materia nº 33/2008

Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 361 Lapa, 08 de Julho de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, o Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o
Município e o Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a
execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias para Populações
Carentes.
Outrossim, informo que o referido Convênio é objeto do Projeto
de Lei nº 052/2008, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício
nº 360/2008.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
= ae Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 650 / 2008
Data: 14/07/2008 - 14:04
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
O
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 797/MDS/2005
PROCESSO Nº 71000.007175/2005-17
0£,02
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICIPIO DE
LAPA / PR PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO PESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526,783/0001-65 com sede na Esplanada
dos Ministérios - Bloco "C", 5º anda, Brasília (DF) doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Ministro de Estado PATRUS
ANANIAS, portador da Carteira de identidade nº M-886320 e do CPF nº 174.864.406-87,.
residente a SQN 202; Bloco “JP, apartamento 303 — Brasilia-DF — CEP: 70.832-100, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de janeiro de 2004. publicado no
Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004, Seção 1, página 3, e o MUNICIPIO
DE LAPA / PR, inscrito no CNP] nº 76.020.,452/0001-05, com sede a Praça Marazinha
Braga, 87 - Centro - CEP: 83750-000, representado (a) pelo (a) Prefeito, o (a) Senhor (a)
Miguel Lourenço Horning Batista, portador (a) da Carteira de Identidade nº 678.358-5 é
CP.F nº 027,311,939-72, residente a Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº 71000.007175/2005-17, visando a execução
de ação prevista na Lei Orgênica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993), observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º 9,604,
de 05 de fevereiro de 1998; a Lei n,7 10.934, 11 de agosto de 2004; a Lei nº 11.100, de 25 de
Jeneiro de 2005, o Decreto nº 93,872 de 23 de dezembro de 1986, o Decreio nº 1,605, de 25
de agosto de 1995; o Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998; o Decreto nº 5.504 de 05 de
agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15
de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante as cláusulas é condições a seguir estipulada
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CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presenté Convênio tem por objeto a execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias
para Populações Carentes. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passe a integrar este Termo de
Convênio, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações
I-- São Obrigações do CONCEDENTE
a) Aprovar o projeto social, plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do Projeto; .
b) Proceder à publicação do presente Insirumento, por Extrato, no Diário Oficial da União
nos termos da Cláusula Décima Terceira; ,
e) Repassar ao CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua participação
nas despesas'do objeto desie convênio, por intenmédio do Fundo Nacional de Assistência
Social, obedecendo 4o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira às normas legais pertinentes;
9) Dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
. o presente Instrumento: Ê . .
e) Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados de data da Hberação, em conformidade com a Lei
nº 9452, de 20 de março de 1997; À
E £) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os
resultados, diretamente ou através de onto delegado, de forma articulada, conforme
preconizado no artigo 11 da Lei 8742/03 - Lei Orgênica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, Lei n.º 11.100, de 25 de janeiro ds 2005, Lei
n.º 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, Decreto nº 1.605. de 25 de aposto de 1995,
Decreto n.º 2.529, de 25 de março de 1998, Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, e a Instrução Normativa nº 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
£) Infornar ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de evenmais desvios, com
a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe
fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subseglentes:
b) Prorgar, “de oficio”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recuisos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
à) Examinar cada Relatório de Execução Fisiço«Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas 6 objeto do presente cor-vênio na forma da legislação vigente:
HH — São Obrigações do CONVENENTE
2) Executar o objsto pactuado, em conformidade com o Projeto Técnico e Social e o Plano
de “Trabalho aprovado, observando as normas legais vigentes, a legislação da área de
assistência social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e os
custos previstos;
b) Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
Tectos, por parie do CONCEDENTE, da nrimeira ou única nareeto:
” . pica EO RACIAIS jo RP e
c) Propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio, bem como prestar a
estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
d) Observar o Decreto nº 2.528, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a transikrência
de técursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social pera os Fundos
Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social;
e) Receber é movimentar os recursos finançeiros relativos a este instrumento em conta
bançária específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida, de conformidade com o
Plano de Trabalho, exclusiva e tempestivamente, no comprimento do objeto deste
convênio;
8) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, arquivada nas dependências do CONVENENTE, para fins de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
E) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Govemo Federal e do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não só eim local visível ao
público, como em toda é qualquer atividade cu divulgação, relacionada à execução do
objeto descrito na Cláusula Primeira, inclusive na placa de inauguração, se for o caso,
obedecido o modelo-padrão estabelecido e consoante o disposto em instrução normativa
da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência da
República (SECOM/PR); :
h) -Arcar com quaisquer ônus ds natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos Os ônus tributários e extraordinários, caso decorrentes da execução do
presente convênio: 4 -
D Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos
Tecebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da dats do término da
vigência, observada a forma prevista nã Instrução Normativa e salvaguardada a
obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os 85 2º e 3º do art 21, da IN Nº
OUSTN/MF, de 15.61.1997; E
à) Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
| execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/03 e suas
É alterações, Lei nº 10,520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005;
k) Autorizar o MDS o acesso aos dados e extratos bancários da conta bançéria aberta
especificamente para o convênio:
1) O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1982, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis à
prestação de serviços públicos de educação infantil na creche e pré — escolas, em especial à:
a) Lei Federal nº 2.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
b) Lei Federal nº 9,394, de dezembro de 1995 (LDB);
c) Leis e Atos Normativos Estadusis que regulamentam & educação infantil no respectivo Estado;
d) Leis Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula
Primeira, de 12 meses contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados
a partir daquela data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos
PO A
LE : EGHA gana a FAX :B EL 25 JUN. 2b08 11:57 Fág.2
recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O descumprimento do prazo previsto no cap desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas especial
e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos termos do 82º A, do art. 31,
da IN/STN nº 01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por
solicitação do CONVENENTE mediante Termão Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30)
dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada por Piano de
Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério, desde que sejam as
justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que ainda haja plena condição de exesução do
objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA — Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, ds comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acómpanhade de novo Plano de "Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do
término da vigência.
+
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para 2 consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados
pelos partícipes recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 150.004,00 (cento e
cinquenta mil reais).
a) No “presente exercício o CONCEDENTE colocará a disposição do
CONVENENTE, em conta específica para este convênio, a importância de R$
120:000,00 (cento e vinte mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº
11.100, de 25 de janeiro de 2.005, na Funcional Programática n.º
- 08,244.1093 1481.0750, Natureza da Despesa 334041, Fonte 100, Nota de.
Empenho nº 5946, de 17/12/2005, na forma prevista no cronograma de
desembolso,
O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma contrapartida
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), assegurada conforme declaração
constante das folhas 3/3 do Piano de Trabalho, que, quando em dinheiro, também
deverá ser depositada na conta específica, até sessenta (60) dias após a liberação dos
recursos pelo CONCEDENTE, na forma prevista no cronograma de desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao
atendimento de despesas previstas para exercícios firturos deverão estar previstos no plano
plurianual, ou em prévia li que 0 autorize e fixe O inontante das dotações que, atmalmente,
constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Termo de Convênio.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-& O crédito é respectivo empenho para atender é despesa no exercício em curso, bem assim
cada parcela da despesa relativa à parte 4 ser executada em exercício futuro, com a declaração de que,
em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Parágrafo Único do Decreto 93. 872, DE 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
“Os recursos previstos na cláusula anterior serão transíeridos em 1 parcela, em conta
específica, a ser aberta pelo CONCEDENTE, Banco do Brasil, Agência 0630,vinculada ao
Fundo Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente movimentados,
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, Providenciada iii
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
FARAGRAFO ÚNICO - Quando a liberação dos recursos ocorrer em '3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada é assim sucessivamente, que será composta da
documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 15 de
janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, sstá apresentada a prestação de
contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula Nona, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA -- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplica fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Piano de Trabalho aprovado e seus anexos, cumprindo gs cláusulas deste convênio e
legislação vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos
transferência,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pariuados
na Conta Bancária Específica de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, fo, colei cheque
nominal ou ordem bancária so credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em cademoia de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês: e em fimdo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títmlo da dívida
pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida devida
pelo CONVENENTE. ,
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
convênio:
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8) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refiro este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pio rio de despesas efetuadas em data anterior ou posterior no periodo de vigência
c) na a de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos oy recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
e) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
£) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
. informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
g) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas fisicas;
h) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto;
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle +
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão é acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação cu de fato relevante que venha 3 ocorrer.
CLÁUSULA NONA — Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais. materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental, Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do Ministro
de Estado, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, na forma da legislação
pertmente.
CLÁUSULA DÉCIMA — Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições. ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne
material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidadss das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período. i
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexeoução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o tome material ou formalmente inexegiível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações;
a) utilização dos recursos em desacordo coma o Plano de Trabalho; .
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo; ,
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL;
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a dats do Convênio:
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescião de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com &
Fazenda Nacional, a partir'da data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da vença;
b:2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente quando exigida, a prestação de contas parcial,
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impughados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
&) o valor correspondente so percentual da contrapertida pactuada, não aplicada na
consecução do objeto do Convênio, atuslizado monetariamente, na forma prevista -
no item anterior, ;
e) o valor correspondente sos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas fina! dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e
dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser constituída de:
E) Ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
b Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
à Relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sus
jurisdição, É 4
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira; :
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as
f
DE :cooo ganga Fax :g 61 25 JUN. 2058 12:86
f Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidençiando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos nó iterçado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
s) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
i) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
d Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
k) Conciliação Bancária;
1) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados ha forma pactuada;
m) Demonstrativo de Rendimentos;
=) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de |
obra ou serviço de engenharia;
o) Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área, das
feses e da conclusão da obra, da parte intema e extema, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos; .
») Cópia do Despacho Adjudicatório e da Homologação das licitações realizadas ou, se for o caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com o respectivo
- embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
o Cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
- Convênio tratar de aquisição de veiculo automotor,
» Cópia autenticada das Notes Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência no objeto é nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens duráveis/permanêntes/(equipamentos), ou seja, despesas de investimento/capital,
= Deciaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos, identificando
os recursos do concedente, da conirapartida, tendimentos s outros, indicando a localidade, o
: executor responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/fermo de
| Responsabilidade ou Convênio;
: t) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis,
a PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas parcial será composta da
| documentação especificada nos itens “e”, “Pº, “g”, “h”, “j”, “p” do Caput desta Cláusula.
! PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalemies, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referêncis ao timilo e go número deste Convênio e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de
5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficia! da União pelo CONCEDENTE, pór
extrato, até o 5º dia útil do mês subsegitente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
máximo de 20 dias a contar daguela data. nos termos do Art. 61, Parágrafo único da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 17 da IN'STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — De Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
irimir quaisquer túvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam
ser resolvidas administrativamente.
. E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testermmhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-
se ao fiel cumprimento de suas disposições. E
Brasilia/DF, em CY / 12/2005
PATRUS ANANIAS Miguel Lota! orning Batista
Ministro de Estado “Prefeito do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPIO DE LAPA / PR
SOCIAL E COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS: a
NOME Yom Bd Jim
crr OM. 607 DEM
NOME , do
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DE :PoGA pocHA Fax «e El
Prefeitura Municipal da
Estado do Paraná
PLANO DE TRABALHO 1/3
Ur CEP
PR ) 83.750.-000
Agência
BB. 0630
| Nome do Responsável
| MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
À Carga
Jj Conta Corrente Banco
| Nome do Responsável
À CYÓrgão Expedidor
| Identificação do Objeto
| Pintura e Aquisição de Material de Consumo
“DbD/Telefone FAX
76-020,452/0001-05
Ea.
041 3547-8000 041 3547-4252 MUNICIPAL
Praça de Pagamento
LAPA
CRF.
027.311.959-72
Matricula
presente projeto visa intepração € inserção de crisnças, adolescentes, jovens e familias no
À desenvolvimento de hebilidades e potencialidades « fim de que possaro destacar fiturameme amenizando às
| desigualdades sociais.
Em parceria com entidades não governamentais como: Associação de Damas de Caridade São Vicente de |
Paulo, constituída cm 09.05.1903, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, tem por finalidade amparar e
promover as crianças e adolescentes, sem qualguer discriminação, visando à formação moral, ética, religiosa e |
imelectual, entre suas atividades incentiva a iniciação profissional. Tem como executora 6 Lat é Educandário São |
Vicente de Paulo, como institrição educacional « e de amparo à idosas. faz prestação de serviços na área de j
os, apoio sógio- educativo em meio aberto & erianças e q
25 JUN. 2006 12:02 - Pão.
- apo Bocas Fam :6 61
Prefeitura Municipai da Lapa
Estado do Paraná
| E Associação de Voluntários “Semeadores” surgiu de um ides! coletivo. Esta paricipação, abtevo ações |
| qualificação e prol dos cidadãos do município de'Lapa — Paraná, sendo setor não governamental sobrevive |
À através da rede de voluntariado « doações de terceiros. A conjuntura social do município e a responsabilidade do
| trabalho voluntário, resulta em atividades diversificadas premovendo a participação, qualificação e eficácia dos |
objetivos propostos da associação. Procurando exercer projstos de maior impacto necessitam de recursos
À monetários para concretizá-los. Atualmenic atendem 57 Clubas de Mães das comunidades rurais e urbanas, além |
| de parcerias em 08 Centos ds Convivência, que atende em contra-turno escolar de caráter complementar com |
À Várias diicados educativas. culturais, esportivas, sociais entre ouitas.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
25 JuN. 2088 12:85 Pág. 9
Fax :6 61 co Dane o ga A
.
E : paes deu je)
Prefeitura Municinal da Laps
Estado do Paraná
PLANO DE TRABALHO 2/3
meta Etapa Especificação Indicador Físico
5 Fase Unidade Quantidade Início Término
À o It Licitação UNID oz MAIO/2008 DEZ/2008 |
| 0 21 Aquisição de Material de - -
Consumo
22 Reforma
Natureza da Despesa
| Especificação
33.48.41 Outras despesas Correntes
Transferências a Municípios
Contribuição.
- R$ 120.000,00
asi E cacos
Praça Mirazinha Brasa 87 t-=— AOS Esse
Fax :B 61
“ como coma
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
R$ 129.000,00
Setembro Outubro Novembro
7 DECLARAÇÃO
| Declaro, para fins de prova junto ao Ministério
| Fome que: 1 - Atesto 0 cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101 (Lei de
| Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000 e no Art. 44 da Lei n.º 10.934 (Lei de Diretrizes
| Orçamentárias), de 11/08/2004; 2 - Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
|moniante acima indicado, correspondentes a 25% do valor do projeto estão devidamente
| assegurados na Lei Orçamentária 2005 n.º 1823 de 1é de dezembro de 2004, Unidade
| 06.605, Programa de Trabalho n.º 3.3.90.00,00.00, Fonte 06.00, Natureza da Despesa
| Corrente; e 3 - inexiste qualquer debito janto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
à que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento |
pda União,
Lapa, 05 de maio de 2008
FADE
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f
Praça Mirazinha Braga, 87 Lana - OFD e+ ara ama
Nº 243, quarta-feira, 19 de dezembro de 2007
CONSIDERANDO que se trata de Projeto de Assentamento
Rural do Governo do Estado, já criado através PORTARIA/INTER-
MAT/N* 012/2007 de 12/12/2007, referente ao Processo de Criação
INTERMAT/NS 45159/2007 de 21/02/2007, conforme matricula nº R-
12.286, de 12 de dezembro de 2005 115.02, V* do livro nº 20-E do 1
e 2º serviço Noiarial-c Registral do município e comarca de Nor-
telôndia-MT e
CONSIDERANDO o parecer conclusivo dos setores técnicos
desta Superintendência, consubstanciado nas legislações e normas
pertinentes à matéria, resolve:
Art. 1º - Reconhecer o Projeto de Assentamento de tra-
talhadores Ruruis " NOSSA TERRA NOSSA GENTE", denominado
PA * RIO SANTANA”. criado pelo Governo do Estado de Mato
Grosso, com área de 110,0000 HA ( com c dez hectares ), registrado
no SIPRA com o código MT 0836000, visando atender 50 ( cingdenta
), familias de pequenos produtores rurais, administrado pelo Estado,
situado no município de Nortelândia -MT.
Art. 2º - Determinar que tal aprovação permita ao Projeto de
Assentamento reconhecido participar do Programa de Crédito Ins-
ção € de Fortalecimento de Agricultura Fumiliar - PRONAF, n O
Grupo “A”. obedecidas as normas desta Autarquia.
JOÃO BOSCO DE MORAES
PORTARIA Nº 78, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO
JACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - IN-
CRA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
lhes São conferidas pelo Art.21, da Estmutura Regimental aprovada
lo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2.006, combinado com o
inciso VII, do An. 119 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado
la Ponaria / MDA/Nº 069 de 19 de outubro de 2.006, publicada no
LO.U. de 20 de outubro de 2.006:
CONSIDERANDO a necessidade de dar a destinação cons-
titucional ao imóvel rural denominado Fazendas SÃO VICENTE/
SANTA ELINA, com árca registrada de 7.643,5196 há (sete mil
seiscentos e quarenta e três hectares c cinglenta € um ares e noventa
e seis centiares). localizado no Município de Nova Lacerda, no Es-
tado do Mato Grosso, desspropriada para fins de Reforma Agrária,
pelo Decreto de 11 de Dezembro de 2.006, publicada no DOU de
14/12/2006. objctivando o mandato de imissão sob nf
2007.36.014417-2, classe 05118, e carta precatória sob nt 209/2007,
cuja imissão de se deu em ii de ro de 2.007
CONSIDERANDO que os órgios técnicos específicos desta
Superintendência Regional procederam no Processo de De-
sapropriação Nº 54.340.001616/2004-36, e cama precatória sob nº
209/2007, Objeto da matricula nº 1-6/1425 livro 2, Comarca de Pon-
tes c Lacerda . Processo de criação INCRA/SR-I3 Nº
54240.005349/2007-19. decidiram pela regularidade da proposta, de
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
Diário Oficial da União - seção 1
ISSN 1677-7042
seordo com os atos normativos que regulamentam a matéria se-
solve:
Artº Aprovar a proposta de destinação, para assentamento
de agricultores, do imóvel Rural denominado Fazenda SÃO VICEN-
TE/SANTA ELINA, com área registrads de 7.643,5196 há (sete mil
seiscentos e quarenta c três hectares e cinquenta e um ares e noventa
é seis centiares), localizado no Municipio de Nova Lacerda, no Es-
tado de Mato Grosso que prevê a criação de 174 (cento e setenta e
quatro) unidades agricolas familiares.
Art, 2º Criar 0 Projeto de Assentamento PA SANTA ELINA,
Código do SIPRA MT. 0825000 a ser implantado e desenvolvido por
esta Superintendência Regional, em articulação com a Superinten-
dência Nacional do Desenvolvimento Agrário.
JOÃO BOSCO DE MORAES
PORTARIA Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - IN-
CRA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo Ar21, da Estrutura Regimental aprovada
pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2.006, combinado com o
inciso VII, do Art. 119 do Regimento Interno da Autarg aprovado
la Portaria / MDA/N! 069 de 19 de outubro de 2.006, publicada no
.O.U. de 20 de outubro de 2.006:
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento vi-
sando dar destinação so imóvel denominada FAZENDA USINA
PANTANAL, com área de 1.500,0000 há localizado no Município de
Jaciara no Estado de Mato Grosso, arrecadada para fins de Reforma
Agrária, transcrita em nome da União Federal, sob auto de imissão de
posse né 2212/2007, de 13 de dezembro de 2.007, processo judicial nº
2003.17104-1 classe 1400 : e.
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta
Superintendência Regional procederam a análise no Processo de cria-
ção INCRA-SR-13/MT/N! S4.240.005350/2007-43, decidiram pela
regularidade da proposta, de acordo com os atos normativos que
regulamentam a matéria, resolve:
Art.1? Aprovar a proposta de destinação, para assentamento
de agricultores, no imóvel Fazenda Usina Pantanal, com área de
1.500,0000 há ( Hum mil e quinhentos hectares), localizado no Mu-
nicípio de Jaciara no Estado de Mato Grosso que prevê a criação de
Vilícento e onze) unidades agricolas familiares:
An. 2º Criar O Projeto de Assentamento PA PANTANAL,
Código do SIPRA MT. 0883000 a ser implantado e desenvolvido por
esta Superintendência Regional, em articulação com a Superinten-
dência Nacional do Desenvolvimento Agrário.
JOÃO BOSCO DE MORAES
Nacional, resolve:
67 “|
SUPFRINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
PORTARIA Nº 55, DE Il DE DEZEMBRO DE 2007
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - IN-
CRA, no Estado do Paraná, no uso da competência regimental con-
tida no item VI, do amigo 119, do Regimento Intemo da Autarquia,
aprovado pela Portaria MDA nº 69, de 19 de oumbro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, do dia 20 de
outubro de 2006;
CONSIDERANDO o pronunciamento emitido pelo Comitê
de Decisão Regional, nos autos do Processo Administrativo IN-
CRA/SR(09)PR sob nº 54200.000176/2007-19, resolve:
1 - AUTORIZAR, com base no anigo 7º, parágrefo 3º do
Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor JACOB
CAROL VINK, de nacionalidade holandesa (0779), portador da cé-
dulo de identidade de estrangeiro-Permanemic RNE W541089-8, ex-
pedida pola SE/DPMAF/DPF, CPF nº 068.081.589.91, casado sob o
regime de comunhão de bens com s Senhora HENRIETE MARIA
VAN DER MEER VINK, brasileira (0256), portadora da cédula de
identidade RG nº 820.769-0, expedida pelo Instituto de Identificação
do Paraná em 26/10/1994, CPF nº 004.290.069-77 a adquirir 1 (um)
imóvel rural sob nº 7-A, situado no município de Carambei, Estado
do Paraná, com área de 25,3750 ha (vinte e cinco hectares trinta e
Sete ares e cinquenta centiares), matriculado sob o nº 20.832 do
Registro de Imóveis da Comarca de Castro, Estado do Paraná, ca-
dastrado no SNCR sob o código 950.076.451.827-1, equivalendo a
2.5375 módulos de exploração indefinida.
11 - O prazo de validade desta Autorização é de 30 (trinta)
dias, contados de sua publicação.
CELSO LISBOA DE LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR-24/N? 09, de 03.30.2007, publicade
no DOU 216 de 09.11.2007, Seção - 1, pág 49, que criou o projeto
PA PAULO FREIRE, com o Código PI0445000, localizado no mu-
nicípio de Pio IX, onde se lê, a criação de 192cento e noventa e
dois), leia-se a criação de 150(cento e cinghenta).
Na Portaria INCRA/SR-24/N! 22, de 14.12.2007, publicada
no DOU 242 de 18.12.2007, Seção - |, pág.66, que criou o projeto
PA IRMÃ DOROTHY, com o Código P10506000, localizado no mu-
nicípio de Currelinhos, onde se lê, a criação de 35(trinta e cinco),
leia-se a criução de 40(quarenta).
inciso IV do am. 7º da Instrução Normativa nº. 0], de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro
Ar. 1º Prorrogar a vigência dos Convênios celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e os entes federados a seguir relacionados,
*de Oficio”, em decorrência do atraso na liberação de recursos, no exato período computado nos
PORTARIA Nº 456, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 registros respectivos, conforme apurado nas Notas Técnicas constantes dos processos a seguir dis-
Prorroga, “de Oficio a vigência de convênios celebrados entre a União, por ais
meio do Ministério do Descavolvimento Social e Combate à Fome, € ontes qo PROCESSO PREFEITURA MUNICIPALDE [UF] JEAMODE | VIGÊNCIA ALTERADA
federados conforme relacionado abaixo. convêxio
E PRA]
o O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no TU JiooooasstamEa [São Lagz de Quinunde E [iiMDsa0or | 277209e7 | Tuianoes
xo das competências que lhe foram delegadas polo art. 4º da Lei nº. 10.869, de 13 de maio de 2004, 2 21000 onssm209(c7s — Iciná Ba | sosepsaons [a aee E aunaom |
de acordo Com o previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, axigos 116, 56 « seguintes e no Foo same ide Sa [8a [12:2mD5/7005 | 27420007 | >a/122008
uefão TV do art. da Instrução Normativa nº. Ol. de 15 de janciro de 1997, da Secretaria do Tesouro á 7100 01SEvIonS 16 [Fer de Sonar 2120002 | jupoos |
Nacional, resolve: Eca m Ps risosorassonoos-1a | 200? | auitãoos |
Art, 1º Prorrogar a vigência dos Convênios celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do &| 21000 000284200%-12 “Iii do Amparo uiango? [3%
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e os entes federados a seguir relacionados, 2 71000.01s09vaçoS-17-IRibeiro do Amanco 2212007 | aiaoos |
"de Ofício”, em decorrência do atraso na liberação de recursos, no exato período computado nos E] 71000 0156472008-12 [Salvador auaço | iianoos "|
registros respectivos, conforme apurado nas Notas Técnicas constantes dos processos a seguir dis- 9 1.000 000349/2005-78- [São Schasão do Passe 2112007 [mn
eriminados: Eri 22005-46 — |Foralçza 27120007 | 27/122008
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An. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. dá dO cor qn a Roo MB
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Prorroga, “de Oficio” a vigência de convênios celebrados entre a Linião. por 7193272005. e AZUL MG Tuas rupsr200s[ 213 Jenarçona
meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. e entes 36 1000.913556/200417 Clesr [MG T UIZUMDS/2005] 2212200? | 27122096
federados conforme relacionado abaixo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no
“uso das competências que lhe foram deicgadas pelo ar. 4º da Lei nº. 10.869, de 13 de maio de 2004,
e de acordo com o previsto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, artigos 116, 56 e seguintes, e no
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 77/08
Ref.: Referendo do Convênio nº 797/MDS/2005, celebrado entre o Município e a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Conforme consta do ofício nº 361, protocolado junto à esta
Casa de Leis em 14/07/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se
referendar o Termo de Convênio nº 797/MDS/2005, celebrado entre o Município e a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Pelo termo de convenio, tem-se que seu objeto é a
execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes,
de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
No Plano de Trabalho juntado ao presente, tem-se que
este Convênio visa cobrir as despesas com pinturas e aquisição de material de
consumo para entidades não governamentais como a Associação de Damas
de Caridade São Vicente de Paulo, que tem como executora o Lar e
Educandário São Vicente de Paulo e a Associação de Voluntários
“Semeadores”.
Que, pelo contesto do Plano de Trabalho referente ao
Convênio em questão, seu objetivo é promover a integração e inserção de
crianças, adolescentes, jovens e famílias no desenvolvimento de habilidades e
potencialidades a fim de que possam se destacar futuramente com o fim de
amenizar as desigualdades sociais.
Pela clausula quinta do convênio em tela, tem-se que a
união ira repassar ao município a quantia de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil
reais), sendo que o Município, como contrapartida ira alocar o valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Anexou-se no presente, cópia do referido convênio, cópia
da Publicação no Diário Oficial do convênio em tela, comprovando-se a sua
devida publicidade e vigencia, bem como, o devido Plano de Trabalho.
Sobre o tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(1)
XXV -— celebrar convênio “ad referendum” da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
6...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a
corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste Município, que assim
determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo
jurídico/legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 01 de agosto de 2008
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2008
Súmula: Referenda o Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o Município e o
Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a execução do Projeto
Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
FTD TT TE EEE EEE E =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº033/2008
Súmula: Referenda o Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o Município e o
Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a execução do Projeto
Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Lara EM 4 /O/ /2008.
MARCO ANTONTO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REcI
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
| REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 033/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: Termo de Convênio que
entre si celebram a união, por
intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e o município de
Lapa/Pr para os fins que se
especificam.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio, que entre si celebram a união, por intermédio do.
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o
município de Lapa/Pr para os fins que se especificam;
convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
650/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto a
execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias para
Populações Carentes. Para atingir o objeto pactuado,os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo Convenente e aprovado pelo
Concedente, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este Termo de Convênio, independentemente de
transcrição.
Art. 3º - O presente Convênio terá a vigência, para
consecução do objeto previsto em sua Cláusula Primeira, de
12 meses contados da data de 29/12/2005, o qua? foi feita a
sua assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados
a partir daquela data final, para apresentação da prestação
de contas da aplicação dos recursos recebidos em
transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro.
Parágrafo Primeiro -— O descumprimento do prazo
previsto no caput desta Cláusula obriga o Concedente à
imediata instauração de tomada de contas especial e ao
registro do fato no Cadastro de Convênios do SLAFI, nos
termos do,.S2º A, do att. 31,0 da IN/STN nº 01/97.
Parágrafo Segundo -— A vigência deste Instrumento
poderá ser prorrogada por solicitação do Convenente
mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30) dias
antes do termino da vigência, tecnicamente fundamentada e
acompanhada por Plano de Trabalho reprogramado, devidamente
protocolada neste Ministério, desde que sejam as
justificativas aceitas pelo Concedente, e que ainda haja
plena condição de execução do objeto pactuado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR agosto de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
,
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº033/2008
SÚMULA: Referenda o Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o Município e o
Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a execução do Projeto Ações
Sociais e Comunitárias para Populações Carentes.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE. AGOSTO DE 2008.
PRESIDENTE
- RECEBI O PROJETO EM
Aluna
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO qui
PROJETO DE DECRETO LEGISLATICO Nº033/2008
Súmula: Referenda o Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o Município e o
Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a execução do Projeto
Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNA da RETATAS SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LÁPA,EM /? / 08 /2008.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBI O PROJETO EM 14 | 03
COMISSÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
JOÃO ANTO s MARTINS
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: “Referenda o Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o
Município da Lapa e o Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por
objetivo a execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias para
Populações Carentes.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela,
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que!
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos |
analisados dentro da competência desta Comissão. |
|
LAPA, 11 DE AGOSTO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
/ SÁ
VER. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VER. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATICO Nº033/2008
Súmula: Referenda o Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o Município e o
Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a execução do Projeto
Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Fm ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
RECEBIOPROJETOEM 4/4 / Copondo /2008.
Vouciah 28 dos au dos
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATICO Nº033/2008
Súmula: Referenda o Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o Município e o
Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a execução do Projeto
Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR cas A MATÉRIA O VEREADOR
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIOPROJETOEM. 4/7 / Lopes Es /2008.
— COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2008
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Referenda Convênio 797/MDS/2005, celebrado entre o Município
da Lapa e o Ministério do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a
execução do Projeto Ações Sociais e Comunitárias para Populações
Carentes”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve pela.
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto aos aspectos
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento
Interno.
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LAPA, 11 DE AGOSTO DE 2008
O “
VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. o ANTÔNIO BORTOLETO
VER. VILMAR EZARNE VARO
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'º208 de 20 de Agosto de 2008
SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram
a união, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social ce Combate à Fome c o
município de Lapa/Pr para os fins que se especificam.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, que entre
si celebram a união, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e o município de Lapa/Pr para os fins que se especificam; convênio este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 650/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto
Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
Convenente e aprovado pelo Concedente, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este Termo de Convênio, independentemente de transcrição.
Ast. 3º - O presente Convênio terá a vigência, para consecução do
objeto previsto em sua Clausula Primeira, de 12 meses contados da data de 29/12/2005, o
qual foi feita a sua assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados a partir daquela
data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos em
transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
Parágrafo Primeiro — O descumprimento do prazo previsto no caput
desta Cláusula obriga o Concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e
ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SLAFI, nos termos do $2º A, do art. 31,
da IN/STN nº 01/97.
Parágrafo Segundo — A vigência deste Instrumento poderá ser
prorrogada por solicitação do Convenente mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de
trinta (30) dias antes do termino da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada
por Plano de Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério, desde
que sejam as justificativas aceitas pelo Concedente, e que ainda haja plena condição de
execução do objeto pactuado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2008
2 a Epa JOÃO MARTINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
7º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná