Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DE
Ofício nº 263/2008 Lapa, 12 de maio de 200
Ref: Solicita referendum.
Senhor Presidente:
Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar seja o Decreto nº
13.427 de 06 de maio de 2008 submetido a referendum desta Casa de Leis,
conforme preconizado pelo artigo 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município, para
que este produza seus efeitos.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima
e consideração,
Cordialmente,
uelL. H. Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 423 | 2008
Mn
Responsê vel MAD
a
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
DECRETO Nº 13.427, DE 06 DE MAIO DE 2008.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no artigo 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º - Fica denominada de “Ponte Deputado Alceu Antônio
Swarowski”, a ponte que faz a ligação entre os Municípios de Lapa e Rio
Negro, precisamente nas localidades de São Bento, no Município da Lapa e
Bom Retiro, no Município de Rio Negro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de maio de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
WoNiciPa, Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 29/2008
Ref.: Referendo do Decreto Municipal nº 13.427 de 06 de maio de 2008.
Conforme consta do ofício nº 263, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 12/05/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Decreto Municipal nº 13.427 de 06 de maio de 2008.
O Decreto Municipal nº 13.427 de 06 de maio de 2008, conforme
consta de seu artigo 1º, tem por finalidade, denominar de “Ponte Deputado
Alceu Antônio Swarowski”, a ponte que faz a ligação entre os Municípios de
Lapa e Rio Negro, precisamente nas localidades de São Bento, no Município
da Lapa e Bom Retiro, no Município de Rio Negro.
Sobre o tema, determina o inciso XXXI do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal. Vejamos:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
6...)
XXXI - denominar próprios e logradouros públicos com referendum da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o caput do art. 106 do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa-PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução”.
A
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3 )
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR. )
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qUNICipa, Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
Aliás, o caput do art. 106 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município,
que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Decreto Municipal em questão, não havendo qualquer
obstáculo jurídico/legal para ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, 14 de Maio de 2008.
OAB/PR - 41.159
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Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 218
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº022/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o Decreto Municipal nº13.427, do Executivo Municipal.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em aTENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM )t& / og /2008.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº022/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o Decreto Municipal nº13.427, do Executivo Municipal.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A TÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM (0/05/2008.
MARCO ANTONIO ET RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM Gy OM /2008.
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RELATOR: Sue ANOS
COMISSÃO Df: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFENDA O DECRETO
MUNICIPAL Nº13427, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Municipal nº13.427, do
Executivo Municipal, decreto este protocolado nesta Casa de Leis sob nº423/2008, parte
integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente decreto tem como objeto denominar de “Ponte
Deputado Alceu Antônio Swarowski”, a ponte que faz a ligação entre os Municípios de
Lapa e rio Negro, precisamente na localidade de São Bento, no Município da Lapa e
Bom Retiro, no Município de Rio Negro.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2008
Marco Anfomio Fe Ramos
Relator
Iqueisll 2913. do Soda
Juciel Vilmar Jungles dos Santos João Renato Leal Afonso
Vereador — Membro Vereador - Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº022/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Decreto Municipal nº13.427, do Executivo Municipal.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM AG / au edo /2008.
MARCO ANTI TORRE RAMOS
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº022/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Decreto Municipal nº13.427, do Executivo Municipal.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
a Nisto An 2 MO
LAPA,EM M, A /2008.
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM I& /os /2008.
ASS.: N
RELATOR: Mano -
CoMiIssÃo DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
EEE EEE EEE E ARE EE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMORIS
LAPA - PR
qe
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFENDA O DECRETO
MUNICIPAL Nº13427, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Municipal nº13.427, do
Executivo Municipal, decreto este protocolado nesta Casa de Leis sob nº423/2008, parte
integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente decreto tem como objeto denominar de “Ponte
Deputado Alceu Antônio Swarowski”, a ponte que faz a ligação entre os Municípios de
Lapa e rio Negro, precisamente na localidade de São Bento, no Município da Lapa e
Bom Retiro, no Município de Rio Negro.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2008
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Marco aa rp
Relator
s5$.
Dircel Rodrigues Ferreira Vilmar Czam ro Purga
Vereador — Membro Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'199 de 21 de Maio de 2008
SÚMULA: Referenda o Decreto Municipal Nº13.427,
do Executivo Municipal.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Municipal nº 13.427, do
Executivo Municipal, decreto este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
423/2008, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente decreto tem como objeto denominar de
“Ponte Deputado Alceu Antônio Swarowski”, a ponte que faz a ligação entre
os Municípios de Lapa e Rio Negro, precisamente na localidade de São Bento,
no Município da Lapa e Bom Retiro, no Município de Rio Negro.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2008
João MARTINS
idente
fes 27: £. dos So-das
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná