materia nº 28/2008

q | Ê Prefeitura Municipal da Lapa
) A Estado do Paraná
Ofício nº 310 Lapa, 04 de Junho de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 2742/2006, celebrado entre o Município
a e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer
o Sistema Unico de Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção
de Unidade de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Afim Batista
Prefeito Municipal
a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 547 | 2008
Data: 05/06/2008 - 15:53
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Doo —e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
o Cr po
CONVÊNIO Nº 2742/2006
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA, visan-
do fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob
o CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa-
do na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado
pelo seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA,
nomeado pelo Decreto de 01.08.2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, porta-
dor do RG nº 899617, expedido pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.694.036-20, e a
PREF MUN LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominada
[a simplesmente CONVENENTE, situada a PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato represen-
tada por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº
678358, expedido pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.311.939-72, resolvem
celebrar o presente CONVÊNIO, para fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, por meio
da descentralização de programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta
e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no Processo nº
25000.215641/2006-91, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e suas alterações, 8.142 de
28/12/1990 e suas alterações e Decreto 3.964 de 10/10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos
termos das disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e
suas alterações; da Lei 11.306, de 16/05/2006; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de
20.09.2005; dos Decretos nºs 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da Instrução Normativa nº 01,
de 15.01.97 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria/MS nº 686/MS,
de 30.03.2006, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentares da matéria, mediante as se-
guintes cláusulas e condições:
o CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE", visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde - SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer
parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- A CONCEDENTE compromete-se a:
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Tra-
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc, 25000.049420/2006-19)
Aa
a + “ .
balho Aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistên-
cia técnica na execução deste Convênio, diretamente ou através de
seus órgãos e entidades;
1.3. Examinar quando propostas reformulações no Plano de Trabalho,
desde que não impliquem mudança de objeto;
1.4. Notificar os Poderes Executivo e Legislativo da liberação dos recur-
sos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da
liberação, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997; e
1.5. Analisar e emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi-
co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto do pre-
sente Convênio.
HH - OCONVENENTE compromete-se a:
2.1. Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este
Convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos
e prazos previstos;
2.2. Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrati-
vos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
2.3. Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con-
trapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.4. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas reali-
zadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con-
cessão;
2.5. Apresentar à CONCEDENTE relatórios de gestão da execução des-
te Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos estabe-
lecidos;
2.6. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item 1.2;
2.7. Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno
e Externo ao qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indireta-
mente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscaliza-
ção e auditoria;
2.8. — Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenci-
ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
2.9. Promover as licitações que forem necessárias na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
GE
2.10. Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE acrescido de ju-
ros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
2.10.1. Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas;
2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a pres-
tação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovado; e
2.10.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.11. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi-
dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua
finalidade, conforme a seguir:
2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre-
visão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.11.2. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos meno-
res.
2.12. Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na consecução
do objeto pactuado;
2.13. Movimentar os recursos da contrapartida, tão somente, por intermé-
dio da conta específica destinada ao Convênio, aberta pela CON-
CEDENTE.
2.14. Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili-
dade Técnica — ART junto ao respectivo Conselho Regional de En-
genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/ou
ampliação.
2.15. Recolher à conta do Fundo Nacional de Saúde o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
consecução do objeto deste Convênio.
2.16. Restituir aa CONVENENTE eventuais saldos de recursos, inclusive
os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de
até 30 (trinta) dias após a conclusão, rescisão ou extinção deste Con-
vênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no mon-
tante de R$ 208.125,00 (duzentos e oito mil, cento e vinte e cinco reais), sendo que:
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
dr
A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 166.500,00
(cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais), no exercício de 2006,
oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 11.306, de 16/05/2006,
conforme discriminação abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND NE Data Valor
10.301.1214.8581.1708 0100000000 44.40.42 404068 30/12/2006 166.500,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 41.625,00
(quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a conta de contrapar-
tida, oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei nº 11.178, de
20.09.2005.
Parágrafo Único — Os recursos, eventualmente, destinados ao atendimento
o às despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos respectivos planos plu-
rianuais ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão
do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
em favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pela CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVE-
NENTE, dos recursos alocados à conta aberta pela CONCEDENTE, ressalvada as situações ex-
cepcionais que deverão ser justificadas à CONCEDENTE, para a adoção de medidas de regulari-
zação.
o Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade financeira da CONCEDEN-
TE.
Parágrafo Terceiro - Constatada irregularidades na execução do presente
Convênio ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial importará, se for o caso,
na suspensão imediata das liberações das parcelas subsequentes.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual de acordo
com o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19) 21 .
CRMARA RUMO
LAPA - PR
apie
Parágrafo Primeiro — A liberação das parcelas de recursos fica condicio-
nada a prévia apresentação do projeto básico, com os ajustes correspondentes do Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á aa CONVENENTE
propor a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerra-
mento da vigência da execução físico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade téc-
nica do órgão responsável pelo programa e, desde que as justificativas sejam aceitas, aprovada pela
CONCEDENTE, sendo vedada a mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da a-
plicação dos recursos e, sempre que a execução compreender obras ou serviços de engenharia, o
projeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de elementos técnicos (Plantas, Orçamento da
Obra, Cronograma de Execução Física, Memorial Descritivo da Obra, Memória de Cálculo e Com-
provação da propriedade do imóvel) que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de
seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu
objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto
do presente instrumento compreender obra ou serviço de engenharia, a concluir com recursos pró-
prios, o projeto total apresentado desde que para sua execução demande recursos financeiros no
montante superior aos transferidos pela CONCEDENTE.
Parágrafo Quinto - É facultado á CONCEDENTE, na qualidade de res-
ponsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato rele-
vante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço à saúde.
CLÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas
à execução fisico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENEN-
TE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão ser pagas, com recursos do
Convênio despesas com:
a - data anterior ou posterior à vigência da execução fisico-financeira do
Convênio;
b - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou
a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
c - taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as refe-
rentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
d - taxa de administração, gerência ou similar;
e - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
f - finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
LAPA - PR
g - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracteri-
zem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente,
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, deverá ser pro-
postaa CONCEDENTE, dentro da vigência de execução deste instrumento, em conformidade com
o disposto nas Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a
Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres/2006, do Fundo Nacional de Saúde, aprova-
da pela Portaria nº 686/MS, de 30/03/2006, publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2006.
o
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias con-
tados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução fisico-financeira.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter
sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do término de sua vigência.
Parágrafo Segundo — A CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de ofi-
cio” a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
[a] CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas,
a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira
parcela liberada, composta da documentação indicada nas alíneas “d”; “e” a “h"e “K” do Parágrafo
Quarto desta Cláusula se for o caso, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à pri-
meira parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro — A liberação de recursos sendo efetuada em até 2 (du-
as) parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do Convênio, com-
posta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula, globalizando as parcelas liberadas.
Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a
documentação já apresentada.
6
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
!
Parágrafo Terceiro — A prestação de contas final, relativa aos recursos re-
cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da
vigência do convênio.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b - Cópia do Plano de Trabalho;
c - Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de Con-
vênio, com a indicação da data de sua publicação;
d - Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e
Despesa, evidenciando:
- Os recursos recebidos;
- a contrapartida;
- os rendimentos da aplicação financeira; e
- saldos, quando for o caso.
e - Relação de pagamentos;
f - Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
g - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação finan-
ceira dos recursos do CONVENENTE e, quando for o caso, a contra-
partida e o ingresso dos rendimentos resultantes da aplicação financeira;
h - Conciliação Bancária, quando for o caso;
i - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
3 - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON-
CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE; e,
k - Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações rea-
lizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o res-
pectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
Parágrafo Único — Ao se tratar de construção e/ou ampliação, quando da
prestação de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS
(Minuta aprovada pels Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-19)
Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recur-
sos transferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no art. 15, do Decreto nº.
99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publica-
ção deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subseqien-
te ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, con-
forme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedi-
mento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito no caso
de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o benefici-
ário obriga-se a restituir a CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esta transferidos para a execução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua re-
gular aplicação durante a vigência do Convênio.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com o ob-
jeto deste Convênio será consignada a participação da CONCEDENTE na mesma proporção atri-
buída ao CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico, áudio e audiovisual,
deverá ser consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na mesma proporção da marca ou
nome do CONVENENTE.
Parágrafo Único — Fica vedado aos partícipes à realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma e nos valo-
res previstos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
CamaRa UmOrAS
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este ins-
trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juizo e fora dele.
Brasília, de 3 * DEZ 9006 de 2006
3 4 DEZ 2006
MIGUEL Tot NCÓ HORNING BATISTA
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
TESTEMUNHAS: Ú
NOME: NOME: A
CPF: , CPF:
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
a "ou
“Eq IFETÉDTA | CADASTRO DO ÓRGÃO OU
: MINISTERIO ENTIDADE, DO DIRIGENTE, | ANEXOI
. Í DO INTERVENIENTE.
Lo D A S h, U D E Pré-Projeto: 76020452000106004
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE OU INTERVENIENTE
01 - CNPJ 02 - Denominação, conforme contido no Cartão do CNPJ 03- Exercício
76.020.452/0001-05 PREF MUN LAPA 2006
04- Endereço Completo
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
05- Esfera Administrativa 06- Tipo Entidade
MUNICIPAL PREFEITURA
07 - Município 08- Caixa Postal 09- CEP
LAPA 83750000
13- FAX 14- E-mail
36224252 planejamentolapaQOig.com.br
12- FONE
35478026
41
16- Modalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data
15- Unidade Gestora
II - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO PROPONENTE OU DO INTERVENIENTE
18- Nome Completo 19- CPF
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA 027.311.939-72
20- Cargo ou Função
21- Data da Posse |22-N.º do RG. 23- Orgão Expedidor
PREFEITO 01/01/2005 678358 SSP/PR
25- Endereço Residencial Completo
RUA BARAO DO RIO BRANCO 1.995
26 - Municipio 27- CEP 28 UF
LAPA 83750000 PR
30 - E-mail
29- Telefone Residencial
41 5478000
Quantidade/Ano do Censo
44733 / 2005
31 - População do Município segundo último censo do IBGE (uv noso)
32 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 EL qe
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
o
Obs: Na hipótese de haver interveniente (participe ou executor) deverá ser preenchido outro ANEXO 1.
CRMARA pamttors
ár no . . , oo prio
MIN ISTE RIO DA CUMPRIMENTO os ANEXO II
SAUDE CONDICIONANTES LEGAIS
Vo Pré-Projeto: 76020452000106004
|— Identificação do Proponente:
b
JJ
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678358 declara, para fins de celebração de
convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde, visando a obtenção de recursos,
que PREF MUN LAPA:
Il — não está inadimplente com:
[Ja) União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares, ressalvado o contido na Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002.
a []b) prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração
Ill — Estados, Distrito Federal e Municípios:
[] a) instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos, previstos nos Arts. 155 (no caso
de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no Art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
[]b
—
os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
Lei Orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade
beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local.
a
| [] c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000).
O e reere
IV — AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 LO EO
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO III
| DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
MINISTÉRIO DA PENN
SAÚDE
Pré-Projeto:76020452000106004
Decleremos, sob es penalidades ce Lei, pare fins de comprovação junto ao Ministério da
Saúde, com vistas é obtenção de financiamento, que PREF MUN LAPA:
1) Oterreno a ser beneficiado com o financiamento tem endereço e registro conforme segue: RUA
RAUL WEINHARDT DA SILVEIRA S/N - VILA DO PRINCIPE;
Registro no Cartório: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DA LAPA
Livro: INEXISTE
Data do Reaistro: 06/08/1992
Folha nº: INEXISTE
Matrícula: 16496
2) Não possui documentação comprobatória, com registro em cartório, da propriedade
do terreno a ser beneficiado com o financiamento, situado: RUA RAUL WEINHARDT
DA SILVEIRA S/N - VILA DO PRINCIPE, encontrando-se na seguinte situação
(DEMONSTRAR A DETENÇÃO DA POSSE):
0 Terra da União;
[) Terra do Estado;
O Assentamento Rural;
[1] Terreno de Marinha;
[1] Município recém emancipado:
a) Data de emancipação:
b) Providências dotadas pare regularização da posse / propriedade:
3) Compromete-se a manter a unidade instalada no local indicado, garantindo sua
prévia destinação e seu pleno funcionamento, em benefício da comunidade, segundo
os preceitos do Sistema Unico de Saúde - SUS.
E
AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA Dad £ =
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
| MINISTÉRIO DA
CAMARA á
. . ' mau
- PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO | ANEXO IV
€ kh U D E Pré-Projeto: 76020452000106004
[01 - NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE,
conforme contido no Cartão do CNPJ.
PREF MUN LAPA
02 -CNPJ 03 - EXERCÍCIO
76.020.452/0001-05 2006
05 - CONDIÇÃO DE GESTÃO DO ESTADO OU MUNICIPIO
07 - FONE
35478026
DO |11 - EANCO CONVENIADO
08 - FAX
36224252
12 - AGÊNCIA
003930
OS - E-MAIL
planejamentolapa(Wig.com.br
13 - PRAÇA DE PAGAMENTO
LAPA
10-
BANCO
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
15 - RECURSO ORÇAMENTÁRIO [16 - EMENDA N.º.
EMENDA 36460015
19 - PROGRAMA k
1214 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
20 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OEJETO
"CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE"
NOME
17 - PARTICIPE
1, INTERVENIENTE
2. EXECUTOR
18 - CNP) DO PARTICIPE
21 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O PRÉDIO QUE ATUALMENTE AERIGA A UNIDADE DE SAÚDE CENTRAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
ENCONTRA-SE BASTANTE DEPRECIADO PELO TEMPO E, PRINCIPALMENTE, SEU ESPAÇO FÍSICO NÃO
COMPORTA MAIS O NUMERO DE CONSULTÓRIOS E AMBIENTES NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO À
DEMANDA. DESTA FORMA, PRETENDE-SE CONSTRUIR UMA NOVA UNIDADE QUE ATENDA ÀS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO LAPEANA.
22 - OBJETIVOS - ,
ESPERA-SE COM A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE SAUDE, MELHORAR O ATENDIMENTO
PRESTADO AOS USUÁRIOS DA REDE SUS.
23 - METAS
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAUDE COM 345 METROS QUADRADOS.
24 - ACOMPANHAMENTO .
O ACOMPANHAMENTO SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A QUAL SERÁ
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA UNIDADE APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA.
25 - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO (segundo o último Censo do IBGE)
44733
26 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA LE. Ee —
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DE DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
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[ CT» PLANO DE TRAEALHO
| “MINIE Nos HIG DA INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES
SAÚDE
Lo Pré-Projeto: 76020452000106004
01 - NOME DO ORGAC OU ENTIDADE PFROFONENTE, conforme contioc nc [GG PROCESSON.”* 05- EXERCÍCIO | 04. UF
Centêc oo CNFJ. Ss
PREF MUN LAPA
|
ENEXO VII
05.
| EsE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BéSICA DE SAGDE
[ses —————
| 0E- CARACTERISTICAS DE OBRA PROPOSTA
E.1- DEFINIÇÃO
[INTERVENÇÃO FROPOSTA ÁREA (MZ) | VALOR (R$)
AMPLIAÇÃO
CONCLUSÃO FARCIALTOTAL |
CONSTRUÇÃO NOVA
REFORMA
€.2 - AREA TOTAL [M2), SOMENTE NO CASO DE AMPLIAÇÃO.
| ANTERIOR É INTERVENÇÃO — | POSTERIOR À INTERVENÇÃO
€ 3 - ENDEREÇO DA OBRA
municipio de Lapa
Es - Email jo
TOTAL cevasnionobeggiobststaQPhom | 36224252
Ei com
j .
o. UNIDADES FUNCIONAIS COM INTERVENÇÃO NESTE PLEITO (EXCETO PARA UNIDADES BÁSICAS)
ADMINISTRAÇÃO Teczinnz INTERNAÇÃO GERAL [| TOFICINA DE MANUTENÇÃO
TALMOXARIFADO TOIALISE | | JINTERNAÇÃO NEONETOLOGIA OUTROS
AMEULATÓRIO DOCUMENTAÇÃO E INFORIALÇEO | —JINTERNAÇÃO QUEIMADOS PATOLOGIA CLÍNICA
| TENETOMIA PATOLOGIA ENSINC E PESQUISA | |INTERNAÇÃO TERAPIA INTENSIVA | |OUIMOTERAPIA
po lato mis
1 [ATENDIMENTO IMEDIATO 1] FARMECIE É [LACTARIO
| | BANCO DE LEITE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LAVANDERIA
CENTRAL DE MATERIAL ESTERILIZADO I IMAGENOLOGIA MEDICINA NUCLEAR | [URBANIZAÇÃO
CENTRO CIRÚRGICO [INFRA-ESTRUTURA PREDIAL [|] METODOS GRÁFICOS ZELADORIA
[CENTRO OESTETRICO [=]
ATENDERA AO
AUMENTO
07 - CARACTERÍSTICAS CRÍTICAS DA INFRA-ESTRUTURA PREDIAL POSSUI? DA DEMANDA?
SIM NÃO SIM NÃO
07.1 - SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA DE EMERGÊNCIA DR CR RR X
o SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO COM RESPECTIVOS FILTROS
Lo +:
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO (SPRINNKLER, MANGUEIRAS E OUTROS) DR E CO
z x
= 07.4 - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRL DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (INCLUSIVE MALHAS DE ATERRAMENTO)
07 E - SISTEMA CENTRAL DE GASE£ MEDICINAIS
OXIGÊNIO MEDICINAL EE
AR COMPRIMIDO | o kk 'T
VÁCUO CLANICO, E ie
OXIDO NITROSO Do ft
S =
C7.€ - RESERVATÓRIO DE AGUA. COM AUTONOMIA FARA DOIS DIAS SEM AEASTECIMENTO.
» CARACTERÍSTICAS DE AUMENTO NA ASSISTÊNCIA ATUAL FUTURO
LEITOS DE INTERNAÇÃO
Piano SR gu
LEITOS DE OBSERVAÇÃO
LEITOS DE UTI
SALAS DE EXAME
SALAS DE LABORATÓRIO
SALAS CIRURGICAS
| SALAS DE PARTO
CONSULTÓRIOS
SALAS DE PPP *
* PRÉ-PARTO. PARTO E PÓS-PARTO NA MESMA SALA.
09 - AUTENTICAÇÃO
A Ed
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA AA MEO
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DC REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA/DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
CAMARA marNONPOD
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2742/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN LAPA/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05,
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Construcao de Unidade de Saude”, visando ao fortalecimento do Sistema Único
de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.215641/2006-91.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 166.500,00,
UG: 257001, Gestão: 00001, Classificação Programática: 10301121485811708 e 2) CONVENENTE; R$
41.625,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 208.125,00 (Duzentos e oito mil, cento e vinte e cinco reais).
NOTA DE EMPENHO: 404068 de 30/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº
130.694.036-20; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF nº 027.311.939-72.
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
PUBLICADO NO
DOU Nº 10-E de 15/01/2007
Seção - 3 - Pág. - 75
PÁGINA
Ministério de Minas e Energia...
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. »
Ministério o Desenvolvimento Social e Combate à Fome. “
Ministério do Esporte.......
Re
Tribunal de Contas da União
Poder Judiciário
Entidades de calimção do Exercício das Profissões Liberais E
Imeditoriais
eee
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
FREGÃO Nº t80/2006
Ox licitantes vencedores do certame forum: TELL TELE-
COMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA, CNPJ mf
69.054.930/0001-24, item 1, no valor total de R$ 699,96 (seiscentos e
valor total de R$ 2.123,00 (dois mil e cento € vinte « três reais) e
NET LINK INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ nº 01 603.278/0001-
16, item 4, no valor total de R$ 11,800,00 (onze mil e oitocentos
rega O Mom 3 não fi adjudicado por; apestentar proço acima do
valor estipulado como de referência
GUSTAVO MENDES DA SILVA NETTO
Pregostoo
(SIDEC - 12/01/2007) 110001 .00001-2007NBO00007
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
“República Federativa do Brasil
Ano CXUV NA
IMPRENSA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/1006
IMPRENSA Ni
MB E É Ema lose DE PR LTDA.. TOR. ia O IES pre
So dim nad pr] sm
Pa fa ee
URBANITE, série U-| e é per tor
vos RSRS ESTES RIO a
Dei, de de eo de 00 ei nas
E 3, AA err NS a Z7/12/2008. T Valor
Far A EoboR To Fi Fonte: 150020045 - 2006NEOOOR IR. Data
de Assinatura: 29/12/2006.
(SICON - 12/01/2007) 110248-00001 -2006NEO0O8 6
ARQUIVO NACIONAL
EXTRATO DE INGXIGINILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº trioar
Distribuição de publici-
Pr o exercido de 2907 Toba ti Teto Ttados: DOU
Cap, da Lei RACE “Justificativa
em
de
em IME ANTUNES DA Dre
OCA tada RADIO! Sr MRI SA
BRASILEIRA De COMUNICAÇÃO S/A . Valor: R$ 1.500,00
(SIDEC + 12/01/2007) 200014-00001 -2007NE900OS7
»psetaetação
Pecado E prio de narviço telefónico, mos omutado = STFC
a: Longa gm digo ego
pu eta á a o Pos. To de Dea Tie
dE AÇÃO
ua ae Ra Ra sa
tono compruanet gov br
WANCISA MARIA SINDIM FERREIRA
Pregoel
(SIDEC - 1201/2007) 200014-00001-2007NE900047
INSTITUTO NACIONAL DE ESENCLOIA
DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2007
Nº Processo: 00100000290200667. Contratante: INSTITUTO NA-
CIONAL DE TECNOLOGIA DA INFOR! O. CNP) Contra
fode: Diinica SUN VOO, Comando, IMPRIN NAL a
dave ema sm fplement de atoa E de mera
matérias de
Fundamento Legal: Antigo 2%, caput, da Lei R66693
Imprensa Nacional
4SSN 1677-7069
: 02/01/2007 a 02/01/2008, Valor Total: R$96.000,00. Fonte:
U0000000 - 2007NEY0O0O2. Data de Assinatura: 02/01/2007.
(SICON - 1201/2007)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº s006
Número do Contrito: 10/2002. Nº Processo: 00100000078200276.
Contate: INSTITUTO NACIONAL: DE TECNOLOGIA DA IN-
FORMAÇÃO. CNP) Contratado: 76535764000143, Contratado :
BRASIL TELECOM S/A “Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a alteração da do Conto 1º
TO002, que tree De Vigência erimbos : Lei 8666/93 é
Vigência: 31/12/2006 a 15/12/2007. Data de
alterações posteriores.
Assinatura: 29/12/2006.
(SICON = 12/01/2007)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2006
Vigência. Fundamento Legal: Lei posteriores.
Vigência: 31/12/2006 a 31 Bra Dea de Auainaniee 2912006.
(SICON - 12012007)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2006
Número do Contrato: 39/2004. Nº Processo: 00100000276200400.
Comratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA IN-
. Fundamento Legal: Lei
igência: 31/12/2006 a 31/12/2007. Duta de Assinatura:
(SICON - 1201/2007)
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 12067
Objeto: Pregão Conrmatação de empresa par prestação de ser-
gro eng o rs a rada móva,
CDMA) Total de lens Licitados: GO00! . Edital: 1545];
Tião Sen Q.04|
Propostas: 28/01/2007 às 1OROO site wrwr commprasnet gov br
LIOMAR SANTOS TORKES
Pregoeiro
(SIDEC - 1201/2007)
ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO
o exemplar do Suplemento do DOU com os anexos
exercício financeiro de 2007
Reservas 0800 61 9900
Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2007
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 113,400,00 (Cento e treze mil e
reais).
DE EMPENHO: 402317 de 20/12/2006
Vigência NCIA: Entrard em vigor a partir de sua assinatura até
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.694 036-20, EDVAL
BATISTA DA CRUZ, PREFEITO - CPF nº 147.471 463.34,
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1741/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a Unido Federal, utravés do
Mimistério da Saúde - CNPJ nº 00.530.4930001-71, e a(o) PREF
MUN JURANDA/PR - CNPJ nº 78.196.755/0001-09,
OBJETO: Dar apoio financeiro pars “Construcao de Unidade de
ri viaando 0, foralecimeno do Sidema Úcico de Saúde -
ICESSO: 25000 2 15638/2006-7%
CRÉDITO: Ok recursos decorrentes do presente Convénio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 45.000,00, UG: 257001, Gestão:
00001, Classificação Programática: 1030112 1485811708 é 2) CON-
VENENTE: R$ 3.000,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
REcuasos FINANCEIROS: R$ 48 000,00 (Quarenta e oito mil
Nor DE EMPENHO: 404067 de 30/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
26/12/2007
!
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF 1º 130.694 03620; LEILA
MIOTTO AMADEI, PREFEITO - CPF nº 562.592719-72.
EXTRATO DO CONVÊMO Nº 13992006
CONVENENTES: Celebram entre si a Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530,493/0001-71, e a(o) FUN-
DACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DA UFMA/MA - CNPJ nº 07.060. 7]K000I-I2.
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 111.394, dO, UG: 257001, Gestão:
00001, Classificação 103061 2508060001
Programática.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 11.394,80 (Cano à cum mi, tre
mentos é noventa e quatro reais é oitenta Centavos)
NOTA DE EMPENHO: 402624 de 21/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sum aninatura até
26/12/2007
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF 1º 130.694036-20; DINAH
GOMES, DIRETOR-PRESIDENTE - CPF nº 000.877.463-20,
CONVENENTES: Celebrum entre si 4 Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, é a(o) PREF
MUN LAPA/PR - CNPJ 1º 761020452/0001-05,
OBJETO: Dar apoio financeiro par "Construcao de Unidade de
Saude”, visando so fortulecimento do Sistema Único de Saúde -
sus.
PROCESSO: e peolrdbm
CRÉDITO: Ox rec: ne não pro-
een 1, MINISTÉRIO: R$ 166: |, Gestão:
DOGOI, Classificação a TOSONIZIARSA TOR é 2) CORO
VENLNTES RS AUGE relaoo à a contrapanida da(o) CONVE-
NENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 208.125,00 (Duzentos e oito mi.
cento é vinte é cinco reais),
NOTA DE EMPENHO: 404064 de 30/12/2006
VIGÊNCIA: Entrar em vigor a partir de sum assinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº 130.694,036-20, MIGUEL
LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF q
027311.939-72
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº t6n6/2006
convannivros: Celebram entre si a União dem através do
da Saúde (0) PREF
MUN IGARAPE DO MM CNPJ 1º 01 2 Su
OBJETO: Der apoio de
Material
de Saúde - SUS,
FROCUSSO, 250002120692006-21.
CRÉDITO: Ok recursos Convênio são pro-
decorrentes.
venientes: 1) NNISTÉRIO, R$ “so UG; 257001,
S000!, Clatificação, Programática: 1030112 1483811484 a 2) CON-
VENENTE: R$ 1350,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
Diário Oficial da União - seção 3
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 46.350,00 (Quarenta e seis mil,
Dá EMPEN RO bios de Z7122006
Vicbvci Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
26/]
DATA ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF 1º 1306803620; AN:
IO BERTO CARREIROS DOS SANTOS, PREFEITO - CPF nº
pre
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 3745/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.4930001-71, e a(o) Pair
MUN PORTO VITORIA/PR - CNPJ 1º 75.685 366/0012.
OBJETO: Dr apoio Ananceiro para "Armpliscno da Unidade da Seu
de, Aquiicuo de Equipamento é Material Permanente”, visando ao
lecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
RociSão 2500021 3658/2006-13.
CRÉDITO: Ox recursos decorrentes do Convênio são pro-
genes: 1) Mi ais RIO: R$ 1084 UG: 257001, Gestão:
OO0OI, Classifica : 10301 12148K 11708 e 2) CON-
VENENTE: R$ nao Sena a contrapartida da(o) CONVENEN-
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 111357.20 (Cento e one mi, tre.
zentos é trinta e sete reais e vinte Centavos).
NOTA DE EMPENHO: 404071 de 30/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 11/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF a” 130,694036-20; KURT
NIBLSTN JUNIOR, PREFEITO - CPF nº 625.978.179-20.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº fotu mas
CONVENENTES: Celebram entre si a Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNP) nº 00:5304930001-71, e a(o) PREF
MUN CARUTAPERA/MA - CNPJ nº 06.903.553/0061-30.
OBJETO: Dar apoio pera "Construcao de Unidade de
Saude”, visando no forulecimento do Siema Único de Saúde -
PROCESSO: 2500021 3252/2006-21.
CRÉDITO: Os recunos decorrentes reu Convênio são pro-
1) MINISTÉRIO: R$ 69. UG: 257001, Gestão:
|, Classificação Programática: 103012 1485811484 e 2) CON-
VENNTE R$ 2.160,00 relativo a contrapartida do(o) CONVENEN-
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 72000,00 (Setenta e dois mil
reais)
A
NOTA DIE EMPENHO: 403232 de 28/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sum assinatura até
26/12/2007
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAUDE - CPF nº | 30.694.036-20; VITORIA
DA GLORIA DE OLIVEIRA BORGES ALVES, PREFEITO - CPF
nº 165.947.702-68.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2780/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530493/0001-71, e -Y rrRer
MUN PORTO VITORIA/PR - CNPJ nº 75.688 3667000102.
de, ao do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 2300021 565027006-82
CRÉDITO: O recuo decorenes do Convênio são pro-
vententes: 1) hp JO: R$ 1
e 28;
00001, Classificação Programática: Tasottgidesg1iToR + 2) CON-
VENUNTE: R$ 540,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENEN-
Ricunsos FINANCEIROS: R$ 18.540,00 (Dezoito mil, quinhentos
diets van)
DE EMPENHO: 404109 de 30/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a parir de sum assinatura até
26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALvARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - 30.694,036-20, KURT
NIELSEN JUNIOR, PREFEITO - C! Peas iTada
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 19722006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através
Minilério da Saúde“ CNPJ e 00.530 49 V00OI<71 7 É dO) PRE
MUN CHAPADINHA/MA - CNPJ nº 06.117.709/0001-S8.
OBJETO: Der apoio Amancio pam *Aquilcao de de Egupameo +
Material Permanente”, visando ao
de Saúde - SUS.
25000.213256/2006- 18
CRI Os recursos. decorrentes do Convênio não pro-
venientes: 1) MINISTÉRIO. R$ 100: UG: 257001,
o Programática: 1030112146K360001 a 2) CON-
0001, Classificaç
VONHNTE: R$ 3.000,00 relativo a contriparida da(o) CONVENEN.
RD
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil
E EMPENHO: 403233 de 28/12/2006
VidbNcia: Entrará em vigor a partir de
“ASSINATURA: 3/1
JOSE
USSN 1677-7069
sum assinatura até
2/2006,
Sem RIOS: Tartes) e Pro o Pre
ESTADO DA SAUDI
UGUSTO BACELAR NUNES, P| EITO Cerri E E 771267-
através do
0.330, Apiai 7H, € a(o) PREF
eia Sirtema ED E
do Único de Saúde -
25000 2 1 5690/2006-24
sus.
Cante 1) MINIS RIO: R$ O: RE TIS BORDO UG 29700! 00], Celio
DRI, Cusingação : 1030] TE TARSR IDO e
VENENTE: R$ E relativo à € pena oscoiam O
RECURSOS FINANCEIROS R$ 168.750,00 (Cento e sessenta e oito
NOTA DE EMP
Mi Pisos secal Eotioo da a0itacunas
VIGÊNCIA: em vigor a parir de sus asinatura até
ASSINATURA: 31/12/2006
EO RIOS: JOSE AGNDR A ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAUDE - CPF nº 130.654.036-20; MIGUEL
Ds HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº I973/2006
Da0ai, EN ES e COR
VENENTE: R$ 494,35 relativo a contrapartida do E (a
Ricunsos RIRANCAIROR R$ 98.867,00 (Noventa e oito mil,
reais)
NOTA DE EMPENHO: 403234 de 24/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a parir de sum assinatum até
DATA DE,
ASSINATURA: 3U12/2006
RIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAUDE - CPF nº 130.694 036.20. EDUAR-
DO SERGIO GUIMARÃES, PREFEITO - CPF nº 605.887 .486-68.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2794/2006
m entre si a União Federal
CONVENUNTOS: Colab através do
ITO: Ok rentes do
esgismtes, D MINIS RIOS RS a 00000, UG; 287001 1, Celdo:
ão, Programática: e
Vivi? So relativo a PD
Récunsos FINANCEIROS: R$ 68.040,00 (Sessenta e oito mil e
DE EMPENHO. 404124 de 30/120006
Enfrará em vigor a partir de sus assinatura até
261 2000
DATA ASSINATURA: 31/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARO DA E iaa/9 MINIS.
TRO DE ESTADO DA SAUDE - CPF nº 130,694.036-20, GERAL.
DO MAGELA DO NASCIMENTO, PREFEITO - CPF
OI 080 349.34
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº ze74/ mos
CONVINENTES: Celebram Federal, através do
Ministério
a União
da Saúde e CNP) e GO 30 MSMO LST E a(o) PREF
MUN OURO PRETO/MG - CNPI nº 18295 29500036,
“Refogna de Unidas
OBJETO: Dar apoio financeiro
vindo 4o Roilecment do Sistema Único de da
» 25000 214688/2006-38.
peu Convénio são
venientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 225 UG: 257001
OOOOL, Casal 1030712 [48S& LI B68 é 2) CON-
MENENTE: R$ relativo a contrapartida da(o) VE.
ENTE,
pocos pd pRANCunes R$ 247.500,00 (Duzentos e quarenta e
NO DE b ana 403392 de 29/12/2006
em vigor a partir de sua assinatura até
ATA 94 ASSINATURA: 31/12/2006
SIGN ATÁRIOS: JOSE PCRNOR ALVARES DA SILVA. MINIS-
TRO DE ESTADO DA SAÚDE - CRE ar 130 694 06:20.
OSWALI SANTOS, PREFUITO crer
OSS AI da sa,
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 38/2008
Ref.: Referendo do Convênio nº. 2742/2006, celebrado entre o Município e
a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção de
Unidade de Saúde.
|
Conforme consta do ofício nº. 310, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 05/06/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio nº, 2742/2006, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção de Unidade de
Saúde.
|
Pelo termo de Convênio anexado, tem-se que seu objeto k dar
apoio técnico e financeiro para construção de unidade de saúde, visando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações
técnicas constantes em seu Plano de Trabalho. |
Pela cláusula terceira do Convênio, a União participará com recursos
no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais),
e em contrapartida, o Município participará com recursos no valor Fr R$
41.625,00 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2
www.camaralapa,pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR |
|
|
oNIcipa, é Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Contudo, da análise feita por esta Assessoria, não fora encontrado
anexo ao Convênio, prova da publicação no Diário Oficial da União,
referente a sua prorrogação, sendo este um requisito de sua eficácia.
Desta forma, antes de submeter à análise do presente pelo Plenário
desta Casa de Leis, pugna-se pela remessa de Ofício ao Executivo Municipal
solicitando a juntada do documento acima descrito.
Após, retorne para parecer de mérito. |
É o parecer.
Lapa, 16 de Junho de 2008. ,
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA mumcam
= Prefol
re ú Prefeitura Municipal da Lapa Rj
Í / Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 342/2008 Lapa, 23 de junho de 2008.
Ref.: Resposta ao Ofício da Câmara Municipal da Lapa nº 321/2008.
Prezado Senhor:
Em atenção ao recebimento do Ofício em epígrafe, em que o Sr.
Presidente da Câmara solicita o comprovante da publicação no Diário Oficial da
União de que foi prorrogado o Convênio nº 2742/2006, celebrado entre o Município e
a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, que tem por objeto dar
apoio técnico e financeiro para construção de unidade de saúde, visando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS, vimos informar que o referido
comprovante segue em anexo, conforme solicitado por esta Casa Legislativa.
Sendo o que nos cumpria, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
E) Atenciosamente,
EL L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 618 / 2008
Data: 23/06/2008 - 16:26
Ilmo Sr.
João Antonio de Jesus Martins |,
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa — PR.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
- República Federativa do Brasil
Ano CXLIV Nº 238
Brasília - DF, quarta-feira, 12 de dezembro de 2007
Agricultura, Pecuária
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério da Cultura... á
Ministério da Educação E)
Ministério da Fazenda...
Ministério da Integração Nacional n
Ministério da Justiça... 9
Ministério da Previdência Social na
Ministério da Saúdo «87
Ministério das Cidades. no
Ministério das C E
Ministério das Relações Exteriores 17
Ministério de Minas e Energia....... 1
Ministério do Desenvolvimento A; FE)
grário,
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ex
Ministério do Esporte... -
Ministério do Meio Ambicate.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão...
Ministério do Trabalho e Emprego
Turismo
Ministério Público da União
Tribunal de Contas da União.
Poder Legislativo.
Poder 11
Dee de Fiscalização do Exercicio das Profissões Li
nei
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 102007
Nº Processo: 00140000562200733 . Objeto: Contratação de empresa
para elaboração do projeto arquitetônico para restauração do Palácio
do Planalto. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal
Artigo 25, inciso 11, da Lei 6.666/93 , Justificativa: Conforme fun-
dumentação legal, Declaração de Inexigibilidade em 11/12/2007 ,
MARIA DE LA SOLEDAD B. CASTRILLO . Diretora de Recursos
Logisticovinterina . Ratificação em 11/12/2007 . NORBERTO TE-
MOTEO DE QUEIROZ . Secretário de Administração . Valor: R$
1.069.053,00 , Contratada “ARQUITETURA URBANISMO OSCAR
MIEMEYER S/C LTDA . Valor: R$ 1.069.053,00
IDEC - 11/12/2007) 110001-00001-2007NE0000U7
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2007
Número do Comrato: 151/2007, Nº Processo: 00140.000295/2007.
Contratante: PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA - CNPJ Contratado:
33480104000108. Contrutado : CONSTRUTORA ENGEMEGA LT-
Acréscimo de quantidade dos itens constantes da Cláu-
1, no valor de R$ 14.244,70. Fun-
Tº da Lei nº 8.666/9). Vigência:
Valor Total: R$14.244,70. Fonte
To0TNESQ 1023. Data de Ausinatura: 10/11/2007
11/12/2007) 110001-00001-2007NED00007
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2007
Número do Contrato: 176/2006. Nº Processo: 00140.000151/2006.
Contratante. PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - CNPJ Comerutado:
S0644053001004. Contratado ; FUNDAÇÃO ZERBINI - Objeto:
ão do prazo da vigência contratual, bem como alteração da
c Primera Fundamento Legal: Lei nº E.6669) Vigência:
14/11/2007 a 16/11/2008. Data de Assinatura: 14/11/2007
(SICON -
(SICON - 11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 141/2007
Objero: de empresa especializada
para fornecimento de 2 comutadores rede central (switch core),
treinamento e rack, Total de Hens Licitados: 00003 . Edital
(2/12/2007 de 09h00 da 12h00 e de 14h do 17300 + ENDEREÇO:
io
Palácio do Planalto é
negou br e www
gov brilicitacao.
GUSTAVO MENDES DA SILVA NETTO
Pregociro
11/12/2007) 1 10001-00001-2007NE000007
PREGÃO Nº 148/2007
Objeto: Pregão Eletrônico - A seleção de empresa cspecinlizada com
vistas À prestação de serviços gráficos e editoriais de confecção de
livros. Total de Itens Licitados: 00002 . Edital: 12/12/2007 de 09h00
às 12h00 e de 14h à 17h00 , ENDEREÇO: Protocolo da Presidência
da República Anexo no Palácio do Planalto. Praça dos Três Poderes -
caDE Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2007 às
09h00 no site www. comprasmet gov br das Propostas:
26/12/2007 às 14h30 site www.comprasmet gov.br . Informações
mis: O Edital será fornecido no Protocolo da Presidência da Re-
pública, devendo ser recolhido junto ao BB, o valor de R$ 2,30, por
meio de GRU, em nome da Secretaria de Administração, a ser emi-
tida no site www stn fizenda.govbr, Unidade Favorecida: 110001,
Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18837-9 « gratuito no site
www comprasnet gov br.
ASIDEC -
ANTONIO CARLOS NOVAES
Pregoeiro
11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
PREGÃO Nº 150/2007
(SIDEC -
“ontratação de empresa
or Carlyle modelo Do NW
Oii da Central de Ar.Com-
analto Total de Mena Licitadom
Imprensa Nacional
1SSN 1677. ane
AM,
s do
n
1808
É
- BRASILIA -
DF . Entrega das Propostas. pari do 137122007 du 09400 no ae
www.comprasnet govbr . Abertum das Propostas: 26/12/2007 às
09h30 site www comprasnet gov.br . Informações Geruis: O valor
dese Edil e de R$ 3,40 (mês reis é quarenta centavos). a se
recolhido junto ao Banco do Brasil, por meio de Guia de Reco-
lhimento da União - GRU, a ser emitida através da intemet no site
www sin fazenda. gov.br, unidade favorecida; 110001, Gestão: 00001,
Código do Recolhimento: 18837-9, para aqueles que retirarem no
Protocolo situado na Portaria Principal dos Anexos so Palácio do
Planalto e gratuito na internet nos sites: www comprusnet.govbr é
wrwrw presidencia gov.brrlicitaçoes.
GUSTAVO MENDES DA SILVA NETTO
Pregoeiro
11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 78/2007
(SIDEC -
Os licitantes vencedores do certame foram: BAR E RES-
TAURANTE THAINA LTDA ME, CNPJ nº 02.781.298/0001-40,
itens 32, 35, 38 e 39, no valor total unitário de R$ 6,02 (seis reais e
dois centavos); FINOPLAST TRANSFORMADORA É ATACADIS-
TA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 03,870 .4681000-25,ite m 43,
no valor unitário de R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos); JORGE
ALVES RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME, CNPJ
nº 04.119.118/0001-94, itens 2, 17, 18 c 20, no valor total unitário de
R$ 11,92 (onze reais e noventa c dois centavos); QUALIPEL DIS-
TRIBÚIDORA DE PAPÉIS DE QUALIDADE LTDA, CNPJ nº
04.291.833/0001-80, itens 19, 50 e 51, no valor total unitário de R$
44.82 (quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); UNICA
SISTEMAS DE HIGIENE COMÉRCIO LTDA - EPP, CNPJ nº
05.008.667/0001-54, itens 4 e 10, no valor total unitário de R$ 7,44
(sete reais e quarenta e quatro centavos). ALCIR SILVA NASCI-
MENTO ME, CNPJ nº 05.202.7020001-71, itens 41 e 44, no valor
total unitário de R$ 7,18 (sete reais € dezoito centavos). RN.
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ mº
06,043,786/0001-00, itens 5, 6, 7,9, 13, 24, 40 € 49, no valor total
unitário de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta c seto centavos);
G. DIAS DE SOUSA COMERCIAL DIAS BUENO, CNPJ nº
06.108.772/0001-28,itena 12, 15, 45 e 47, no valor total unitário de
R$ 8,22 (oito reais c vinte dois centavos); UNILIMP - DISTRI-
BUIDORA DE P RODUTOS DE LIMPEZA LIDA, CNPJ nº
07,011.212/0001-13, itens 1, 11, 16,21, 23, 26, 28, 30, 31, 33, 34, 36,
. 46 € 48,00 valor total unitário de R$ 10,60 (trinta reais « sessenta
centavos). PRÁTICA COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA
LTDA - ME, CNPJ q” 07.159.054/0001-43, itens 14, 29 e 42, no
valor total unitário de R$ 54,17 (cingã emta e reais o dezessete
centavos) « BUFALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 53.346.524/0001-03, item 3, no valor
unitário de R$ 18,00 (dezoito reais). Com relação aos itens 8, 22, 25
€ 27, a licitação não logrou êxito.
NILO GIRIBONE DE CASTRO
Pregoeiro
11/12/2007) 110001-00001-2007NE000007
(SIDEC -
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CEDENTE: Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional
IPHAN, CNPJ nº 26.464 ,056/0001-71
CESSIONÁRIA: A União, por intermédio da Presidência da Re-
pública, CNPJ nº 00.394 411/0001-09.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 o Termo de Cessão de Uso nº
06/2006 (Processo nº 00140.000503/2006-R4),
4SSN 1677-7069
e,
Diário Oficial da União - seção 3
LAPA -
Nº 238, quarta-feira, 12 de dezembro de 2007
EXTRATO DO [º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2481/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, atruvés do Mi-
ginério da Saúdo - CNPJ ur. 00.830, ABA amas PREF MUN AR-
de TOC 5 780/0001 -69.
a ginca do Convênio 'Cons-
dB TE: cn de veneno
ncia
Bs00O AS
de se intro ci 20122008,
ASSINATURA maia
via
DATA E
aa
s [EIDA ]
nº. 589.262.081-68, PREFEITA , PREF MUN ARRÁIAS,
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1655/2006
CONVENENTES: Ceiebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Sade = CNE) se DO 3304930001 7], e ASSOCIA:
CAO HOSPITALAR DE CARIDADE LUI, Estado do RIO GRAN-
DE DO SUL - CNPJ nº. 90.730.508/0001-38.
QUIETO: a vigência do Comênio tP. 1658/2006, destinado Re-
de Suude, |, 8 contar de seu vencimento,
ESSO: E q 89,
ÍCIA: Entrará em sido a até 22/09/2008.
ASSINATURA: 08/2200 ostnpo N
CPF,
ISTÉRIO DA
SIGNATÁRIOS: ARION.
182,782 91-53 - DIRETOR EXI
SAUDE; DARCISIO PAULO PERONDI CPF nº OM2ES 8034,
PRESIDENTE ASSOCIACAO HOSPITALAR DE CARIDADE
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 28122006
CONVENENTES: Celebrum entre si a União Federal, através do
o da Saúde - CNPJ nº. 00.530,4930001-71, e F MUN
ARAPEI, Estado de SAO PAULO - CNPJ nº. 65 958.984/0001-07.
OBJETO: Prorogar a vigância do Comênio e. 2512/2006, detido Arm-
de de Saude, até 20/12/2008, à contar de seu vencimento.
25000 215233/2006-30.
A: Entrar em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008.
É ASSINATURA, 06/12/2007
ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. qr.
; DIRETOR EXECUTIVO DO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; ANGELO GERAL! CONCEICAO - CPF. nº,
520 907 298.01, PREFEITO + PREF MUN ARAPEL.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1748/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00:530.493/0001-71, e HOSPITAL
DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL, Estado de SAO
PAULO - CNPJ 1º, 72.869.665/0001-30.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº, 1748/2006, destinado
Aquisicao de Equipamento & Material Permanente, até 15/06/2008, a
contar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000.212145/2006-86,
vidi Entrará em a partir de sua assinatura até 15/06/2008.
DATA DE ASSINATURA: 30/11/2007
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº
182.782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; JOSE ROBERTO ROTTA - C.PF. 1, 006.576.768-37,
PROVEDOR , HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRAN-
DE DO SUL.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2521/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00:530.493/0001-71, e PREF MUN
TABOAO DA SERRA, Estado de SAO PAULO - CNPJ nº
46.823.122/0001-63,
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio 1º. 2521/2006, destinado Am-
plíscao de Unidade de Saude, até 20/12/2008, a contar de neu vencimento,
PROCESSO: 25000,215340/2006-68,
VIGÊNCIA; Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008,
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº,
182.782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE: EVILASIO CAVALCANTE DE FARIAS - CPF. nº
132.661.794-04, PREFEITO , PREF MUN TABOÃO DA SERRA.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1871/2006
CONVENENTES: Celebram entre si à Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530,493/0001-71, e PREF MUN
MIRADOURO, Estado de MINAS GERAIS - CNPJ
17.947.623/0001.79,
OBJETO: Proropar a vigência do Convênio 1º. 1871/2006, destinado
€ Material Permanente - Estrururação de
Usidade Bica Je old, aê 2/1200, conde se venoso
PROCESSO: 25000 210528/2006-10.
VIGÊNCIA: Entraná em vigor a partir de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA; 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF, nº,
182,782.991-5) - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; WAGNER FIGUEIREDO DUTRA - CPF. nº. 702.080.427-
68, « PREF MUN MIRADOURO.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2614/2006
CONVENENTES: Celebram entro si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e INSTITUTO
MATERNO INFANTIL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA, Es-
tado de PERNAMBUCO + CNPJ 1 10988. 301/0001:30
ETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 2614/2006, destinado Re-
fera de Unidade de Sade é 20/1300 contar de a vencimento
PROCESSO: 25000.215369/2006-40.
VIGÊNCIA: Ear em vigor e part de ss assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA. 04/
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMEIM ROSENDO - CPF nº
TH 82991LS3 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; RAUL PEREIRA DA CUNHA NETO - CPF nº
054,956.444-68, DIRETOR-PRESIDENTE , INSTITUTO MATER-
NO INFANTIL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA,
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 18752006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde = CNPJ 7. 00330.4930001:71 6 NUTRIR -
ASSOCIAÇÃO DE COMBATE A DESNUTRICÃO, Estado de
a do Convênio a 1875/2006, destinado
Encontro, Treinamento, Seminário é Eventos - Capa-
clã des io da Es Em, Arção Il Em Nutrição,
Estudo é Pesquisa - Capacitação dos foras Em Aten-
Fo Em Nutri, sê 20/12/2008, a coma no vencimento.
25000.212493/2006-83,
VIGÊNCIA. Entrará em vigor vp
DATA ASSINATURA: U Lar
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº.
182,782.991-53 - ARRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; TELMA MARIA DE MENEZES TOLEDO FLORENCIO -
c 348 .314.104-97, PRESIDENTA | NUTRIR - ASSOCIA-
O DE COMBATE A DESNUTRICAO,
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2680/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Fi através do Mi-
nistério da Saúde - CNPJ nº. 00 $30.493/0001-71, e PREF MUN SOR-
RISO, Estado do MATO GROSSO - CNPJ nº. 03.239,076/0001-62.
a vigência do Convênio nº. destinado Cons-
trucao de. Saude, até 20/12/2008, a contar de seu vencimento.
PROCESSO: 8000 21335812006-26.
NCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura nté 20/12/2008.
ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CF. sr,
UTIVO DO MINISTÉRIO DA
nº. 389.602 220-20, PREFEI-
« PREF MUN SORRISO.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1970/2006
CONVENENTES: Celebram entre a a Unido Federal, através do Mi
isbn da Sabe - CNP) pe 00.390 493/0001 vo PRE MUN TU.
PIRAMA: Estado de TOCANTINS. CNPJ a Ú G13 01000034
OBIETO: Prorroga a vigência da Convênio sê 1970/2006, dstiado
Aquiicao de Equipamento e Material Permanente, né 13/0/2008, a
contar de seu
vencimento.
PROCESSO: 25000 214103/2006-80.
Entrará em vigor a
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.PF. nº.
142,782,991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAUDE; ORLEI BRITO ALVES - CPF. nº, 267,862.303-34, PRE-
FEITO , PREF MUN TUPIRAMA.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2682/2006
CONVENENTES: Celebram entre sí a Unido Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº E CDS avo 71, e PREF MUN
AGUA AZUL DO NORTE, PARA - CNPJ mf.
34.671 ,057/0001-34. é
OBJETO: Prorrogar a e do Ce 2682/2006, destinado Cons-
trucao de Unidade de Saude, até 20/12/2008, a contar de seu vencimento.
PROCESSO: 2500021 5482/2006-25.
VIGÊNCIA: Entrari em vi de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA Ey ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; RENAN LOPES SOLTO - CPF nº 178.209 282-04, PRE-
FEITO , PREF MUN AGUA AZUL DO NORTE
EXTRATO DO 1! TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2055/2006
CONVENENTES: Colebram entre si a União Federal,
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 5504930001 “1, e PREF EF MUN
CONCEICAO DO TOCANTINS, Estado de TOCANTINS - CNPJ
nº, 01067.149/0001-50,
ganTo: a vigência do Convênio nº. 2055/2006, destinado Am--
de Saude. até 20/12/2008, a contar de seu vencimento
ESSO soon atacama tá
sua assinatura até 20/12/2008.
VI Entrara cm Erin
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MEWTON CÉLIO GUEDES FERNANDES - CRF, nº,
RO SAS STI-?, PREFEITO , PREF MUN CONCEICAO DO TO-
CANTINS,
de sua assinatura até 1409/2008.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2686/2006
CONVENENTES: Celebram entre
Siminário da Sade CNES 0º 00 330 SUL TI e PREF MUN
ANAPU, Estado do PARA - CNPJ nº. 01.613,194/0001-63
OBJETO: Prorrogar a a do Convênio nº. 2686/2006, destinado
Ampliação de Unidade de Saude, Construcao de Unidade de Saude,
até 20/12/2008, a contar de seu vencimento
PROCESSO: 25000.215545/2006-43.
VIGÊNCIA: terá tm Vigor à pr da ai io 2 2713/2006:
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF, nº.
182,782.991.53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE: LUÍS DOS REIS CARVALHO - C.PE, nº. 03.689.392-20,
REFEITO , PREF MUN ANAPU.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2056/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Foderal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.5304930001-71, e PREF MUN
ITACAJA, Estado Ee TOCANTINS - CNPJ nº. 02.411.726/0001-42.
destinado
Gato: vigência do Convênio rr”. 2056/2006, Am
lincao de UU de Stud, té 20/12/2008, a contar de su vencimento.
'ROCESSO: 25000.214068/2006-67.
VIGÊNCIA: Entrurá em vigor a de sum assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF, nº,
182,782991,93 + DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
PINHEIRO =
SAÚDE; CRE q.
EEISETE ET PREFEITO. Part MUN ITACAJA.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2742/2006 2
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Miniménio da Saúde — CNP) ne 00 830 493000191, e PREF MUN
LAPA, Estado do PARANA - CNPJ nº. 76020.452/0001-05.
OBIETO; Paco visa do Comi 2742/2006, destinado Cons-
trucao de Saude, mé 20/12/2008, a contar de seu vencimento,
PROCESSO: 25000.215641/2006-9],
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; LOURENCO HORNING BATISTA - CPF. ar,
027.311.939-72, PREFEITO , PREF MUN LAPA.
EXTRATO DO [º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2058/2006
CONVENENTES: Celebrum entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde = CNE) Hº. 00,530.493/0001-11, € PREF MUN
INS, Estado de TOCANTINS - CNPJ nº.
vigência do Convênio nº. 2058/2006, destinado Am-
o a 1 TS coa dc Pe
'ROCESSO: 25000.214644/2006-16.
VIGÊNCIA: Entrurá em vigor a parti de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2007.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPF. nº.
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF. nº. 485,796.101-
68, PREFEITA . PREF MUN ITAPORA DO TOCANTINS.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2794/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNP nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN
LAPA, Estado do PARANA - CNPJ 1º, 76,020.452/0001-05,
OBJETO: a vigência do Convênio nº, 2793/2006, destinado Cons-
trucao de Unidade de Saude, nté 20/12/2008, a contar de seu vencimento.
PROCESSO: ZE000 21 54ROaNN6-3A,
VIGÊNCIA: Entrará em vigor de sua assinatura até 20/12/2008.
DATA DE ASSINATURA: 04/12/2007
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - CPE nº
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA - C.PF. nº
027.311.939-72, PREFEITO , PREF MUN LAPA.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 22312006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do
Ministério da Saúde - CNPJ q. 09.530 493/0001.71, € FUNDACAO
no EM Estado de SAO PAULO - CNPJ nº. 49.150 3520001-12.
IETO: Procrogar à Miglncia do Comédio x” 2231/2006.
Acao de Equipamento « Material Permanente. até 10/03/2008, a
contar de seu vencimento.
PROCESSO: 25000. Elba pes
VIGÊNCIA: Entrará em ir de sua assinatura até 10/03/2008
DATA DE ASSINATURA: 30/F 112007,
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMEIM ROSENDO - CPF. EA
182,782.991-53 - DIRETOR EXECUTIVO DO MINISTÉRIO D)
SAUDE, SCYLLA DUARTE PRATA - CRF. nº 743.291. EO,
PRESIDENTA , FUNDACAO PIO XII.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 2824/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União F através do
'ederal,
Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530 493/0001.71, e PREF MUN
COQUEIRO BAIXO, Estado do RIO GRANDE DO SUL - CNPJ nº.
04,717.860/0001-32.
de sus assinatura até 20/12/2008.
ITAPORA DO
SETA TAMOO0 149,
OBJETO:
de Uni
Assessoria Jurídica
pit
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 43/2008
Ref.: Referendo do Convênio nº. 2742/2006, celebrado entre o Munigípio e
a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortal
Sistema Único de Saúde, com apoio técnico e financeiro para constru
Unidade de Saúde,
Conforme consta do ofício nº. 310, protocolado junto a esta C
Leis em 05/06/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se refere
Convênio nº. 2742/2006, celebrado entre o Município e a União Feder:
intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Ún
Saúde, com apoio técnico e financeiro para construção de Unida
Saúde.
Pelo termo de Convênio anexado, tem-se que seu objeto
apoio técnico e financeiro para construção de unidade de saúde, vis
fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especifi
técnicas constantes em seu Plano de Trabalho.
Pela cláusula terceira do Convênio, a União participará com regursos
no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos deais),
e em contrapartida, o Município participará com recursos no valor fle R$
41.625,00 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133 | a
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR A Po
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Através do Ofício nº 321/2008 desta Casa foi solicitado ao
Executivo Municipal, prova da publicação no Diário Oficial da União,
referente à prorrogação do Convênio em comento, sendo este um requisito
de sua eficácia, o que foi atendido, conforme consta do Ofício nº 342/2008.
Sobre o tema, o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal estabelece:
“Art, 69. Ao Prefeito compete:
6...)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara Municipal,”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Inte
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
o da
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legi
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as delib
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão for
decreto legislativo ou de resolução.
& 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matéfi
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito e
tais como:
(..)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Municí
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno desta C
Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre out
seguintes atribuições:
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Exe
s, as
incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
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qUNICIPa, Assessoria Jurídica
A As 2 CAMARA UNO
Y
% LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo de Convênio, bem como seu Termo Aditivo em questão,
não havendo qualquer obstáculo jurídico/legal para sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de Junho de 2008.
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ProjJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº028/2008
Súmula: Referenda Convênio nº2742/2006, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — SUS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 1/5 /
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'028/2008
Súmula: Referenda Convênio nº2742/2006, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — SUS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAT; AR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAR, EM TZ / 9% /2008.
Ms DP
JUCIEL VILMAR LES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM /s / AZ /2008.
RELATOR: eu igha $
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E nada
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
===»)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mUmICIPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Referenda Convênio nº 2742/2006, celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde - SUS”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos |
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, 15 DE JULHO DE 2008
Mucial Drydo Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE RO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº028/2008
Súmula: Referenda Convênio nº2742/2006, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Unico de
Saúde — SUS.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
o RECEBI O PROJETO EM
n
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
== EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
|
% fp
c
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Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº028/2008
Súmula: Referenda Convênio nº2742/2006, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — SUS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR oa AjMATÉRIA O VEREADOR
À AM jo +
LAPA, EM 16/09/2008.
A
MARCO ANTONIO io RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENÃO DO RE
RECEBI O PROJETO EM Z, :
47] Vl
PIS
VISSÃO JE LAGASLAÇÁ O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2
)
EE
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 028/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº 2742/2006,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde; convênio este protocolado nesta
Casa de Leis sob nº 547/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
art. 2º - O presente Convênio tem por objeto dar
apoio técnico e financeiro para “Construção de Unidade de
Saúde”, conforme especificações técnicas constantes do Plano
de Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente
Termo.
Art. 3º - O presente Convênio terá a vigência de
306 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data
de sua assinatura, que ocorreu em data de 31 de dezembro de
2006, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Primeiro - Expecionalmente, o presente
Convênio poderá ter sua vigência prorrogada, mediante
solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do término de
sua vigência.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO JUSTI AE
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Parágrafo Segundo - A CONCEDENTE obriga-se a
prorrogar “de ofíco” a vigência do presente Convênio,
quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
33 4 des Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
A UNICIPa,
ES)
DECRETO ISLATIVO d to de
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº 2742/2006,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
O Poder Lepislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde; convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
547/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art.2º - O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para “Construção de Unidade de Saúde”, conforme especificações técnicas
constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Termo.
Art.3º - O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e
sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura, que ocorreu em data de 31 de
dezembro de 2006, correspondendo ao prazo de execução fisico-financeira.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá
ter sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de
justificativa encaminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do término de sua vigência.
Parágrafo Segundo — À CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de
oficio” a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008
NR
JoÃo [8 MARTINS
dente
Bucal 249 dos Sado
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
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