materia nº 29/2008

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Prefeitura Municipal da Lapa (E
Estado do Paraná
UMA NOVA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 309 Lapa, 04 de Junho de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 2793/2006, celebrado entre o Município
ms e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer
o Sistema Unico de Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção
de Unidade de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o Ao
Quel L H. Batista
Prefeito Municipal
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 546 / 2008
Data: 05/06/2008 - 15:51
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
. CONVÊNIO Nº 2793/2006
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA, visan-
do fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob
o CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa-
do na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado
pelo seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA,
nomeado pelo Decreto de 01.08.2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, porta-
dor do RG nº 899617, expedido pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.694.036-20, e a
PREF MUN LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, situada a PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato represen-
tada por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº
678358, expedido pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, resolvem
celebrar o presente CONVÊNIO, para fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, por meio
da descentralização de programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta
e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no Processo nº
25000.215690/2006-24, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e suas alterações, 8.142 de
28/12/1990 e suas alterações e Decreto 3.964 de 10/10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos
termos das disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e
suas alterações; da Lei 11.306, de 16/05/2006; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de
20.09.2005; dos Decretos nºs 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da Instrução Normativa nº 01,
de 15.01.97 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria/MS nº 686/MS,
- de 30.03.2006, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentares da matéria, mediante as se-
guintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE", visando ao fortalecimento do Sistema Unico de
Saúde - SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer
parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- A CONCEDENTE compromete-se a:
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Tra-
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-19) E o, E " (| js
. balho Aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistên-
cia técnica na execução deste Convênio, diretamente ou através de
seus órgãos e entidades;
1.3. —Examinar quando propostas reformulações no Plano de Trabalho,
desde que não impliquem mudança de objeto;
1.4. Notificar os Poderes Executivo e Legislativo da liberação dos recur-
sos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da
liberação, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997; e
1.5. Analisar e emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Fiísi-
co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto do pre-
sente Convênio.
1 - O CONVENENTE compromete-se a:
2.1. Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este
Convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos
e prazos previstos;
2.2. Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrati-
vos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
2.3. Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con-
trapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.4. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas reali-
zadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con-
cessão;
2.5. Apresentar à CONCEDENTE relatórios de gestão da execução des-
te Convênio na forma da legislação pertinente e nos periodos estabe-
lecidos;
2.6. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item 1.2;
2.7. Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno
e Externo ao qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indireta-
mente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscaliza-
ção e auditoria;
2.8. — Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenci-
ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
2.9. Promover as licitações que forem necessárias na execução do jo objeto
avençado, de acordo com a legislação específicas ADE
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) ”
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2.10. Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE acrescido de ju-
ros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
2.10.1. Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas;
2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a pres-
tação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovado; e
2.10.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.11. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi-
dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua
finalidade, conforme a seguir:
2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre-
visão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.11.2. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos meno-
res.
2.12. Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na consecução
do objeto pactuado;
2.13. Movimentar os recursos da contrapartida, tão somente, por intermé-
dio da conta específica destinada ao Convênio, aberta pela CON-
CEDENTE.
2.14. Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili-
dade Técnica — ART junto ao respectivo Conselho Regional de En-
genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/ou
ampliação.
2.15. Recolher à conta do Fundo Nacional de Saúde o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
consecução do objeto deste Convênio.
2.16. Restituir aa CONVENENTE eventuais saldos de recursos, inclusive
os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de
até 30 (trinta) dias após a conclusão, rescisão ou extinção deste Con-
vênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no mon-
tante de R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), sendo que:
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
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A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 135.000,00
(cento e trinta e cinco mil reais), no exercício de 2006, oriundos do seu
Orçamento, nos termos da Lei nº 11.306, de 16/05/2006, conforme
discriminação abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND NE Data Valor
10.301.1214.8581.1708 0100000000 44.40.42 404123 30/12/2006 135.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 33.750,00
(trinta e tres mil, setecentos e cinquenta reais), a conta de contrapartida, o-
riundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 11.178, de 20.09.2005.
Parágrafo Único — Os recursos, eventualmente, destinados ao atendimento
o despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos respectivos planos plu-
rianuais ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão
do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
em favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pela CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVE-
NENTE, dos recursos alocados à conta aberta pela CONCEDENTE, ressalvada as situações ex-
cepcionais que deverão ser justificadas à CONCEDENTE, para a adoção de medidas de regulari-
zação.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade financeira da CONCEDEN-
TE.
Parágrafo Terceiro - Constatada irregularidades na execução do presente
Convênio ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial importará, se for o caso,
na suspensão imediata das liberações das parcelas subseguentes.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual de acordo
com o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento. aco À “14 b
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
. Parágrafo Primeiro — A liberação das parcelas de recursos fica condicio-
nada a prévia apresentação do projeto básico, com os ajustes correspondentes do Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á aa CONVENENTE
propor a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerra-
mento da vigência da execução físico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade téc-
nica do órgão responsável pelo programa e, desde que as justificativas sejam aceitas, aprovada pela
CONCEDENTE, sendo vedada a mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da a-
plicação dos recursos e, sempre que a execução compreender obras ou serviços de engenharia, o
projeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de elementos técnicos (Plantas, Orçamento da
Obra, Cronograma de Execução Física, Memorial Descritivo da Obra, Memória de Cálculo e Com-
provação da propriedade do imóvel) que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de
seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu
O objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto
do presente instrumento compreender obra ou serviço de engenharia, a concluir com recursos pró-
prios, o projeto total apresentado desde que para sua execução demande recursos financeiros no
montante superior aos transferidos pela CONCEDENTE.
Parágrafo Quinto - É facultado á CONCEDENTE, na qualidade de res-
ponsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato rele-
vante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço à saúde.
CLÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas
à execução fisico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENEN-
E TE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão ser pagas, com recursos do
Convênio despesas com:
a - data anterior ou posterior à vigência da execução fisico-financeira do
Convênio;
b - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou
a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
c - taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as refe-
rentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
d - taxa de administração, gerência ou similar;
e - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
f - finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
LAPA - PR
g - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracteri-
zem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente,
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, deverá ser pro-
postaa CONCEDENTE, dentro da vigência de execução deste instrumento, em conformidade com
o disposto nas Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a
Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres/2006, do Fundo Nacional de Saúde, aprova-
o da pela Portaria nº 686/MS, de 30/03/2006, publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2006.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias con-
tados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução fisico-financeira.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter
sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do término de sua vigência.
Parágrafo Segundo —- A CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de ofi-
cio” a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
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CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas,
a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira
parcela liberada, composta da documentação indicada nas alíneas “d”; “e” a “h”e “K” do Parágrafo
Quarto desta Cláusula se for o caso, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à pri-
meira parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro — A liberação de recursos sendo efetuada em até 2 (du-
as) parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do Convênio, com-
posta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula, globalizando as parcelas liberadas.
Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pasta não sendo necessário juntar a
documentação já apresentada. A
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
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Parágrafo Terceiro — A prestação de contas final, relativa aos recursos re-
cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da
vigência do convênio.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b - Cópia do Plano de Trabalho;
c - Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de Con-
vênio, com a indicação da data de sua publicação;
d - Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- Os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira; e
- saldos, quando for o caso.
e - Relação de pagamentos;
f - Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
g - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação finan-
ceira dos recursos do CONVENENTE e, quando for o caso, a contra-
partida e o ingresso dos rendimentos resultantes da aplicação financeira;
h - Conciliação Bancária, quando for o caso;
[em i - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON-
CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE; e,
k - Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações rea-
lizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o res-
pectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
Parágrafo Único — Ao se tratar de construção e/ou ampliação, quando da
prestação de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS ENTE FO AA
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc 25000.049420/2006-19)
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Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recur-
sos transferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluido o objeto pactuado e
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no art. 15, do Decreto nº.
99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publica-
ção deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsegien-
te ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, con-
forme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
(CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedi-
mento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito no caso
de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o benefici-
ário obriga-se a restituir a CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esta transferidos para a execução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua re-
qa aplicação durante a vigência do Convênio.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com o ob-
jeto deste Convênio será consignada a participação da CONCEDENTE na mesma proporção atri-
buída aa CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico, áudio e audiovisual,
deverá ser consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na mesma proporção da marca ou
nome do CONVENENTE.
Parágrafo Único — Fica vedado aos partícipes à realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma e nos valo-
res previstos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos. ne
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000,049420/2006-19)
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CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e Julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este ins-
trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Brasília, de 3 1 DEZ 2006 de 2006
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MIGUEL LO NEO HORNING BATISTA JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR MINI
TESTEMUNHAS: |/
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(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
01 - CNPJ 02 - Denominação, conforme contido no Cartão do CNPJ 03- Exercício
76.020.452/0001-05 PREF MUN LAPA 2006
Ê CAMARA AUTORAS
4" LAPA - PR
CADASTRO DO ÓRGÃO OU
ENTIDADE, DO DIRIGENTE,
DO INTERVENIENTE.
Pré-Projeto: 76020452000106005
- - MINISTÉRIO
DA SAÚDE
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE OU INTERVENIENTE
ANEXO I
04- Endereço Completo
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
05- Esfera Administrativa 06- Tipo Entidade
MUNICIPAL PREFEITURA
E)
07 - Município 08- Caixa Postal 09- CEP
LAPA 83750000
11- DDD 12- FONE 13- FAX 14- E-mail
41 35478026 36224252 planejamentolapaQig.com.br
15- Unidade Gestora 16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data
ar Aa A em]
II - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO PROPONENTE OU DO INTERVENIENTE
18- Nome Completo 19- CPF
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA 027.311.939-72
22- N.º do RG. 23- Orgão Expedidor |24- Data
678358 SSP/PR
27- CEP
83750000
30 - E-mail
Quantidade/Ano do Censo
44733 / 2005
21- Data da Posse
01/01/2005
20- Cargo ou Função
PREFEITO
25- Endereço Residencial Completo
RUA BARAO DO RIO BRANCO 1.995
26 - Município
LAPA
29- Telefone Residencial
41 5478000
31 - População do Município segundo último censo do IBGE (w iso= co or
32 — AUTENTICAÇÃO
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29/06/2006 MEIA
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Obs: Na hipótese de haver interveniente (participe ou executor) deverá ser preenchido outro ANEXO I.
MIM APRESEN GINAUL
JO CUMES ' :
“06 00%
DE 18 ur
. e vo vi)
- DECLARAÇÃO DE
MINISTÉRIO DA CUMPRIMENTO DOS ANEXO II
| É SAUDE CONDICIONANTES LEGAIS
Pré-Projeto: 76020452000106005 3
I— Identificação do Proponente:
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678358 declara, para fins de celebração de
convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde, visando a obtenção de recursos,
que PREF MUN LAPA; '
Il — não está inadimplente com:
[Ja União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
o []b) prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração
Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares, ressalvado o contido na Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002.
=
HI — Estados, Distrito Federal e Municípios:
[] a) instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos, previstos nos Arts. 155 (no caso
de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no Art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
[] b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
Lei Orçamentária da esfera de govemno a que estiver subordinada a unidade
EN beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local.
[] c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000).
a
IV — AUTENTICAÇÃO
E
29/06/2006 gde: LES ME
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE E ÓPIA &
UM AF "OM O
oa).
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
“MINISTÉRIO DA TERRENO
SAÚDE |
Pré-Projeto:76020452000106005
Declaramos, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Ministério da
Saúde, com vistas à obtenção de financiamento, que PREF MUN LAPA:
ANEXO III
1) O terreno a ser beneficiado com o financiamento tem endereço e registro conforme segue: RUA
RAUL WEINHARDT DA SILVEIRA, S/N - VILA DO PRINCIPE;
Registro no Cartório: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA LAPA
Livro: INEXISTE
Data do Registro: 06/08/1992
Folha nº: INEXISTE
Matrícula: 16496
2) Não possui documentação comprobatória, com registro em cartório, da propriedade
do terreno a ser beneficiado com o financiamento, situado: RUA RAUL WEINHARDT
DA SILVEIRA, S/N - VILA DO PRINCIPE, encontrando-se na seguinte situação
(DEMONSTRAR A DETENÇÃO DA POSSE):
[) Terra da União;
[] Terra do Estado;
[) Assentamento Rural;
[] Terreno de Marinha;
[1] Município recém emancipado:
a) Data de emancipação:
b) Providências adotadas para regularização da posse / propriedade:
3) Compromete-se a manter a unidade instalada no local indicado, garantindo sua
prévia destinação e seu pleno funcionamento, em benefício da comunidade, segundo
os preceitos do Sistema Unico de Saúde - SUS.
= —]
[AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
a
º
CRIARA MUNTORRAS
LAPA - PR
" PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO | ANEXO IV
Pré-Projeto: 76020452000106005
02 -CNP)
03 - EXERCÍCIO
76.020.452/0001-05 2006
05 - CONDIÇÃO DE GESTÃO DO ESTADO OU MUNICÍPIO
- MINISTÉRIO DA
SAÚDE
01 - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE,
conforme contido no Cartão do CNPJ.
PREF MUN LAPA
07 - FONE 08 - FAX
35478026 36224252
DO [11 - BANCO CONVENIADO [12 - AGÊNCIA
003930
09 - E-MAIL
planejamentolapa(Dig.com.br
13 - PRAÇA DE PAGAMENTO
LAPA
10-
BANCO
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL E
15 - RECURSO ORÇAMENTÁRIO
EMENDA
NOME
16 - EMENDA N.º.
19660008
17 - PARTICIPE
1. INTERVENIENTE
2. EXECUTOR
19 - PROGRAMA .
1214 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
20 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
"CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE"
21 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
JUSTIFICA-SE A PRESENTE SOLICITAÇÃO NO FATO DE QUE FAZ-SE NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE
UMA NOVA UNIDADE DE SAÚDE, INTEGRANDO A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO
EXISTENTE E A OUTRA UNIDADE QUE ESTARÁ SENDO CONSTRUÍDA NO MESMO TERRENO, TERRENO
ESTE QUE POSSUI CERCA DE 5000 METROS QUADRADOS E LOCALIZA-SE EM ÁREA DE GRANDE
ABRANGENCIA POPULACIONAL.
22 - OBJETIVOS
MELHORAR O ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUARIOS DA REDE SUS E AMPLIAR O NÚMERO DE
CONSULTORIOS E AMBIENTES DEDICADOS A ESTE ATENDIMENTO.
23 - METAS
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE COM 282 METROS QUADRADOS
18 - CNP) DO PARTÍCIPE
=
24 - ACOMPANHAMENTO .
O ACOMPANHAMENTO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A QUAL
TAMBÉM SERÁ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA UNIDADE APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA.
25 — POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO (segundo o último Censo do IBGE)
4733
4
26 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA DA A E
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATÇRA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
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PLANO DE TRABALHO
INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES
Pré-Projeto: 76020452000106005
02- PROCESSO N.*;
01 - NOME DO ÓRGÃO OU
Cartão do CNPJ
PREF MUN LAPA
CONCLUSÃO PARCIAL: OTAL
6.4 E-MAIL E.5-FAX
SavidantoniobaggiobatistaBhotm | 36224252
aitco
OFICINA DE MANUTEI
joáuse | [INTERNAÇÃO NEONNTOLDOR ;
DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO | [INTERNAÇÃO QUEIMADOS | | [PATOLOGIA CLÍNICA
| [ENSINO E PESQUISA INTERNAÇÃO TERAPIA INTENSIVA QUIMIOTERAPIA
07 - CARACTERÍSTICAS CRÍTICAS DA INFRA-ESTRUTURA PREDIAL POSSUI? DA PENAeas
[— | DA DEMANDA? |
E E
97.2 SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO COM RESPECTIVOS FILTROS x x
97.3 - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (SPRINNKLER, MANGUEIRAS E OUTROS) x x
974 - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFERICAS (INCLUSIVE MALHAS DE ATERRAMENTO) g x
07.5 - SISTEMA CENTRAL DE GASES MEDICINAIS:
OXIGÊNIO MEDICINAL
AR COMPRIMIDO
ÓXIDO NITROSO
7.5 — RESERVATÓRIO DE ÁGUA, COM AUTONOMIA PARA DOIS DIAS SEM ABASTECIMENTO,
| sanscrunscas**————
SALAS DE PARTO
CONSULTÓRIOS
SALAS DE PPP *
D8 “CARACTERÍSTICAS DE AUMENTO NA ASSISTÊNCIA
LEITOS DE INTERNAÇÃO
LEITOS DE OBSERVAÇÃO
SALAS DE EXAME o]
SALAS DE LABORATÓRIO * PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NA MESMA SALA. º º
09 - AUTENTICAÇÃO =
NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL DO REPRESENTANTE LEGAL J
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA GEL
DATA ASSINATURA DO pr é Ú
é NTICIDADE
TOCÓPIA A
TOM O
NAL
à 4,06 06.4
CAMARA BAVINORPAS
LAPA - PR,
“ A 1 Pos
MINISTÉRIO DA SAÚDE |
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2793/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN LAPA/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Construcao de Unidade de Saude”, visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.215690/2006-24.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 135.000,00,
UG: 257001, Gestão: 00001, Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CONVENENTE: R$
33.750,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 168.750,00 (Cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
NOTA DE EMPENHO: 404123 de 30/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº
130.694.036-20; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF nº 027.311.939-72.
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PUBLICADO NO
DOU Nº 10-E de 15/01/2007
Seção - 3 - Pág. - 75
Ê
Sumário
a
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE SELGAMENTO
PREGÃO wº tag
Ox licitantes vencedores do certame forem: TEL TELE-
COMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA, CNP) q
e tap no valor total de R$ 699,96 (seimcentos e
noventa € nove reais € noventa é seis centavos), TECNOTRONIK
COMPUTADORES 1 LTDA, CNP3 nº 04,665.049/0001-14, item 2, no
valor total de R$ 2.123,00 (dois mil e cemo e vinte e três reais) e
NET LINK INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ nº 01.603.778/0001 -
GUSTAVO MENDES DA SILVA NETTO
Pregueiro
CSIDEC - 12/01/2007) 110001-00001-2007NtOG0007
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
República Federativa do Brasil
IMPRENSA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 432006
To Ana PN
ha pieno fe en Eogna Fone: 15002 às 2006N| 8. Data
(SICON - 12/01/2007) 110245-00001 -2006N 0008 16
ARQUIVO NACIONAL
EXTRATO DE 13] PEIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº t3oo7
Nº Processo: 00320. maria laia Objeto: Pletitulaão de paliial
gd legal per o esrlio de 2907 Toa de Ie isto Boo!
RR q
lance RENATO O DINIZ . rico
em 12 [2007 se
SRASILHIRA DE ic o ET Vilar R
(SIDEC - 12/01/2007) 200014.00001-2007NL900047
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2007
eto: . contrata, de
Reno Sire
- nas DDR - disca; pa Gireta à
Too a 2 po
Erg da tas ESA ds de
esse por ad Mi lado !
WANTISE MARIA SENDIA FERREIRA
(SIDEC - 12/01/2007) 200014-00001-2007N 900047
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFOJ (o)
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2097
Cora DE TEENOLBGIA DA INFOR EXO CNES Congo
SOON 10O Cotrreado PIPA NACIONAL -Ob-
trutérias no DOU, im-
lá matérias de interesse
five rt ás en de pbicaçõe de,
Legal: Artigo
Imprensa Nacional |
4SSN 1677-7069
tes 02/01/2007 8 02/01/2008. Valor Total: R$96.000,00. Fonte:
YOOGO0000 - 2007NE 900002. Data de Assimatura: 02/01/2007.
(SICON = 12/01/2007)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2006
Número do Contrato: 10/2002 Nº Processo: 00/00000078200276.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA IN-
FORMAÇÃO. CNPJ Contratado: 76535764000143. Contratado :
BRASIL TELECOM SA Objeto O presente Termo Aditivo vem por
objeto à aieração ds Climalo Décima
102002, que trata Du ei E666 ice e e
alterações rei Vigência: Siniaaoos a 15712
Assinatura: 29/12/2006.
(SICON - 12/01/2007)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Xº 2/2006
Número do Contrato: 24/2004. Nº Processo: 00100000276200400.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA IN-
FORMAÇÃO. CNP) Contraudo: 0168590300 16. Contratado :
AMERICEL S/A Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto à
ed da Clima Quarta do Contrato nº 24/2004, que ta De
i 8.666/93 e alterações posteriores.
Vinci: Siri à aa ao Data de Assinatura: 29/12/2006.
(SICON = 12/01/2007)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 272006
Número do Corro: 39/2004. Nº Processo: 00100000276200400.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA IN-
FORMAÇÃO. CNPJ Contratado: 76535764000143. Contratado :
BRASIL TELECOM S/A -Objeto: O presente Termo Adiítivo tem por
objeto a alteração da Clâusula Quarta do Contrato nº 39/2004, que
trata Da Vigência. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e alterações pos-
feriors. Vigência: 31/12/2006 a 31/12/2007, Duta de. Assinatura:
9/12/2006,
(SICON - 12/01/2007)
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2007
Eletrônico - de de
rd beeem ça Sead mb ser
o foacigan geo 6,00 (epi
dato), veis. com a conexão tronco celular TETE PAX
CDMA) Total de hens Licitados: 0000] O da
11h30 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Sen Q. Eliza de 0
EMPRESARIA VARIG SALA 1202 BRASILIA - DF . Entrega das
Prop: part de 15011207 e 030 pone vv compre! gov
das Propostas: 25/01/2007 às GR arm www comprames gov br
LIOMAR. SANTOS TORKES
Pregoeiso
(SIDEC - 12/01/2007)
Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2007
Diário Oficial da União - seção 3
oi
1SSN 1677-7069 75
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 113.400,00 (Cento e treze mil e
quatrocentos reais)
NOTA DE EMPENHO: 402317 de 20/12/2006
Eremiet NCIA: Entrará em vigor a partir de sus assinatura até
A DE ASSINATURA: 31/12/2006
E RIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.694,036-20: EDVAL
BATISTA DA CRUZ, PREFEITO - CPF nº 147.471 463-34
EXTRATO DO CONVÊNIO wº 27412006
CONVENENTES: Celebram entre ni a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNP) vo 00.530.4930001-71, e a(o) PREF
MUN JURANDA/PR - CNP) nº 78.196.755400 1.09.
Onigro: O, too Fc e "Cmenens d Unidade de
Sistema Único de Saúde -
Prbcasso 2000 215638006:
CRÉDI recuos decorrentes Convênio são
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ RS ás todo UG: 257001, Gestão:
00001, Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CON-
VENTNTE: R$ 000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
dna FINANCEIROS: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil
real
TA DE EMPENHO: 404067 de 3011272006
VS Entrard em vigor a partir de aum assinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAUDE - CPF rm” 130.694.036-20; LEILA
MIOTTO AMADEI, PREFEITO - CPF nº 562.592.719-72.
EXTRATO DO CONVÊNIO nº 1399/2006
CONVENENTES: Celebrim entre si a União Federal, atrivés do
Ministério da Suúde - CNPJ nº 00.530,493/0001-7], e a(o) FUN-
DACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DA UEMAIMA » CNPJ sº 07060.7180001-I2
Dar apoio financeiro pura "Estudo e Pesquisa - (Sinação
de Saúde no Estado do Marmhio)”, visando ao fortalecimento do
Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 2000 2004200638.
CRÉDITO: Os recursos decorrente são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ RE TILSORRO UG: 25 37001, Gestão:
00001, Classificação ica: 103061 2150806000]
RECURSOS FINANCEIROS: Os: R$ 111.394,80 (Cento e onze mil, tre-
mentos e noventa é quatro reais e oitenta Centavos),
NOTA DE EMPENHO. 402624 de 21/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sum assinatura até
ASSINATURA: 31/12/2006
: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF rº 130.694 036-20: DINAH
GOMES, DIRETOR-PRESIDENTE - CPF 1º 000.577.463-20,
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 27422006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº SO.53049340001-7], é a(o) PREF
MUN LAPA/PR - CNP) nº 76020,452/000]
OBIETO: Dar apoio
Saude”, visando so
|, Classificação Programática: Ueoniaiastos e 2) CON-
MENENTE: R$ 41.625,00 relativo ds(o) CONVE-
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 208.125,00 (Duzentos e oito mil,
cento e vinte e cinco reais
NOTA DE EMPENHO, AOXOG8 de 30/12/2006
VIGI ÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sus ascintum até
26/12/2007,
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF 1º 130.694036-20; MIGUEL
LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF q”
027311,939-72.
EXTRATO DO CONVÊNIO =º 1646/2006
CONVENIENTES: Celebram entre si a Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00,530.493/0001-71, e a(o) PREF
MU IGARAPE DO QEIOMA + CNP 014 S1z346j000 103,
apoio financeiro e jo de era e
Material Permanente, vindo 40 fortalavinaão do Gira
de Saúde - SUS.
Eroo na onna [ensaia ai, á
recursos decorrentes do presente Convênio tão pro-
tegienes: 1) MINISTÉRIO: R$ 45 00000, UG 257001, Gestão:
00001, cação Programática: 1030/1214M5BII464 e 2)
VEENTE RS R$ 1.350,00 relativo 4 contrapartida da(o) CONVENEN:
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 46.350,00 (Quarenta e seis mil,
trezentos e Err
NOTA DE EMPENHO: de 27/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sum assinatum até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES Bs DA SANA 3a MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF w | 20; AN-
TONIO BERTO CARREIROS DOS SANTOS, PREPUITO À Crr e
146.693.663-00.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2748/2006
CONVENENTES: Celebram entre si 4 Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.$30.493/000]-7], « E PRoR
MUN PORTO VITORIAPR - CNPJ 1º 25888 3gasuão| 02 is
ETO: Der Per CAmplacão de Unidade
Material Permanente”,
de, Aquísicao + visando no
foralecimento do Sistema Unico de Saúde - SUS,
ESSO: 25000 21 5688/2006-13.
- Os recursos decorrentes do Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 108/ UG: 257001, Gestão:
1, Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CON-
VENENTE: R$ 3.337,20 reino a contrapartida da(o) CONVENEN-
Riicursos FINANCEIROS: R$ 111.337,20 (Cento é onze mil, tre-
zentos e trinta e sete reais e vinte Centavos)
NOTA DE EMPENHO: 40407] de 30/12/2006
NIGENCIAS Entrará em vigor a partir de sus assinatura até
2/2007.
DAIA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.694 06-20; KURT
NIELSEN JUNIOR, PREFEITO - CPF nº 625.978.179-20.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº fazemos
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530,493/0001-71, pi e) PREF
MUN CARUTAPERA/MA - agilha 1º 06.903.553/000]
OBJETO: Dar apoio de” Unidade de
Eri visando no fortlecimento di do Sistema Único de Saúde -
PROCESSO: 25000.213252/2006-21,
CRÉDITO: Ok recursos decorrentes do presente Convênio são
venientes: 1) MINISTÉRIO; R$ 69.840,00, UG: 257001, Geo:
00001, Classificação 10301121 485K1 1484 e 2) CON-
YENENTE: R$ 2:160,00 relativo a contrapartida du(o) CONVENEN-
Rcunsos FINANCEIROS: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil
reais)
NOTA DE dy Sd 403232 de 28/12/2006
NIGNCIA trará em vigor a partir de sua assinatura até
DATA DE Dr “ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, Nite
TRO DE ESTADO DA SAUDE - CPF nº 130.694,036-20; VITORI,
DA GLORIA DE OLIVEIRA BORGES ALVES, PREFRITO - Cr
nº 165.947.702-68.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2780/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNP3 nº 00.830.494000]-7], e 269) PREF
MUN PORTO VITORIA/PR - CNPJ nº 75.688. 366/0001-0;
ORETO: Der m Aero pe “reforma de Unidade de saw
de”, visando no, fcalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Pi
en do Convênio são
ie Dn Orne do Rs Mu UG: 287001, Celio:
1, Classificação : 1030112]488 11708 e 2) CON-
VONENTE R$ 540,00 relativo contrapartida da(o) CONVENEN-
Ricursos PEANCRIAÇ: R$ 18.540,00 (Dezoito mil, quinhentos
reais),
NOTA DE EMPENHO: 404109 de 30/122006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sum auinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE Ai ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE Cri 130.694.036-20, KURT
NIELSEN JUNIOR, PREFEITO - CPF nº 625.978.179-20.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 197272006
CONVENENTES: Celebram entre si a Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº SUA e 2) PREF
MUN CHAPADINHA/MA - CNPJ nº 06. 117 709/0001:
OBJETO: Dar apoio fimanceiro par “Aquisicao de guiameno e
Material Permanente”, visando ao fortalecimento do Sistema Unico
de Saúde - SUS,
ESSO: temas tecno
DITO: Os reci orrentes do presente Convênio são pro-
penha 1) MINISTÉRIO: RS R$ 1060000, VU UG: 257001, Gestão:
SOOU, Classificação Programática: 10301121468360001 e 2) CON-
YONINTO: R$ 5.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
RECURSOS FINANCIIROS: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil
NOTA DE EMPENHO: 403233 de 24/1272006
Entrard em vigor o partir de sum assinatura até
DR amu 31/12/2006
Ela! RIOS: JOSE ALVARES DA SILVA, MINIS-
AGENOR
RO DE ESTADO DA DA SAUDE - CPF nº 130,694.036-20, MAGNO
AUGUSTO BACELAR NUNES, PREFEITO - CPF nº 595.771.267-
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2792006
CONVENENTES: Cel União Federal, através do
Mimtério da Saúde CNP) eat osso SBnga k a(o) PRE
MUN LAPA/PR - CNPJ nº J620 ASZI0O OS,
OBJETO: Dar apoio “Construcao de Unidade de
"do Sistema Unico de Saúde =
CLSSO, 25000 215690/2006.24
orrentes do Convênio são
Veneto 1) MINIS ERROS subo Uai 257001, Geno:
1, sor 12 catia é
VENENTE: R$ 33.750,00 relativo a contrapartida da( bs SA
RECURSOS FINANCEIROS. R$ 168.750,00 (Cento e sessenta e oito
Raro EMPENI BENTO ATES ds 220n6
ASSINATURA: 3112/2006,
Eno er SIVARES DA SILVA, MINIS-
30.694.036-20, MIGUEL
= CPF
TOURENDO ORNINO BARSTA. PREFEITO CPE
027311939.72
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 19737006
Cepam si a União Federal
Et Sis im PRSP
sus assinatura até
BATA DE
SIGNAL
CR Se
decorrentes do Convênio são
venientes: 1) mare R$ 934 OI, Getio:
Programática: 1 Ts e2) CON-
0090I
VENtNTE: R$ pOr Dei Telativo a contrapartida
RECURSOS EINANCII ROS: a 98.867,00 (Noventa e oito mil,
gitocentos e sentem
OTA D EMPENHO: 403238 de AMIaa006 o
Vig NCIA: Entarh em vigor a ui sum assinatura até
BAIA DE ASSINATURA: 3UI2
BIGNATAR E AGENOR ALVARES DA Bv, MINIS
ADO DA SAUI UDE - CPF nº 130.694 ,036-20; EDUAR-
Dos SÉRGIO é GUIMARAES, PREFEITO - CPF nº 605. irao OA
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2794/2006
CONVENIENTES: Celebrum entre si a Unido Feder, através do
= CNP) ai 00.530,493/000] e a(o) PREF
MEN ORG AD À ENPO af 77, RI RGS GIO
* vlando sb Tomalesmeno do Stem Unico
de Saúde = SUS.
DITO: Ox recursos dee do te Convênio
Centeio 1 MINISTÉRIOS TS add (+
TOSO LP ARS TOR é 9) CON
VENENTE: R$5. relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
RECURSOS SINANCEIROS: R$ 68.040,00 (Sermenta e oito mil é
ROTA DE E DE EMPENHO: 404/24 de 30/12/2006
Entrará em vigor a partir de
26/12/2007.
DATA 5! ASIPIATURA: 31/12/2006
SIGNAT, JOSE AGENOR ALVARES DA Ee Minas.
sum assinatura até
DO. MAGELA DO" NASCIMENTOS PALIO To PRRAL:
O11.080.349.34.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 20762006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Sesde o CNPJ nº 00530.4930001-71, e a(o) PREF
MUN OURO PRETO/MG - CNP) nº 18 295 .295/0001-36.
OBITO: o 40 Forte pa de Unidade
Pé Fgm 2 14688/2006-38. Ed
CR esorenes do presente Comtnio ão pro-
Tre! DA MINI IO: R$ Err
VENENTES o E e e DO
de Sau-
- SUS.
relativo a contrapartida
RRcuRaca: RANCEROS: R$ 247.500,00 musa: e quarenta é
A DE EMPENHO: 40 de 29/12/2006
Vil NCIA: Entrari, em ic partir de sus assinatura até
26]
DAR E ASSINATURA: 3 112/2006,
SIGNATÁRIOS: JOSE Acenda ALVARES DA SIL
STADO DA SAUDE. CPF ar 130.694 (36-20;
ARAUJO SANTOS, “PREFENO
MINIS.
ELO
CPF
CE
E Arco A AUTÊNTICIDAD:
MIM APRES
DOCUMENTO
FOTOCÓPIA 4
ENTADA COM qQ
ORIGINAL
E
Assessoria Jurídica
4
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº, 37/2008
Ref.: Referendo do Convênio nº. 2793/2006, celebrado entre o Munidípio e
a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção de
Unidade de Saúde.
Conforme consta do ofício nº. 309, protocolado junto a esta Cgsa de
Leis em 05/06/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio nº. 2793/2006, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção de Unidade de
Saúde.
técnicas constantes em seu Plano de Trabalho.
Pela cláusula terceira do Convênio, a União participará com regursos
no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), em
contrapartida, o Município participará com recursos no valor R$
33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR
psrerorP Es
E SAY
Assessoria Jurídica
anexo ao Convênio, prova da publicação no Diário Oficial da União,
referente a sua prorrogação, sendo este um requisito de sua eficácia.
Desta forma, antes de submeter à análise do presente pelo di nda
desta Casa de Leis, pugna-se pela remessa de Ofício ao Executivo Municipal
solicitando a juntada do documento acima descrito.
Após, retorne para parecer de mérito.
É o parecer.
Lapa, 16 de Junho de 2008.
ssessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR
.
+ q E » Prefei ;
N e! Prefeitura Municipal da Lapa
q Estado do Paraná
LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 343/2008 Lapa, 23 de junho de 2008.
Ref.: Resposta ao Ofício da Câmara Municipal da Lapa nº 322/2008.
Prezado Senhor:
Em atenção ao recebimento do Ofício em epígrafe, em que o Sr.
Presidente da Câmara solicita o comprovante da publicação no Diário Oficial da
União de que foi prorrogado o Convênio nº 2793/2006, celebrado entre o Município e
a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, que tem por objeto dar
apoio técnico e financeiro para construção de unidade de saúde, visando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS, vimos informar que o referido
comprovante segue em anexo, conforme solicitado por esta Casa Legislativa.
Sendo o que nos cumpria, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
o Atenciosamente,
SE e
MIGUEL L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
-— me UM LAPA
Protocolo nº: 619 / 2008
Data: 23/06/2008 - 16:28
Responsável: MAD
limo Sr.
João Antonio de Jesus Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa — PR.
|
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
República Federativa do Brasil
Ano CXLIV Nº 238
Brasília - DF, quarta-feira, 12 de dezembro de 2007
Providência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério da Cultura
Ministério da Defesa
Ministério da Educação
grári
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ministério do Desinron ima Indústria e Comércio Exterior . 132
1
1
Entidades de Fiscaização do Exercício das Profissões Lite 178
Ineditoriais
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2007
Nº Processo: 00140000562200733 . Objeto: Contratação de empresa
para elaboração do projeto arquitetônico para restauração do Palácio
do Planalto, Total de itens Licitados: 00001 - Fundamento Legal:
Artigo 25, inciso 11, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Conforme fua-
legal. Deciaração de Inexigibilidade em 11/12/2007
MARIA DE LA SOLEDAD B. CASTRILLO . Diretora de Recursos
Logisticos/Interina . Ratificação em 11/12/2007 . NORBERTO TE-
MOTEO DE QUEIROZ , Secretário de Valor R$
1.069.053,00 . Contratada “ARQUITETURA URBANISMO OSCAR
NIEMEYER S/C LTDA . Valor: R$ 1.069.053,00
3IDEC - 11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2007
iúmero do Contrato: 151/2007. Nº Processo: 00140.000295/2007.
Comrsante: RESIDENCIA DA REPÚBLICA - CNPJ Conttado:
33480104000108. Contratado : CONSTRUTORA ENGEMEGA LT-
DA - Objeto: Acréscimo de quantidade dos itens constantes da Cláu-
sula Quarta do Contrato original, no valor de R$ 14.244,70, Fum-
damento Legal: Art 65, 1º da Lei nº 8.666/93. Vigência:
30/11/2007 n 26/02/2008. Valor Total: R$14.244,70. Fonte:
100000000 + 2007NE901022. Data de Assinatura: 30/11/2007.
(SICON - 11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 112007
Número do Contrato: 176/2006, Nº Processo: 00140.000151/2006.
Contratante: PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ Contratado:
SDGAMOSION10OA raro PUNDAÇÃO ZRABIN à Ori:
Promoção azo da vigência contratual ração
Cláusul Primokes, Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 Vigência:
14/11/2007 a 16/1/2008, Data de Assinatura: 14/11/2007,
(SICON - 11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 141/2007
bia a: Pregão Elerónico. - Contmtição de empresa coperinizada
de 2 comutadores de rede central (switch core),
nen o ra To e ta Lico DOGS E
1371272007 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17H00 . ENDEREÇO:
Palácio do Planalto, Protocolo da Portaria, Principal dos Anexos.
Praça dos Três Poderes - BRASILIA - DF , Entrega das Propostas: a
tura das Propostas: 28/12/2007 às 09h30 site www comprasnet,gov-br.
Informações Gerais: O valor deste Edital é de R$ 4,40 (quatro reais e
centavos) a ser recolhido junto so Banco do Brasil por meio
Sei do Racolimento da Unido . GRU, & vor omitida uirevia da
internet no site wwnw-stn fazenda.
Gestão: 00001, Ci
retirarem no
Palácio do Planalto e
net govibe e www.
raio fo mala
ia gov brficitação.
GUSTAVO MENDES DA SILVA NETTO
Pregociro
(SIDEC - 11/12/2007) 110001-06001-2007NED000O7
PREGÃO Nº 148/2007
Ob; Pregão Eletrônico - A sel de lizada com
vistas À prestação de serviços gráficos « dirigia de confecção de
livros. Total de tens Licitados: 00002 . Edital: 12/12/2007 de 0900
às 12h00 e de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: Protocolo da Presidência
dr A BE ed pe Praça dos Três Poderes -
CR De o raca das Propostas:
26/12/2007 às 14h30 site www comprasnet gov br . Informações Ge-
rais: O Edital será fornecido no Protocolo da Presidência da Re-
pública, devendo sr recolhido junto so BE, o valor de R$ 230, por
meio de GRU, em nome da Secretaria de Administração, a ser cmi-
tida no site www stn fazenda govbr, Unidade Favorecida: 110001,
Gestão: 00001, Código de Recol nº 18897.9 e gratuito no site
www comprasmet gov br.
ANTONIO CARLOS NOVAES
Pregoeiro
(SIDEC + 11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
PREGÃO Nº 150/2007
Otis: Pregão. Elewônico - Contação de empre especializada
para retificar um com Cariyle modelo 06 NWZZU9WTNA:
va, Sem 450 3J09228, de Cille Central de Ar-Con
Gicionado dos Anexos do Palácio do Planalto Total de en Licitados:
“ISSN 1677-7069
O,
Imprensa Nacional
Edital: 12/12/2007 de 09h00 às 12500 e de 14h às 17h00 .
vewv.m fazenda govtbr. sidade favorecida: 110001, Geão: 00001,
Código do Recolhimento: 18437-9, para aqueles que retirarem no
Prototolo eicuado ne Poruria Principal dos Anexos ao Palício do
Planalto € gratuito na intemet nos sites; www.comprasnet.gov.br €
www presidencia gov belicitacoes.
GUSTAVO MENDES DA SILVA NETTO
Pregoeiro
(SIDEC = 11/12/2007) 110001-00001-2007NE00007
RESULTADO Di
PREGÃO
IULGAMENTO
78/2007
Os licitantes vencedores do certame foram: BAR E RES-
TAURANTE TUAINA LIDA ME, NEI qe OZ 7829800010,
itens 32, 35, 38 e 39, no valor total unitário de R$ 6,02 (seis reais e
dois centavos): FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADIS-
TA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 03.870.468/0001-25,ite m 43,
no valor unitário de R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos); JORGE
ALVES RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME, CNPI
nº 04.119.118/0001-94, itens 2, 17, 18 e 20, no valor total unitário de
R$ 11,92 (onze reais e noventa e dois centavos); QUALIPEL DIS-
TRIBÚIDORA DE PAPÉIS DE QUALIDADE LTDA, CNPJ nº
04.291.853/0001-80, itens 19, 50 é 51, no valor total unitário de R$
44,82 (quarenta é quatro reais e oitenta e dois centavos); UNICA
SISTEMAS DE HIGIENE COMÉRCIO LIDA - EPP, CNPJ nº
05.008.667/0001-54, itens 4 e 10, no valor total unitário de R$ 7,44
(sete reais e quarenta c quatro centavos): ALCIR SILVA NASCI-
MENTO ME, CNPJ nº 05.202.702/0001-71, ins 41 e 44, no valor
total unitário de R$ 7.18 (sete reais e dezoito centavos); RN.L.
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº
06.043.786/0001-00, itens 5, 6, 7, 9, 13, 24, 40 e 49, no valor total
unitário de R$ 69.77 (sessenta nove reais e setenta e sete centavos);
G. DIAS DE SOUSA COMERCIAL DIAS BUENO, CNPJ nº
06.108.772/0001-28itens 12, 15, 45 e 47, no valor total unitário de
R$ 8,22 (oito reais e vinte dois centavos); UNILIMP - DISTRI-
BUIDORA DE P RODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº
07.011.212/0001-13, itens 1, 11, 16, 21, 23, 26, 28. 30, 31, 33, 34, 36,
37, 46 é 48,no valor total unitário de R$ 30,60 (rinta reais é sessenta
centavos);PRÁTICA COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA
LTDA - ME, CNPJ 1º 07.159.054/0001-43, itens 14, 29 e 42, no
valor total unitário de R$ 56,17 (cingã enta « quatro reais é dezessete
centavos) e BUFALO INDÚSTRIA É COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 53.346.524/0001-03, item 3, no valor
unitário de R$ 18,00 (dezoito reais). Com relação aos itens 8, 22, 25
e 27, a licitação não logrou êxito.
NILO GIRIBONE DE CASTRO
ro
(SIDEC - 11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CEDENTE: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN, CNPJ nº 25.464056/0001-71
CESSIOS, A União, por intermédio da Presidência da Re-
pública, CNPJ nº 00.394.411/0001-09.
sr Termo Aditivo nº O! sa rr de Cessão de Liso nº
06/2006 (Processo nº 00140.000503/2006-B4,
sfate
? 92» 4SSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 238, quarta-feira, 12 de dezembro de 2007
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2481/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Mi-
nistério da Suúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, é PREF MUN AR-
RAIAS, Estado de TOCANTINS - CNPJ nº. 01.125.780/0001-69.
OBJETO: a vigência do Convênio nº. 2481/2006, destinado Cons
trução de Ur de Saude, até 20/12/2008, 9 contar de seu vencimento,
ESSO; 25000,215368/2006-03.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 04/11/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF.
182,782.991.53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MARISETH BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS -
CF, nº. 589.262.081.68, PREFEITA , PREF MUN ARRAIAS.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 16552006
CONVENENTES: Celcbram entro si a União Federnl, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº, 00.530.493/0001-7], é ASSOCIA-
CÃO HOSPITALAR DE CARIDADE LUI, Estado do RIO GRAN-
DE DO SUL - CNPJ nº. 90.730,508/0001-3R.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 1653/2006, destinado Re-
forma de Unidade de Saude, até 22/09/2008, à contar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000.212297/2006-
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura uté 22/09/2008.
DATA DE ASSINATURA: 05/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; DARCISIO PAULO PERONDI - CPF. nº. 082.627.480-34,
PRESIDENTE ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CARIDADE
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2512/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
ARAPEI, Estado de SAO PAULO - CNPJ nº. 65,058.984/0001-07.
OBJETO: vigência do Convênio nº. 2512/2006, destinado Am-
liacao de Li de Saude, até 20/12/2008, à contar de seu vencimento.
ESSO: 25000.215233/2006-30.
ÍCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURAS 063/2007
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.PE. nº,
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAUDE; ANGELO GERALDO DA CONCEICAO - CPF. nº.
929.597.258-91, PREFEITO , PREF MUN ARAPEL,
ne
EXTRATO DO |" TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1748/2006
CONVENENTES: Celebra entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e HOSPITAL
DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL, Estado de SAO
PAULO - CNPJ nº. 72.863,665/0001-30,
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº, 1748/2006, destinado
Aquisicao de Equipamento e Material Permanente, até 15/06/2008, a
contar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000.212145/2006-86,
VIGÊNE trará em vigor a partir de sua assinatura até 15/06/2008.
DATA DE ASSINATURA: 30/11/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.RF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; JOSÉ ROBERTO ROTTA - CRE. nº. 006.576.768-37,
PROVEDOR , HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRAN-
DE DO SUL.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2521/2006
CONVENENTES: Celebram entre si à União Federal, através do
Ministério da Saúdo - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
TABOAO DA SERRA, Estado de SAO PAULO - CNPJ nº,
46.523.122/0001-63,
OBJETO; Prorrogar a vigência do Convênio nº. 2521/2006, destinado Am-
pliaçao de Unidado de Saude, mé 20/12/2008, a contar do seu vencimento.
PROCESSO: 25000.215340/2006-68.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura uté 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.PF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; EVILASIO CAVALCANTE DE FARIAS - CRF. nº.
132.661/794-04, PREFEITO , PREF MUN TABOÃO DA SERRA,
EXTRATO DO 1" TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1871/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº, 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
MIRADOURO, Estado de MINAS GERAIS CNPJ nº.
17.947,623/0001-79.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 1871/2006, destinado
Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Estruturação de
Unidade Básica de Saúde, até 20/12/2008, à contar de seu vencimento,
PROCESSO: 25000.210528/2006-10,
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.PF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; WAGNER FIGUEIREDO DUTRA - C.PF. nº, 702.080.427-
68, PREFEITO , PREF MUN MIRADOURO,
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2614/2006
CONVENENTES; Celebram entre si o União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº, 00.530.493/0001-71, o INSTITUTO
MATERNO INFANTIL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA, Es-
tado de PERNAMBUCO - CNPJ nº. 10.088.301/0001-29,
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº, 2614/2006, destinado Ro-
forma de Unidade de Saude, até 20/12:2008, a contar de seu vencimento,
PROCESSO: 25000.215369/2006-40,
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 04/11/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.PF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; RAUL PEREIRA DA CUNHA NETO - C)
D$4086 444.68. DIRETOR PRESIDENTE.» INSTITUTO. MATER:
NO INFANTIL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1875/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº, 00.530.493/0001-71, é NUTRIR -
ASSOCIACAO DE COMBATE A DESNUTRICAO, Estado de
ALAGOAS - CNPJ nº. 06.018.231/0001-09.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 1875/2006, destinado
Curso, , Encontro, Treinamento, Seminário c Eventos - Caf
citação dos Profissionais das Esferas Em Atenção l Em Nutrição,
Estudo e Pesquisa - Capacitação dos Profissionais das Esferas Em Aten-
ção Integral Em Nutrição, até 20/12/2008, a contar de seu vencimento,
PROCESSO; 25000.212493/2006-53,
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 07/11/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CRF. nº,
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAUDE; TELMA MARIA DE MENEZES TOLEDO FLORÊNCIO -
CPE. nº, 348,314.104-97, PRESIDENTA , NUTRIR - ASSOCIA-
CAO DE COMBATE A DESNUTRICAO.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2680/2006
CONVENENTES: Colcbram entre si a União Federal, através do Mi-
nistério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN SOR-
RISO, Estado do MATO GROSSO - CNFJ nº 03239 0760001 -62
OBJETO: vigência do Convênio nº. 2681/2006, destinado Cons-
tr de Unidade de Sade, até 2191272008, contar de seu vencimento.
PROCESSO; 25000.215355/2006-26.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 04/12/20)
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; DILCEU ROSSATO - C.PF. nº, 389.602.220-20, PREFEI-
TO , PREF MUN SORRISO,
EXTRATO DO | TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1970/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Mi-
nústério da Suáde - CNPJ nº. 00,530.493/0001-71, é PREF MUN TU-
PIRAMA, Estado de TOCANTINS - CNPJ nº. 01.613.619:0001-34,
OBJETO; Prorrogar a vigência do Convênio nº. 1970/2006, destinado
Aquisicao de Equipamento c Material Permanente, até 13/09/2008, a
comtar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000.214103/2006-80
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 13/09/2008.
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPE. nº.
182,782.991.53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAUDE; ORLEI BRITO ALVES - C.PF. nº. 267.862.303-34, PRE-
FEITO, PREF MUN TUPIRAMA,
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2682/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
AGUA AZUL DO NORTE, Estado do PARA - CNPJ nº.
34,671.057/0001-34.
OBJETO: a vigência do Convênio nº. 2682/2006, destinado Cons-
trucao de Unidade de Saude, até 20/12/2008, a contar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000.215482/2006-25.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura sté 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO. BOMFIM ROSENDO - CPF. nf.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; RENAN LOPES SOUTO - CPF. nº. 178.209,282-04, PRE-
FEITO , PREF MUN AGUA AZUL DO NORTE,
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2055/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
CONCEICAO DO TOCANTINS, Estado de TOCANTINS - CNPJ
nº. 01,067.149/0001-50.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio a”. 2055/2006, destinado Am-
pliacao de Unidade de Saude, até 20/12/2008, a contar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000.214637/2006-14,
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.BF. nº.
182,782.991.53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MEWTON CÉLIO GUEDES FERNANDES - CPF. nº.
AR PRERESI SSI
EXTRATO DO |* TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2686/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, c PREF MUN
ANAPU, Estado do PARA - CNPJ nº. 01.613.194/0001-63.
OBIETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 2686/2006, destinado
Ampliscao de Unidade de Saude, Construcao de Unidade de Saude,
até 20/12/2008, a contar de seu vencimento,
PROCESSO: 25000.215545/2006-43.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; LUIS DOS REIS CARVALHO - CPF. nº. 033.689,392-20,
PREFEITO, PREF MUN ANAPU.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 20562006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
ITACAIA, Estado de TOCANTINS - CNPJ nº. 02.411.726/0001-42.
OBJETO: a vigência do Convênio nº. 20562006, destinado Am-
liacao de Unidade de Saude, até 20/12/2008, a contar de seu vencimento.
'ROCESSO: 25000.214668/2006-67.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMEIM ROSENDO - C.BF. nº,
182,782,991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MANOEL DE SOUZA PINHEIRO - CPF nº
131.365.421-34, PREFEITO , PREF MUN ITACAJA,
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 27422006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
LAPA, Estado da PARANA - CNPJ nº. 76/020.452/0001-05,
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 2742/2006, destinado Cons-
trução de Unidado de Saude, até 20/12/2008, 4 contar de scu vencimento.
a; 5000.2 1564 1/2006-91,
Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.PF. nº,
182/782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA - C.PF, nº.
027.311.939-72, PREFEITO , PREF MUN LAPA,
EXTRATO DO Iº TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2058/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
ITAPORA DO TOCANTINS, Estado de TOCANTINS - CNPJ nº.
02,739,7530001-49.
vigência do Convênio nº. 2058/2006, destinado Am-
de Saude, até 20/12/2008, a contar de seu vencimento,
PROCESSO: 25000.214644/2006-16.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº,
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MARIA APARECIDA DA SILVA - C.PF. nº. 485.796.101-
68, PREFEITA , PREF MUN ITAPORA DO TOCANTINS.
EXTRATO DO [º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2793/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, c PREF MUN
LAPA, Estado do PARANA - CNPJ nº. 76,020.452/0001-05.
OBJETO: a vigência do Convênio nº, 2793/2006, destinado Cons-
trucao de Unidade de Saude, até 20/12/2008, a contar de seu vencimento.
PR 5000.215690/2006-24.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor u partir de sua assinatura até 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.PF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA - C.PF, nº.
027.311,939-72, PREFEITO , PREF MUN LAPA.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2231/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº, 00.530,493/0001-71, ce FUNDACAO
PIO XH, Estado de SAO PAULO - CNPJ nº. 49.150.352/0001-12.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 2231/2006, destinado
Aquisicao de Equipamento e Material Permanente, até 10/03/2008, a
contar de seu vencimento.
PROCESS '5000.214984/2006-39.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 10/03/2008.
DATA DE ASSINATURA: 30/11/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.PF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAUDE; SCYLLA DUARTE PRATA - C.PF. nº. 743,291.978-04,
PRESIDENTA , FUNDACAO PIO XII.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 7824/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
COQUEIRO BAIXO, Estado do RIO GRANDE DO SUL - CNPJ nº.
04.217.860/0001-32,
*
|
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 44/2008
Ref.: Referendo do Convênio nº. 2793/2006, celebrado entre o Município e
a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção de
Unidade de Saúde.
Conforme consta do ofício nº. 309, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 05/06/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio nº. 2793/2006, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção de Unidade de
Saúde.
Pelo termo de Convênio anexado, tem-se que seu objeto é dar
apoio técnico e financeiro para construção de unidade de saúde, visando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações
técnicas constantes em seu Plano de Trabalho.
Pela cláusula terceira do Convênio, a União participará com reçursos
no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), em
contrapartida, o Município participará com recursos no valor R$
33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica
CAMARA
ESTADO DO PARANÁ
Através do Ofício nº 322/2008 desta Casa foi solicitado ao
Executivo Municipal, prova da publicação no Diário Oficial da União,
referente à prorrogação do Convênio em comento, sendo este um PEquISISO
de sua eficácia, o que foi atendido, conforme consta do Ofício nº 343/2008.
Sobre o tema, o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal estabelece:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Intemo da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matétias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(...)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.”
Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica |deste
Aliás, o art. 106, & 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de
Município, que assim determina: |
seguintes atribuições:
(9
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre 1 as
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo de Convênio, bem como seu Termo Aditivo em questão,
não havendo qualquer obstáculo jurídico/legal para sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de Junho de 2008.
gSessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº029/2008
Súmula: Referenda Convênio nº2793/2006, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Unico de
Saúde — SUS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 7/5 /
Mc Eds O
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº029/2008
Súmula: Referenda Convênio nº2793/2006, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — SUS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR Sae A MTARIA O VEREADOR
MM ns da Ç j
DAR EM /S / e z 2008.
du ir di = Ca
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM /5 / 927 /2008.
RELA TOR: 9
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
N
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
mia
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Referenda Convênio nº 2793/2006, celebrado entre o Município e a
União, Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Unico de Saúde - SUS.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 15 DE JULHO DE 2008
Buck 238. dn Codes
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE VARO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
ESTADO DO O PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº029/2008
Súmula: Referenda Convênio nº2793/2006, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Unico de
Saúde — SUS.
[a]
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
PRESIDENTE
[5]
RECEBI O PROJETO EM lo / - lho: /200
y [0/1 e
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº029/2008
Súmula: Referenda Convênio nº2793/2006, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — SUS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A ATÉRIA O VEREADOR
AS JAR
LAPA, E; (/ 01/2008.
l
MARCO ANTÓNIO Rev RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
woNiCina, E
a COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ — REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 029/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº 2793/2006,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde; convênio este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 546/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto dar
apoio técnico e financeiro para “Construção de Unidade de
Saúde”, conforme especificações técnicas constantes do Plano
de Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente
Termo.
Art. 3º - A CONCEDENTE providenciará, como
condição de eficácia, a publicação deste Convênio, em
Extrato, no Diário Oficial da União que ocorreu em data de
15 de janeiro de 2007, até o quinto dia útil do mês
subsequente ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, conforme
disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº
8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 N
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ponicia,
ia *, COMISSÃO DE
Nº % LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação. Ea
CÂMARA MUNICIPAL DA JAPA-PR,
Pc
julho de 2008.
Ei Relator
f
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Bucal ty dos Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'º203 de 06 de to d
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº
2793/2006, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO
E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO | DA SAÚDE, | VISANDO
FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
— SUS.
- O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde; convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
546/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo..
Art.2º - O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para “Construção de Unidade de Saúde”, conforme especificações técnicas
constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Termo.
Art.3º - A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia,
a publicação deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União que ocorreu em data
de 15 de janeiro de 2007, até o quinto dia útil do mês subseguente ao de sua assinatura,
devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, conforme disposto
no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008
N
JOÃO ANTI MARTINS
dente
JUCÍEL V. ado DOS SANTOS
1º Secretário
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