materia nº 16/2008

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA PA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 161 Lapa, 10 de Abril de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Convênio nº 192/2007, celebrado entre a União, por
2 intermédio do Ministério do Esporte — ME e o Município, que tem por objetivo
e o repasse de recursos para implantação de 10 (dez) núcleos de esporte
educacional do Programa Segundo Tempo.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 22/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 160/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LEE —
guel L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 323 / 2008
Data: 11/04/2008 - 15:58
Responsável: MAD
V
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA
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tar a)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONVÊNIO/ME/ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA Nº 192/2007.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO ESPORTE - ME, E PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA/PR, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA. .
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, CNPJ/MF nº
02.961.362/0001-74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 7º andar, em Brasília/DF,
CEP: 70.054-900, doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo seu
Secretário-Executivo, o Senhor WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de
Identidade nº 36.648.291-9 — SSP/SP e do CPF/MF nº 033.330.476-40, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto de 13 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 16
de abril 2007, e a SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL, neste ato
representada pelo seu Secretário, Senhor JULIO FILGUEIRA, portador da Carteira de
Identidade nº 18.881.353 SSP/ SP e do CPF nº 118.407.288-41, designado pela Portaria nº 422
de 10 de maio de 2007, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR, inscrita no CNPJ/MF
Nº 76.020.452/0001-05, doravante denominada CONVENENTE, com sede na Praça Mirazinha
Braga, 87, Centro — Lapa/PR CEP: 83.750-000, neste ato representada pelo seu Prefeito, o
Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador da CI nº 678.358-9 SSP/PR e
do CPE/ME nº 027.311.939-72, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio
Branco, 1995 Lapa/PR - CEP: 83.750-000, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, na
conformidade do Processo nº 58701.000467/2007-17, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN/MF e posteriores alterações e na Portaria Interministerial
nº 217, 31 julho de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a implantação de 10 (dez) núcleos de esporte
educacional do Programa Segundo Tempo para atendimento a crianças e jovens, com práticas
esportivas educacionais, no Município de Lapa/PR.
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fielmente o Plano de Trabalho e seus anexos elaborado pela CONVENENTE, aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual passa a integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1- São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros
correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio,
obedecendo ao Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
b) prorrogar de oficio a vigência deste Convênio, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado, desde que ainda haja plena condição de execução do objeto, desde que
a CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI,
c) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste
Convênio, mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões
concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término de sua vigência;
d)controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da
Administração Federal que se situem próximo ao local da execução, por delegação
de competência;
e) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados
na consecução do objeto deste Convênio;
f) fornecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos de
preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser efetuado na
CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima
Terceira (Da Restituição de Recursos);
g) fornecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido
pela Secretaria de Estado de Comunicação de Governo — SECOM, destacando a
participação do Governo Federal, bem assim do Ministério do Esporte-ME, em
toda e qualquer ação relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula
Primeira;
h) fornecer e encaminhar O material esportivo disponível, produzido por projeto
deste Ministério, como doação para suprir as necessidades da CONVENENTE.
(quando for o caso)
i) prover os meios € facilidades para que a CONVENENTE possa realizar, no
prazo estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa.
II - São obrigações da CONVENENTE:
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ARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir O objeto pactuado, os partícipes obrigam-se à compeirfi Dn
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a) executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no pra
estabelecidos no Projeto Básico e no Plano de Trabalho;
b) promover os créditos dos recursos financeiros, referente à contrapartida, de
acordo com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica para a
execução do objeto;
c) aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quarta, inclusive os oferecidos
em contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do objeto deste Convênio,
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do crédito, os partidos políticos,
os sindicatos de trabalhadores de as entidades empresariais, com sede no
município, na forma determinada no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de
1997;
e) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos Tecursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
f) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e
avaliação dos resultados obtidos;
g) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos
os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento;
h) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e,
bem assim, do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira, consoante previsto na Cláusula Décima-Quarta;
1) adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução
deste Convênio, os procedimentos estipulados para a licitação na modalidade de
pregão, prevista na nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que
especifica, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, conforme
portaria Interministerial nº 217, 31 julho de 2006, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda, o que, se inviável,
deverá ser devidamente justificado pelo dirigente ou autoridade competente e,
nesse caso, adotar-se-á o pregão presencial;
5) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e
25 da Lei nº 8666/93, será observado o disposto no artigo 26 da mesma Lei,
devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação da
CONVENENTE, sob pena de nulidade;
WANMARA UTI
LAPA - PR.
k) facilitar ao CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com
delegação de competência, todos os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeções in
loco fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos
relacionados com a execução do objeto deste Instrumento;
1) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os
atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e
auditoria;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto
pactuado, ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO,
solicitar ao CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número do do
código de preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima-Terceira (Da
Restituição de Recursos);
n) prestar contas final, com observância do prazo e na forma estabelecida,
respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem
assim, em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada,
a qualquer momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar Prestação de
Contas Parcial;
o) enviar aa CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos
bens permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para
fins de tombamento patrimonial; (quando for o caso)
p) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto
pactuado o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a
regularidade na execução, encaminhar à área técnica do CONCEDENTE
relatório circunstanciado dos fatos;
q) indicar supervisor do Convênio, escolhido entre representantes de entidade civil
local, legalmente constituída, para exercer o controle social sobre a execução do
objeto e ratificar a prestação de contas, no que concerne ao bom e regular
emprego dos recursos e quanto aos resultados alcançados;
r) cadastrar os participantes do programa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
assinatura do presente Convênio, na forma estabelecida pelo CONCEDENTE,
quando for o caso;
s) atualizar, no prazo máximo de cinco dias úteis, as substituições ocorridas no
decorrer da avença, quando aplicável;
t) restituir a parcela de recursos recebida, em conformidade com o regulamento em
vigor, quando descumpridas as obrigações descritas nas alíneas “r” e “s”;
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7 . LAPA - PR
u) manter atualizado o relatório da. execução do programa, com a periodicidade
trimestral;
v)enviar, por ofício, no prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do
programa, a relação dos componentes do grupo gestor do referido convênio e
seus respectivos contatos, bem como a periodicidade de suas reuniões;
w) solicitar a prorrogação, mediante Termo Aditivo, fundamentada em razões
concretas que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde
que a CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI;
x)selecionar e contratar os recursos humanos objeto desse Convênio mediante
critérios que obedeçam o princípio de impessoalidade; e
Y) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá pelo período de 14 (quatorze) meses, a partir da data de sua
assinatura, para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado,
mediante Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo,
30 (trinta) dias úteis antes do término do prazo previsto no capuí desta Cláusula, desde que aceita
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a
Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta Cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 386.862,00 (trezentos e
itenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a
importância de R$ 284.070,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta reais), correndo as
despesas à conta de dotação consignada ao MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, na Lei 11.451
de 07 de fevereiro de 2007 (D.O.U de 08.02.2007), observadas as características abaixo
discriminadas, e cabendo à CONVENENTE a contrapartida financeira no valor de R$
102.792,00 (cento e dois mil, setecentos e noventa e dois reais) equivalentes a 26,57% (vinte e
seis virgula cingiienta e sete por cento) do total pactuado, conforme Plano de Trabalho
aprovado:
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Programa de Trabalho: 27.812.8028.4377.0001
Natureza da Despesa: 33.40.41 |
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE000951 de 14 de novembro de 2007, no valor de
R$ 284.070,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para à execução do”
objeto de que trata a Cláusula Primeira serão obrigatoriamente incluídos no Orçamento da CON-
VENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE, para
complementar a execução do objeto do presente Instrumento, estão assegurados pela CONVE-
NENTE, consoante os Planos de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pela CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade
de participação, aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput
desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente conclui-
do somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-
se a CONVENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida,
que, observada a proporcionalidade de sua participação, conforme definida no caput desta Cláu-
sula, deverá ser calculada sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecu-
ção do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE promoverá a liberação de 20% (vinte por cento) dos recursos de sua
responsabilidade, representando um dispêndio de R$ 56.814,00 (cingiienta e seis mil, oitocentos
e catorze reais), para que o CONVENENTE efetue 0 cadastramento dos participantes do
Programa objeto deste Convênio.
O restante dos recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, no
montante de R$227.256,00 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e cingiienta e seis reais)
serão liberados em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do
Plano de Trabalho e a crédito de conta específica aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº
104 conta corrente sob nº 600.0023-7, na Agência 0393, em nome da CONVENENTE e
vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de
Contas, observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira, composta da documentação
especificada na Cláusula Décima.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da
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/” CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observad
o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida
e do correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação
aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do sistema
de controle interno da Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior,
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, a
unidade de contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta
bancária específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para
pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem
bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro desta
Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em
operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas, não podendo ser computados como Contrapartida devida pela
CONVENENTE, devendo, ainda, contar de demonstrativo específico que integrará a Prestação
de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem
como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência
acordado, ainda que em caráter de emergência.
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a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste
Convênio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades,
de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade e
manutenção do CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade
do programa governamental. (Quando for o caso)
PARÁGRAFO ÚNICO. “Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
previstos no Parágrafo Unico da Cláusula Décima Segunda, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos a CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da legislação em vigor, O CONCEDENTE designará
servidor para acompanhar a fiel execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a)Relatório de cumprimento do objeto;
b)cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c)cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
dyrelatório de Execução Físico-Financeira;
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eJrelatório de Execução da Receita e Despesa;
firelação de pagamentos efetuados;
glrelação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste
Convênio;
hJcópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e
materiais permanentes;
i)conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
j)cópia do extrato da conta bancária específica;
k)comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
responsável do programa;
cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra; (quando o instrumento
objetivar execução de obra ou serviço de engenharia)
m)cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal;
n)relatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
oJrelatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
p)cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou
similar e com aquisição de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim
dos respectivos bilhetes utilizados. Ademais, em demonstrativo à parte, evidenciar
de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas despesas:
1.No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme
previamente definido no Plano de Trabalho, deverá constar o nome
completo do usuário do bilhete, sua condição de participante no evento,
número de sua Carteira de Identidade, nº do CPF/MF, nº do telefone,
endereço residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e
desembarque, conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2.No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente
definido no Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do
hóspede, sua condição de participante no evento, nº de sua Carteira de
Identidade, nº de seu CPF/MF, nº de telefone, com endereço residencial
completo, acompanhado do extrato de conta fornecido pelo hotel.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor CONCEDENTE, pelo
Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
AMAR PRUIO
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CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes
os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s), neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, em nome
do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, com a utilização de Guia de Recolhimento da União, a
ser devida e corretamente preenchida, inclusive com a menção do número do “Código
Identificador” de que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações):
a) O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando
o número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos;
1, quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas
Parcial ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
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E, d)o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de
Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante à execução do objeto, a participação
do Ministério do Esporte-ME, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de
divulgação, nominando o Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União —
D.O.U, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo
CONCEDENTE, às suas expensas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
para ocorrer no prazo máximo de vinte dias daquela data contendo os seguintes elementos:
a)espécie, número, e valor do instrumento;
b)denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
c)resumo do objeto;
dJcrédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
e)valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso €, se for o caso,
O previsto para exercícios subsegiientes:
fiprazo de vigência e data da assinatura; e
gcódigo da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por
are
correspondência, telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta,
no endereço das partes; É
Lara - PR
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Brasília (DF), à de dizmyo de 2007.
hs 1
Wovslaga Earp E
ADSON NATHANIEL RIBEIRO MIGUEL LOUREN HORNING BATISTA
: Secretário-Executivo/ME Prefeito Municipal de Lapa/PR
MEN :
Cas
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TESTEMUNHAS?
NOME: DAVID Antena B Batista NOME:
CPF: M3SSS.M6R-23 CPF:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PLANO DE TRABALHO
CADASTRO DO ÓRGÃO/ENTIDADE E
DIRIGENTE
(ANEXO 1)
01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
Prefeitura Municipal Lapa/PR
04,CNPJ
76020452/0001-05
07. ENDEREÇO COMPLETO
Praça Mirazinha Braga, 87
08. MUNICÍPIO -
Lapa
09. CAIXA POSTAL
12. POPULAÇÃO
14. FONE 15. FAX
41.838 041 35478000 36224252
pinetelapa(Dbrturbo.com br
17. CONTA CORRENTE 18. BANCO 19. AGÊNCIA
20. PRAÇA DE PAGAMENTO
6000023-7 104
Lapa
24. CNAS - REGISTRO/DATA
21. CÓDIGO SIAFIDO MUNICIPIO | 22. UNIDADE GESTORA [e DaTas
CISIDENTIFICAÇÃO DODERIGENTE DO!
25: NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 26. CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027311939-72
27. ESTADO CIVIL 28. NACIONALIDADE 29. CARGO OU FUNÇÃO
CASADO BRASILEIRO PREFEITO
30. DATADA POSSE [31. DUR MANDATO [32.Nº RG(CD 33. EXPEDIÇÃO/DATA |34. ÓRGÃO EXPEDIDOR
01/01/2005 04 ANOS 678358-9 09/12/2004 SSP/PR
35. ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995
36. FONE RESIDENCIAL [37. MUNICÍPIO 38. CEP 39. UF
41-36223288 LAPA 83750-000 PR
EREIDENTIFICAÇÃO DO COVERNO DO ESTADOS Ss d
40. GOVERNADOR 41. CPF
42. Nº RG (CD 43. ORGÃO EXPEDIDOR 44. CNPJ DO GOVERNO DO ESTADO
IV= ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL
45. ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/Nº
Ss ME PENDEREÇÕD A ENPIDADE CNAE EODAEICONE
46. ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
EVESAUTENTICAÇÃOS ES ERES
47. NOME DO FUNCIONARIO SER VIDOR DA ENTIDADE |48. DDD [49 FONE 50, ASS
JOCELENE APARECIDA KOBACHUK. 041 |36224387 dotar 7
Si. NOME DO RESPONSÁVEL TECNICO PELO PROJETO x a
EDEVIR MASSAO SCROCCARO “::.0 à josh já
APR À MURO
LAPA = PR
Prefeitura Municipal da Lapa ap
Estado do é Lda Fi ! rem
PLANO DE TRABALHO
DECLARAÇÃO DE CONDICIONANTES LEGAIS o
(ANEXO IH) mo
|
)
Miguel Lourenço Horning Batista, RG nº67385-9, declara, sob as penas do Art.299 do Código
Penal, para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no âmbito do
Ministério do Esporte, visando a obtenção de recursos do Programa 2º tempo:
II NÃO ESTA EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM: ci faranp geo qo Petas es e ro
Bd a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao |
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
Dq b) a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o art. 195 da Constituição
. Federal;
NS
[8 c) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
KI d) a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração
pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares.
HENOCESO DE ESTADOS. DISTRITO FEDER* DE MUNICÍPIOS/PREENCHER: TANTEÉN
dl a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos nos |
arts. 155 (no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso HI, com à |
redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
as b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada
ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local;
Er c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000).
IS AUTENTICAÇÃO:
Lapa'PR, 15; VO 12007 M LE BATISTA
Prefeito Municipal Lapa/ PR
aça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
3547.8006
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
= Sssiptra,
|
MINISTÉRIO DO | PLANO DE TRABALHO
|
|
| ESPORTE DESCRIÇÃO DO PROJETO
(ANEXO HD
01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipel de Lapa/PR
04. TÍTULO DO PROJETO
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
05. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
08 NÚCLEOS - LAPA - PARANÁ
06. BAIRRO 07. CIDADE 08. SIGLA ESTADO / PAÍS
ú LAPA PR -BRASIL
09. Nº PESSOAS [10. PERÍODO DE EXECUÇÃO 11, PARTICIPE 12. CNPJ DO PARTICIPE
BENEFICIADAS ;
INÍCIO: DATA DAASSINATURA || INTERVENIENTE E]
2.908 alunos ÉRMINO:
TÉ O: 14 MESES EtieuTor Kg
REER JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente projeto visa a integração e inserção da comunidade no
desenvolvimento de habilidades e potencialidades a fim de que possam destacar
futuramente amenizando as desigualdades sociais, O projeto atenderá crianças,
adolescentes e jovens, e famílias da sociedade, desenvolvendo atividades
diversificadas, conforme o segmento cronológico ( fase da vida) nas áreas: esportivas,
educacionais, sociais e culturais, cada segmento terá assuntos que deverão ser
trabalhados com mais atenção, sendo objetivo principal, com o intuito de colaborar
para a inclusão sociai, bem estar bio-psico-social da comunidade em geral,
principalmente em situação de vulnerabilidade social.
AUTENTICAÇÃO. -
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Lapa/PR, 1 49 12007 MIGUEL L. H. BATISTA
Prefeito Municipal Lapa/ PR
raça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
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ILHOdSI 00 OINALSINIA
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 246, segunda-feira, 24 de dezembro de 2007
Ratificação em 21/12/2007 . FLÁVIA SKROBOT BARBOSA
GROSSO . Superintendente . Valor: R$ 26.604.00 . Contratada :GEO'
NISIO ALVES DA SILVA-ME . Valor: R$ 26.604,00
ISIDEC - 21/12/2007) 193028-19205-2007NENO0OGG
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 402007
Nº Proceáso: 52710.005727/2007 . Objeto: Fornecimento de encrpia
cleirica. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo
35. inciso 1], da Lei 8.666/93 . Justificativa: Parecer nº 1328/2007.
PROJU. Declaração de Inexigibilidade em 21/12/2007 . PLÍNIO
Ordenador Ê
2007. FL;
BOSA andente . Velor R$ 2%
tratada :CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
lor: R$ 284.360,09
gs una
(SIDEC - 21/12/2007) 193028-19205-2007NE900006
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 57/2007
Número do Contrato: 44/2002. Nº Processo: 52710.002439/2002.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DEMA-
NAUS. CNPJ Contratado: 00468036000IO2. Contratado:
MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Objeto: Repac-
> eão de preço. Fundamento Legal: Art. 65. inciso Il. alinca"d” da
nº 8666193. Valor Total: R$862.246.90. Fonte: 374019205 -
«INEINORRA Fonte: 374019205 - 2007NE90OB8S Fonte:
374019205 - 2007NES0O8R6 Fonte: 374019205 - 2007NES00NH.
Data de Assinatura: 18/12/2007.
(SICON - 21/12/2007) 193028-19205-2007NE900006
——————>————————
Ministério do Esporte
CL —
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 152/2007
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si a União. por intermédio
do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961.362/0001-74 a PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA/BA - CNPJ:
14.105.183/0001-14.
OBJETO: Constitui objcio do presente Convênio a manutenção de 10
(dez) núcicos de esporte educacional do Programa Scgundo Tempo
para atendimento a 2.000 crianças € jovens. com práticas esportivas
educacionais. no Município de Bom Jesus da Lapa/BA.
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Convénio são pro-
venientes do Ministério do Esporte. Orçamento Gicral da União. no
valor de R$ 283.890.00 (duzentos c oitenta e três mil. oitocentos e
noventa reais). no Programa de Trabalho 27.812.8028.4377.0001. Na-
tureza de Despesa 33.40.41 e Fonte de Recursos H&, c R$ 89.200,00
(oitenta e nove mil e duzentos reais) referente à contrapartida, per.
favendo o valor total de R$ 373.090,00 (trezentos e setenta e três mil
e noventa reais).
NOTA DE EMPENHO: 2007NE000R88 de 31 de outubro de 2007,
UG/Gestão: 180002/00001.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo periodo de 4 (qua-
torzc) meses, a partir da data de sua assinatura, para a exccução do
objeto expresso no Plano de Trabalho.
DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2007.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO. Secretário Exe-
«uivo, CPF: 033.330.476-40, JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA
cretária Nacional de Esporte Educacional - C.PF: 118.407.288-41,
. ROBERTO DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA, Prefeito Municipal
de Bom Jesus da Lapa/BA - CPF; 467.106.805-25.
PROCESSO Nº: 58701.000424/2007-31
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 162/2007
ESPÉCIE: Convênio que eclebram entre si a União. por intermédio
do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961.362/0001-74 c a PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE LINS/SP - CNPJ: 44.531.788/0001-38.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a manutenção de 08
(oito) múcicos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo
para atendimento a 1.600 crianças jovens. com práticas esportivas
educacionais, no Municipio de Lins/SP.
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes do Ministério do Esporte, Orçamento Geral da União. no
valor de R$ 227.303.20 (duzentos e vinte e sete mil. trezentos e três
reais e vinte centavos), no Programe de Trabalho
27.812,8028.4377.0001. Natureza de Despesa 33.40.4] e Fonte de
Recursos 118, e R$ 76.59.80 (setenta e seis mil, quinhentos e no-
venta e nove reais c oilenta centavos) referente à contrapartida. por-
fazendo o valor total de R$ 303.903,00 (trezentos e três mil, no-
vecentos e três reais
NOTA DE EMPENHO: 2007NE00O$91 de 31 de outubro de 2007,
UG/Gestão: 1R0002/00001,
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo periodo de 14 (qua-
torze) meses, à partir da data de sua assinatura, para a execução do
objeto expresso no Plano de Trabalho.
DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2007.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO. Secretário Exc-
cutivo. CPF: 033.330.476-40, JÚLIO CESAR MONZÚ FILGUEIRA
Secretária Nacional de Esporte Educacional - CPF: 118.407.288-41.
e WALDEMAR SÂNDOLI CASADEI, Prefeito Municipal de
Lins/SP = CPF: 010.992.h08-34.
PROCESSO Nº: 58701.000425/2007-86
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 178/2007
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si a União. por intermédio
do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961.362/0001-74 e a PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ARAPIRACAAL - CNP!
a implantação de 13
R ê
educacionais. no Municipio de Arapiraca/AL.
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes do Ministério do Esporte, Orçamento Geral da União, no
valor de R$ 400. 140,00 (quatrocentos mil. cento e quarenta reais), no
Programa de Trabalho 27.812.8028.4377.0001. Natureza de Despesa
33.40.41 c Fonte de Recursos 118, € R$ 160.600,00 (conto e sessenta
mil e seiscentos reais) referente à contrapartida. perfazendo o valor
total de R$ 560.740,00 (quinhentos e sessenta mil, setecentos e qua-
renta reais),
NOTA DE EMPENHO: 2007NE000920 de 07 de novembro de 2107.
UG/Gestão: 180002/00001.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigcrá pelo periodo de 15 (quinze)
meses, a partir da data de sua assinatura, pars à execução do objeto
expresso no Plano de Trabalho.
DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2007.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO. Secretário Exc-
cutivo, CPF: 033,330.476-40, JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA
Secretária Nacional de Esponie Educacional - C.PF: L18407.288-41.
e JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Arapiraca/AL - CPF: 296.681.744-53.
PROCESSO Nº: 58701.000348/2007-64 .
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 183
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si 2 União. por intermédio
do Ministério do Esporte — CNPJ 02.961.362/0001-74 c a ESCOLA
BRASILEIRA DE FUTEBOL/PR — CNPJ: 04.926.449/0001-36.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a implantação de 10
(dez) núcicos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo
nos municipios de Comélio Procópio, Iporã. Cruzmaltina, Faz do
Jordão, Pérola D'Oeste, Rebouças. Rio Azul. Santa Amélia, Teixcira
Soares e Terra Bos, Estado do Paraná..
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes do Ministério do Esporte, Orçamento Geral da União, no
valor de R$ 350.070,00 (cento e cinquenta c nove mil e sessenta
reais), no Programa de Trabalho 27.812.8028.4377.0001 , Natureza de
Despesa 33.50.41 c Fonte de Recursos 118. c R$ 112.762,00 (cento e
doze mil, selecentos e sessenta dois reais). referente à contrapartida,
perfazendo o valor total de R$ 462.832,00 (quatrocentos e sessenta c
dois mil, oitocentos e trinta € dois reais).
NOTA DE EMPENHO: 2007NE000926. de 17 de novembro de 2007.
UGIGestão: 180002/00001.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo período de 14 (que-
torze) meses. a partir da data de sua assinatura. para a execução do
objeto expresso no Plano de Trabalho.
DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2007.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO. Secretário Exo-
cutivo, C.PF: 033.330.476-40. JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA
Secretária Nacional de Esporte Educacional - CPF: 118.407.288-41,
e WILSON GALVÃO DE OLIVEIRA, ESCOLA BRASILEIRA DE
FUTEBOLIPR — CPF: 146.995.329-34.
PROCESSO Nº: 58701.000477/2007-52.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 192/2007
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si a União. por intermédio
do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961.362/0001-74 c a PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE LAPA/PR - CNPJ: 76.4120.452/0001-05.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a implantação de 10
(dez) núcicos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo
para atendimento a crianças c jovens, com práticas esportivas cdu-
cacionais. no Município de Lapa/PR.
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venienles do Ministério do Esporte. Orçamento Geral da União. no
valor de R$ 284.070.00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta
reais), no Programa de Trabalho 27.812.8028.4377.0001, Natureza de
Despesa 33.46.41 c Fonte de Recursos 118, e R$ 102.792,00 (cento e
dois mil, setecentos e noventa c dois rcais) referente à contrapartida,
perfazendo o valor total de R$ 386.862,00 (trezentos e oitenta c seis
mil, oitocentos e sessenta c dois reais).
NOTA DE EMPENHO: 2007NENQ0951 de 14 de novembro de 2007.
UGiGestão: 180002/00001
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo periodo de 14 (qua-
torze) meses, à partir da data de sua assinatura, para a execução do
objeto expresso no Plano de Trabalho.
DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2007.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO. Secretário Exe-
cutivo, C.PF: 033.330.476-40, JÚLIO CESAR MONZÚ FILGUEIRA
Secretária Nacional de Esporte Educacional - CPF: 118.407.288-41.
e MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA. Prefeito Municipal
de Lapa'PR - CPF: 027.311.939-72.
AOCESSO Nº: 58701.000467/2007-17
EXTRATO DE CONV
IO Nº 195/2007
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si a União, por intermédio
do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961. 62/0001-74 c a PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOAPB - CNPJ:
08.778.326/0001-56.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a manutenção de 50
(cinquenta) núcicos de esporte educacional do Programa Segundo
Tempo para atendimento a crianças c jovens. com práticas esportivas
educacionais, no Município de João Pessoa/PB.
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes do Ministério do Esporte. Orçamento Geral da União. no
alor de R$ 1.414.925,00 (hum milhão, quatrocentos € catorze mil,
novecentos e vinte c cinco reais). ne Programa de Trabalho
27812.8028,6377.9001, Netureza de Desp de
Recursos 118, € R$ 470.359,20 (quatrocentos < setenta DA
e cinglienta € nove reais e vinte centavos) referente à contrapartida.
perfazendo o valor total de R$ 1.885.254,20 (hum milhão. oitocentos
e oitenta c cinco mil. duzentos c cinglenta e quatro reais c vinte
centavos).
NOTA DE EMPENHO: 2007NE000960 de 14 de novembro de 2007,
UG/Gestão: 180002/00001.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo periodo de 14 (qua-
torze) mescs, à partir da data de sua assinatura. para a execução do
objeto expresso no Plano de Trabalho.
DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2007.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO. à
cutivo. CPF: 033.330.476-40, JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA
Secretária Nacional de Esporte Educacional - C.P: 118.407.288-41,
e RICARDO VIEIRA COUTINHO, Prefeito Municipal de João Pes-
sou'PB - C. 18.713.534-91
PROCESSO Nº: 58701.001527/2006-38
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 203/2007
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si a União, por intermédio
do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961.3620001-74 c a PREFEI
TURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVESPR - CNPJ:
71.356.665/0001-67.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a implantação de 02
(dois) núclcos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo
para atendimento a crianças e jovens. com práticas esportivas cdu-
cacionais, no Município de Francisco Alves/PR.
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes do Ministério do Esporte. Orçamento Geral da União. no
valor de R$ 57.80.00 (cinquenta c scie mil, setecentos e oitenta
reais), no Programa de Trabalho 27.812:8028.4377.0001. Natureza de
Despesa 33.40.41 € Fonte de Recursos HR, c R$ 26.80.00 (vinte e
seis mil oitocentos reais) referente à contrapartida. perfazendo o
valor total de R$ 84.540.00 (oitenta « quatro mil. quinhentos e oitenta
reais).
NOTA DE EMPENHO: 2007NE000968 de 14 de novembro de 2007.
UGIGestão: 1800020000!
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo periodo de 14 (qua-
torze) meses, a partir da data de sua assinatura, para a execução do
objcto expresso no Plano de Trabalho.
DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2007.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO. Sceretário Exc-
cutivo. CPF: 033.330.476-40, JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA
Secretária Nacional de Esporte Educacional - C.PF: 18.407.288-41,
c VALTER CÉSAR ROSA. Prefeito Municipal de Francisco Alves -
CPE: 794.708.159-04.
PROCESSO Nº: 58701.000357/2007-55
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2062007
ESPÉCIE: Convênio que celebram entre si a União. por intermédi
do Ministério do Esporte - CNPJ 02.961.362/0001-74 c a PREI
TURA MUNICIPAL DE SANTOSISP - CNPJ: 58.200.015/0001-83.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convénio à implantação de 15
(quinze) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo
para atendimento a crianças e jovens. com práticas esportivas cdu-
cacionais, no Município de Santos/SP.
DESPESA: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes do Minisiério do Esponie, Orçamento Geral da União. no
valor de R$ 425.272.00 (quatrocentos « vinte c cinco mil. duzentos
setenta e dois reais) no Programa de Trabalho
57.812.8028.4377.0001, Natureza de Despesa 33.40.41 c Fonte de
Recursos 118. € R$ 210.100.00 (duzentos e dez. mil € com rcais)
referente à contrapartida. perfazendo o valor total de R$ 635.372,00
(seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e setenta € dois reais).
NOTA DE EMPENHO: 2007NE000976 de 19 de novembro de 2007.
UGIGestão: 180002/00001.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo periodo de 14 (qua-
torze) meses, a partir da data de sua assinatura, para à execução do
objeto expresso no Plano dc Trabalho.
DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2007.
SIGNATÁRIOS: WADSON NATHANIEL RIBEIRO. Secretário Exe-
cutivo. CPF: 033.330.476-40, JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA
Secretária Nacional de Esporte Educacional - C.PF: 118.407.288-41,
= JOÃO PAULO TAVARES PAPA. Prefeito Municipal de Santos/SP
CPF: 017.920. 108-50.
+ OCESSO Nº: 58701.000467/2007-7 .
CAMARA ug
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 42/08
Ref.: Referendo do Convênio nº 192/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte.
Conforme consta do ofício nº 161, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 10/04/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o Convênio nº 192/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto,
segundo clausula primeira é a implantação de 10 (dez) núcleos de esporte
educacional do Programa Segundo Tempo, o qual visa o atendimento a
crianças e jovens, com praticas esportivas educacionais no Município de Lapa.
Contudo, pelo Plano de Trabalho apresentado, em seu
anexo VII, esta descrito a implantação de 10 (dez) núcleos esportivos, porém,
na descrição e endereçamento dos mesmos constam apenas 08 ( oito)
núcleos.
Desta forma, antes de prosseguir a análise do convênio em
tela, faz-se necessário que o Executivo promova a adequação do Plano de
Trabalho apresentado junto ao concedente.
a 18
CAMARA mrutuaa
LAPA - PR
Outrossim, não constam dos documentos anexados ao
presente pedido prova de cumprimento no disposto no sub-item “d”, do item “IP
da Clausula Segunda do referido convênio.
Em assim sendo, deve ser oficiado o Executivo do Projeto
para que promova a adequação no Plano de Trabalho apresentado, bem como
comprove a notificação das entidades conforme sub-item “d”, do item “II” da
Clausula Segunda do referido convênio.
Após, retornem, lembrando-se apenas que, enquanto não
forem supridos os problemas acima, não poderá o Projeto de Lei 22/08,
referente a abertura de crédito do convênio em questão ser levado à Plenário.
É o parecer.
Lapa, 14 de abril de 2008
gr
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 52/08
Ref.: Referendo do Convênio nº 192/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte.
Conforme consta do ofício nº 161, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 10/04/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o Convênio nº 192/2007, celebrado entre o Município e a União, por
intermédio do Ministério do Esporte.
Pelo termo de convênio anexado, tem-se que seu objeto,
segundo clausula primeira é a implantação de 10 (dez) núcleos de esporte
educacional do Programa Segundo Tempo, o qual visa o atendimento a
crianças e jovens, com praticas esportivas educacionais no Município de Lapa.
Consta ainda do mencionado ofício que já fora
encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei nº 022/2008, referente ao contrato
de repasse em tela, visando a abertura de crédito adicional especial.
Que, através do parecer nº 42/08, foi solicitado a pratica de
atos pelo Poder Legislativo, constituindo-se esta na adequação no Plano de
Trabalho apresentado, bem como comprovasse o autor a notificação das
entidades conforme sub-item “d”, do item “Il” da Clausula Segunda do referido
convênio.
CAMARA MUNMA
LAPA - PA
Que, através do oficio nº 255/08, oriundo do Executivo
Municipal foi encaminhado documentação comprovando que foram sanados os
problemas apontados, estando, portanto o presente pedido apto a ter seu
regular nessa Casa com relação aos aspectos apontados.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(em)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
Cortina muita,
aPA » PR
camara mono
A = PR
pe
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 14 de maio de 2008
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E E e
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 255/2008 Lapa, 06 de maio de 2008.
MARA MUTIORA
LAPA -
as
O mmemeararemo
a i o a
Ref: Resposta ao Ofício nº 190/2008 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 417 / 2008
Data: 09/05/2008 - 11:03
Senhor Presidente: Responsável: MAD
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 190/2008, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que encaminha pedido de informações
formulado pela sua Assessoria jurídica referente ao Convênio nº 192/2007,
celebrado entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do Esporte,
venho por meio deste dar atendimento ao pedido, seguindo em anexo os
documentos solicitados, tais sejam a remessa do Plano de Trabalho apresentado,
bem como a comprovação da notificação das entidades conforme sub-item “d”,
do item “II” da cláusula segunda do supracitado Convênio.
Sendo o que se apresentava para O momento, renovo votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
no UA
Excelentíssimo Senhor fe
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
LESS E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR. Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL
DEPARTAMENTO DE ESPORTE ESCOLAR E DE IDENTIDADE CULTURAL
Relatório Técnico nº 011/2007 — DEKIC/SNEED/ME
Brasília, 25 de outubro de 2007.
Processo: 58701.000467/2007-17
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA/PR
Projeto: Renovação do Programa Segundo Tempo
Local: Lapa/PR
Beneficiados: 2.000 crianças e adolescentes
Núcleos: serão 10 núcleos atengidos em 68 locais —
Profissionais: 31 profissionais — 01 coordenador-geral, 10 coordenadores de núcleo e 20 monitores
Período de Vigência: 14 meses
Valor Solicitado: R$ 284.070,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta reais)
Valor da Contrapartida: R$ 102.792,00 (cento e dois mil, setecentos e noventa e dois reais)
Valor Total do Projeto: R$ 386.862,00 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois
reais)
Unidade Interna: Programa Segundo Tempo - Formalização de Convênio
Convênio: Renovação
I- HISTÓRICO
1.1. A fim de formular políticas públicas de esporte e de inclusão social o Ministério do Esporte criou
em 2003 o programa “Segundo Tempo” cujo objetivo é democratizar o acesso à prática e à cultura do
esporte, como instrumento educacional, promovendo o desenvolvimento integral de crianças,
adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida.
1.2. O Ministério do Esporte firmou parceria com a Prefeitura Municipal de Lapa/ PR, visando a
implantação do Programa Segundo Tempo através do Convênio nº 193/2005, que permitiu atender
$00 crianças e adolescentes no Município. O projeto com atividades esportivas no contra — tumo
escolar.
1.3. Com a execução do convênio 193/2005, foi percebido um aumento na procura das crianças e de
seus familiares pelas atividades oferecidas pelo programa e por isso, em 2007, O município foi
contemplado com o Segundo Tempo para 2.000 beneficiados. (fls.68)
1.4. O município da Lapa, possui o 4º maior território do Estado do Paraná. São no total mais de dois
mil quilômetros quadrados de extensão, pois de uma ponta a outra percorremos mais de 100 Km., e a
preocupação é atender a todos de uma maneira abrangente. (fls. 10)
1.5. De acordo com dados da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP e
O Instituto de Ação Social do Paraná — LASP,o município possui 7.231 adolescentes e crianças na faixa
O
orar muro
etária de 0 a 17 anos que se encontram inseridos em famílias com renda per — capit: ; (O
salário mínimo, o que representa 17,28% do total da população são de adolescentes e crianças, Phedar
como um número elevado de atendimento do Conselho Tutelar para com adolescentes e crianças com
problemas de evasão escolar, uso de substancias psicoativas , prática de atos infracionais e em situação
de rua. (fls. 10)
1.6. A renovação/ampliação do Segundo Tempo no município visa a integração e inserção da
comunidade no desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a fim de que possam destacar
futuramente amenizando as desigualdades sociais. O projeto atenderá crianças, adolescentes é jovens,
e famílias da sociedade, desonvolvendo atividades diversificadas, conforme o segmento cronológico (
fase da vida) nas áreas: esportivas, educacionais, sociais e culturais, cada segmento terá assuntos que
deverão ser trabalhados com meis atenção, sendo objetivo principal, com o intuito de colaborar para a
inclusão social, bem estar bio-psico-social da comunidade em geral, principalmente em situação de
vulnerabilidade social. (fls. 11)
KH — ANÁLISE DA PROPOSTA
2.1. O Programa Segundo Tempo do Município de Lapa, estado do Paraná, beneficiará 2.000 crianças
e jovens através do oferecimento de diversas modalidades esportivas como futebol de campo, futsal,
basquete, handebol, queimada, vôlei, atletismo, jogos, xadrez, ginástica, capoeira, skate entre outros,
a além de atividades complementares nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social (fls. 12 e
z 13).
2.2. As ações nos núcleos serão desenvolvidas três vezes por semana com duração de quatro horas. Os
É alunos terão que escolher as oficinas das quais desejam participar. Serão duas oficinas com duração de
02 horas para cada turno, com oferecimento de reforço alimentar e almoço. (fls. 18)
2.3. Para palestras sobre temas transversais (drogas, meio ambiente, direitos humanos é outras), será
convidado um palestrante da área a ser realizada conforme a necessidade de abordagem do tema.
Haverão também: tomeios e gincanas — intercâmbio entre núcleos, participação em atividades de jogos
escolares, apresentações culturais, seguimos o calendário escolar para as festividades e atividades
extras em cada centro de convivência há um clube de mães que reúnem-se uma vez por semana e a
comunidade participa dos jogos, apresentações entre outras atividades. (fls. 19)
2.4. As atividades serão desenvolvidas em 10 Núcleos de implantados em 08 espaços,
guadro. Importante relatar que, a fim de dar garantias à execução do projeto, foi informado no Projeto
Básico (fls. 09 a 24), que os espaços tem infra-estrutura compatível com as atividades planejadas bem
como se encontram-se com disponibilidade de horário para tal.
NUCLEO. ;
C.C. Casa da Vida 300
ER €.C. Crescendo e A. | 200
ae C.C. Mundo Mágico 250
C.C. Semeando o F. 300
FR ias C.C. Vem Ser 200
C.C. Espaço da A. É 250
C.C. São Bento 200
€C.C. Trilhando o F. 300
Hu
2.6. Nesse con
de 29 de agosto de 2006, DOU 11.09.2005, que aprova os critérios de seleção e julgamento “dé
texto, observa-se que o pleito apresentado está em consonância com a
prop
ostas para formalização de convênios no âmbito do Ministério do Esporte, nos seguintes pontos:
o Encontra-se em situação de adimplência perante o Sistema de Administração
Financeira do Governo Federal — SIAFI e Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados — CADIN, conforme espelhos de consultas às fls. 83, 84 e 89;
e CND Estadual fls. 69 com validade até 10/12/2007;
e Utiliza processo que concorre pára maior transparência administrativa,
indicando para fins de exercício do controle social a entidade ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, cujo acompanhamento da execução do objeto
ficará sob a responsabilidade da Sra. MARIA JOCILEE APARECIDA KOBACHUK,
conforme declaração de acompanhamento de execução do convênio, fl. 45. As cópias
dos documentos de identificação da responsável pela fiscalização, sua ata de posse,
estatuto e CNPJ encontram-se em fis. 46 a 56;
e Identifica o material esportivo necessário para utilização no projeto, tanto do
programa Pintando a Liberdade como o material que deverá ser adquirido e distribuído
nos núcleos, com respectiva indicação de quantidades, conforme Plano de Trabalho -
fis. 29 e 30. Ressalto que o material esportivo complementar está em consonância com
os preços determinados pela Portária nº 200 e por isso não se faz necessário o envio de
03 orçamentos;
o Em consulta ao SIAFI quanto aos Convênios anteriormente celebrados junto a
Prefeitura Municipal de Lapa/ PR, o resultado é o de que existem 2: Convênio 701/99
que está em branco e Convênio 193/2005 que é do Segundo Tempo (fls. 85 a 88):
e Por fim, o gerente da Agência nº 0393 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
nº 104, declara que foi aberta uma conta corrente especificamente para a
movimentação dos recursos do Programa Segundo Tempo, a pedido da Prefeitura
Municipal de Lapa/ PR, sob o nº 006.023-7 (fls. 70), apresenta o extrato zerado (fls.
73) e a declaração do Prefeito (fls. 71 e 72).
HE- ORÇAMENTO
3.1. Para se desenvolver o projeto será necessário o envolvimento de recursos financeiros na ordem de
R$ 386.862,00 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais), dos quais R$
284.070,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta reais), caberão a êsse Ministério do Esporte
para viabilizar
as ações a seguir:
s . Ação 01 — Aquisição de Material Esportivo Suplementar e Material Esportivo
do Pintando a Liberdade —material doado pelo Pintando a Liberdade para o
desenvolvimento das atividades esportivas fls. 29. Aquisição de Material Esportivo
complementar fls. 30, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ressalta-se que os valores
dos materiais apresentados estão em conformidade com a Portaria nº 200, de 03 de
novembro de 2006;
e Ação 02 — Pagamento de Recursos Humanos - pagamento. de 20 monitores
/estagiários, no valor total R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), que irão atuar
durante 13 meses do projeto (fls. 32). A Prefeitura oferece diversas modalidades
coletivas e individuais, bem como, reforço pedagógico e atividades complementares
que visam o bem-estar social das crianças e adolescentes através de práticas esportivas
no contra-turno escolar, favorecendo a inclusão social.
No
e Ação 03 — Reforço Alimentar - lanche para as 2.000 crianças que te
atividades 12 dias/mês, durante 11 meses, ao custo unitário de R$ 0,75, totalizando o
valor de R$ 188.000,00 (cento e noventa e oito mil), fls. 34;
o Ação 04 — Capacitação dos Recursos Humanos - serão oferecidas 03 (três)
passagens ida e volta, trecho (CURITIBA/BSB/CURITIBA), no valor R$ 2.070,00
(dois mil e setenta reais) para o processo de capacitação dos. Recursos Humanos
envolvidos no projeto. Compete a Prefeitura indicar e liberar os profissionais que irão
participar da capacitação atendendo a solicitação do Ministério do Esporte, que visa
através desta ação potencializar a qualidade do Programa Segundo Tempo.
3.2. A entidade arcará, a título de contrapartida, com as despesas a seguir, no valor de R$ 102.792,00
(cento e dois mil, setecentos e noventa e dois reais), o que representa um percentual de cerca de
26,57% (vinie.e seis virgula cingilenta e sete por cento), sobre o valor total do projeto, ficando dentro
dos limites estabelecidos pela LDO.
es Ação 02 — Pagamento de recursos Humanos — despesas no valor total de R$
100.400,00 (cem mil e quatrocentos reais), sendo: 14 meses para 01 (um)
Coordenador-Geral no valor total de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos
reais), e 13 meses para 10 (dez) Coordenadores de Núcleo no valor total de R$
78.000,00 (setenta e oito mil reais). Cumpre informar que os profissionais fazem parte
do quadro de funcionários da prefeitura e serão disponibilizados para o Programa,
conforme Termo de Parceria às fls. 33.
e Ação 05 — Material de Divulgação — confecção das 08 placas de identificação
para Os espaços que irão sediar os 10 núcleos do Programa no valor de R$ 2.392,00
(dois mil, trezentos e noventa e dois reais), A fim de demonstrar que os preços
apresentados são compatíveis com os praticados no mercado, o setor de compras da
Prefeitura realizou uma consulta de preços (fls. 76 a 79) onde foram buscados 03
orçamentos desse material em lojas do ramo e a menor cotação foi lançada no Plano
de Trabalho.
3.3. Salienta-se que cada criança desse projeto, implicará para o Ministério do Esporte, um valor “per
capita” aproximado de R$ 142,03 (ao longo dos 14 meses de atividades), de R$ 10,15 por mês e de R$
0,85 por dia. Isto posto, entende-se que os valores apresentados no Plano de Trabalho estão em
consonância com o objeto proposto, bem assim, com a norma inserta no 8 1º do art. 35 da Lei nº
10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
1. Material Esportivo
R$ 6.000,00
2. Pró — Labore de Recursos Humanos
R$ 78.000,00
R$ 100.400,00
. Reforço Alimentar
R$ 198.000,00
R$ 2.070,00
5
4. Capacitação
&
. Material de Divulgação
R$ 2.392,00
]
]
]
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)
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à LAPA « 3
IV — JUSTIFICATIVA plo.
4.1. Quanto ao mérito, destaca-se que a importância de atendimento do pleito Está Tirmada na
continuidade das ações. Ademais, a proposta está fundamentada nos critérios do Ministério do Esporte
para atendimento dos pleitos em 2007, priorizando renovações de conyênios ou instrumentos
congêneres que tenham por objetivo dar continuidade a atividades em andamento.
42. A Prestação de Contas apresentada referente ac Convênio 193/2005 foi “aprovada quanio ao
enfoque exclusivamente técnico” (fis. 90 a 94) por meio do Parecer Técnico de Cumprimento do
Objeto nº 46/2007.
V-— CONSIDERAÇÕES GERAIS
5.1. Cabe aqui considerar o disposto no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil
que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, & cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los « salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão”.
5.2. Quanto à parte documental, diante da análise e conferência realizada na documentação constantes
nos autos, constatamos que a entidade, encontra-se devidamente regularizada e em conformidade com
o exigido na IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e artigo 45 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006 — LDO 2007.
Em,75/10/2007
Ana poa Nulo Ceara hos
* JESSYKA VIDAL CAMPOS
Consultora Técnica de Convênios - PNUD
GAMARA MUNCIPED
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL
DEPARTAMENTO DE ESPORTE ESCOLAR E DE IDENTIDADE CULTURAL
Parecer Técnico nº 38/2007 — DEEIC/SNEED/ME
Brasília, 01 de novembro de 2007.
Processo: 58701.000467/2007-17
CNPJ: 76:020.452/0001-07
Interessado: Prefeitura Municipal da Lapa / PR
Projeto: Renovação do Programa Segundo Tempo
Local: Lapa/ PR
Beneficiados: 2.000 crianças, adolescentes e jovens
Núcleos: 10 núcleos
Profissionais: 31 profissionais — 01 coordenador-geral, 10 coordenadores de núcleo e 20
monitores
Período de Execução: 14 meses a contar da data de assinatura, sendo 02 (dois) meses
destinados à preparação, organização e compra do material necessário, 01(um) mês destinado
ao recesso escolar e 11 (onze) meses para o efetivo desenvolvimento das atividades.
Valor Solicitado: R$ 284.070,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta reais)
Valor da Contrapartida: R$ 102.792,00 (cento e dois mil, setecentos e noventa e dois reais)
Valor Total do Projeto: R$ 386.862,00 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e
dois reais)
Unidade Interna: Programa Segundo Tempo - Renovação
Parecer Técnico de Cumprimento do Objeto nº 046/2007 — fis. 90/94
I- APRESENTAÇÃO
1.1. Trata-se da análise de pleito do Processo nº 58701.000467/2007-17, que tem por objetivo
a implantação de 10 núcleos de esporte do Programa Segundo Tempo, no município de Lapa,
no Estado do Paraná, para o atendimento de 2.000 crianças, jovens e adolescentes da rede
pública de ensino, conforme plano de trabalho às fls. 27/36 e 112 e projeto básico às fls. 09 a
24.
1.2. O presente processo foi instruído com a colaboração de um consultor contratado pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Edital nº 006/2007BRA/01/028 —
Processo nº 58000.002384/2007), que desenvolve o produto referente à elaboração de
relatório técnico contendo o diagnóstico do pleito apresentado ao Programa Segundo Tempo,
anexo às fls.95 a 99, elaborado pele consultora Jéssika Vidal Campos.
IL — HISTÓRICO
2.1. O município da Lapa, possui o 4º maior território do Estado do Paraná. São no total mais
de dois mil quilômetros quadrados de extensão, pois de uma ponta 2 outra percorremos mais
de 100 Km., e a preocupação é atender a todos de uma maneira abrangente. (fls. 10)
2.2. De acordo com dados da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Sccial
— SETP e o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP,o município possui 7.231 adolescentes
e crianças na faixa etária de O a 17 anos que se encontram inseridos em famílias com renda
per — capita inferior a meio salário mínimo, o que representa 17,28% dc total! da população
são de adolescentes e crianças, bem como um número elevado de atendimento do Conselho
Tutelar para com adolescentes e crianças com problemas de evasão escolar, uso de
substancias psicoativas , prática de atos infracionais e em situação de rua. (fls. 10)1.1. 4 fim
de formular políticas públicas de esporte e de inclusão social o Ministério do Esporte criou em
2005 o programa “Segundo Tempo” cujo objetivo é democratizar o acesso à prática e à
cultura do esporte, como instrumento educacional, promovendo o desenvolvimento integral
de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da
qualidade de vida
2.3. O Ministério do Esporte em 2005 firmou parceria com a Prefeitura Municipal de Lapa/
PR, para o Programa Segundo Tempo através do Convênio nº 193/2005, para atender 800
crianças e adolescentes no Município por meio de atividades esportivas no contra — tumo
escolar que possibilitou a integração e inserção de crianças em risco de exclusão social e
desigualdades (fls.93).
2.4. Com a execução do convênio 193/2005, foi percebido um aumento na procura da crianças
e de seus familiares pelas atividades oferecidas pelo programa e por isso, em 2007, o
município com contemplado com o Segundo Tempo para 2.000 beneficiados. (f1s.68)
EE - ASSUNTO
3.1. A Prefeitura Municipal solicita aporte de recursos financeiros para dar continuidade ao
Programa Segundo Tempo para o atendimento de 600 (seiscentas) crianças'e jovens entre a
faixa etária de 07 a 17 anos, devidamente matriculados em escolas públicas e de classe média.
3.2. O projeto visa a inclusão e a participação de crianças carentes na prática esportiva,
tendo como base o desenvolvimento sócio-educacional, integrativo e psicomotor, já que o
esporte é um direito de todos.
IV — DECISÃO PROPOSTA
Analisando o processo e o relatório nº 011/2007 — DEEIC/SNNED/ME, fls. 95 a 99,
sugerimos que o pleito seja atendido na sua totalidade, no valor de R$ 284.070,00 (duzentos e
oitenta e quatro mil, setenta reais) a serem liberados em 02 parcelas conforme estabelecido
na Portaria nº 135 de 26 de outubro de 2005, DOU 31.10.2005 (fis.2l)que se refere à
liberação da primeira parcela dos recursos financeiros de até 20% (vinte por cento) do valor
solicitado, ficando os demais 80% (oitenta por cento) para o terceiro mês, após O
cadastramento, até 90 (noventa dias), dos participantes.
;
|
LAPA PR
PROGRAMA DE TRABALHO 1: 27.812.8028.4377.0001 És í
DESCRITOR 1: Funcionamento de núcleos de esporte educacional
NATUREZA DA DESPESA 1:
FONTE 1:
1º parcela (1º mês) — R$ 56.814,00 (cingitenta e seis mil, oitocentos e quaiorze reais)
2º parcela (3º mês) - R$ 227.256,00 ( duzentos e vinte e sete mil, duzentos e cingiienia e
seis reais)
O valor do convenente será liberado em 1 (uma) parcela no valor de R$ 3.992,00 (três mil e
novecentos e noventa e dois reais), referente ao pagamento do coordenador geral no período
de planejamento e cadastramento dos alunos e confecção de placas de identificação, e 13
(treze) parcelas restantes no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), totalizando o
valor de R$ 102.792,00 (cento e dois mil, setecentos e noventa e dois reais), fls. 112.
— JUSTIFICATIVA
5.1 A fim de formular políticas públicas de esporte o Ministério do Esporte criou o
programa “Segundo Tempo”, cujo objetivo é democratizar o acesso à prática esportiva por
meio de atividades a serem realizadas no contra tumo escolar, de caráter complementar, com
finalidade de colaborar para a inclusão social, bem-estar físico, promoção da saúde e
desenvolvimento de crianças e adolescentes, principalmente em situação de vulnerabilidade
social.
5.2 O esporte social e de caráter educacional torna-se ferramenta indispensável quando
se trata da eliminação da ociosidade entre os jovens, diminuição da evasão escolar, formação
da cidadania, melhoria da qualidade de vida e prevenção contra marginalização e violência,
características relevantes para a inclusão e consequente desenvolvimento social.
EE, Quanto ao mérito, destaca-se que o projeto em tela está em consonância com as
diretrizes do programa Segundo Tempo, cuja proposta é democratizar o acesso à pratica
esportiva, promovendo o esporte como meio de educação e socialização.
5.4 O Programa Segundo Tempo no município de Lapa, estado do Paraná, beneficiará
2.000 crianças e jovens através do oferecimento de diversas modalidades esportivas como
futebol de campo, futsal, basquete, handebol, queimada, vôlei, atletismo, jogos, xadrez,
ginástica, capoeira, sxate entre outros, além de atividades complementares nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social (fls. 12 e 13).
8.5 As ações nos núcleos serão desenvolvidas três vezes por semana com duração de
quatro horas. Os alunos terão que escolher as oficinas das quais desejam participar. Serão
duas oficinas com duração de 02 horas para cada tumo, com oferecimento de reforço
alimentar e almoço. (fls. 18)
5.6 Está previsto no Projeto Básico (fls.09 a 24) a implantação de 10 Núcleos-em--08.
.espagos. com infra-estrutura compatíveis às atividades planejadas. No reforço escolar está
previsto apoio pedagógico, incentivo à leitura, teatro e conto de história, entre outras
atividades
5.7 A instituição indica para fins de exercício do controle social Ê
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMBADORES, cujo acompanhamento da execução
do objeto ficará sob a responsabilidade da Sra. MARIA JOCILEE APARECIDA
KOBACHUK, conforme declaração de acompanhamento ds execução do convênio, fl. 45. As
cópias dos documentos de identificação da responsável pela fiscalização, sua ata de posse,
estatuto e CNPJ encontram-se em fls. 46 a 56.
5.8 - Identifica o material esportivo necessário para utilização no projeto, tanto do programa
Pintando a Liberdade como o material que deverá ser adquirido e distribuído nos núcleos,
com respectiva indicação de quantidades, conforme Plano de Trabalho - fis. 29 e 30. Ressalto
que o material esportivo complementar está em consonância com os preços determinados pela
Portaria nº 200 e por isso não se faz necessário o envio de 03 orçamentos.
5.9 No Plano de Trabalho, fls.35, há a especificação de 3 passagens aéreas de ida e volta a
Brasília para a capacitação de 01 coordenador geral e 2 profissionais que trabalharão no
programa de Férias. Os valores foram definidos com base na tabela fornecida pela CGLOG,
anexados às fls. 113.
5.10 . Ás fls. 34; do Plano de Trabalho, apresenta-se o valor de R$ 0,75 (setenta e cinco
centavos), para a ação de reforço alimentar, de acordo com os parâmetros do Programa
Segundo Tempo praticados desde 2003,com atualização dos preços a serem adquiridos
através de licitação. conforme legislação vigente.
VI-— ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA
6.1. Para se desenvolver o projeto será necessário o envolvimento de recursos financeiros
na ordem de R$ 386.862,06 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais),
dos quais R$ 284.070,60 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta reais), caberão a esse
Ministério do Esporte para viabilizar as ações a seguir:
«Ação 01 — Aquisição de Material Esportivo Suplementar e Material Esportivo do
Pintando a Liberdade — material doado pelo Pintando a Liberdade para o
desenvolvimento das atividades esportivas fls. 29. Aquisição de Material Esportivo
complementar fls. 30, no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ressalta-se que os valores dos
materiais apresentados estão em conformidade com a Portaria nº 200, de 03 de novembro
de 2006;
cAção 02 — Pagamento de Recursos Humanos - pagamento de 20 monitores
(estagiários, no valor total R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), que irão atuar durante
13 meses do projeto (fls. 32). A Prefeitura oferece diversas modalidades coletivas e
individuais, bem como, reforço pedagógico e atividades complementares que visam O
bem-estar social das crianças e adolescentes através de práticas esportivas no contra-turno
escolar, favorecendo a inclusão social;
eAção 03 — Reforço Alimentar - lanche para as 2.000 crianças que terão atividades 12
dias/mês, durante 11 meses, ao custo unitário de R$ 0,75, totalizando o valor de R$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), fls. 34; e
eAção 04 — Capacitação dos Recursos Humanos - serão oferecidas 03 (três) passagens
ida e volta, totalizando o valor R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) para o processo de
capacitação dos Recursos Humanos envolvidos no projeto. Compete a Prefeitura indicar e
liberar os profissionais que irão participar .da capacitação atendendo a solicitação ds! q
Ministério do Esporte, que visa através desta ação potencializar a qualidade do Progrante, «
Segundo Tempo.
to
6.2. A entidade arcará, a título de contrapartida, com as despesas a seguir, no valor de R
192.792,00 (cento e dois mil, setecentos e noventa e dois reais), o que representa
percentual de cerca de 26,57% (vixite e seis vírgula cingilenta e seie por cento), sobre 0 valor
total do projeto, ficando dentro dos limites estabelecidos pela LDO.
eAção 02 — Pagamento de recursos Humanos — despesas no valor total de R$
199.400,00 (cem mil e quatrocentos reais). sendo: 14 meses para 01 (um) Coordenador-
Geral no valor total de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), e 13 meses
para 10 (dez) Coordenadores de Núcleo no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil
reais). Cumpre informar que os profissionais fazem parte do quadro de funcionários da
prefeitura e serão disponibilizados para o Programa, conforme Termo de Parceria às fls.
aa
>.
cAção 05 — Material de Divulgação — confecção das 08 placas de identificação para os
espaços que irão sediar os 10 núcleos do Programa no valor de R$ 2.382,00 (dois mil,
trezenios e novente e dois reais). A fim de demonstrar que os preços apresentados são
compatíveis com os praticados no mercado, o setor de compras da Prefeitura realizou uma
consulta de preços (fls. 76 a 79) onde foram buscados 03 orçamentos desse material em
lojas do ramo e a menor cotação foi lançada no Plano de Trabalho.
6.3. Salienta-se que cada criança desse projeto, implicará para o Ministério do Esporte, um
valor “per capita” aproximado de R$ 284,07 (ao longo dos 14 meses de atividades), de R$
10,15 por mês e de R$ 0,85 por dia. Isto posto, entende-se que os valores apresentados no
Plano de Trabalho estão em consonância com o objeto proposto, bem assim, com a norma
inserta no & 1º do art. 35 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
1. Material Esportivo R$ 6.000,00
2. Pró — Labore de Recursos Humanos | R$ 78.000,00 R$ 100.400,00
3. Reforço Alimentar R$ 198.000,00
4. Capacitação R$ 2.070,00 á
5.-Material de Divulgação R$ 2.392,00
TOTAL ese ti tiáio| R$ 284.070,00%5 R$ 102:792,00::
vVIX - CONSIDERAÇÕES GERAIS
7.1. Quanto ao mérito, destaca-se que a importância de atendimento do pleito está firmada
na continuidade das ações. Ademais, a proposta está fundamentada nos critérios do Ministério
do Esporte para atendimento dos pleitos em 2007, priorizando renovações de convênios ou
instrumentos congêneres que tenham por objetivo dar continuidade a atividades em
andamento.
Ta Cabe aqui considerar o disposto no Artigo 227 da Constituição da República
Federativa do Brasil que diz: “E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
DO and
amais
LAPA +
camara omrnicaeda
LAPA « ER
criança e Ro adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimenta
à educação, ao lazer, à projissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdad, e:
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda formava
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
a
[6]
7.3. — Quanto à paris documental, diante da análise e conferência realizada na documentaç
constantes nos autos, constatamos que a entidade, encontra-se devidamente regularizada e em
conformidade com o exigido na IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e artigo 45 da Lei nº
11,439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2097.
7.4. Ressaltamos que o pleito encontra-se respaldado pelos dispositivos das Portarias nº 46
de 8 de abril de 2005, art.3º, na qual o Sr. Ministro de Estado de Esporte estabelece critérios
para atendimento dos pleitos referentes ao Programa Segundo Tempo, e a nº 167 de 29 ge
agosto de 2006, DOU 11.09.2006, na qual o Sr. Ministro de Estado de Esporie estabelece
critérios para seleção e julgamento de propostas para a formalização de convênios no âmbito
do Ministério do Esporte.
À consideração da Sr. Coordenad ra. .
Em, 01/11/2067 À /S E
[EIA Mº0O7 Amorim
Técnica responsável
TUA,
. a . o BE! Se 5 da Es; Song!
Após verificação do atendimento às diretrizes de formalização de convênios para o Programa
do Segundo Tempo, atesto o parecer e encaminho à consideração da Sra. Diretora do
Departamento de Esporte Escolar é de Identidade Cultural- DEEIC.
Em, OH+
. 1)
tal
Raquel T. Tallarico Marques dos Santos
Coordenadora
De acordo, Encaminha-se ao Senhor Secretário Nacional de Esporte Educacional.
Em, cálu|0t A
E RA- Ud
jênna L pre Perim
Diretora de Esporte Escolar ede Identidade Cultural -DEEIC/SNEED/ME
De acordo. Aprovo o Plano de Trabalho às fls. 27 a 36 e também a fls. 112 deste processo.
Encaminha-se à Secretaria-Executiva para manifestação da Coordenação de Material
Esportivo - CMAES quanto à disponibilidade do material esportivo constante às fls. 29, bem
como para a viabilização quanto aos aspectos orcamentários e financeiros de execução.
Em, ort|53
Secretário Nacioxal de Esporte Educaciona/ME
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa -
Lapa, 24 de abril de 2008.
Ofício nº 199/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de múclcos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,09 (cingitenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00099023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Piano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como O Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas € de
lazer, no valor de R$ 39.360,00 (trinta mil s trezentos & sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradscemos.
Cordialmente.
Miguel L. H. Batisia
Prefeito Municipal
EA
AO ILMO. SR.
RUBENS JOSE STELMAK
DD.DIR. SINDICATO IND. BEB. E MOAGEM DE CAFÉ
AVENIDA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 1514
LAPA — PARANÁ
CEP: 83750-000
GEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prezado Senhor,
Conforme apa do Oenftdo nº 192/
intermédio do Ministério Go ? 2
implantação de núcleos de esporte educas
atendimento a crianças e adplesventes
financeiros no valor de R$ 56 814,06
reais), na conta corrente nº 00000023
Agência 0393, para conheci
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Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Con
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corrente nº 15967-0 do Banco do d-lLa
Sem mais para o momen
Cordialmente.
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Prefeito Municipal
AO ILMO. SR.
ANTONIO CÉSAR MIL! CÍLIO
DD DIR. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS RSUNICIPAIS
AVENIDA MANOEL PEDRO, 2031
SHOPPING COLONIAL — Tó É
LAPA — PARANÁ
CEP:. 83750-000
Praça Mirazinha Braga, 67 Lapa - EPs -750-000PR -
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Prefeito Municipal
Timo Senhor
DD. PRES. DO SINDICATO RURAL DA LAPA
Rua BARÃO Do Rio BRANCO, 1508
LAPA — PARANÁ
CEP: 83750-000
750. 0.000 - PR
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DD. PRESI DENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADOR
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Lapa, 24 de abril de 2008.
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcicos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
— atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de RS 56.814,00 (cingõenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como q Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas € de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos € sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa-Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
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DA gUEs do, di, DGsidta
Prefeito Municipal
AO TLMO. SR. =
DD. PRESIDENTE DA ACIAL
AVENIDA MANOEL PEDRO, 1896
Lapa — Paraná - Cep: 83750-000 a + Bolo dilo&
Praça Mirazinha-Braga-87 Lapa-- CEP 3.750-000 - PR Fone (41) 3 s47.8000
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Ofício nº 204/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre O Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte —- ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcisos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingúenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais). na conta corrente nº 00000023
“7, &a Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer
ga Cigade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 39.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
iLMoO. SR.
PRESIDENTE DO PARTIDO PSC
Lapa — Paraná
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Cordialmente.
Praça Mire
Lapa, 24 de abril de 2008.
Oficio nº 205/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre O Govemo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
finanseiros no valor de R$ 56.814,00 (cinglenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporis e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos € sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
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Prefeito Municipal
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nha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 6000
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Lapa, 24 de abril de 2008.
Ofício nº 266/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre O Govemo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cinglenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais). na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como O Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte € Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mij e trezentos € sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.º
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
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Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Ofício nº 207/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre O Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de múclcos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingiúenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023 -7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
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Miguel L. H. Batista
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PRESIDENTE DO PARTIDO PSDB
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Lapa, 24 de abril de 2008.
Ofício nº 208/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de múcicos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo pata
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15267-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
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Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
PRESIDENTE DO PARTRO DIMOCRATAS
Lapa — Paraná
iça Mirazinha Bragé, 87 Lapa - CEP 83.750-000 PR ” Fone (41) 3547.8000
Ofício nº 209/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingúenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na Conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforms Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Oficio nº 210/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcisos ds esports educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingiienta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, e será executado conforms Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil - Lapa — Pr, Agência: 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
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Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PRESIDENTE DO PARTIDO PMDB
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Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcleos ge esporie educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingitenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000923-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 39.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
Tos
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa —Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordiabnente.
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Lapa, 24 de abril de 2098.
Ofício nº 212/2608
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de múcleos de esporie educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingienta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de.
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa —-Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
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Prefeito Municipal
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Lapa — Paraná
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcicos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforms Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Sie uel L. H, Batista
Prefeito Municipal
ILMO. SR. sa
PRESIDENTE DO PARTIDO PT
Lapa — Paraná
Praça Mirazinha Braga. .87 | ana - CEP 83 750-000 - PR Emma (AT ARATBANOO
Lapa, 24 de abril de 2008.
Ofício nº 214/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcieos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças ce adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
egúelL. H. Batista
Prefeito Municipal
PRESIDENTE DO PARTIDO PSL ,
Lapa — Paraná
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Lapa, 24 de abril de
Ofícionº 215/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcisos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças € adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingúenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil —- Lapa — Pr, Agência 0630-0. -
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
iLMO. SR.
PRESIDENTE DO PARTIDO PV
Lapa — Paraná
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7.800
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aça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP €
Lapa, 24 de abril de 2008.
Ofício nº 216/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2607 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcicos de esporie educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no vaior de R$ 56.814,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR.
Agência 03953, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudáve?”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil — Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
Miguei L. H. Batista .
Prefeito Municipal
ILMO. SR. E“ pres
PRESIDENTE DO PARTIDO PPS “dio ;
Lapa — Paraná á
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alo fjstuia. Gerais
4
ty
EN
7305000 - PR Fone (41) 3547.8000
Lapa, 24 de abril de 2008.
Ofício nº 217/2008
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcicos de esporie educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento pareial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingienta e seis mil e oitocentos e quatorze
reais). na conta corrente nº 00900023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR, ,
Agência 0393, para conhecimento ds todos, que será executado conforms Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil = Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente.
LE
E
Miguel L. H. Batista
ade
Rae ANO toaa o
ILMO. SR.
PRESIDENTE DO PARTIDO PR
Lapa — Paraná
Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (45) aB47.S000
Praça Mirazinha
Lapa, 30 de abril de 2008.
Ofício nº 239/200
Ss
Prezado Senhor,
Conforme solicitação do Convênio nº 192/2007 entre o Governo Federal por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e Prefeitura Municipal de Lapa — PR, de
implantação de núcleos de esporte éducacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento a crianças e adolescentes, notificamos o recebimento parcial dos recursos
financeiros no valor de R$ 56.814,00 (cingiienta e seis mil e oitocentos € quatorze
reais), na conta corrente nº 00000023-7, da Caixa Econômica Federal — Lapa — PR,
Agência 0393, para conhecimento de todos, que será executado conforme Plano de
Trabalho aprovado pelo Ministério do Esporte, bem como o Convênio 431/2007, de
implantação do Programa Esporie e Lazer da Cidade “Ação Vida Saudável”, para ,
atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas esportivas e de
lazer, no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), na conta
corrente nº 15967-0 do Banco do Brasil - Lapa — Pr, Agência 0630-0.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente,
Guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
ILmo. 8r.
PRESIDENTE DO PARTIDO PEB
Lapa — Paraná
LAPA -,
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº016/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio nº192/2007, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Esporte — ME e o Município que tem por objetivo o repasse de recursos
para implantação de 10 (dez) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo
Tempo.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº016/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio nº192/2007, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Esporte - ME e o Município que tem por objetivo o repasse de recursos
para implantação de 10 (dez) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo
Tempo.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBÉEA MATÉRIA O VEREADOR
LES EM 4 lo) 65 /2008.
MARCO ANTONIO SE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 016/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº. 192/2007,
CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME E O
MUNICÍPIO QUE TEM POR OBJETIVO O
REPASSE DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE
10 (DEZ) NÚCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL
DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio nº. 192/2007, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte - ME, e a Prefeitura
Municipal; convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob
nº 323/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio, tem por objetivo a
implantação de 10 (dez) núcleos de esporte educacional do
Programa Segundo Tempo para atendimento a crianças e
jovens, com práticas esportivas educacionais, no Município
da Lapa - Paraná.
Parágrafo Único: Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho e seus anexos elaborados pela CONVENENTE, aprovado
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
DO afad
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
pelo CONCEDENTE, o qual passa a integrar este Convênio,
independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - O presente Convênio entra em vigência na
data de 21 de dezembro de 2007 e vigerá pelo período de 14
(quatorze) meses, para a execução do objeto expresso no
Plano de Trabalho.
I - O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser
prorrogado, mediante Termo Aditivo, por solicitação da
CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que
justifiquem e não execução do objeto no prazo pactuado,
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde
que aceita pela CONCEDENTE.
II — A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para
apresentar a Prestação de Contas Final, a contar do término
da vigência prevista no caput desta Claúsula.
Art. 4º - Este Decreto Legisla
data de sua publicação.
ivô entra em vigor na
CÂMARA MUNICIPAL DA de maio de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Bucal Dtgdo Soa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
“SITE: camaralapa.pr.gov.br
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº016 /2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio nº192/2007, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Esporte — ME e o Município que tem por objetivo o repasse de recursos
para implantação de 10 (dez) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo
Tempo.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 6 / Mai /2008.
Praca e dia h
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº016/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio nº192/2007, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Esporte — ME e o Município que tem por objetivo o repasse de recursos
para implantação de 10 (dez) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo
Tempo.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /6 / 05 /2008.
usando 2 Z dm ERERA
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM h /2008.
Ass.:
RELATOR:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CARA UI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPALgjE2-
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Referenda Convênio nº
192/2007, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Esporte — ME e
o Município que tem por objetivo o repasse
de recurso para implantação de 10 (dez)
núcleo de educação educacional do
Programa Segundo Tempo.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, onde busca referendar o Convênio nº 192/2007, que visa a implantação de 10 (dez)
núcleos de Esporte Educacional do Programa Segundo Tempo, para atendimento a crianças e
Jovens, com práticas esportivas educacionais, atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 20 de Maio de 2008.
VILMAR CZARNE/
Relator/Membro
O RR) E
JUCI TROS DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
e
ESTADO DO PARANÁ
Pag. 01/02
DECRETO LEGISLATIVO N'º197 de 21 de Maio de 2008
SÚMULA: Referenda Convênio Nº192/2007, Celebrado
Entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte —
Me e O Município que tem por objetivo o repasse de
Recursos para implantação de 10 (Dez) Núcleos de
Esporte Educacional do Programa Segundo Tempo.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio
nº 192/2007, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do
Esporte — ME, e a Prefeitura Municipal; convênio este protocolado nesta Casa
de Leis sob nº 323/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio, tem por objetivo a
implantação de 10 (dez) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo
Tempo para atendimento a crianças e jovens, com práticas esportivas
educacionais, no Município da Lapa — Paraná.
Parágrafo Único: Para atingir o objeto pactuado, os
a participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho e seus anexos
elaborados pela CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, o qual
passa a integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - O presente Convênio entra em vigência na data de
21 de dezembro de 2007 e vigerá pelo período de 14 (quatorze) meses, para a
execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
I-— O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser
prorrogado, mediante Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE,
fundamentada em razões concretas que justifiquem e não execução do objeto
no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pela
CONCEDENTE.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná E
ESTADO DO PARANÁ
PAG. 02/02
II —- A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para
apresentar a Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência
prevista no caput desta Cláusula.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Pataná, em 21 de Maio de 2008
JOÃO AN MARTINS
sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
O CS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná