materia nº 13/2008

Prefeitura Municipal da Lapa =" 18)
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 082 Lapa, 10 de Março de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Contrato de Repasse 0246064-67/2007/Ministério do
MO Turismo/Caixa, que tem por objetivo o apoio a projetos de infra-estrutura
turística.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 009/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 073/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
quel L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 495 / 2008
Data: 11/03/2008 - 16:21
Responsável:
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Eee em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Iva
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES
TURÍSTICAS.
Processo nº 2694.0246064-67/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria MTUR nº 3,
de 26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o = a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir
ajustada:
| - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
42, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 10º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fls 113, em 11/5/06 e substabelecimento
lavrado em notas do 10º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF no livro 2490, em 6/6/06, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa -PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para o APOIO
A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — À eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO:
a) Documentação técnica de acordo com o objetivo da Carta Consulta ou com o Plano de Trabalho enquadrado; b)
Quadro de composição do investimento (QCI); ) c) Cronograma Fisico-financeiro Global do Empreendimento e
Individual (etapas de serviço ) d) Planta contendo a localização do empreendimento em relação ao centro urbano e os
equipamentos existentes no seu entorno; e) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; f) Orçamentos
detalhados; g) Projetos técnicos/peças gráficas; h) ) ART dos autores do Projeto; i) Aprovação dos projetos pelos órgãos
competentes; j) Matrícula do terreno no registro de imóveis; k) Apresentar designação da equipe técnica de
asompantameçt” do contrato; |) Apresentar termo de responsabilidade pela manutenção e conservação do objeto do
contrato.
Jo | AS |
LAPA LH!
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que O não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor; E
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 07, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
o) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
p) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos
reais). E
41 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o vaior de R$ 24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2369511660564.0001
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), 444041, Nota de Empenho
28/12/2007.
7.2-A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
És -A despesa do-CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correl
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de nº 0393.006.647.015-4, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
9
- ; ; a
8.6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à Ponta para análise e
manifestação do Ministério do Turismo. SA ra - E É
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES tefe) TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9--Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em “decorrência deste Contrato de RS
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1- Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in /oco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
4
E
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos ês despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO. — ; ses SE Ê :
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA es
14:- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme modelo fornecido
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
174 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
Bi A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE. !
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofici
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONT
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 -As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presentê Contrato É Repasse serão consideradas como
reoiimente feitas se Entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou ils E :
49. 2 As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão
Braga, 87 -Centro -Lapa/PR. Em:
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE dever: egues eguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º andar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA, 31/12/07
Ss
Assinatura do contratante “
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-42 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
Piero
Nome: EVAN DO ZELs MARA -
CPF: 93447 5545 9%
NÉ AIM E
ex pit
5 * 5 = emêinsóim
CÂMARA
SUMOra,
LAPA -
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 17/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0246064-67/2007/Ministério do
Turismo/CAIXA, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da
Agricultura, representado pela Caixa Econômica Federal.
Conforme consta do ofício nº 082, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse nº 0246064-67/2007/Ministério do Turismo/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando o desenvolvimento de projetos de Infra-estrutura turística no Município
de Lapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
24.375,00 ( vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 009/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial.
CAMARA UM
LAPA .» PR
Contudo, não fora encontrado no presente o devido Planows, pe
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lei nº :
009/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial do presente
instrumento e, sendo este um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal
comprovação.
Desta forma, antes de submeter a analise do presente à
Plenário, pugna-se pela remessa de ofício ao executivo municipal solicitando a
juntada do documento acima mencionado.
Após, retornem.
É o parecer.
Lapa, 17 de março de 2008
UNICIA,
Weg o
7, as e
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 17 de março de 2008.
Ofício nº. 120/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Contrato de repasse nº 0246064-67/2007/Ministério do Turismo/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da
Agricultura, representado pela Caixa Econômica Federal, venho pelo presente
encaminhar cópia do pedido de informações requerido pela Assessoria Jurídica
desta Casa, o qual solicita ao Executivo Municipal a remessa de comprovante
da publicação no Diário Oficial do extrato do contrato em questão.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
N
JOÃO ANTO MARTINS
sidente
cá
Protocolo nº: 00126 /
12008
Data: AS/0%O& - 1OSO
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr us
ST E ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA »,
munioieteitura Municipal
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa “”
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 28 de março de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 120/2008.
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 120/08 expedido pela
Presidência desta Casa de Leis, solicitando cópia de documentos referente ao
Contrato de Repasse nº 0246064-67/2007/Ministério do Turismo/CAIXA,
celebrado entre o Município da Lapa e a União, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, visando o desenvolvimento
de projetos de infra-estrutura turística neste Município, venho por meio deste
encaminhar cópia da publicação de supracitado contrato, no Diário Oficial, bem
como do seu Plano de Trabalho, conforme solicitado. ..
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
= Cordialmente,
EE —
igúel L. H. Batista
” o Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 272 / 2008
Data: 01/04/2008 - 08:11
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e er em
E E e e eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
14 de janeiro de 2008
ICÍPO DE PONTA GROSSA: CNPI 76.175 854/6001.
ba U3/2WTIMAPAICAIXA; Objeto DESENVOLVI-
R 02
MENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO; Programa PRODESA: Va-
R$ 117.000,00; Dos recwsos: R$ 97.500,00, comerão à conta da
União no exercício de 2007, UC; 13509, Gestão OU0L, Programa de
Trabalho 2060560030054 1456, NE 2007NEHGU372. de 07/08/2007,
e R$ 19.500,00 de tida. Vigência 29/02/09 - Data c Ab
sinamras: 21/12/2007 CELSO MATOS e PEDRO WOSGRAU FI-
LHO.
MTUR MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA: CNPJ 76.1
81; CTR 6240446-H/2007/MTURICAIXA: Objeto CONS
DE ARQUIBANCADAS NO CENTRO DE EVENTOS PARA REA
LIZAÇÃO DE SHOWS; Progruma TURISMO NO BRASIL; Valor:
R$ 234.000,00; Dos recumsos: R$ 195.000,00, correrão à conta de
União no exercício de 2007, UG 540007, Gestão OU, Programa de
Trabulho 236951 [660564.1578, NE 2007NEG01862, de 1112/2007, e
R$ 39.006,90 de contrapartida. Vigência 31/05/2009 - E Ap
31/122007 CELSO MATOS e PEDRO WOSGRAU FI
MCIDADESIMUNICÍPIO DE PONTA — GROSS, CNI
76.175.8B4/0U01-87: CTR 0233544-85/2007/NCIDADESICAIXA;
Objcto Urbaniza
Pedra ma Vi
de Assentamentos Precívios - Arroio Pilão de
ilela; Programa FNHIS - URBANIZAÇÃO, RE-
GULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRE-
CÁRIOS! Valor; R$ 3.900.096,00, Dos recursos: R$ 649.350,00, cor
zorão à vonta da União no exercício de 2007, UG 5600. Gestão
tout Programa de Trabalho 1645]1/280634.0385,
2UOTNEUNUROT, de 16/11/2007, NE 2047NEUGNR66, de 29/10/2007
'S 2.600.650,00 no exercicio de 2008 e R$ 650000800 de con
wapariida. Vigência 31/09/2010 - Data = Assinaturas: 31/12/2007
CELSO MATOS e PEDRO WOSGRAU FILHO.
DES/MUNICIPIO DE PONTA GROSSA: CNP!
CTR O233893-]W2007/MCIDADESICAIXA:
Objeto Urbanização de Assentamentos Precários - Arroio da Olaria
nas Vilas Oleria é Cel. Clândio; Programa FNHIS - URBANIZA-
ÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMEN-
TOS PRECÁRIOS; Valor: R$ 2.900.000,00: Dos recursos: R$
649,350.00, correrão à conta da União no exenício de 2007, UG
SQMGIS, Gustão COM, Programa de Trabalho 1645! 1280634.0385,
NE 2007 NEO00S08, "de 16/11/2057, NE Z0N7NEQN0S3Z, de
3410/2007, é R$ 2.600.850,04 no exercicio de 2008 e R$ 650.000.46
de contrapartida. Vigência 30/09/2016 - Data e Assinaturas:
3/12/2067 CELSO MATOS & PEDRO WOSGRAU FILHO
MCIDADES/MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ; CNPJ 01.613.765/0001-
bl CTR 0240912-97/2007/MCIDADES/CAIXA: Objeto Tipologia
Coletiva; Progmma FNHIS - HABITAÇÃO DE INTERESSE SO-
CIAL: Valor R$ 29.829,10; Dos Tecursos: R$ 28.970,00, correrão à
conta da União no exercício de 2007, UG 560618. Gestão G00UL,
Programa de Trabalho 16452999 [0648 2007NE002715, de
132/2007, NE 2007NEO03475, de 28/12/2007, e R$ 669,10 de
contrapartida. Vigência 31/01/2009 - Data e Assinaturas: 31/12/2007
CELSO MATOS e OSMAR RICKLI.
MUNICÍPIO DE CURITIBA: CNPJ 76457.005/0001-56;
(IZINUGO-82/2007/ME CAIXA: Objeto IMPLANTAÇÃO E MODER-
NIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPÓRTE RECREA-
TIVO E DE LAZER | CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE
- CURITIBA (PRJ; Programa ESPORTE E LAZER NA CIDADE:
valor, R$ 246.000,00; Des recursos: R$ 201.080,00, correrão à conta
du União no exercício de 2007, UG 180006, Gestão 00001, Progrma
de Trabalho 2781212505450.4001, NE 2007NEGOIIS2, de
UE LZDOOT, é R$ 40.000,00 de contraparrisa. Vigência 30/09/2009 -
Data e Assinaturas: 3/12/2007 ARIELSON BITTENCOURT e LU-
CIANO DUCCL.
MEMUNICÍPIO DE CURITIBA; CNPS 76417.008/0901-86; CTR
1AGA49-0 1/2007/MEICAIXA: Objeto IMPLANTAÇÃO DE INFRA
ISTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
EDUCACIONAL - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPOR-
S COBERTAS - CURITIBA (PR): Programa SEGUNDO TEM-
RE R2SOU0,00; Dos recurãos: BS 700.000,00, corterdo à
inião no exercício de 2007, UG 180006, Gestão 04001,
Programe de Trabalho 2781280285069/0242, NE. 2007 NEODIS86, de
28/12/2007, e R$ F7SAGUAO de contrapartida. Vigência 30/09/2009 -
Data e Assinaturas: 31/12/2007 ARIBLSON BITTENCOURT e LU-
CIANO DUCCI.
MTUR/MUNICÍPIO DE CURITIBA: CNP 7641 7405/0001-86:
UTR 0257000-13/2007/MTURICAIXA: Objeto APOIO & PRON
TOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA: Programa TURISMO
NO BRASIL; Valor: R$ 257 406,00; Dos recursos: R$ 214.500,04,
correrão é conte du Uniãe no exercício de 2007, UG 340007, Gestão
6%. Proguma de Trabalho 2369511059568.2601, NE
DOOTNEOG27AT, de 29/12/2007, é R$ 42.900,09 de contrapartida
Vigência 30/09/2009 - Data e Assimaturis: 31/12/2007 ARIELSON
BITTENCOURT é LUCIANO DUCCI.
MTURIMUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR; CNPJ
75,195,5 16/00 1-07; CTR 246.063-72/200WMTUR 7 CAIXA: Objeto
APOIO À PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA: Pro.
grama TURISMO NO BRASIL: Valor: R$ 114.425,00; Dos recursos:
R$ 97.509,00, correrão à conia da União no exercicio de 2007, UG
S4QUNT, Gestão 0001, Programa de Trabalho 23.695.1166.0564, NE
2MITNEGUZ60, de 28/12/2007, é R$ 2.925,00 de contrapartida. Vi
gência 15/042009 - Data e Assinotuns: 31/)2/2007 CELSO MATOS
e LUIZ DE LIMA,
Diário Oficial da União - seção 3
MEIMUNICÍPIO DE GUAMIRANGA; CNPI O1.616.255/0001-46;
CTR 0228003-42/2007/ME/CAIXA; Objelo IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE
RECREATIVO E DE LAZER - GUAMIRANGA - PR; Progmn
ESPORTE E LAZER NA CIDADE; Valor: R$ 103.000,00; Dos te-
cursos: R$ 100.000,00. correrão à conta da União no exercício de
2U07, UG IBO0H, Gestão DOMO!, Programa de Trabalho
2781212505450.5378, NE 2007NEO00S4S, de 21/08/2007, e R$
3.008,00 de contrapartida. Vigência 30/16/2008 - Data é Assinaturas:
3412/2007 CELSO MATOS e J0ÃO ORESTES FENKER
MCIDADES/MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS/PE; CNPJ
26.105.5430001-35: SECRETARIA DA HABITAÇÃO, CNP5
26.105. 543MM0617-35 CTR (0240925-44/2007MCIDADES / CAIXA;
Objeto Tipologia Individual; Programs FNHIS - HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 46.632,00; Dos recursos: R$
36.860,00, correrão à conta da União ne exercício de 2007, UG
560018, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1648204910548. NE
2007NEM2737, de 13/12/2007, NE Z047NEQU3500, de 29/12/2007 é
R$ 7.772,40 de contrapanida. Vigência 30/06/2009 - Data e As-
sinajures: 31122007 CELSO MATOS é LEOPOLDO COSTA
MEYER.
MEMUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR: CNPJ 76.017 4740801
CTR 24645U-5]/2007/ME / CAIXA; Objeto IMPLANTAÇÃO DE
INFRA-ESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO E:
PORTE EDUCACIONAL - CONSTRUÇÃO DE QUADRA PO-
LIESPORTIVA - GUARATUBA (PR); Programa SEGUNDO TE
PO; Vator: R$ 260.731,14; Dos recursos: R$ Z(H.000.0, comerão
conta da União no exerci de 2007, UG 180006, Gestão UOULI,
Programa de Trabalho 27.812.4028.5069, NE 2007NEO01587, de
28/12/2007, e R$ 60.731,14 de contrapartida. Vigência 16/93403 -
Data e Assinaturas: 31/1207 CELSO MATOS e MIGUEL JAMUR.
MUMUNICÍNO DE RIO AZUL; CNP! 75.963.2564001-01; CTR
0246.094-24/2007/MUCAIXA: Objeto Obras de Macrodrenagem em.
Municípios no Esiado do Parana: Programa DRENAGEM URBANA;
Valor: R$ 188.267,49: Dos recursos: R$ 179.302,56 , correrão à conta
às União no exercício de 2407, UG 530020, Gestão 00901, Programa
de Trabaho 1 .1138.1662.0176, NE 2007NEO00S35, de
2912/07, e R$ 1.964,63 de contrapanida. Vigência 06/05/08 - Data e
Assinaturas: 21/12/07. CELSO MATOS e ALEXANDRE BURKO
MUMUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL/PR; CNP
76.021.450/000]-22; CTR 0246.095-36/2007/MUCAIXA: Objeto
Oras de Macrudrenagem - em Municipios - No Estado do Pa
Programa DRENAGEM URBANA; Valor: R$ 174.600,00; Dos re-
cursos: R$ 145.500,00, correrão à conta da União no exercício de
2007, UG 5300, Gestão GUB6), Programa de Trabalho
15.481.1138.1562.0176, NE 2047NE0UO94O, de 29/12/2007, e R$
29.100,00 de contrapartida. Vigência 07/06/09 - Data e Assinaturas:
34/12/97. CELSO MATOS e FRANCISCO LUIZ ULBRICH.
MTUR/MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; CNPJ 76105675000167
CTR 0242465-62/2067/MTURICAIXA: Objeto APOIO A PROSE-
TOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA; Programa TURISMO
NO BRASIL; Valor: R$ 105.300,00, Dos recursos: R$ 87.750,00,
correrão à conta da União no exercício de 2007, UG SaUMI7. Gestão
000], Programa de Trbalho 2269511664564.1575, NE
2INHNEONDI3A, de 18/12/2007. e R$ 17.550,00 de contrapartida.
Vigência 3174/08 - Data € Assinaturas: 31/1207 CELSO MATOS e
GABRIEL JORGE SAMAHA
CMTUR/MUNICÍPIO DE LAPA; CNP! 76020452000105; CTR
TZAG054.67/2007/MTURUCAIXA; Objeto APOIO À PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA; Programa TURISMO NO BRA-
SIL; Valor: R$ 121.875,00; Dos recursos: R$ 97.500,08, correção à
conta da União no exercício de 2007, UG 540007, Gestão 000],
Program de Trabalho 23695 11660564.0001, NE 2007NE002596, de
28/12/2007, e R$ 24.375,00 de contrapamida. Vigêncin 34/4/09 - Data
e Assinatmas: 31/12/07 CELSO MATOS e MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA,
0233428-77/2007/MCIDADESICAIXA: Objeto Produção Habitacio-
nat - Custro!PR - Loteamento Chacaro Baylliz Programa FNHIS -
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 1.296.000,00;
Dos recursos: R$ 215.784,00, correrão à conta da União no exercício
1$, Gestão OOCO1, Programa de Trabalho
1648299010648.869. NE 2007NEU0O7E, de 16/11/2007, NE
20U7NEUO03ZT, de 29142007, é R$ 864.216,00 no exercício de
200% e R$ 216.009,00 do contrapartida, Vigência 30/09/2009 - Dats é
Assinaturas: 31/12/2007 CELSO MATOS e MOACYR ELIAS FA-
DEL JUNIOR.
MTUR/MUNICÍPIO DE GUARAQUECABA: CNPI
76.022.S0W 00052; CTR 1247156-90/2007/MTURICAIXA; Objeto
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA; Pro
gramu TURISMO NO BRASIL; Valor: R$ 99.420,75; Dos recursos:
R$ 96.525,00, correrão à conta da União no exercício de 2007, UG
SAOGUI, Gestão ONGE Progmma de Trabalho 23695 11 660564.2601,
NE 2007NEG02751, de 29/12/2007, e R$ 2.895.75 de contrapartida.
Vigência 30/03/09 - Data e Assimatwras: 31/1207 CELSO MATOS €
RIAD SAID ZAHGUI.
sida,
ISSN 1677-7069 89 io
MTUIRIMUNICÍPIO DE GUARAQUECABA; cmes
76.022.508/001-52: CTR U224458-55/2007/MTUR/CAIXA: Objeto
ESTRUTURAÇÃO E ADEDUAÇÃO DO ACESSO & PRAÇA DO
ROCIO; Programa TURISMO NO BRASIL; Valor: R$ 7531
Dos recumos: R$ 73.125,00, comerão à conta da União no exercício
de 2087, UG 540047, Gestão GU], Pro de Trabalho
23695! I6GOSAS.ISIR, NE 20U7NEGUOO. do 19/07/2007, e R$
2.193,75 de contrapartida. Vigêncio 30/03/09 - Data e Assinaturas:
*H2H67 CELSO MATOS e RIAD SAID ZAHOUL,
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO EM FORTALEZA
INTRATOS
EXTRATOS DE €
MAPA/Capistrano-CE; CNPI 07062589000116:
TAROUNMAPA | CAIXA; Objeto AMPLIACAO E REFORMA DO
MERCADO PUBLICO: Prognuna PRODI dor: R$ 103.217,85:
Dos recuos: R$ 97.506,09, correrão à conta da União no exercício
de 2007, UG 135098, Gestão OU, Program de Trabalho:
2U6OSSDORUUSA-D612, -, NE: 2M/7NEO(462, de 05/1/2007, de , de
2 dee R$ 571785 de contrapartida. Vigência 24/12/08 - Data e
Assinaturas: 24/12/07 Odilon Pires Soares é José Renato Covalcanto
Lima
CTR 0231588
MAPA/Lavras du Mangabeira-CE; CNPJ O76096210NN: CTR
23 158 7-602007/MAPA / CAIXA: Objeo REFORMA DO MER-
CADO PUBLICO E PAVIMENTAÇÃO; Program PRODESA: Vir-
tor: R$ 204.751,29: Dos recurbos: R$ 195.000,00, correrão à coma
União no exercício de 2007, UG 135098, Gestão 09001, Programa de
Trabalho: 206066003005A-0512, =, NE: 2007NEO0046S, de
(15/10/2007, de , de . de e R$ 9.751,29 de contrapartida. Vigência
26/12/08 - Dato e Assinar 6/12/07 Odilon Pires Soares é ide.
nilda Lopes de Oliveira Sousa.
MAPAParacuru-CE: CNPJ (759229800UIIS; CTR 024273
13/2007/MAPA / CAIXA: Objeto AQUISICAO DE TRATOR AGRI-
COLA. GRADE HIDRAULICA E CARRETA AGRICOLA: Pro-
grama PRODESA: Valor: R$ 104.300,08 Dos mesmos: R$
7.500,00, correrilo à conta da União ne exercício de 2007, UC
135098, Gestão ON0DI, Programa de Trabalho: 2066403 69D-
9 NE: 2007NE0O 1434, de 19/12/2007, de , de , de e R$
600,00 de contrapartida. Vigência 31/12/08 - Data é Assinaturas:
31/12/07 Odilon Pires Soares e José Ribemar Barroso Baptista.
MAPA/Quinadá-CE; CNP) 23442748000N9; CTR 0242739-
2UOGUMAPA / CAIXA: Objeto AQUISICAO DE TRATOR AGRI-
COLA, ARADO FIXO, GRADE NIVELADORA E CARRETA
AGRICOLA; Programa PRODESA; Valor: R$ 106.850,00; Dos re-
cursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da Unido no exercício de
2007, UG [350% Gestão U900L, Programa de Trabalho
206066003 109D-0556, -, NE: 2407NE0G 1435, de 13/12/2007, de , de
« de e R$ 9.350,00 de contrapartida. Vigência 31/12/008 - Data &
Assinaturas: 31/1207 Quiton Pires
Mara
soares € José Mário Gonçalves
MAPA!Solonópole-CE; CNPJ 87723256000) CTR (ada
US/2007/MAPA / CAIXA: Objeto AQUISICAO DE TRATOR AGRI-
COLA: Programa PRODESA: Valor: R$ 100.789,00; Dos recursus:
RS 97.500,00, correrão à comia da União no exercício de 2007, UG
Gestão O0UBI, Programa de Trabalho: 206066043005A-
a 2WNTNEÚVIGIZ, de 24/12/2007, de , de , de e R$
3.289,00 de conhupurtida. Vigência 31/12/08 - Date e As ar
31/12/07 Odilon Pires Soares e José Atualpa Pinheiro Simior.
CTR O g21757%.
AO DF ELETRI-
ABATauó-CE; CNPIO G7MA9SS2UAGIAT:
UBZUOZMAPA / CAIXA; Objeto IMPLANT
FICACÃO RURAL: Programa PRODE: or: R$ 240.000:
Dos recursos: R$ 4UU.UDOLM, correrão à conta da Unido no exercício
de 2007, UG 135098, Gestão OUUUL de Trat
R0GU6AIÓ3UUS A 6 10, -, NE: 2007NBOU2IZ
; de e R$ 40.000,00 de contrapartida, Vigênci
Assinaturas: 31/12/07 Qditon Pires Soares e Patrícia Pequ
Gomes de Aguiar.
MCIDADES/Abaiara-CE:; CNPJ 7452100656: CTR 0236024
6U200TIMCIDADES ! CAIXA; Objeto APOID 4 ELABORACAO
DE PLANO HABITACIONAL - METAS 1,23; Programa HABI-
AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 29:839.10; Dos re-
cursos: R$ 28.970,00, comerio à conta da União no exercício de
2007, UG FSM, Gestão QU00], Programa de Trabalho:
16482999 0852-0001, -, NE: 2007N EO 1994, die 2871172007, de. de
« de é R$ 869.10 de com Vigência 22/12/08 - Data e As-
binaturas: 27/12/47 Odilun Pires Soares e José Moreira Sampaio.
MCIDADES/Acarú-CE! CNPJ 0754782100 791; CTR 02368?
06/2007 MCIDADES ! CAIXA; Objeto PAVIMENTAÇÃO; Progra
ma PRÓ-MUNICÍPIO PEQUENO PORTE; Vator: R$ 724.733
Das recursos: ES 682.504,10, correrão à conta da União no exercicio
de 2007, UG 175004, Gestão OG00), Programa de Trabalho:
ISAS TG TODAS, =, YE003937, de 20/11/2007, de, de
, de e R$ 42.233,80 de contrapantida, Vigência 17/1208 - Data €
Assinaturas: 17/12/07 Odilon Pires Soares é Manoel Duca da Sit
Neto.
Anexo | -A
MINISTÉRIO CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E O I-A
ANEXO |
DO TURISMO DO DIRIGENTE PROPONENTE
1- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE .
01-CNPJ 02 — NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão | 03- Exercício
do CNPJ. |
76.020.452/0001-05 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
04- Endereço Completo 05- EA 06- Tipo ,
Municipal | 3-Prefeitura
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CENTRO
07 — Município 08- Caixa Postal 09- CEP 10- UF
Lapa Paraná Brasil 83.750-000 PR
11-DDD 12 FONE 13-FAX 14- E-mail
41 3547 8000 3547 8063 planejamento. lapaíGibrturbo.com.br
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data ou Registro MJ/Data
Il - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
18- Nome do Dirigente do Orgão ou Entidade
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
19- CPF
027.311.939-72
20- Cargo ou Função
PREFEITO MUNICIPAL
21- Data da Posse
01/01/2005 678.358-9
22-N,º do RG.
23- Orgão Expedidor 24- Data
SSP-PR 09/12/2004
25- Endereço Residencial Completo
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995
28 — Município
LAPA
29- FONE Residencial
(41 3547-8000
ú CEP [º UF
30 - E-mai
gabinetelapa(Dbrturbo.com.br
Em milhares de pessoas
31 - População do Município segundo último censo do IBGE (www. ibge.gov.br) 41.838
Hi — IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO LOCAL
32- Nome do Dirigente do Órgão Legislativo local
JOÃO ANTONIO MARTINS
33- Endereço do Órgão Legislativo local
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/Nº - CENTRO
36 UF
PR
34 — Município 35- CEP
LAPA 83.750-000
37- FONE do Órgão Legislativo
41 3622 2536
39 — AUTENTICAÇÃO
38 - E-mail do dirigente do Órgão Legislativo
camaralapapr(Duol.com.br
Eh
LOCAL DATA MIGUELOURENÇO HORNING BATISTA
OBSERVAÇÃO: Na hipótese de haver outro participe (ex: um interveniente ou executor), deverá ser preenchido o Anexo I-B,
Anexo |-B
MINISTÉRIO CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E ANEXO |-B
DO TURISMO DO DIRIGENTE DO INTERVENIENTE
1- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE
01 - CNPJ 02 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão [03- Exercício
do CNPJ.
04- Endereço Completo 05- EA |06- Tipo
|
07 — Município 08- Caixa Postal 09- CEP 10-UF
11- DDD 12-FONE 13-FAX 14- E-mail
Dn
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data ou Registro MJ/Data
|- IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE INTERVENIENTE
18- Nome do Dirigente do Órgão ou Entidade 19- CPF
20- Cargo ou Função 21- Data da Posse 22-N.º do RG. 23- Órgão Expedidor 24- Data
25- Endereço Residencial Completo
26 — Município | 27- CEP | 28 UF
29- FONE Residencial 30 — E-mail
“31 = AUTENTICAÇÃO
del LEO
LOCAL DATA MIGUEL RENÇO HORNING BATISTA
OBSERVAÇÃO: O proponente deverá preencher o Anexo L-A.
Anexo Il
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
MINISTÉRIO DO TURISMO DOS CONDICIONANTES LEGAIS
ANEXO II
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, Portador da Cédula de Identidade nº 678.358-9 SSP-PR e do
CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado RUA BARÃO DO RIO BRANCO n.º 1995, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, DECLARA,
sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente e, ainda, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LRF), e fica responsável pela veracidade das informações apresentadas, que a PREFEITURA MUNICIPALA DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ:
A - (X) Encontra-se em dia quanto ao pagamento de tributos federais, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto
à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos, na forma do disposto no art. 25, 8 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
B - (X) Cumpriu os limites constitucionais relativos à Saúde e à Educação, conforme disposto nos arts. 198 e 212, respectivamente, da
Constituição Federal e art.25, da Lei complementar nº 101, de 4/5/2000.
C - (X) Observou os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal, consoante dispõe o art. 25, 8 1º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar
nº 101, de 4/5/2000 (LRF).
D - (X) Fez previsão orçamentária de contrapartida para firmar convênios com o Ministério do Turismo, nos termos do art. 25, 8 1º,
inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (LRF) e do art. 44, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004. (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2005). .
E - (X) Instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, atualizada, ressalvado,
no caso de Município, o imposto previsto no art. 156, inciso III, na forma do disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101, de
4/5/2000 (LRF).
F- (X) Não destinará os recursos repassados ao pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme estabelecem
o inciso X, art. 167, da Constituição Federal e o inciso III, 8 18, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
G- (X) Incluirá no respectivo orçamento os recursos a serem transferidos pela União, à conta do convênio, conforme preceituam o art.
35, da Lei nº 10.180/2001 e o inciso I, do art. 45, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
H - (X) Encaminhou suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional ou entidade preposta nos prazos estabelecidos, conforme disposto
nos arts. 51 a 55, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
I-(X) Não está inadimplente com prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal,
mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 10, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
atualizada.
J — (X) Apresentará licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos
ambientais, como previsto no art. 12, da Lei nº 6.938/81, atualizada, nas Resoluções nês 01/86 e 05/88, ambas do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA) e no Acórdão 1572/2003 - TCU - Plenário.
K —(X) Possui disponibilidades para a contrapartida
AUTENTICAÇÃO
A AA ELE
LOCAL DATA MIGUEL LO IÇO HORNING BATISTA
Anexo III
MINISTÉRIO DO TURISMO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE TERRENO ANEXO Ill
Declaro, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Ministério do Turismo, e relativamente ao imóvel
situado na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, que a Prefeitura Municipal da Lapa possui pleno dos poderes inerentes à
propriedade do imóvel, conforme certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, que ora anexo.
Por interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo período mínimo de vinte anos, são admitidas as
seguintes hipóteses alternativas:
a) posse de imóvel:
a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município ou pelo Distrito Federal;
a.2) em área devoluta;
b) imóvel recebido em doação: A .
b.1) do Estado ou Município, já aprovada em lei estadual ou municipal, conforme o caso e se necessária, inclusive quando
o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite; ou e
b.2) de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite,
neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável; o
c) imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente,
.pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus
Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal, ou . º . .
d) imóvel cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização expressa irretratável e irrevogável, sob a
forma de cessão gratuita de uso.
AUTENTICAÇÃO
LJ LA
LOCAL DATA MIGUEL RENÇO HORNING BATISTA
Anexo |V
MINISTÉRIO DO TURISMO PROJETO BÁSICO ANEXO IV
01 — NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
03. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ps. oBJETO
INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA — APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA
(06. OBJETIVOS
Com a aplicação da lama asfáltica, consequentemente haverá o rejuvenescimento da Avenida Caetano Munhoz da Rocha, acesso à cidade, melhorando desta forma a infra-estrutura turística da
cidade, além de:
Melhorar a qualidade e aumentar a competitividade dos produtos turisticos locais;
Melhorar a taxa de visitação ao Município da Lapa, tombado pelo IPHAN;
Fomentar o destino Lapa como alternativo ou complementar aos turistas da Capital Paranaense (Curitiba) distante apenas 70 km;
Divulgar os atrativos turísticos locais como Patrimônio Histórico, folclore, turismo religioso, cultural, ecológico, rural e de eventos;
Difundir a cultura local fomentando as mais diversas manifestações incluindo artes, música, teatro entre outras.
(07. RESULTADOS ESPERADOS
Com a recuperação da via de acesso à cidade, espera-se um aumento na taxa de visitação e permanência local de 7% no primeiro e 10% no segundo ano, despertando
nos turistas potenciais do entomo e da Capital o interesse pela visitação à Lapa.
L
= |
[08. RELAÇÃO PORMENORIZADA DE CUSTO E SUAS ESPECIFICAÇÕES
ITEM NOME E ESPECIFICAÇÃO DOS BENS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Infra-estrutura turistica — aplicação de lama asfáltica. =
Global 121.875,00 121.875,00
(09. SUBTOTAL | TOTAL 121.875,00
10. DESCREVER COMO SERÁ DADA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS; A DESTINAÇÃO DO PESSOAL
CAPACITADO; A AREA FISICA CONSTRUÍDA E CONTINUIDADE DAS AÇÕES, SE FOR O CASO, APÓS O TÉRMINO DO CONVÊNIO
[O Municipio da Lapa promoverá paralela e após a conclusão desta ação a continuidade da manutenção, mesmo fomentando novas ações que visem a aumentar O fluxo do turismo mediante a
estruturação e diversificação da oferta turística LAPIANA (como por exemplo a promoção do turismo ecológico existente) através de eventos relacionados às festividades locais como aniversário
[da cidade, comemorações natalinas, entre outros.
11- AUTENTICAÇÃO
Ls AEE
DATA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA ASSINATURA DO D) Ge U DO REPRESENTANTE LEGAL
Anexo V
PLANO DE TRABALHO
É x ANEXO V
MINISTERIO DO TURISMO DESCRIÇÃO DO PROJETO
01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, conforme | 02-CNPJ 03 — EXERCÍCIO 04 — UF
contido no Cartão do CNPJ. 76.020.452/0001-05 2007 PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
05-DDD 06 - FONE 07-FAX 08 - E-MAIL
41 3547 8050 3547 8051 cedet(Donda.com.br ou rcluceuQBterra.com.br
09 - CONTA CORRENTE 10 - BANCO 12 - PRAÇA DE PAGAMENTO 13- UF
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LAPA PR
14 - RECURSO ORÇAMENT, 15- EMENDAN.º.
1. PROGRAMA
2. EMENDA
CEF
“18 OBJETO DO CONVÊNIO
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA
19 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município da Lapa possui um rico patrimônio histórico-cultural-religioso, casas bem preservadas, ruas limpas e
arborizadas, livros diversos que registram a história local e enfatizam a importância do município em nível nacional, como
por exemplo, quando do episódio do Cerco da Lapa, momento crucial para a República, onde a Lapa lutou para ajudar a
defender o presente regime de governo em detrimento à monarquia, itens esse que denotam o quanto o povo lapiano gosta de
preservar sua herança cultural.
A Lapa possui no seu centro histórico 14 quarteirões com 235 imóveis. Neste espaço muitas são as casas que guardam a
arquitetura típica, caiadas de branco, rosa, amarelo ou azul, pé direito alto, todas testemunhas da História. Casas que trazem
até hoje um pouco de cada século, sem perder a identidade e o encantamento.
Desde 1938 tentou-se preservar este precioso patrimônio. Após anos de esforço contínuo, em agosto de 1989, as normas de
uso do Setor Histórico com todo o detalhamento que envolve o casario e a paisagem integrada foram tombadas pelo
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, preservando assim, a memória de um passado certamente inesquecível.
Além do casario, na Lapa a religião é muito forte, o que pode ser comprovado nas tradicionais festas religiosas, como as
Congadas de São Benedito, os Leilões de Santo Antônio, os tapetes de Corpus Christi, além das festividades no Panteon dos
Heroes e os entrudos da terça-feira de carnaval.
Devido a sua origem calcada no tropeirismo, os rodeios são uma grande atração, onde se pode apreciar, além do gostoso
churrasco, bolinhos de polvilho, bolachinhas amanteigadas, torresminho com virado de feijão, rodas de chimarrão, conversas
descompromissadas, cultura.
Quando o visitante chega à Lapa, torna-se simplesmente cidadão lapiano. A Lapa é assim. Elegante, graciosa, carismática.
Há quem diga que ela é única.
lan
A Cidade da Lapa originou-se de um pequeno povoado às margens da antiga estrada da mata — uma parte O psp
caminho que ligava Viamão (RS) a Sorocaba (SP). Um desses conhecidos "pousos" dos tropeiros recebeu a denominação de
Capão Alto, no ano de 1731, quando a capitania de São Paulo resolveu criar um registro para cobrança de pedágio de gado
que transitava à margem do Rio Iguaçu. A Lapa ficou conhecida como Registro, embora fosse Capão Alto o nome original.
Passaram-se 233 anos e outras denominações até [o atual nome Lapa.
Diante dos fatos acima expostos, consideramos que se torna necessário ampliar as possibilidades para que o povo brasileiro
conheça um pouco mais da sua história e o que a Cidade Legendária, como a Lapa é conhecida, tem a oferecer. Cidade rica
em turismo histórico, cultural, ecológico, rural e religioso, como a famosa Gruta do Monge, santificada pelo Monge João
Maria. O município possui grande potencial turístico, tem um grande potencial agropastoril, sendo o maior produtor de fruta
de caroço do Estado. Destaca-se pela produção de produtos orgânicos e caseiros amplamente comercializados e utilizados
como atrativos turísticos. Seu comércio e indústria estão em franco desenvolvimento, com novos investimentos para geração
de emprego e renda especialmente através do turismo.
Além do que a Lapa é uma cidade trangúila, ótima para se morar e investir. Tem uma boa infra-estrutura de saneamento
básico, escolas (inclusive de nível superior), transporte, saúde e lazer, considerado pelos órgãos governamentais paranaenses
como um importante centro prestador de serviços para a Região, possuindo em seu território escritórios regionais de
instituições como a Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural), Departamento de Defesa
Sanitária Animal (DAS-SEAB/PR), IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná), IAP (Instituto Ambiental do Paraná),
Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, Sicredi (Sistema de Crédito Cooperativo do Sudeste do Brasil), entre outras o que
pode se constituir importante centro de turismo de eventos.
A Lapa possui a sexta maior extensão territorial do Estado com mais de 2/3 de suas terras agricultáveis, sendo responsável
pela nona maior produção agrícola do Paraná.
Uma situação confortável pensariam alguns...
Porém, ao se ater mais detalhadamente aos dados, verifica-se que apesar de tão bons indícios, não há um setor que domine a
produção, sendo esta originária de atividades primárias e do turismo em sua maioria.
Em termos de empregos formais, a participação da Lapa no total de empregos do Estado está entre 0,25% e 0,50%
(IPARDES, 2003), desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população
economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo que o setor de industrialização de produtos
alimentícios, o setor primário e os receptivos turísticos respondem por mais de 50% do número de empregos formais do
Município, dando conta de que o turismo merece considerável carga de investimentos do poder público local, como
incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental, visto que o emprego público é responsável por outros 30% dos
empregos formais no município.
A Lapa, a despeito de algumas vantagens, encontra-se entre os municípios tabulados como “em situação crítica” em termos
de condições sociais (PRDE/PR), estando mesmo inclusa nos “bolsões da fome” definidos pelo governo federal. .
O Produto Interno Bruto (PIB) da Lapa não chega a representar 0,5% do PIB paranaense (IPARDES, 2003), cujo
desempenho é similar no contexto do PIB do setor terciário (comércio e serviços). Mas este último encontra-se em franca
expansão,
E nesse cenário que políticas públicas locais estão sendo implementadas, objetivando transformar essa a realidade, no
entanto, há baixa geração de recursos próprios, o que inviabiliza certas melhoras estruturais.
Nesse sentido, visto que o Município possui um grande potencial, vem pleitear obras de infra-estrutura turística, como O
recapeamento da entrada da cidade, com lama asfáltica, bem como melhora na sinalização deste ponto, gerando por
consegiiência maior conforto para Os turistas que aqui venham conhecer o potencial lapiano juntamente com suas famílias,
contribuindo de forma fundamental para o desenvolvimento da atividade turística, potencializando a geração de empregos,
além de permitir o melhor acesso ao bem histórico-cultural e sua consegiente valorização pela comunidade.
20 - AUTENTICAÇÃO
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DATA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA. ASSINATURA DO DIRIGE, U RESENTANTE LEGAL
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(EM R$ 1,00)
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Anexo VIII
LAPA - PR
= PLANO DE TRABALHO - MODELO DE
MINISTERIO DO TU RISMO DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA
ANEXO VII
DECLARAÇÃO
segue:
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência: 0393 LAPA/PR
Conta Corrente:
CNPJ/MF do(a) Convenente: 76.020.452/0001-05
SEE
MIG L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
Declaro que será aberta conta corrente específica para movimentação dos recursos do
convênio a ser firmado entre o Ministério do Turismo - MTur e a Prefeitura Municipal da Lapa conforme se
UNICID4
ED o O,
&
EM:
ESTADO DO PARANÁ
4
vai
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 35/08
Ref.: Referendo do contrato de repasse nº 0246064-67/2007/Ministério do
Turismo/CAIXA, celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério da
Agricultura, representado pela Caixa Econômica Federal.
Conforme consta do ofício nº 082, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 11/03/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o contrato de repasse nº 0246064-67/2007/Ministério do Turismo/CAIXA,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal.
Pelo termo de contrato de repasse anexado, tem-se que
seu objeto é a transferência de recursos financeiros da União para o Município
visando o desenvolvimento de projetos de apoio à Infra-estrutura turística no
Município de Lapa.
Pela clausula quarta do contrato em tela, tem-se que a
União ira repassar a quantia de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
24.375,00 ( vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais).
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 009/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial
Contudo, não fora encontrado no presente o devido Plano
de Trabalho, porém tem-se que o mesmo fora juntado ao Projeto de Lei nº
009/2008, aproveitando-o na ocasião para analise do presente.
Consta na clausula terceira do contrato em tela que, a
contratante deveria providenciar a publicação no Diário Oficial do presente
instrumento e, sendo este um requisito de sua eficácia, faz-se necessária tal
comprovação.
Contudo, através do parecer nº 17 dessa assessoria
jurídica, foi solicitado a pratica de atos por parte do Executivo Municipal, sendo
que o problema apontado, constituído na falta da prova da publicação do
referido convenio, bem como a apresentação do Plano de Trabalho foram
sanados através da juntada dos documentos solicitados através do ofício nº
125/2008, estando, portanto o presente pedido apto a ter seu regular nessa
Casa com relação aos aspectos apontados.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
A
mA UNE
LAPA - PR
as =
É
MUITA
LAPA e
as e
N
tomadas em Plenário, terão forma de decreto t
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 03 de março de 2008
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONTRATO DE REPASSE 0246064-
67/2007/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, QUE TEM POR OBJETIVO O
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos.
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento.
Interno.
LAPA, 11 DE ABRIL DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE RO
a = as = ER |
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse 0246064-67/2007/Ministério do
Turismo/CAIXA, que tem por objetivo o apoio a projetos de infra-estrutura turística.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43. I
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
RECEBIO PROJETOEM. 7/9 LB /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse 0246064-67/2007/Ministério do
Turismo/CAIXA, que tem por objetivo o apoio a projetos de infra-estrutura turística.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM / /2008.
ASS.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
O CS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº013/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0246064-67/2007/Ministério do
Turismo/Caixa, que tem por objetivo o apoio a projetos de infra-estrutura turística.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
JOÃO ANT MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM / Oo sl /2008.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº013/2008
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº0246064-67/2007/Ministério do
Turismo/Caixa, que tem por objetivo o apoio a projetos de infra-estrutura turística.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LaéA,EM 4! /04 /2008.
MARCO ANTONIO SE “RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBI O PROJI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2008
JOÃO ANTONIO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ RE DAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
013/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONTRATO
DE REPASSE Nº 0246064-67
/2007/ MINISTÉRIO DO
TURISMO/CAIXA, QUE TEM POR
OBJETIVO fo) APOIO A
PROJETOS DE INFRA-
ESTRUTURA TURÍSTICA.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
contrato de repasse nº0246064-67/2007, celebrado com
a União, por intermédio do Ministério do Turismo
representado pela Caixa Economica Federal, e (o)
município de Lapa, objetivando a execução dos
programas de finalidades turísticas, contrato este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 195/2008, sendo
parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA «BR
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Art. 2º -— O presente Contrato de Repasse tem
por finalidade a transferência de recursos financeiros
da União para o APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
TURÍSTICA, no município da Lapa.
Art. 3 º - O contrato de repasse, terá iníco na
data de 31/12/2007, encerrando-se no dia 30/04/2009,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado.
Art. 4 º -— Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP -PR, em 02 de
abril de 2008.
JOÃ AFONSO
MARCO ANTONZO FERRARI OS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'190 de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda contrato de Repasse Nº 0246064-
67/2007/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, que tem
por objetivo o apoio a Projetos de Infra-Estrutura
Turística.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº 0246064-67/2007, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos programas de finalidades
turísticas, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 195/2008,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2 — O presente Contrato de Repasse tem pot finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para o APOIO A PROJETOS
DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA, no município da Lapa.
Art. 3º - O contrato de repasse, terá início na data de
31/12/2007, encerrando-se no dia 30/04/2009, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocotrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo
acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008
JOÃO ANTO. S MARTINS
Bucal 3 3.dm (SH Too Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA -,