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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 065 Lapa, 06 de Março dé"2008"“"º
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo o Convênio celebrado entre o Município e O
— UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A, visando a concessão de
empréstimos a funcionários sob consignação das contraprestações em folha
de pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo kº: 169 / 2008
Data: 10/03/2008 - 09:41
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
ERnáDo DO PARANÁ
es 7º)
— DE DESENVOLVIMENTO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E O UNIBANCO —
UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A
FUNCIONÁRIOS SOB CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO,
Por este instrumento particular firmado pelo MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa jurídica de direito público e interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
76.020.452/0001-05, representada por seu Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, doravante designada CONSIGNANTE; e de outro lado o
UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 33.700.394/0001-40, neste ato por seu
representante legal ao final assinado, doravante designada BANCO, têm entre si
justo e acordado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1 As atividades abrangidas pelo presente instrumento destinam-se a
possibilitar a aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do
Município de Lapa, por parte do Unibanco — União de Bancos Brasileiros S.A, a
serem formalizados por meio de contratos firmados exclusivamente entre o Banco e
o próprio servidor, sob consignação das contraprestações em folha de pagamento.
1.1.1 A concessão dos empréstimos subordina-se a decisão
exclusiva do Unibanco — União de Bancos Brasileiros S.A,
observadas as condições deste instrumento, e as normas
Bi “emanadas do Banco Central do Brasil.
1.1.2 Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
préstimo caso o servidor não cumpra os requisitos
na PE em sua política de concessão de crédito.
2. DO VALOR
2.1 O limite individual dos empréstimos deve estar enquadrado a outros
limites eventualmente estabelecidos pelo Banco Central do Brasil ou pelo BANCO.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE di
3.1 Informar expressamente ao BANCO o valor do saldo da marge m f
fd) N/A o,
consignável do servidor, disponível para a contratação de
responsabilizando-se pela sua efetiva consignação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-42:
MunicíriO DA LAPA
EstADO DO FARANÁ LAPA
2 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
Parágrafo Primeiro: No cálculo da margem consignável deverá ser
observado o Decreto Municipal n.º 9123, de 19 de maio de 2003 e Decreto
n.º11979, de 02 de outubro de 2006, para efeitos de obtenção de empréstimo junto
ao BANCO.
Parágrafo Segundo: A CONSIGNANTE é responsável pela emissão e
controle do limite de margem consignável disponível para o servidor, obrigando-se,
a, mensalmente, e até a final liquidação de cada contrato de empréstimo celebrado,
registrar e reservar em favor do Unibanco — União de Bancos Brasileiros S.A a
margem consignável dos servidores, cujo cancelamento somente poderá ser
promovido com a expressa autorização do BANCO.
3.2 Designar os titulares, bem como os respectivos substitutos do
Departamento de Recursos Humanos, para responderem, mediante o devido
preenchimento e assinaturas nos cartões de autógrafos, pelas informações de
caráter financeiro a serem prestadas por meio dos expedientes destinados ao
processamento dos empréstimos que trata o presente Convênio.
3.3 Deferir, formalizar e validar, a pedido do servidor interessado,
autorização para desconto em folha de pagamento dás prestações dos empréstimos.
3.4 Providenciar a consignação em folha de pagamento das parcelas
averbadas e devidas mensalmente de cada servidor, de acordo com as informações
prestadas pelo BANCO.
3.5 Reter e repassar mensalmente os recursos relativos às prestações
debitadas na folha de pagamento dos servidores/funcionários, conforme Cláusula 3.4
deste Convênio, diretamente ao Unibanco — União de Bancos Brasileiros S.A — nº.
409, na conta corrente nº. 110111-1, Agência 0722-6, no prazo de 10 (dez) dias
após a efetiva consignação das parcelas na data da folha de pagamento dos
servidores/funcionários.
3.6 Encaminhar ao BANCO, mensalmente, relação contendo a
indicação de todos os dados relativos a cada parcela consignada em folha de
pagamento (valor e número da prestação, o nome e matrícula do servidor, mês de
competência, etc.).
3.7 Tomar providências para regularização de qualquer processo,
inclusive de ocorrências eventualmente rejeitadas, bem como, as que a ma
cobrança de prestações não descontadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - DA o
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Município DA LAPA
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a UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
4. DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
4.1 Fornecer aos servidores os formulários de Contrato de Empréstimo,
Solicitação de Certidão de Reserva de Margem Consignável e Autorização Para
Desconto em Folha de Pagamento, bem como outros formulários que se fizerem
necessários à formalização das operações.
4.2 Colher as assinaturas nos documentos acima mencionados e em
outros necessários para viabilizar as operações.
4.3 Providenciar, diretamente com o servidor, cópias de seus
documentos pessoais, últimos contracheques e comprovante de residência.
4.4 Conceder os empréstimos, a seu exclusivo critério, observando as
condições contratuais e normas legais vigentes na data da contratação.
4.5 Solicitar a Certidão de Reserva de Margem Consignável ao
Departamento de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, preenchidas na sua
totalidade com os dados das operações propostas.
4. 6 Encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês ao Departamento
de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, relação dos contratos liberados ao
amparo deste Instrumento, contendo o nome completo e número da matrícula dos
servidores, os valores das prestações dos empréstimos a serem consignadas, mês de
início e término, para que a CONSIGNANTE proceda os devidos descontos em folia
de pagamento. cus ba
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o E) 08)
5.1 O prazo de vigência deste instrumento é de po O (Gessenta) meses a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre
as partes, por idêntico período, através da celebração de aditivo próprio.
Parágrafo Único: Na hipótese de não haver prorrogação, ficam
assegurados os direitos e obrigações contraídos durante a vigência deste
instrumento, relativamente aos empréstimos autorizados, até a sua integral
liquidação.
5. DA VIGÊNCIA
5.2 O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência, a fim de que, nesse prazo, sejam complementadas as solicitações de
crédito pessoal em curso, encaminhadas e aprovadas. )
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a UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
5.3 Poderá, ainda haver rescisão unilateral, independentemente de
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem pagamento de qualquer multa, nos
casos de:
a) Extinção, liquidação, falência ou concordata de qualquer das partes;
b) Descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista neste
instrumento, por qualquer das partes.
Parágrafo Único: Em qualquer caso de rescisão, as obrigações
decorrentes de contratos de empréstimo já celebrados, perdurarão até sua final
liquidação.
6. OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 A responsabilidade e faculdade pela concessão do empréstimo é
exclusiva do Unibanco —- União de Bancos S.A, não se responsabilizando a
CONSIGNANTE pelas obrigações assumidas pelo servidor junto ao BANCO, e nem
pelas informações cadastrais que o mesmo prestar por ocasião da solicitação do
crédito, nem pela autenticidade da assinatura do mutuário.
6.2 A liberação dos empréstimos será processada sempre em favor do
servidor, através de crédito em conta corrente ou cheque administrativo.
6.3 Os casos de licenças e férias, não poderão ser alegados para efeito
de não consignação. A CONSIGNANTE deverá fazer a retenção em folha de
pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do
empréstimo contratado pelo servidor.
6.4 Ocorrendo o desligamento do servidor que possua empréstimo, a
CONSIGNANTE deverá informar o fato ao BANCO no prazo de 5 (cinco) dias para
que este tome as providências cabíveis, e compromete-se a descontar, por ocasião
do pagamento das verbas rescisórias devidas no acerto de contas, o saldo devedor
do empréstimo concedido com base neste Convênio, para pagamento ao Unibanco —
União de Bancos Brasileiros S.A. Caso O valor apurado não seja suficiente para o
resgate do crédito do BANCO, fica a CONSIGNANTE eximida de qualque
responsabilidade sobre o saldo devedor remanescente. :
1)
7. DO FORO Ed ri nb 103. ora
Fica eleito o foro da Comarca de LAPA para efeito de dirimir.quaisquer
controvérsias oriundas da aplicação do presente instrumento. V if
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MvunicíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
sus UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente em 3
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Lapa , 27 de fevereiro de 2008.
NSIGNANTE
NICÍPIO DE LAPA
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21.879
Kátia Regina Reis Rigo n Lopes
Gererite de/Segmento oder Público
RG: 12:384.459 -SSP/SP RG: 22.616.562-0 - SSP/SP
CPF: 015.671.788-39 CPF: 155.178.858-61
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ome: MMA Rih APARECIDA FURO HA MI ERS aum
CPF: 558 953. 3093-457
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 08/2008
Ref.: Referendo do Termo de Convênio celebrado entre o Município e o
UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., visando à concessão de
empréstimos a funcionários sob consignação das contraprestações em folha
de pagamento.
Conforme consta do ofício nº. 065, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto a esta Casa de Leis sob nº. 169/2008, em
data de 10/03/08, busca-se referendar o Termo de Convênio celebrado
entre o Município e o UNIBANCO -— União de Bancos Brasileiros S.A., visando
à concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.
Estabelece a cláusula 1.1 do referido convênio que as
atividades abrangidas pelo presente instrumento destinam-se a possibilitar
a aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores
municipais, através de contratos firmados exclusivamente entre o banco e o
próprio servidor.
Dentre as cláusulas do convênio, destaca-se que cabe ao
Município informar expressamente o valor do saldo da margem consignável
do servidor e responsabilizar-se pela sua consignação, registrando e
reservando em favor do banco a referida consignação. Cabe também ao
Município deferir, formalizar e validar a autorização para desconto em folha
de pagamento bem como reter e repassar ao banco o valor consignado.
Did
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 l
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº, 83.750-000 - Lapa/PR.
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Dentre as obrigações do banco, as mesmas resumem-se em
fornecer todos os meios para que o servidor possa utilizar-se do referido
empréstimo, solicitando, após, a Certidão de Reserva de Margem
Consignável ao Departamento de Recursos Humanos da consignante, bem
como encaminhar a esta, até o dia 15 (quinze) de cada mês relação dos
contratos liberados, indicando o servidor e os valores e forma de descontos
em folha de pagamento.
Que, a vigência do convênio é de 60 (sessenta) meses a contar
de 27 de fevereiro de 2008, podendo ser prorrogado de comum acordo bem
como ser rescindido mediante um aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Por fim, estabelece que ocorrendo o desligamento do servidor,
o Município deverá informar ao banco, num prazo de 05 (cinco) dias do
ocorrido, autorizando, desde já o banco descontar o saldo devedor do
empréstimo das verbas rescisórias devidas no acerto de contas.
Quanto ao tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
Xxv - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara
Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, S$ 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
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4
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ESTADO DO PARANÁ
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
Cem)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de
Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
Cx)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional,”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo de Convênio em questão, não havendo qualquer
obstáculo legal para sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 12 de Março de 2008.
p
ésessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
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BOLETIM OFICIAL - 051 Nº 761 CAMARA muicamãa
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DECRETO Nº 9123, DE 19 DE MAIO DE 2003
SÚMULA: Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de
pagamento dos servidores públicos da administração direta e
autárquica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. - O Departamento de Recursos Humanos da Administração Pública
Municipal deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos da
administração direta e das autarquias municipais, as regras estabelecidas neste Decreto
relativamente às consignações em folha de pagamento.
Art. 2º. - Para fins deste Decreto, mediante autorização prévia, em
formulário padronizado, poderão ser consignados em folha de pagamento descontos das
seguintes parcelas:
I - mensalidades de associações, clubes ou cooperativas criadas para atender
os servidores públicos; º
IL - mensalidades de entidades de classe representativas de servidores
públicos municipais;
IH - despesas de programas desenvolvidos, em benefício dos associados, por
associações criadas para atender os funcionários públicos municipais;
IV - amortização de empréstimos concedidos por instituições e cooperativas
de crédito e por outras entidades conveniadas e legalmente autorizadas; i
V - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que
conste dos assentamentos funcionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 052 Nº 761 mação,
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DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03 402
Parágrafo único - O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária
será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração,
provento ou pensão, da conta bancária a que será destinado o crédito e aquiescência do
consignatário ou representante legal.
. Art. 3º. - A soma das consignações em folha de pagamento terão como
ABsssmásimo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais dos servidores
públicos, assim considerados como a diferença entre os rendimentos brutos e os descontos
obrigatórios previstos em lei ou em decisão judicial, excluindo-se:
I- salário-família;
N - diárias;
IH - ajuda de custo;
IV - gratificação natalina;
V - horário noturno;
VI - conversão pecuniária de licença-prêmio;
VIH - adicional de férias,
VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IX - substituição de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único - Caso essa percentagem exceda aos limites definidos neste
artigo, as consignações serão suspensas, até ficar dentro daqueles percentuais, ficando
estabelecida a seguinte ordem de prioridade de desconto:
I - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e
cooperativas;
IH - amortização de empréstimos concedidos por instituições financeiras e
cooperativas de crédito; E
NH - pensão alimentícia voluntária;
IV - despesas de programas desenvolvidos por associações de servidores
públicos municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 053 Nº 761
DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03
Art. 4º. - O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas
a cada entidade consignatária, será feito em conformidade com o estabelecido nos convênios
firmados entre o Município e a respectiva entidade.
Art. 5º. - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias:
I- entidades sindicais representativas de servidores públicos municipais;
H - associações representativas dos servidores públicos, inclusive clubes
recreativos e cooperativas;
II - instituições e cooperativas de crédito.
Art. 6º. - Os consignatários de que trata o artigo anterior, excetuado o
beneficiário da pensão alimentícia voluntária a que alude o parágrafo único do art. 2º., devem
apresentar solicitação de consignação em folha de pagamento ao Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria de Administração.
Parágrafo único — Somente serão aceitos pedidos de consignação em folha
de pagamento firmados em conjunto pelo servidor e consignatário.
Art. 7º. - A consignação facultativa pode ser cancelada:
I- por interesse da administração; Es
K - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal
encaminhada à Secretaria de Administração;
HI - a pedido dos consignados, mediante requerimento endereçado à
Secretaria de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03
Art. 8º. - Independentemente de contrato ou convênio entre consignatário e
consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do consignado deve ser
atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o
pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o
seguinte:
I- a consignação de mensalidade em favor de entidade habilitada somente
poderá ser cancelada a pedido da consignatária; ou a requerimento do consignado, instruído
com prova de desfiliação, e de que não se acha em débito com a entidade.
Art. 9º. - A Secretaria de Administração fiscalizará o cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 10. - Compete ao Secretário Municipal de Administração autorizar as
inclusões e exclusões de consignações, credenciar e reavaliar entidades como consignatárias,
bem como apreciar e decidir os casos omissos.
Art. 11. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DECRETO Nº 11979, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica alterado o Inciso I, do artigo 8º, do Decreto nº 9123, de
19.05.03, conforme abaixo descrito:
“I — a consignação de mensalidade em favor de entidade habilitada
somente poderá ser cancelada a pedido da consignatária; ou a
requerimento do consignado, instruído com prova de desfiliação, e de que,
devidamente comprovado, não se acha em débito com a entidade ou
instituição financeira. ”
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário. o
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de 2006
LEE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,B7 - Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3822-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
' PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº07/2008
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o UNIBANCO, visando a
concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das contraprestações em
folha de pagamento.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 12 DE MARÇO DE 2008
RECEBIOPROJEIOEM 7? / us
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JUCI a JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM E] “93 /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal.04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MuNcIPaS
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
UNIBANCO, VISANDO CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A FUNCIONÁRIOS
SOB CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 18 DE MARÇO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNESKI] FÁVARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº07/2008
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o UNIBANCO, visando a
concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das contraprestações em
folha de pagamento.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 12 DE MARÇO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
ON ea RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ao RErado
Lara,EM (7/05/2008.
MARCO ANTONIO SEP RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
007/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA:
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E O UNIBANCO, VISANDO A
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A FUNCIONARIOS
SOB CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio que entre si celebram o município de Lapa e o
Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A, visando a
concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento, convênio este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 169/2008, sendo
parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º —- O presente convênio destinam-se a
possiblitar a aprovação e concessão de empréstimos pessoais
aos servidores do Município da Lapa, por parte do Unibanco
— União de Bancos Brasileiros S.A, a serem formalizados por
meio de contratos firmados exclusivamente entre o Banco e o
próprio servidor, sob consignação das contraprestações em
folha de pagamento.
I — A concessão dos empréstimos subordina-se a
decisão exclusiva do União de Banco Brasileiros S.A,
oservadas as condições deste instrumento, e as normas
emanadas do Banco Central do Brasil.
II — Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
empréstimo caso o servidor não cumpra os requisitos
estabelecidos em sua política de concessão de crédito.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
SARARA PUNTO.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - A vigência do referido covênio é de 60
(sessenta) meses, com início em 27 de fevereiro de 2008,
data da assinatura deste instrumento, podendo ser
prorrogado em comum acordo entre as partes, por idêntico
período, através da celebração de aditivo próprio.
I — Na hipótese de não haver prorrogação, ficam
assegurados os direitos e obrigações contraídos durante a
vigência deste instrumento, relativamente aos empréstimos
autorizados, até a sua integral liguidação.
II - O convênio poderá ser rescindido por qualquer das
partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra
com, no mínimo, 30 (trinta) dias de atencêdencia, a fim de
que, nesse prazo, sejam completamentadas as soslicitações
de crédito pessoal em curso, encaminhadas e aprovadas.
III - Em qualquer caso de rescisão, as obrigações
decorrentes de contratos de empréstimos já celebrados,
perdurarão até sua final liquidação.
Art. 4 º - Este Decreto Legi
data de sua publicação.
êntra em vigor na
CÂMARA MUNICIPAL DA LAP? ril de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
. Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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DECRETO LEGISLATIVO Nº196 de 15 de Maio de 2008
SÚMULA: Referenda Convênio Celebrado entre o
Município e o UNIBANCO, visando a Concessão de
Empréstimos a Funcionários Sob Consignação das
contraprestações em Folha de Pagamento.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio
que entre si celebram o município de Lapa e o Unibanco — União de Bancos
Brasileiros S.A, visando a concessão de empréstimos a funcionários sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento, convênio este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 169/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente convênio destina-se a possibilitar a
aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do Município
da Lapa, por parte do Unibanco — União de Bancos Brasileiros S.A, a serem
— formalizados por meio de contratos firmados exclusivamente entre o Banco e
o próprio servidor, sob consignação das contraprestações em folha de
pagamento.
I — A concessão dos empréstimos subordina-se a decisão
exclusiva do Unibanco - União de Banco Brasileiros S.A, observadas as
condições deste instrumento, e as normas emanadas do Banco Central do
Brasil.
II - Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
empréstimo caso o servidor não cumpra os requisitos estabelecidos em sua
política de concessão de crédito.
Art. 3º - À vigência do referido convênio é de 60 (sessenta)
meses, com início em 27 de fevereiro de 2008, data da assinatura deste
instrumento, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes, por
idêntico período, através da celebração de aditivo próprio.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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I — Na hipótese de não haver prorrogação, ficam assegurados
os direitos e obrigações contraídos durante a vigência deste instrumento,
relativamente aos empréstimos autorizados, até a sua integral liquidação.
II — O convênio poderá ser rescindido por qualquer das
partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo, 30
dis (trinta) dias de antecedência, a fim de que, nesse prazo, sejam
complementadas as solicitações de crédito pessoal em curso, encaminhadas e
aprovadas.
HI — Em qualquer caso de rescisão, as obrigações
decorrentes de contratos de empréstimos já celebrados, perdurarão até sua
final liquidação.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em15 de Maio de 2008
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Presidente
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná