Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 298 Lapa, 23 de Maio de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
— Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, que tem por objeto
a articulação institucional, visando a realização da Expolapa 2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ré EE
iguél L H. Batista
refeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolonº: 499 / 2008
Data: 26/05/2008 - 14:38
Resporjsável: MAD
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA
DA LAPA.
O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob N.º
76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo titular Prefeito
Miguel Lourenço Horning Batista, inscrito no Cadastro de Pessoa
Física nº 027.311.939-72, residente em Lapa - PR, à Rua Barão do
Rio Branco, 1995, Centro, e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DA LAPA (ACIAL), inscrito no
CNPJ/MF sob N.º 79.197.844/0001-24, com sede à Av. Dr. Manoel
Pedro, 1925, Apto. 1, nesta Cidade da Lapa Estado do Paraná,
resolvem firmar o presente Convênio mediante as cláusulas e
condições nele contidas, considerando:
- a necessidade de conjugação de esforços na direção da
construção de uma Política de Desenvolvimento do Município;
- a necessidade de se promover o incentivo ao desenvolvimento
industrial, comercial e agropecuário do Município;
- a importância de um evento regional como estratégia de
divulgação de potencialidades e oportunidades locais;
- O reconhecimento de que exposições, eventos, feiras e amostras
da produção local, tanto públicas como privadas, sempre agregam
valor à comunidade especialmente a geradora de trabalho e renda;
- a missão de incentivar a integração entre entidades públicas e
privadas;
- as políticas de incentivo para criação, preservação e
desenvolvimento das micro-empresas e empresas de pequeno
porte locais;
- indiretamente, as ações de incentivo ao Turismo € como estratégia
de desenvolvimento social e econômico. E
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade fortalecer a articulação A
institucional entre o Município da Lapa e a ACIAL, objetivando realizar,
a Expolapa 2008, sexta edição desde sua criação, que se consagrou
como uma festa-feira de iniciativa local, com alcance regi
/
Praga: Mirinha Braga, 87 PRA c : p 83 75 0- 0-000 - PR
tem os seguintes objetivos, além de favorecer a mostra e o comércio
dos produtos e serviços locais:
- consolidar-se, a cada ano, como uma exposição regional anual;
- permitir a comercialização de significativo volume de negócios;
- caracterizar-se como um evento econômico capaz de atrair
novos investimentos ao Município, permitindo aos comerciantes,
industriais e agricultores locais a descoberta de novos mercados, O
conhecimento da concorrência, a troca de experiências, possíveis
acordos de cooperação, eventuais alianças estratégicas, a
organização de novos canais de distribuição, a avaliação de sua
competitividade, a descoberta de novos clientes e parceiros, a
avaliação da política de preços e de formas de pagamento, o
lançamento de novos produtos, demonstrações educativas,
conseguir representantes, treinar o pessoal de vendas, auxiliar no
planejamento estratégico e na venda efetiva de produtos e
serviços;
- promover as empresas locais, a comunidade e as potencialidades
do Município no contexto regional e estadual;
- permitir o fechamento de novos contratos pelas empresas locais
participantes;
- permitir contatos e intercâmbio entre clientes potenciais para o
comércio, agricultura, indústria e serviços locais;
- fomentar o lazer e o divertimento da família lapiana.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO
Os subscritores do presente Convênio assumem reciprocamente o
compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria,
propiciando as condições necessárias para a realização de atividades
conjuntas previstas neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES
O presente Convênio estabelece uma relação de parceria e
cooperação entre as partes, cabendo:
I - Ao Município da Lapa - Estado do Paraná:
a) Coordenar o evento, cabendo-lhe a convocação dos parceiros
para reuniões, a elaboração das atas e demais tarefas
pertinentes à coordenação; /
b) Articular, conjuntamente com a ACIAL, os estabelecimentos *
econômicos municipais para viabilizar o acesso ao evento, .
dentro das normas e condições estipuladas pela Comissão y
Organizadora, criada com poderes especificospélo
Municipal N.º 13.265 de 14/03/2008;
ra Rlo 5. PAO
Paus (41) 3547.8000
Prsçã ureanta BREa. 87 7 Lapa - CE p8 K
Prefeitura Municipal
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c) Monitorar o andamento do evento;
d) Avalizar os produtos finais apresentados tais como
dispositivos, centrais, fluxo e estacionamento de veículos e
circulação de pessoas além de outros que se façam
necessários;
e) Avaliar a Expolapa 2008 e divulgar seus resultados;
f) Ceder sem ônus à ACIAL a infra-estrutura necessária para a
realização do evento na Alameda David Carneiro, entre as
ruas Ten. Henrique dos Santos e Nossa Sra. Do Rocio, bem
como eventuais melhorias e benfeitorias que ali se façam
necessárias;
9) Colaborar na preparação, execução e eventuais contratações
das atrações artísticas, culturais, econômicas e de eventos
paralelos;
h) Empenhar-se juntamente com a ACIAL para a criação de
todas as condições necessárias para a viabilização do evento.
i) Oferecer a estrutura necessária que lhe couber a título de
Secretaria do Evento, bem como de montagem, de limpeza e
de informativos.
II - À . ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
AGROPECUARIA DA LAPA:
a) Desenvolver atividades relacionadas à comunicação social
necessária para a implantação e implementação do evento;
b) Responsabilizar-se pelo estabelecimento do orçamento da
' Expolapa, a fim de viabilizar os recursos financeiros,
mediante arrecadação com finalidade específica, que
deverá ser depositada em conta corrente bancária mantida
pela ACIAL;
c) Colaborar no desenho de dispositivos, atividades e materiais,
necessários ao fiel cumprimento deste Convênio;
d) Responsabilizar-se pela venda de estandes e espaços
inclusive publicitários destinados a expositores e
interessados;
e) Terceirizar, com a aprovação da Comissão Organizadora, os
serviços e providências que se julguem necessárias;
f) Manter a Comissão Organizadora informada acerca do ZA
andamento dos trabalhos;
9) Convidar e motivar a todos os seus associados à participação“ ,
efetiva no evento, congregando o maior número de
expositores possível; c
a Mirazinha Braga, 87 Lana - CEP 83.750-000 - PR
i) Monitorar o andamento do evento;
j) Avalizar os produtos finais da Expolapa 2008 em conjunto
com o Município;
k) Avaliar o evento e, em conjunto com o Município, divulgar
seus resultados;
|) Prestar orientações técnicas aos expositores;
m) Colaborar na preparação e execução dos eventos paralelos
aprovados pela Comissão Organizadora;
n) Elaborar os documentos decorrentes deste Convênio, tais
como termos de cooperação, termos de permissão de uso
de espaço destinado à Expolapa 2008, recibos de quitações
atinentes e/ou atividades específicas tomadas em comum
acordo entre as partes;
o) Acompanhar a elaboração e aprovar o conteúdo dos
eventuais workshops a serem realizados;
p) Empenhar-se juntamente com o Município para a criação de
todas as condições necessárias para a viabilização do
referido evento;
q) Criar condições para a participação de especialistas de
Instituições de Ensino Superior, Cooperativas, Empresas ou
outras instituições como forma de contribuir para a
elaboração e efetivação do objeto deste convênio;
r) O recolhimento de todas as taxas e obrigações incidentes
sobre o Evento, no que concerne a liberações junto a órgãos
de classe fiscalizadores (CREA, Ordem dos Músicos etc.) ou
outros previstos em Lei.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As dotações ou destinações de verbas específicas no que couber ao
Município da Lapa serão devidamente processadas na forma da lei,
sempre com instrumento próprio e de acordo com o orçamento
municipal já aprovado, obedecidas as estimativas da receita e a
despesa fixada, salvo eventuais necessidades ou verbas provenientes
de outras esferas de governo para as quais deverá ser aberto crédito
adicional na forma da Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O produto das receitas oriundas da
comercialização de estandes ou de espaços publicitários, ou ainda,
outras obtidas em nome e em função da Expolapa 2008, serão
depositadas em conta corrente específica mantida, pela, ACIAL,
devendo ser utilizadas para custear todas as despesas decorrentes da;
boa realização do Evento, observada a assunção «de, obrigações
sempre em montante menor ou igual ao das receitas ajrecadadas:
“one (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal
a Munic
PARÁGRAFO SEGUNDO - Eventuais excedentes de arrecadação
realizados por ocasião da Expolapa 2008 deverão ser mantidos na
conta corrente prevista no parágrafo anterior, e deverão ser
utilizadas para auxiliar no pagamento das despesas oportunamente
assumidas por ocasião do Natal de Luz 2008, dentro das atividades
natalinas a serem realizadas pelo Município e pela ACIAL, ou, ainda,
outras aprovadas pela Comissão Organizadora, sempre observadas as
considerações iniciais que estabelecem as diretrizes e finalidades
deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
Para efeito de divulgação ou ações promocionais, por ocasião
da Expolapa 2008 e de eventos ou atividades paralelas aprovadas
pela Comissão Organizadora, no âmbito deste Convênio, as siglas
oficiais e respectivas logomarcas a serem divulgadas deverão ser a
dos parceiros signatários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O plano de mídia será o estabelecido
pelas partes signatárias deste Convênio e pela Comissão
Organizadora da Expolapa 2008, devendo tais despesas ser
custeadas respectivamente pelos signatários, no que lhes couber.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
As alterações porventura necessárias ao fiel comprimento
deste Instrumento serão efetuadas durante sua vigência,
— previamente acordadas entre os Partícipes, desde que não impliquem
em modificações do objeto previsto na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Este Instrumento entrará em vigor a partir da data de sua celebração,
podendo ser revogado por acordo entre os signatários, observada a
legislação aplicável, tendo seu encerramento previsto para o primeiro
dia útil subsequente à reunião entre as partes e Comissão
Organizadora do Evento para prestação de contas, que somente
deverá ocorrer após a quitação de todos os débitos contraídos, a
conferência da conta corrente específica e sua respectiva conciliação
bancária. /
CLÁUSULA OITAVA - DENÚNCIA E RESCISÃO /
O presente Convênio poderá ser denunciado por iniciativa de |
qualquer partícipe, mediante a troca de avisos, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias ou rescindido: por descumprim
Praça Mirazinha B
Protelton a Mi Noneipas
Prefeitura Municipal da Lapa f< 2
3 pisa do o Paraná
qualquer de suas cláusulas, assumindo cada partícipe os respectivos
ônus decorrentes das obrigações acordadas.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Instrumento será publicado, na íntegra, no Boletim
Oficial do Município, às expensas deste, de conformidade com o
Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As controvérsias oriundas do presente Convênio serão
resolvidas administrativamente pelos partícipes, mediante a
participação da Procuradoria-Geral do Município e Procurador Legal
nomeado pela ACIAL. Todavia, não sendo possível um acordo, fica
eleito o Foro da Comarca da Lapa para a solução dos conflitos, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem os partícipes justos e acordados em suas intenções,
firmam entre si o presente instrumento elaborado em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas.
Lapa/PR, 04 de abril de 2008.
IO
Miguel Los Mamilng Batista Waldir Schmidt da Silveira
Prefeito Municipal Presidente da ACIAL
Testemunhas:
ao Orais aou
Presidente da Comissão anizádora da Exopolapa 2008
CPF:
oberto' Luiz Angelo
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo
CPF: /
(A
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Fora (41 t) 3547. 8000
Piá à WiEEihia sã 87 8 CEP 83. 750- 000 -
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 62/08
Ref.: Referendo do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Lapa e
a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa.
Conforme consta do ofício nº 298, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 26/05/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa.
Pelo mencionado termo de convênio, tem-se que sua
finalidade é fortalecer a articulação institucional entre o Município e a ACIAL,
visando a realização da sexta edição da Expolapa no corrente ano, com
objetivo secundário de consolidar o evento como uma exposição anual de
abrangência regional.
Caberá ao Município a coordenação e monitoração do
evento, a viabilização de um local para o mesmo com toda a infra-estrutura
necessária, estando desde já estipulado que a Expolapa será realizada na
Alameda David Carneiro, entre as Ruas Ten. Henrique dos Santos e Nossa
Senhora do Rocio, avalizar os produtos finais apresentados, efetuar melhorias
e benfeitorias no local destinado e por fim, colaborar na preparação, execução
e eventuais contrações artísticas para o evento.
Em homenagem ao Principio da Publicidade dos atos
oficiais, consta na clausula nona do termo em questão que o mesmo será
publicado, na integra, no Boletim Oficial do Município.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, $ 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(a)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar o Termo de Convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer
obstáculo jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
É o parecer.
Lapa, 27 de maio de 2008
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº26/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, que tem por objeto a articulação
institucional, visando a realização da Expolapa 2008.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
*PRESIDENT
RECEBIOPROJETOEM LÃ / mada /2008.
ADA ATRIMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº26/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, que tem por objeto a articulação
institucional, visando a realização da Expolapa 2008.
DESIGNAÇÃO D LATOR
FICA DESIGNADO P/ C
MARCO ANTONIO Essa RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ARESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº026/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, que tem por objeto a articulação
institucional, visando a realização da Expolapa 2008.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM 390 / Mais /2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº026/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, que tem por objeto a articulação
institucional, visando a realização da Expolapa 2008.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
À Pon Mugls das Condo
LAPA,EM 30 / 05 /2008.
JUCIEL TETO, JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM Si n/ 08/2008:
Ass.: 2 / as
U . e, uv
RELATOR: 2
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
ANA
ONIQDE) MARTINS
JOÃO AN ARE,
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DA LAPA, QUE TEM POR OBJETIVO A ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL, VISANDO A REALIZAÇÃO DA EXPOLAPA 2008.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
LAPA, O2 DE JUNHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE VARDO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
qNUNICIDA,
E)
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 026/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DA LAPA.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Termo de Convênio que entre si celebram o municipio da
Lapa e a Associanção Comercial, Industrial e Agropecuária
da Lapa; convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob
nº 499/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio, tem por
finalidade fortalecer a articulação institucional entre o
Municipio da Lapa e a Acial, objetivando realizar a
Expolapa 2008, sexta edição desde sua criação, que se
consagrou como uma festa-feira de iniciativa local, com
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
alcance regional, que tem os seguintes objetivos, além de
favorecer e mostrar e o comercio dos produtos e serviços
locais:
I. Consolidar-se, a cada ano, como uma exposição
regional anual;
II. Permitir a comercialização de significativo
volume de negocios;
III. Caracterizar-se como um evento econômico capaz
de trair novos investimentos ao Municipio,
permitindo aos comerciantes, industriais e
agricultores locais a descoberta de novos
mercados, o conhecimento da concorrência, a
troca de experiência, possíveis acordos de
cooperação, eventuais alianças estratégicas, a
organização de novos clientes e parceiros, a
avaliação da política de preços e de formas de
pagamento, o lançamento de novos produtos,
demonstrações educativas, conseguir
representantes, treinar o pessoal de vendas,
auxiliar no planejamento estratégico e na
venda efetiva de produtos e serviços;
IV. Promover as empresas locais, a comunidade e as
potencialidades do Município no contexto
regional e estadual;
V. Permitir o fechamento de novos contratos pelas
empresas locais participantes;
VI. Permitir contatos e intercâmbio entre cliente
potenciais para fo) comércio, agricultura,
industria e serviço locais;
VII. Fomentar o lazer e o divertimento da família
lapeana.
Art. 3º - Este Instrumento entrará em vigor na data
de 04 de abril de 2008, podendo ser revogado por acordo
entre os signatários, observada a legislação aplicável,
tendo seu encerramento previsto para o primeiro dia útil
subsequente à reunião entre as partes e Comissão
Organizadora do Evento para prestação de contas, que
somente deverá ocorrer após a quitação de todos os débitos
contraídos, a conferência da conta corrente específica e
sua respectiva conciliação bancária.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Art. 4º - Este Decreto Legislati
data de sua publicação.
ntra em vigor na
CÂMARA MUNICIPAL DA LA junho de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 209 de 22 de Setembro de 2008.
SÚMULA: TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DA LAPA E A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DA LAPA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram o município da Lapa e a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa; convênio este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 499/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio, tem por finalidade fortalecer a articulação
institucional entre o Município da Lapa e a Acial, objetivando realizar a Expolapa 2008, sexta edição desde
sua criação, que se consagrou como uma festa-feira de iniciativa local, com alcance regional, que tem os
seguintes objetivos, além de favorecer e mostrar o comércio dos produtos e serviços locais:
I. Consolidar-se, a cada ano, como uma exposição regional anual;
II. Permitir a comercialização de significativo volume de negócios;
III. Caracterizar-se como um evento econômico capaz de atrair novos investimentos
ao Município, permitindo aos comerciantes, industriais e agricultores locais a descoberta de novos
mercados, o conhecimento da concorrência, a troca de experiência, possíveis acordos de cooperação,
eventuais alianças estratégicas, a organização de novos clientes e parceiros, a avaliação da política de preços
e de formas de pagamento, o lançamento de novos produtos, demonstrações educativas, conseguir
representantes, treinar o pessoal de vendas, auxiliar no planejamento estratégico e na venda efetiva de
produtos e serviços;
IV. Promover as empresas locais, a comunidade e as potencialidades do Município no
contexto regional e estadual; ,
V. Permitir o fechamento de novos contratos pelas empresas locais participantes;
VI. Permitir contatos e intercambio entre cliente potenciais para o comércio,
agricultura, indústria e serviços locais;
VII. Fomentar o lazer e o divertimento da família lapeana.
Art. 3º - Este Instrumento entrará em vigor na data de 04 de abril de 2008, podendo
ser revogado por acordo entre os signatários, observada a legislação aplicável, tendo seu encerramento
previsto para o primeiro dia útil subseguente à reunião entre as partes e Comissão Organizadora do
Evento para prestação de contas, que somente deverá ocorrer após a quitação de todos os débitos
contraídos, a conferência da conta corrente especifica e sua respectiva conciliação bancária.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2008. -
Bucal 23:14. dos as JoÃo /S MARTINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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