LAPA - PR
asp Ol
Prefeitura Muni
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 349 Lapa, 25 de Junho de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio MTE/SRTE/PR nº 583/08, firmado entre o
- Município e o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo a
emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
La E
EG Batista
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolo nº: 632 / 2008
A Data: 30/06/2008 - 09:31
Respongável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA - PR
ns O
nr
CONVÊNIO MTE / SRTE/PR Nº 583/08
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ - SRTE/PR E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PARANA,
VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE
DE EMISSÃO DE CTPS DE ACORDO COM AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA Nº 519, DE
02 DE ABRIL DE 1.993.
Aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e oito, de um lado a
Es SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO -— SRTE no Estado
do Paraná, CNPJ. N.º 37.115.367/0022-95, com endereço na Rua José Loureiro, 574 centro,
na cidade de Curitiba PR representada neste Ato pelo seu Superintendente, Senhor João
Alberto Graça, portador do CPF nº 756.713.609-00, Cédula de Identidade RG. nº
3.996.115-6, expedida pela SSP/PR em 20/08/2004, no uso das atribuições que o cargo lhe
confere face Ato Normativo da Portaria nº 523, publicada no D.O.U. de 29.10.2007, daqui
por diante simplesmente SRTE/PR e de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAPA - CNPJ. nº. 76.020.452/0001-05, com endereço na Praça Mirazinha Braga, 87
Lapa - Pr. e neste ato representada pelo seu Prefeito, Senhor Miguel Lourenço
Horning Batista, portador do C.P.F. nº. 027.311.939-72 e da CI nº. 678.358-9
expedida pela SSP/PR. em 09.12.04, no uso das atribuições que lhe confere a Ata de Posse,
datada de 01.01.05, respectivamente, daqui por diante simplesmente CONVENIADO, tendo
entre si, justo e contratado, celebram o presente Termo, aprovado pela Consultoria Jurídica
do Ministério do Trabalho e Emprego e em conformidade com as disposições contidas na
Lei nº 8666, de 21.06.93 e posteriores modificações, I.N. nº 003/90, do DTN/MEFP, Decreto
N.º 93.872/86 e demais normas que regulam a espécie, as quais os convenentes desde já se
sujeitam, e no art.13 da Lei n.º 8.019 de 11 de abril de 1.990, resolvem de comum acordo
pactuar obrigações recíprocas, através do presente Termo, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio, tem por objetivo, delegar poderes para emissão de Carteiras
de Trabalho e Previdência Social-CTPS a Prefeitura Municipal de Lapa de acordo com os
requisitos expressos no art.14 e seguintes da CLT. com as alterações previstas pelo Decreto-
Lei N.º 229, de 28.02.1967, N.º 926, de 10.10.69, Lei N.º 5.686, de 03.08.1971 e da Lei N.º
8.260, de 12.12.1991, além das normas e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, através do órgão competente.
LAPA e PR
ns e
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE:
a) Fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS bem
como as folhas de controle de emissão das mesmas;
b) Repassar a Prefeitura Municipal de Lapa toda a orientação oficial, que
tenha reflexo na emissão de CTPS;
c) Treinar o pessoal necessário à execução dos serviços de expedição de
CTPS, bem como orientar os referidos serviços;
Il- OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
a) Determinar o horário de funcionamento dos serviços;
b) Fornecer local, materiais de expediente, móveis e recursos humanos
necessários à execução dos serviços;
c) Determinar o comparecimento e participação em treinamento,
seminários e outras convocações por parte da SRTE, aos funcionários designados para a
prestação dos serviços;
d) Remeter ao MTE/SRTE/PR, Relatório Mensal de Execução, nos
moldes a serem estabelecidos pela SRTE, que deverá ser encaminhado até o dia 30 de cada
mês, para fins de controle e estatística, anexando as CTPS inutilizadas ou com defeito
lançadas no relatório;
e) Indicar no mínimo 02 (dois) funcionários para atenderem o serviço
decorrente do presente Convênio, que após credenciamento, receberão treinamento na SRTE,
bem como as orientações necessárias ao cumprimento das tarefas;
f) Informar a SRTE, para fins de credenciamento, quando ocorrer
substituições de pessoal, indicando imediatamente, o nome e a qualificação do
substituto;
g) Assumir o ônus decorrente da relação de emprego c demais encargos
legais, sejam de que natureza forem, relativos ao pessoal designado para a execução do
Convênio, bem como o ônus do treinamento e capacitação de pessoal, no que se refere às
despesas de hospedagem, transporte e alimentação;
h) Responsabilizar-se pelo transporte e guarda das CTPS, a serem
fornecidas pela SRTE;
i) Devolver o saldo das CTPS, que estiverem em branco ou inutilizadas na
data da extinção do Convênio e nos seguintes casos:
1) Quando não for executado o objeto do Convênio, ressalvadas as
hipóteses de casos fortuítosNou força maior, devidamente:
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CAMARA MUNIORAID
II) Quando a delegação de poderes decorrente do Convênio for utilizada
de forma diversa da estabelecida, e quando houver infração à legislação que regulamenta a
emissão de CTPS;
j) Manter afixado em local visível, no posto emissor, os dizeres contidos no
artigo 49 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ÔNUS
O presente instrumento não implica em ônus para as partes e da
prestação dos aludidos serviços não serão cobradas taxas ou emolumentos do
trabalhador;
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
Os convenentes estão sujeitos as normas que regem a matéria,
especialmente a Lei nº. 8666, de 21.06.93 e, o Decreto-Lei nº. 5.452/43, no que couber e o
disposto na Portaria n.º 519, de 02 de abril de 1993, sendo responsabilizados civil e
criminalmente pelas declarações e emissões de carteiras em desacordo com a legislação
vigente;
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, extinguindo-se em 36 ( trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado
ou modificado, por meio de aditamentos;
CLÁUSULA SEXTA - DAS PRERROGATIVAS
Constitui prerrogativas da SRTE, conservar a autoridade normativa,
exercer controle e fiscalização sobre execução dos serviços decorrentes do presente
Convênio, bem como assumir a execução dos serviços em caso de paralisação ou de outro
fato relevante que possa acarretar a descontinuidade do atendimento;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O Ministério providenciará a publicação no Diário Oficial da União, do
extrato do presente Convênio, no prazo e na forma da Lei nº. 8666, de 21.06.93, e suas
alterações às suas expensas;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partes e
rescindido a qualquer tempo, ficando os convenentes responsáveis pelas obrigações e
beneficiando-se as vantagens somente em relação ao tempo em que participarem di
Convênio, aplicando, no que couber, as normas reguladoras da matéria; '
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DOCUMENTO CBIGINAL ur,
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PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para a rescisão do Convênio o descumprimento
de qualquer uma das cláusulas pactuadas.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Os convenentes neste ato elegem o Foro da Justiça Federal de Curitiba no
Estado do Paraná para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir de
execução deste Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, para firmeza de que foi pactuado, assinam este Instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma perante as testemunhas abaixo assinadas:
Miguel Lourenço Horning Batista João, Alherto) Graça
CONVENIADO SRTE/PR |
TESTEMUNHAS:
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Nome” Vitor Nelson Wasilewski Nome: Hilda Bueno de Oliveira Pierin
CPF: 005.626.969-20 CPF: 356.164.079-68
RG: 384.188-0 SSP/PR RG: 3.078.160-0 SSP/PR
Publicado D.O.U. Nº 4 Vigência
seção 3 Folha AOS peOLHou00%
Emo OU AOOS a 83 104/20
SINAL
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65, sexta-feira, 4 de abril de 2008
Diário Oficial da União - seção 3
JSSN 1677-7069 125
N.º 560/08- Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de São João do Iv
Objeto do Contrato: Emissão de Cantcira de Trabalho e Previdêne
Social aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta c seis) meses a
contar da data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e
Clóvis Bernini Junior pela Prefeitura.
N.º 561/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Irati, Objeto do Con-
trato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos tra-
balhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Sergio
Luiz Stoklos pela Prefeitura.
N.º 562/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra.
Objeto do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a
contar da data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e
Carlos Sutil pela Prefeitura.
N.º 563/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná c Prefeitura Municipal de Rolândia. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses à contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho c Emprego no Paraná e Eurides.
Moura pela Prefeitura.
Nº 564/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná c Prefeitura Municipal de Porto Rico. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Walter
Romão de Oliveira pela Prefeitura.
Ne 565/08- Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Guamiranga. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná c João
Orestes Fenker pela Prefeitura.
N.º 566/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Beia Vistam da Caroba.
Objeto do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a
contar da data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e
Joceli Tiago Menezes peia Prefeitura.
N.º 567/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul. Objeto
do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social
aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da
data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e To-
mas Antonio Bajo Polo pela Prefeitura.
N.º 568/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Flor da Serra do Sul.
Objeto do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social nos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a
contar da data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça
pela Superintendência Regional do Trabalho « Emprego no Paraná e
Luiz Carlos Guimarães pela Prefeitura.
N.º 569/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Carambei. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho c Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta c seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná c Osmar
Rickli pela Prefeitura.
N.º 570/08- Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento.
Objeto do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho c Previdência
Social aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a
contar da data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e
Jaime Emesto Camiel pela Prefeitura.
N.º 571/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Foz do Jordão. Objeto
do Comtrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdencia Social
aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e scis) meses a contar da
data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Anil-
do Alves da Silva pela Prefeitura.
N.º 572/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Tamarana. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: SrJoão Alberto Graça pela Supe-
rintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná c Roberto
Dias Siena pela Prefeitura
N.º 573/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Campo Bonito. Objeto
do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social
aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da
data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Oni-
rio Wilmar Fries pela Prefeitura.
N.º 574/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Prado Ferreira. Objeto
do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social
aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da
data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Dir-
ceu da Silva Alves pela Prefeitura.
N.º 575/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Panificação e Massas Alimentícias de Curitiba e Região. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho « Emprego no Paraná e Gilmar
Servidoni pelo Sindicato
N.º 576/08- Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Kaloré. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr, João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Adnan
Luiz Canelo pela Prefeitura.
N.º 577/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí.
Objeto do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a
contar da data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e
Silvio Gabriel Petrassi pela Prefeitura.
N.º 578/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Arapuã. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinia scis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
rintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Deodato
atias pela Prefeitura.
N.º 579/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Marquinho. Objeto do
Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos
trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná c Luiz
Cezar Baptistel pela Prefeitura.
N.º 580/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e o Sindicato dos Professores no Estado do
Paraná - Sinpropar. Objeto do Contrato: Emissão de Carteira de
Trabalho c Previdência Social aos trabalhadores. Vigência Prazo 36
(trinta e seis) meses a contar da data de sua publicação. Assinaturas:
Sr, João Alberto Graça pela Superintendência Regional do Trabalho €
Emprego no Paraná e Sergio Gonçalves Lima pelo Sindicato.
N.º 581/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu. Objcto
do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social
aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta c seis) meses a contar da
data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Paulo
Mac Donald Ghisi pela Prefeitura.
N. 582/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da
Construção e do Mobiliário de Marechal Cândido Rondon e Região.
Objeto do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho c Previdência
Social aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a
contar da data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça
pela Superintendência Regional do Trabalho « Emprego no Paraná e
Lotário Claas pelo Sindicato.
N.º 583/08. Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Lapa. Objeto do Con-
trato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social aos tra-
balhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses a contar da data
de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça pela Su-
perintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná e Miguel
Lourenço Homing Batista pela Prefeitura.
N.º 584/08 - Convenentes: Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Paraná e Prefeitura Municipal de Brasilândia do Sul.
Objeto do Contrato: Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social aos trabalhadores. Vigência Prazo 36 (trinta e seis) meses à
contar da data de sua publicação. Assinaturas: Sr. João Alberto Graça
pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná c
Luiz Bart Moreiti pela Prefeitura.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO
E ANULAÇÃO
O Nº 4/2008
Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº
46213022357/07-29 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratacao de
empresa para prestacao de servicos de telefoniafixa comutada -
STFC, para Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego.
JORGE LUIZ HOLANDA DE MELO
Pregoeiro
(SIDEC - 03/04/2008) 380918-00001-2008NE900001
AVISO DE L
PREGÃO
TAÇÃO
6/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratacao de empresa para prestacao de
servicos de telefoniafixa comutada - STFC, para Superintendencia
Regional do Trabalho e Empego em Pernambuco. Total de Itens
Licitados: 00003 . Edital: 04/04/2008 de 08h00 às 12h00 e de 13h às
17h00 . ENDEREÇO: Avenida Agamenon Magalhaes, 2.000 Espi-
nheiro - RECIFE - PE . Entrega das Propostas: a partir de 04/04/2008
às 08h00 no site www.comprasnetgovbr . Abertura das Propostas:
17/04/2008 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br . Informações Ge-
rais: Prestacao de servico telefonia fixa comutada STFC nas mo-
dalidades servicolocal, longa distancia intra-regional(regiao 10€ ser-
vico de longa distancia inter-regional /nacional (regioes 2 e 3) para
SRTEPE.
VICENTE DE PAULO BRITO DE PAIVA
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 03/04/2008) 380918-00001-2008NE 900001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2008
A SUPERITENDENTE REGIONAL EM RORAIMA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que determina o
artigo 636 6 2" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apro-
vado pelo Decreto - Lei nº. 229/67, cle Artigo 15, Inciso III, da
Portaria nº. 148/96, deste Ministério do Trabalho. Notifica as em-
presas abaixo relacionadas, que se encontra em local incerto e não
sabido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do
presente Edital, no Diário Oficial da União, recolher o valor dis-
criminado na notificação para depósito de Fundo de Garantia e Con-
tribuição Social (NEGC), abaixo relacionado (valor original) acres-
cido de juros correção monetário e multa, na forma da Lei, sob pena
de encaminhamento do processo a Procuradoria da Fazenda Nacional,
para inscrição em dívidas ativa e cobrança judicial. O pagamento
poderá ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, ou
nos bancos autorizados, através de guias de recolhimento de Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (GRE), código 801, devendo em
seguida, apresentar o comprovante de pagamento junto ao Setor de
Multas e Recursos, na Avenida Major Williams 1549 Centro Boa
Vista-RR, dentro do mesmo prazo poderá apresentar recursos para a
Secretaria de Fiscalização do Trabalho, através desta Superintendên-
cia, no endereço supra.
EMPRESA NE DA NEFC VALOR R$
ELUX = MOVI TADOS LIDA 06,011.020 [78830
V SOARES, 05.950,06 [505,59
s x; - [506,004.252 7
MARLY MERELE SOBREIRO
pUNICIDA, Assessoria Jurídica
& 4)
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA
LAPA
<
vast
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 45/2008
Ref.: Referendo do Convênio MTE/SRTE/PR nº. 583/2008, celebrado entre o
Município e o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo a
emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Conforme consta do ofício nº. 349, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 30/06/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o
Convênio MTE/SRTE/PR nº. 583/2008, celebrado entre o Município e o
Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo a emissão de
Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Pelo termo de Convênio anexado, tem-se que seu objeto é delegar
poderes para emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS
a Prefeitura Municipal de Lapa de acordo com os requisitos expressos no
art. 14 e seguintes da CLT, com as alterações previstas pelo Decreto-Lei nº
229, de 28.02.1967, nº 926, de 10.10.69, Lei nº 5.686, de 03.08.1971 e da
Lei nº 8.260, de 12.12.1991, além das normas e instruções pertinentes,
emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através do órgão
competente.
Dentre as obrigações do MTE/SRTE/PR destacam-se as constantes
na cláusula segunda do Convênio, quais sejam:
a) fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, bem
como as folhas de controle de emissão das mesmas;
RS STR PTS ES E a
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 18
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
A
em ID
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
b) Repassar a Prefeitura Municipal de Lapa toda a orientação oficial,
que tenha reflexo na emissão de CTPS; e
c) Treinar o pessoal necessário à execução dos serviços de
expedição de CTPS, bem como orientar os referidos serviços.
Já dentre às obrigações da Prefeitura Municipal da Lapa, destacam-
se:
a) determinar o horário de funcionamento dos serviços,
b) fornecer local, materiais de expediente, móveis e recursos
humanos necessários à execução dos serviços; e
c) responsabilizar-se pelo transporte e guarda das CTPS, a serem
fornecidas pela SRTE.
Conforme consta da cláusula quinta, o Convênio entrará em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da União, extinguindo-se em 36
(trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado ou modificado, por meio de
aditamentos.
Sobre o tema, o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal estabelece:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV - celebrar convênio 'ad referendum” da Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas as deliberações
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
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CAMARA muro.
LAPA - PR
Assessoria Jurídica
CAMARA aumoR a.
E:
a
privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de
ESTADO DO PARANÁ
decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º, Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(++)
IX - aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
6...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Da análise feita por esta Assessoria, não há qualquer irregularidade
em referendar o Termo de Convênio em questão, não havendo qualquer
obstáculo jurídico/legal para sua apreciação pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa, 04 de Julho de 2008.
OAB/PR - 41.159
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LAPA 4PR
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ESTADO | DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº032/2008
Súmula: Referenda Convênio TEM/SRTE/PR nº583/08, firmado entre o Município e o
Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo a emissão de Carteiras de
Trabalho e Previdência Social- CTPS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
JOÃo “J. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM /S / Lulla /2008.
doa Soh
Mecaih LP
JUCÍÊL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN ÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº032/2008
Súmula: Referenda Convênio TEM/SRTE/PR nº583/08, firmado entre o Município e o
Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo a emissão de Carteiras de
Trabalho e Previdência Social- CTPS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 7/5 /0% /2008.
Llnci 228. do Lodo
JUCIE; LMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM /S / 09% /2008.
n
Ass.: md SA ba IS
RELATOR: Hucs) Dida Puopir dos Saaloy
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
PRESIDENTE
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE* de
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula:“Referenda Convênio TEM/SRTE nº 583/08, firmado entre o Município
e o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo a emissão de
Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe resolve “pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que |
a matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos,
Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso Il, do Regimento |
Interno. |
“LAPA, 15 DE JULHO DE 2008
Hucall 238. do Soo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR CZARNE ÁVeRO
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
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Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº032/2008
Súmula: Referenda Convênio TEM/SRTE/PR nº583/08, firmado entre o Município e o
Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo a emissão de Carteiras de
Trabalho e Previdência Social- CTPS.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE JULHO DE 2008
JOÃO ANTO. Is TINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE; TRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
TT]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº032/2008
Súmula: Referenda Convênio TEM/SRTE/PR nº583/08, firmado entre o Município e o
Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por objetivo a emissão de Carteiras de
Trabalho e Previdência Social- CTPS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR os A MATÉRIA O VEREADOR
v dano
/
Latíem /6/02 /2008.
4)
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECEBIMENTO,
RECEBI O PROJETO EM
ASS E
RELATOR:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SÁMARA Uno,
LAPA - Pa
nem AS
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 032/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO TEM/SRTE/PR
Nº 583/08, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E
O MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, QUE
TEM POR OBJETIVO A EMISSÃO DE CARTEIRAS
DE TRABALHO E PRECIDÊNCIA SOCIAL -
CTPS.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio, firmado entre o Município e o Ministério do
Trabalho e emprego, que tem por objetivo a emissão de
carteiras de trabalho e Previdência Social - CTPS; convênio
este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 632/2008, sendo
parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio, tem por objetivo,
delegar poderes para emissão de Carteiras de Trabalho e
Previdência Social — CTPS a Prefeitura Municipal de Lapa de
acordo com os requisitos expressos no art. 14 e seguinte da
CLT, com as alterações previstas pelo Decreto Lei nº 229,
de 28.02.1967, nº 926, de 10.10.69, Lei nº 5.686, de
03.08.71 e da Lei nº 8.260, de 12.12.1991, além das normas
e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, através do órgão competente.
* Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000- LAPA PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Art. 3º - O presente Convênio entra em vigência na
data de 04 de abril de 2008, extinguindo-se em 36 (trinta e
seis) meses, podendo ser prorrogado ou modificado, por meio
de aditamentos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo
a em vigor na
data de sua publicação.
julho de 2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 83.750-000- LAPA PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO N'º205 de 06 de Agosto de 2008
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
TEM/SRTE/PR Nº 583/08, FIRMADO ENTRE O
MUNICIPIO E O MINSITÉRIO DO TRABALHO
E EMPREGO, QUE TEM POR OBJETIVO A
EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL — CTPS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, firmado
entre o Município e o Ministério do Trabalho e emprego, que tem por objetivo a emissão
de carteiras de trabalho e Previdência Social - CTPS; convênio este protocolado nesta Casa
de Leis sob nº 632/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art.2º - O presente Convênio, tem por objetivo, delegar poderes para
emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social — CTPS a Prefeitura Municipal de
Lapa de acordo com os requisitos expressos no art. 14 e seguinte da CLT, com as
alterações previstas pelo Decreto Lei nº 229, de 28.02.1967, nº 926, de 10.10.69, Lei nº
5.686, de 03.08.71 e da Lei nº 8.260, de 12.12.1991, além das normas e instruções
pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através do órgão
competente.
Art.3º - O presente Convênio entra em vigência na data de 04 de abril
de 2008, extinguindo-se em 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado ou
modificado, por meio de aditamentos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008
Bucal 28. des Solos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná