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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 264/2008 Lapa, 12 de maio de 2008.
Ref: Solicita referendum.
Senhor Presidente:
Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar seja o Decreto nº
13.428 de 06 de maio de 2008 submetido a referendum desta Casa de Leis,
conforme preconizado pelo artigo 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município, para
que este produza seus efeitos.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima
e consideração,
Cordialmente,
Miguél L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
DECRETO Nº 13.428, DE 06 DE MAIO DE 2008.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no artigo 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º - Fica denominada de “Ponte Prefeito Otávio José Kuss”, a
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ponte que faz a ligação entre os Municípios de Lapa e Rio Negro,
precisamente nas localidades de Butiá, no Município da Lapa e Barra
Grande, no Município de Rio Negro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de maio de 2008.
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
oNICIpa, o Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 28/2008
Ref.: Referendo do Decreto Municipal nº 13.428 de 06 de maio de 2008.
Conforme consta do ofício nº 264, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 12/05/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Decreto Municipal nº 13.428 de 06 de maio de 2008.
O Decreto Municipal nº 13.428 de 06 de maio de 2008, conforme
consta de seu artigo 1º, tem por finalidade, denominar de “Ponte Prefeito
Otávio José Kuss”, a ponte que faz a ligação entre os Municípios de Lapa e
Rio Negro, precisamente nas localidades de Butiá, no Município da Lapa e
Barra Grande, no Município de Rio Negro.
Sobre o tema, determina o inciso XXXI do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal. Vejamos:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
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XXXI - denominar próprios e logradouros públicos com referendum da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o caput do art. 106 do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa-PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução”.
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
qoNIcipa, Assessoria Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA FUNIOR SS:
LAPA =
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Aliás, o caput do art. 106 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
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vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município,
que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
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X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
SS incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Decreto Municipal em questão, não havendo qualquer
obstáculo jurídico/legal para ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 14 de Maio de 2008.
/assessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº021/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o Decreto Municipal nº13.428, do Executivo Municipal.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM. /l / OW /2008.
7
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº021/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o Decreto Municipal nº13.428, do Executivo Municipal.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA o] Va SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /b /04% /2008.
MARCO ANTONIO SP RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM ( / 0€ /2008.
ASS.: À Uia
RELATOR: Mera Z mo S
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFENDA o DECRETO
MUNICIPAL Nº13.428, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Municipal nº13.428, do
Executivo Municipal, decreto este protocolado nesta Casa de Leis sob nº424/2008, parte
integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente decreto tem como objeto denominar de “Ponte
Prefeito Otávio José Kuss”, a ponte que faz a ligação entre os Municípios de Lapa e rio
Negro, precisamente na localidade do Butiá, no Município da Lapa e barra Grande, no
Rio Negro.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2008
Marco Anton RES mis
Relator
Juciel Vilmar Jungles dos Santos João Renato Leal Afonso
Vereador — Membro Vereador - Membro
chmaRA
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº021/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Decreto Municipal nº13.428, do Executivo Municipal.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
RECEBIOPROJETOBM |6 / Amas /2008.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº021/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Decreto Municipal nº13.428, do Executivo Municipal.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM MO / OS /2008.
EDNA NO A RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM fl / qS /2008.
ASS: Dra ?
RELATOR:
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA = PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFENDA O DECRETO
MUNICIPAL Nº13.428, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Municipal nº13.428, do
Executivo Municipal, decreto este protocolado nesta Casa de Leis sob nº424/2008, parte
integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente decreto tem como objeto denominar de “Ponte
Deputado Alceu Antônio Swarowski”, a ponte que faz a ligação entre os Municípios de
Lapa e rio Negro, precisamente na localidade de Butiá, no Município da Lapa e Barra
Grande, no Município de Rio Negro.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2008
Marco tb A
Relator
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Dircel Rodrigues Ferreira Vilmar Czarn Purga
Vereador — Membro Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'198 de 21 de Maio de 2008
SÚMULA: Referenda o Decreto Municipal Nº13.428,
do Executivo Municipal.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Municipal nº 13.428, do
x Executivo Municipal, decreto este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
424/2008, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente decreto tem como objeto denominar de
“Ponte Prefeito Otávio José Kuss”, a ponte que faz a ligação entre os
Municípios de Lapa e Rio Negro, precisamente na localidade do Butiá, no
Município da Lapa e Barra Grande, no Rio Negro.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
TX ERES
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná