHAPAR, e o MUNICÍPIO DE LAPA, representado
pelo(a) seu Prefeito(a) Municipal, Sr(a). MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, daqui
em diante denominado MUNICÍPIO, firmam o presente Convênio — PROGRAMA CASA DA
FAMÍLIA, conforme autorização(ões) do Sr. Governador do Estado, exarada(s) em 20/10/2005,
processo(s) protocolizado(s) sob n.º 8.689.238-0, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O presente convênio tem por objetivo a construção de
até, 31 unidades habitacionais, com padrão(s) conforme o perfil de demanda do Município, pelo
sistema de gestão comunitária, em terreno doado pelo Município, objeto da(s) matrícula(s) nº(s)
21.904, com área total de 30.250,00 m?, CRI de Lapa, através de cooperação entre a
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e o MUNICÍPIO de LAPA.
a) — Gestão Comunitária é o sistema pelo qual o participante responsabiliza-se através da
Associação de Moradores pela construção da obra, sob a orientação de técnicos especializados
das entidades estatais e municipais participantes do programa.
b) - Participante, para os efeitos deste convênio, é o indivíduo previamente cadastrado pela
COHAPAR, cuja renda familiar esteja dentro do limite estabelecido na modalidade de
financiamento adotada e que esteja enquadrado nos critérios mencionados na Cláusula Quarta,
item “b” deste convênio, e que figure no contrato de financiamento, a ser firmado com a
COHAPAR.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO: Caberá ao Município:
a) Comprovar a existência de disponibilidade orçamentáiá-e” financeira dos recursos
necessários para a execução de suas atribuições; ,
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - Brasil - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700
e-mail: cohanar(Deohanar.nr.vov br a
“ COHAPAR
“* Companhia de Habitação do Paranã
GOVERNO DE
PARANA
b) Responsabilizar-se pela execução e manutenção das seguintes obras de infra-estrutura:
* limpeza do terreno;
“ demarcação de quadras e lotes;
* abertura de ruas;
“= platôs das casas;
" regularização e compactação do subleito;
* pavimentação primária (cascalho ou saibro);
« rede de água;
» rede de energia com iluminação pública;
"rede de esgoto e tratamento de efluentes, quando necessário;
» ligações de água e energia, com cavaletes e padrões;
” galeria de águas pluviais, quando for o caso;
c) Providenciar as licenças ambientais.
d) Propiciar condições para execução da obra, através de instalação provisória de água é energia
elétrica e barraco de obra.
e) Conceder a isenção de taxas e impostos municipais, incluindo Alvará e Habite-se;
f) Facilitar e viabilizar a emissão dos documentos pessoais (Certidão de Casamento, Carteira de
Identidade, CPF, Comprovante de Renda, etc);
8) Destinar um técnico social para atendimento à população envolvida (Assistente Social,
Sociólogo ou Pedagogo);
wW
h) Executar trabalho comunitário junto aos futuros moradores;
i) Auxiliar na inserção das famílias no mercado de trabalho;
j) Nominar as ruas e numerar as casas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da
expedição do habite-se;
CLÁUSULA TERCEIRA — O não cumprimento de qualquer das atribuições municipais
acarretará a rescisão do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR: Caberá à COHAPAR:
a) Alocar recursos financeiros, a serem desembolsados parceladamente, conforme cronograma
físico-financeiro, e que serão depositados em conta corrente bancária específica, aberta pela
Associação de Moradores para esse fim, desde que formalizada a contratação do
financiamento.
b) Cadastrar, selecionar e classificar as famílias inscritas para o Programa, levando em conta,
dentre outros, os seguintes critérios:
* renda familiar dentro do limite estabelecido pela modalidade de financiamento definida junto
ao agente financeiro envolvido;
* "não ser proprietário de imóvel residencial em qualg parte do país, cuja condição deverá
ser declarada pelos participantes, sob pena das san abíveis; SGENA
& S
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - Brasil - CEP 80060-010 - Fone: (41) 33
e-mail: cohapar(dcohapar.pr.gov.br a
“
« *“- COHAPAR — ;
“Companhia de Habitação do Paranã ”
GOVERNO DC
| PARANA
» disposição da família em assumir o compromisso de participar do programa e cumprir as
obrigações daí advindas; ,
"| ter documentos pessoais para a contratação;
", preferencialmente residir em casa alugada e com domicílio superior a dois anos no
município;
*, não serão atendidos, pretendentes solteiros sem filhos, mutuários e ex-mutuários do
SFH/COHAPAR.
"| Critérios de desempate: renda per capita da família e aluguel maior.
c)' Elaborar os projetos técnicos das obras, orientando a sua construção, bem como, providenciar
|a expedição das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's):
d) Tomar as providências cabíveis no caso de descumprimento das obrigações assumidas,
relativas ao Programa, pelos participantes ou pelo MUNICÍPIO;
e) Proceder a análise e decisão final, quanto às alterações de projetos das obras, por parte dos
participantes ou alteração dos participantes quando houver desistência ou incompatibilidade
com o programa;
9) Providenciar junto aos mutuários as assinaturas dos termos legais de Concessão de Uso, de
Arrendamento, de financiamento e outros, necessários à consecução do Programa, segundo a
modalidade de financiamento adotada;
Parágrafo Único: A COHAPAR administrará os créditos e assumirá a responsabilidade pela
administração imobiliária dos imóveis após a sua conclusão e ocupação, quando exigido pelo
agente financeiro, de acordo com a modalidade de financiamento adotada.
CLÁUSULA QUINTA - À COHAPAR exercerá ampla e irrestrita fiscalização quanto ao
perfeito cumprimento do disposto neste convênio.
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo entre as
partes ou por uma delas, mediante prévia notificação, em caso de descumprimento total ou
parcial das condições e atribuições assumidas neste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — A não contratação do financiamento ou a não disponibilização dos
recursos contratados para a consecução do objeto constante da cláusula primeira, pelo o agente
financeiro envolvido, implicará na rescisão do presente instrumento, não cabendo indenização
por qualquer das partes.
CLÁUSULA OITAVA - O presente Convênio poderá ser modificado a qualquer tempo, com a
concordância de todos os signatários.
CLÁUSULA NONA - O presente convênio tem validade por 12 (doze) meses, contados da data
de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes elegem o foro de Curitiba - PR, para dirimir quaisquer
questões e dúvidas acerca do presente convêni >»
a LEA
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - Brasil - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3312-5700
e-mail: cohapar(Dcohapar.pr.gov.br a
“a
e ==
+ “= CONÁPAR (Ee
“Companhia de Habitação do Paranã
GOVERNO IDC
PARANZ
E por estarem justos e conveniados, firmam juntamente com
as testemunhas abaixo o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um
só efeito.
Curitiba, 20 de junho de 2006
MIGUEL ZÉ HORNING BATISTA ROSANG
Diretora<Presid
Prefeito Municipal de LAPA
JOSÉ MA GARDI
Diretor de Projétos da COHAPAR
Ea
RG: COHAPAR-SÉGE
E R.Mdpechal Deodoro, 1113 - Curitia/PR
RG: 809.115-3 SSP/PR - CPF: 115.946.199-87
Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - Curitiba - Paraná - Brasil - CEP 80060-010 - Fone: (41) 3317-57C
e-mail: cohapar(Mcohapar.pr.eov.br ;
Disrio ()FICIAL Paianá
Ls E feira | 29/Jun/2006
T4/05/2095 Processo protocolizado son ESSA STE
FARTES: - | COHAPAR o MUNICÍPIO DE LAPA x
Eonvênio Nº AB7O/CFID6 [UDS (ty E
Ares 1.696,08? | MatriculaJCRI | 21.909 º
21 910Lapa
DATA! 20 de junho de 2006.
VIGÊNCIA! | Por [2 (doze) meses, conisdos da dai de asinaiiva do
convênio.
FULCRO: “Ata de RD nº 5371006, de 0/06/2006,
Conforme Autorização Governamental exarado em
24/05/2005. Processo protocelizedo sob n.* 8.584.578 -0
hã COHAPAR e o MUNICÍPIO DE LAPA
[Convênio Nº
ABTUCFIOS UDS (adj
31
Área
30.250,00 q Matricula/CRT [21 909Lops
DATAT 20 de junho de 2006.
VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, contudos de dam de astinatua do
conveni
FULCRO: “Ai de RD nº SS/IONG, de 20/DG/200E»
Conforme Autorização Governamental exarada em
20/10/2005. Processo protocolizado rob n.º
689.238 -0
COHAPAR € o MUNICÍPIO DELAPA.
“At de RD nº 55/2006, de 20/06/2006.
Conforme Autorização Governamental exacada
20/10/2005. Processo prátocolizado vob n.º E.689.238-0
em
COHAPAR so MUNICÍPIO DELIDIANÓPOLIS,
AB7AICEIOS UDS 6
15. [50,00 mr” Mi NERI [atri
20 de junho de 2006,
fer (la) nb esaaa dei qi
convênio.
“Ria de RÔ R7 53/2006 “de QOI0E/A0OS
Confóme Aviarização Governamental exarada
17/05/2004, Processo protocolizado sob n.º 9.055.683-7
PARTES: COHAPAR e o MUNICÍPIO DELUNARDELLA
Convênio NE | 4BTS/CF/06 UDS Tetê 35
Ares 36.300,00 nr? Matriculs/ORT | 9.342/5ão Joio do
Iyaí
DATA TO de Junho de 2006.
VIGÊNCIA: | Por 12 (doze) meses, contados ds data de assinatura do
convênio.
FULCRO: | AtdeRDo: 55/2006, de 20/06/2006.
Conforme Autorização Governamen
20/10/2005. Processo protocolizado sob a.
PARTES: COHAPAR e o MUNICÍPIO DELUNARDELLI
Convênio Nº E
re
DATA: 20 de junho de 006. —
VIGÊNCIA: Por 12 (doze) meses, contados da data de aisinstura do
convénio..
FULCRO: AMA E RD nº 3372006, de 0/06/2006.
“Conforme Avlorização Govememental exarda em
20/10/2005, Processo protocolizado sob n.º 8,689.238-0
DA
COHAPAR «o MUNICÍFIO DEMARIA HELENA
[asiceios * Tupeça ST]
VIGÊNCIAT
"Por 12 (doze) meses, Conlados da dela de astlnatura do
convênio.
Jo
O: At de RD n.º SSI2006, de 200612006. ari O e
me Conforme Autorização Governamental exarada cio [ETiTss Clnsiso Ros
07/06/2006. Processo protacolizado sob n.º 9.054. 1 10-2 do -
PARTES: CONAFAR co MUNICIFO DENOVA CANTO —] o TE
Convênio NE | a89sICI06 UDS (ut) 60 Es Tnarur
Área 60.984,00 Matrieula/CRI 64] Canigica da
gos
[Data junho de 200
* [VIGÊNCIA: |Poc l (doze) meses, contador da data de Tora do
! convênio. *
FULCRO: ts de RE n.º 55/1006, de 1070672006 E
Conforme Autorização Governamental exarada em DAE OE COCKELEA
24/05/2005. Processo protocolizado sob n. 8.584.578-0 VIGÊNCIA | Por 12 (8oz:) mesas, comados da ai de tara
] TEMUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA convênio.
E [Conaran rem D7 [ FULCRO: “Ata da RO no 33/2006, de 2006/1006 .
CoovinloNE — [4891/CFI0O6 dei io go a E
a 45.897,61 nº MairleuiaCRT | 17.13UNova Crotócme, iflitdundo (a o
É É Esperança FARTEST COHAPAR Es MUNICÍPIO DEFAULA FREITA
DATA: FO de junho dc 2006. E Tosvínio NE [4isiCriss | UDÊ (ad) TE
VIGÊNCIA! | Por 12 (doza) metes, contador da Gaia de assinatura do rss, 6.360,00 nf MairienaTRT
convênio. Clicomseriça
FULCRO:
“Ata de RD 0.º 5374006, de 10/05/2008.
Conforme Autorização Governamental exarada em
20/10/2005, Procerto protocolizado sob n.º 8.689.238-0
PARTES: COBAPAR e o MUNICÍPIO DE NOVA
LARANJEIRAS
Conviaio Nº TE
AESS/CEIO6
24.1 ilaraneira
s do Sul
Matricau CRT
XTR
Uad£o da Vi
VIGÊNCIA
convênio.
Por 12 (Som) messi, corados fa dais de estu
FULCROT
Caitomoe Amorizição
“Ata de RD 87 SSAOOE, de SONGADOS
Governamental qxarade
20/10/2005. Procusso protocolizado sob m.! L.899 734.
EOHAFAR e e MUNICÍPIO DE PEABIRU
DATAI
20 de junho de 2006,
Rss É
APL AICE/6 UDS Gu) E
ENTENTESA rica EST
conyênto.
FULCRO:
Alá de RD 0. 55/2006, de 20/06/2006.
Conforme - Autorização Governamastal exarads em
17/05/2004, Processo protocalizado sob nº 8.055
COHAPAR e o MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS
2/0912
Conforma Auorização Goverzamental
. Processo protocolizado sob n.* 3.168.314
COBAFAR « o MUNICÍPIO DE FIRAQUARA
VIGÊNCIA: Por [2 (doze) meses, conudes da, data de aasionura DATAL 20 de junho de 3506.
- É agi . z [ VIGENEIAT | for 12 (den) meses, Tontados ds dus dE mala
FULCRO: Eder SEADOE As ISADOE. : tonvên!
Conforine “Autorização Govermamemal exands em) [FULCRO | Ainda NDA SAE de e
E 07/06/2006. Processo protocolizado tob 1.º 9.054.110-2 [errar A catia
PARTES; TOBAPAR * o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO | SUA TE ROSS AE A sd
|icuaçu
[Convênio NT ASOaICE IDO UDS (xii) 1 scr PE
rea [ntricu] E do | 10.868,00 wP | MiatriculsCRI | e siarimi
à STAT2DO mê Matriculn/CRI iii Cotta
HE— Ea Ts lion VIGÊNCIA? | Por 12 (form) mesci, Gontidos da dei de mulas
o Jum comrênio.
VIGÊNCIA: | | Por I2 (doze) metes, contsdos da data de assinatura do FULCROT ada RD SSTADOE, de SONGSDOS:
card
6 TEICFIOE —
[Ups Gi
[TT.OSA SS pf Mai
403 /CFIO6 TUDS (ee [30
7.046,00 mê Matricula/CRI” | 2.558/Munoel [VIGENCIAT
convinio.
Por 12 (dexa) meser, conmdls ds das da alnat
20 de junho de 2006.
Por 12 (doze) meses, contados da daia de
convênio.
“Ria do ND nº 3371006, da 10/08/2006
Conforme Avartzação Governamental esamá
20/10/2005, Procatso protocolizado vob n.º 5.689.238
COHAFTAR 1 e MUNICÍPIO DEPORECATU
MatricaiaJCRT
For 12 (dons) meses, conudoa da du de est do
convênio.
FULCRO: Ala de RD nº 113/2005, de 08/12/2005. o Z/CEIOE UDÊ (ud E
. Conforme Autorização Governamental exarads em 7 2NTÕO af | MatricuiaT ERA
02/09/2003, Procasso protocolizado soba.* 5:768.314-1 O de jusho de 1506
ame TOBAPAR co MUNICIPIO DE PALMAS. VIGÊNCIA! | Por Ta (fea) mesas, ocntados do dera da teses
gras “[FULCROr “Ata da RD" 35/2006, de S0/06/2005
Conforme. Altocização Govemamental axamá
24/05/2003. Processo protocóltzado ob n.º E.534. 571
COHAP,
& e MUNICÍPIO DEPRANCHITA
Aun dé RD n.º 5372006, de 21/06/2006.
Conforme Autorização Governamental exarads “em
17/05/2004. Processo lizado sob n.º 8.055.683-7
COBAPAR eo MUNICÍPIO DEPALOTINA
PARTES COHAPAR e o MUNICÍPIO DE
suL
Convinio NE | ABISNCEIOS, UDS (nã
TASRES TIE T
11.679Maslitadis
do Bul
20 de jucho de 2006.
Por 12 (ddzs) meres, contados de data de assinatira do
convênio.
“Ata de RD 33/2006, de 2006006.
Conforme Autorização Governamental exarads em
97/06/2006. Procesto protocolizado sob n.º 9.054.110-2
DATAL
20 de Junho de 7006,
VIGÊNCIA!
7
Por 12 (doze) meses, costidos da duis de asineiira do
convênio. .
Ala da RD E 5572004, de 0/06/2006.
Conforme Autorização Governamental exarada em 15-04.
2004 e 24052005. Processo protocolizado sob nº
8.055.683-7 e 8.584.58-0
FULCRO: “Ata de RD n.º 10372005, de 171 72005. 4905/CP/06 UDS (atij 8
Conforme Autorização Covemamentil exarad em, 54.029,00 mf Mairicaja/CRE | 3.185 alone
O20912003 + 15/04/2004. Processo protocolizado sob a 20 ce junho de 2006,
SI68314 77 o E055.683- Por TZ (dose) múses, tomidos da Jia de assinatura do
PARTES: COHAPAR e o MUNICÍPIO DEMARIALVA convênio.
ConvinioN [48TBICFIO6 | UDS(aé). 7 FULCRO: Aa de RD RT SNTE0G ASAE 4920/CERE UBE ta
[Área T[ SLI HE | MiiricuisJCRT | 25.687/Miariatva Conforme Autorização Goversumental exarda em. a 555,00 25 Mi ntricalsERT
DATA: 20 de junho de 2006. E 12/05/2004 e 20/10/2005, Processo protocolizado so n!
VIGÊNCIA: Por 12 (doze) méses, contados da das de atsinstira do 8.055.683? e .689.238-0 e
convênio. COHAPAR « o MUNICIFIO DE PARAISO DO
FULCRO: “Ria de RD n.º 5571006, de 20/05/2006. NORTE.
Conforme Autorização Govemamental exarado em ASO6ICETS UBS JE
02/09/2003 e 17/05/2004, Processo protocolizado sob nº 84.000,00 mê Matricala/CRI | E.167/Pantso da
5.768.314 7 e 8.055.683.7 ! None
Por Tá (dae) messi,
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“Asa de RD ES SIADÕE,
TARTES:
CORAFAR eo MUNICIPIO DEPARANAVAI
4909/CF/06
€.100,00 nf
[Convênio RE | 4933/Cr06 TUDS(ah
[Ra [iiston e | Mátetees RT |
O de Jonko de 2006,
Por 12 (doze) moser, coniados da duia de asclontura do
convênio.
COHAPAR «o MUNICÍPIO DE NOSSA BENHORA Ala de RD nº 55/2006, de 20/06/2005.
DASGRAÇAS Confoime Autorização Governamental exsrada em.
4893CF/06 UDS (té) T 15/04/2004. Processo protocolizado rob n.* 8,055.613:]
4.575,00 cf MatricuisJCRT | 18227Colodo PARTES: COHAPAR e e MUNICÍFIO DEPARANAV!
ZO de junho dE T006,
Por T2 (doze) mescr, contados da daia de Tesinaura do
convêal
to de RD nº F5/2006, do I0/0G/2008.
Conforme Autorização Governamental exarado em
20/10/2005. Processo protocolizado ob n.º 8.689.238-0
Convênio Nº
AS TO/CEIO6
TSELSE E
31
ESTREIA
Sa AD.
9417 4,9.4200
Oficio de
Paranavaí
COHAPAR eo MUNICÍPIO DENOVA AURORA
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“| 20/10/2003. Processo protocolizado"sob n.º L6t9 2)
Por 12 (dote) meses, contador da data do axinatura do
convênio,
DATA: —
VIGENCIAL
cxanda
[S/04/2004. Processo protocolizado sol n.º 1.055.68)-7
em
PARTES:
COBAPAR eo MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO
Tor 11 (dae) meses, condi
convislo.
TARTES 'MUNICÍFIO DE RENASCENCA
AESSICEIOE [UDS (ae TE Por lá (doze) mesos, contados da dai de encima do Coovinie RE Er US: E
22.150 me Matricuia/ORT” | 15.30WFormoss convênio. Área ENEM
do Oeste FULCRO: Als de RD n.º 55/2006, de 20/06/2006. Renrto
TO deJunko dc 006, º Conforme Autorização Governamental srs
Ala de RD RTISTIOOS de TONEADOS
CRNARA MUMORA.
LAPA - DA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Referenda Convênio nº4871/CF/06, bem como, Termo Aditivo de
prorrogação (4871/CF/06-A), firmados entre a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR e o Município os quais tem por objetivo a construção de
31 unidades habitacionais, pelo sistema de Gestão Comunitária.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela,
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que.
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 28 DE MAIO DE 2008
-) Po) /
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR ECZARNESKI FÁVARO.
Ka alia
VER. Nasa ANTÔNIO BORTOLETO
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'º201 de 25 de Junho de 2008
SÚMULA: Referenda Convênio nº4871/CF/ 06,
bem como Termo Aditivo de prorrogação
(4871/CF/06-A), firmados entre a Companhia de
Habitação do Paraná-COHAPAR e o Município os
quais tem por objetivo a Construção de 31
unidades Habitacionais pelo sistema de Gestão
Comunitária.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o termo
aditivo de prorrogação (4871/CF/06), firmados entre a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR e o município os quais tem por objetivo a
construção de 31 unidades habitacionais, pelo sistema de Gestão Comunitária,
aditivo este protocolado nesta casa de leis sob nº332/2008, sendo parte
integrante do presente decreto legislativo.
Art.2º - O presente instrumento tem por finalidade a
prorrogação do prazo de vigência que tem início na data de 19 de junho de
2007, com prorrogação de mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura.
Art.3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Junho de 2008
JOÃO ANT MARTINS
Luca) 24. dos Combos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná